O défice de participação da sociedade civil portuguesa é o primeiro responsável pelo "estado da nação". A política, economia e cultura oficiais são essencialmente caracterizadas pelos estigmas de uma classe restrita e pouco representativa das reais motivações, interesses e carências da sociedade real, e assim continuarão enquanto a sociedade civil, por omissão, o permitir. Este "sítio" pretendendo estimular a participação da sociedade civil, embora restrito no tema "Armação de Pêra", tem uma abrangência e vocação nacionais, pelo que constitui, pela sua própria natureza, uma visita aos males gerais que determinaram e determinam o nosso destino comum.

quinta-feira, 28 de junho de 2007

SEM COMENTÁRIOS…

Pátria - 1896
"Um povo imbecilizado e resignado, humilde e macambúzio, fatalista e sonâmbulo, burro de carga, besta de nora, aguentando pauladas, sacos de vergonhas, feixes de misérias, sem uma rebelião, um mostrar de dentes, a energia dum coice, pois que nem já com as orelhas é capaz de sacudir as moscas; um povo em catalepsia ambulante, não se lembrando nem donde vem, nem onde está, nem para onde vai; um povo, enfim, que eu adoro, porque sofre e é bom, e guarda ainda na noite da sua inconsciência como que um lampejo misterioso da alma nacional, reflexo de astro em silêncio escuro de lagoa morta. [.]

Uma burguesia, cívica e politicamente corrupta até à medula, não descriminando já o bem do mal, sem palavras, sem vergonha, sem carácter, havendo homens que, honrados na vida íntima, descambam na vida pública em pantomineiros e sevandijas, capazes de toda a veniaga e toda a infâmia, da mentira a falsificação, da violência ao roubo, donde provem que na política portuguesa sucedam, entre a indiferença geral, escândalos monstruosos, absolutamente inverosímeis no Limoeiro [.]

Um poder legislativo, esfregão de cozinha do executivo; este criado de quarto do moderador; e este, finalmente, tornado absoluto pela abdicação unânime do País. [.]

A justiça ao arbítrio da Política, torcendo-lhe a vara ao ponto de fazer dela saca-rolhas;

Dois partidos […] sem ideias, sem planos, sem convicções, incapazes, [...] vivendo ambos do mesmo utilitarismo céptico e pervertido, análogos nas palavras, idênticos nos actos, iguais um ao outro como duas metades do mesmo zero, e não se malgando e fundindo, apesar disso, pela razão que alguém deu no parlamento, de não caberem todos duma vez na mesma sala de jantar."

Guerra Junqueiro, "Pátria", 1896.

terça-feira, 26 de junho de 2007

Direito à Sombra na gaveta…

A Associação Portuguesa de Cancro Cutâneo defende que deve existir de uma percentagem razoável de areal para a colocação gratuita de sombras nas praias e que esta proposta passe a ser um dos critérios obrigatórios para a atribuição da Bandeira Azul. A promoção de espaços de sombra na praia é uma questão que preocupa os especialistas em cancro da pele, doença que no ano passado afectou cerca de 10 mil portugueses.

A necessidade de espaços gratuitos, particularmente para os mais jovens, crianças e adolescentes, é uma necessidade premente que de alguma forma foi contemplada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99 publicada no Diário da República n.º 98/99 SÉRIE I-B em 27 de Abril de 1999 que aprovou o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau – Vilamoura.

O preâmbulo da referida resolução do conselho de ministros refere que o troço de costa compreendido entre Burgau e o molhe poente da marina de Vilamoura constitui-se como suporte de diversas actividades económicas, com realce para o turismo e as actividades conexas de recreio e lazer.

O Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau - Vilamoura (POOC), veio, permitir o estabelecimento de regras específicas para o litoral, através da apresentação de propostas que visam integrar e articular soluções estruturais para os problemas existentes na faixa costeira.

Com o objectivo último de permitir uma melhor fruição deste espaço e das suas múltiplas potencialidades, o POOC estabelece os princípios a que deve obedecer o uso e a ocupação deste troço da orla costeira, através, nomeadamente, da valorização das praias consideradas estratégicas do ponto de vista ambiental e turístico, da requalificação das áreas já sujeitas a uma ocupação incompatível com a qualidade de vida ou mesmo com a segurança de pessoas e bens e da defesa e valorização dos recursos naturais, ambientais e paisagísticos existentes.

Para o parecer final da comissão técnica de acompanhamento do POOC, contribuiu as opiniões dos representados, dos municípios de Lagos, Portimão, Lagoa, Silves e Albufeira.

O artigo 57.º vem definir a forma como serão constituídas as unidades balneares que constituem a base do ordenamento do areal, às quais devem ser associados os apoios balneares, apoios de praia e equipamentos. As unidades balneares são dimensionadas em função da capacidade do areal tendo por base um conjunto de parâmetros estabelecidos neste mesmo despacho, que para a praia de Armação de Pêra foram definidas 10 unidades balneares.

Definindo também que ficam excluídas das unidades balneares as zonas afectas a comunidades de pesca.

A extensão da unidade balnear, medida paralelamente a frente de mar, não pode ultrapassar 500 m, com um máximo de 250 m em relação ao ponto de acesso.
Por outro lado no seu Artigo 58.º é definido o zonamento da unidade balnear onde a área de toldos e barracas de praia não pode exceder 30% do areal incluído na unidade balnear.
Devendo a ocupação da área de toldos e barracas deve obedecer às seguintes regras:

a) Um número máximo de 10 barracas por 100 m2;

b) Um número máximo de 20 toldos por 100 m2.

