O défice de participação da sociedade civil portuguesa é o primeiro responsável pelo "estado da nação". A política, economia e cultura oficiais são essencialmente caracterizadas pelos estigmas de uma classe restrita e pouco representativa das reais motivações, interesses e carências da sociedade real, e assim continuarão enquanto a sociedade civil, por omissão, o permitir. Este "sítio" pretendendo estimular a participação da sociedade civil, embora restrito no tema "Armação de Pêra", tem uma abrangência e vocação nacionais, pelo que constitui, pela sua própria natureza, uma visita aos males gerais que determinaram e determinam o nosso destino comum.

quarta-feira, 30 de dezembro de 2009

Os Direitos Fundamentais na Rua da Amargura!...


A revelação foi feita publicamente por Karsten Nohl, um investigador alemão que passou os últimos cinco meses a analisar o algoritmo utilizado para encriptar as chamadas feitas através da tecnologia GSM, o standard de comunicações móveis mais comum do mundo, que está presente em mais de 4 mil milhões de aparelhos.

Em declarações à BBC o especialista em informática revelou que ao divulgar o resultado da investigação pretendeu «informar as pessoas sobre esta vulnerabilidade».

«Esperamos criar mais pressão junto dos consumidores para pedirem uma melhor encriptação» dos telemóveis, sublinhou.

A divulgação da análise ao código teve lugar no Chaos Communication Congress, onde Karsten Nohl defendeu que este sistema é «inadequado».

Reagindo ao anúncio do investigador uma porta-voz da GSM Association, o organismo que regula a tecnologia GSM e o seu desenvolvimento, disse que o trabalho feito pelo especialista é «altamente ilegal», apesar de Karsten Nohl ter dito à estação britânica que só publicou os pormenores da sua investigação depois de consultar os seus advogados.

Em causa está a descodificação do algoritmo A5/1, criado em 1987 e desde então utilizado pela maioria das operadoras de telecomunicações móveis, que evita a intercepção das chamadas.

Segundo Karsten Nohl qualquer pessoa com pouco investimento e alguns conhecimentos em informática conseguirá desbloquear os sinais de milhares de milhões de telemóveis em todo o mundo.

Vários analistas consideram que a divulgação desta investigação é bastante perigosa, pois coloca estas ferramentas nas mãos de criminosos.

Cidadania:

Qualquer Estado de Direito democrático, pela sua própria definição e pelos dispositivos constitucionais que os estruturam, jamais deveria permitir que o acesso à violação do direito à intimidade pudesse ser tão facilmente prosseguido.

O desenvolvimento tecnológico, em si, não constitui um valor! Só pode ascender a tal qualificação na medida em que possa contribuir para a conservação ou desenvolvimento da humanidade do meio e das espécies, em harmonia.

Permitir o desenvolvimento tecnológico aplicado ao dia-a-dia sem curar de avaliar criteriosa e rigorosamente os efeitos que o mesmo determina é, imprudente e até pode ser criminoso.

Não vemos é que se tenha de esperar pelos crimes para, mais tarde os evitar.

É que a prevenção, nasceu antes da tecnologia!

Por outro lado, os analistas a que o SOL se refere, entidades que desconhecemos, ao porem a tónica na preocupação pelos crimes que da descoberta podem resultar, prestam um mau serviço aos cidadãos.

Na verdade, chamam à atenção para aquilo que, nesta sede menos interessa. Os crimes que podem vir a ocorrer resultam da existência de um sistema que não se encontra suficientemente preparado para se defender dos ataques criminosos e a descoberta do investigador alemão limitou-se a demonstrá-lo, no que terá sido exímio porquanto revelou as fragilidades do sistema e não optou por beneficiar egoisticamente com a sua descoberta, contrariamente ao caminho habitualmente seguido por quem tem capacidades ou sorte de descobrir ou aperfeiçoar as tecnologias.

De resto, sendo tal encriptação “descobrivel” sabemos nós lá, há quanto tempo já terá sido descoberta por outros?

A diferença hoje, em resultado da atitude do investigador alemão, é que todos sabemos que estamos expostos ao telemóvel e que cada um deverá daí tirar as ilações que entender.

Por fim pensamos constituir um direito inalienável do cidadão-consumidor universal, que todos os fabricantes, até se encontrar um sistema de encriptação credível e testado por entidade estadual competente, informem, de forma visível e patente, que não garantem intimidade nas comunicações efectuadas pelos aparelhos que produzem ou vendem.

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