No caso de instalação mista de toldos e barracas, os valores indicados no número anterior serão aplicados às áreas parcelares destinadas a cada um deles.
A área destinada a instalação de chapéus-de-sol não poderá ser inferior à área de toldos e barracas incluída na mesma unidade balnear.
A área total da praia de Armação de Pêra é de cerca de 98 000 m2, se considerarmos que o número de utentes da praia durante o mês de Agosto é no mínimo de 50 000, facilmente verificamos que a área média disponível por utente é inferior aos 2 m2, situação que é sentida e verificada por todos que utilizam actualmente a praia.
Isto é um facto incontestável ao qual não podemos dar resposta no entanto verificamos que uma área significativa da praia está concessionada, cerca de 30 000 m2, e que cerca de 12 000 m2, está afecta à comunidade pesqueira sobrando cerca de 56 000 m2, para os utentes que recorrem a chapéus-de-sol, que são a maioria das pessoas e que se estima em pelo menos 40 000. Neste caso sobra em média para estes utentes menos do que 1,4 m2.

Não somos contra as concessões mas achamos que deve existir bom senso por parte das entidades responsáveis pela gestão do litoral na distribuição dos espaços concessionados, já que se corre o risco de uma parte significativa dos utentes da praia não conseguirem um local à sombra ou porque não podem alugar um toldo ou um chapéu-de-sol por indisponibilidade ou porque os preços praticados são excessivamente altos para a maioria das bolsas dos portugueses.

Como a oferta é escassa os preços sobem, hoje são cobrados em algumas concessões 12 € por dia, por este andar, qualquer dia o aluguer dum tolde fica mais caro do que o aluguer dum apartamento.

Mas o que nos revolta é o incumprimento do que foi estabelecido no referido despacho ministerial nomeadamente no seu Artigo 58.º onde é definido que em cada unidade balnear a área de toldos e barracas de praia não pode exceder 30% do areal incluído na unidade balnear o que não se verifica por exemplo na unidade balnear n.º 6 (têm como limite o paredão nascente do Chalé e o paredão poente da Fortaleza, nesta unidade existem pelo menos duas concessões que excedem em muito o que ficou estabelecido como pode ser observado na fotografia.


Será que a entidade licenciadora não tem atenção ao que ficou estabelecido no despacho ministerial?

domingo, 24 de junho de 2007

A Despesa em telhado de zinco quente…

Noutro dia, um comentador deste blog aludia abrasivamente a um post de nossa responsabilidade, desafiando-nos a tomar posição sobre a despesa do Estado, que é como dizer da despesa do Estado propriamente dito e das Autarquias.

Sempre decorreu – em nosso entender-, quer expressa quer tacitamente, das nossas intervenções que não nos postámos aqui para servir qualquer clientela ou ambição pessoal, mas tão só visando participar na coisa pública, através deste meio que as novas tecnologias permitiram a custos módicos.

Não nos limita, por conseguinte, qualquer compromisso táctico com quaisquer instâncias do poder, dos seus corredores, das suas dinâmicas ou carreiras.
Nem nos tolhe a acção qualquer amortecedor ideológico, cadeia de ideias ou espartilho do costume, tradição, credo, soberano ou obediência.
Agimos no pleno exercício do livre direito de pensar e dizer, que assiste a qualquer um que, existindo, seja capaz de se exprimir e comunicar.

Fazemo-lo por dever de cidadania contribuindo para a profusão, através da participação, de uma consciência critica que edifique uma sociedade civil activa e militante que se governe e se saiba governar, por si e no seio das nações, em confluência com um sistema de desenvolvimento diverso e sustentável, em coerência com os desígnios naturais da coexistência planetária.

Não somos assim criatura de quem quer que seja, senão de nós próprios!

Agora, a propósito da despesa, a qual, quanto a nós, tem sido um dos grandes males dos nossos pecados, entendidos estes enquanto as diversas vicissitudes do percurso democrático da nossa II República.

A restauração das liberdades fundamentais, determinou uma gestão politicamente democrática, assente em princípios universalmente aceites, a qual curou de satisfazer as necessidades politicas e civis da sociedade, cerceadas pelo regime autocrático que enterrou.

Porém esqueceu, durante tempo demais, que as alterações politicas e sociais, em si e por si, não comportavam soluções de modernização económica da sociedade rural que o Dr. Salazar recebeu e fez perpetuar.

E a economia rural do país do Dr. Salazar não evoluiu para além disso mesmo, nem por obra e graça do Divino Espírito Santo, como era meredianamente previsível.

Mais, as alterações sociais e politicas justamente empreendidas, sem alterações estruturais no Estado e na nossa sociedade com vista à sua adaptação aos novos desafios e necessidades dos Portugueses, que promovessem e estimulassem a economia (em metamorfose de uma Idade pouco mais que Média para a modernidade, para onde corríamos desalmada e justificadamente) que gerasse uma riqueza suficiente para suportar o custo das novas necessidades por um lado e por outro, a irresponsabilidade politica da satisfação das mesmas para além da medida que os meios permitiam, determinariam, mais cedo ou mais tarde, uma falência anunciada.

A ausência da consciência deste facto é o mais elegante, mas também deprimente epíteto que as gerações actuais poderão apontar às elites que têm gerido este pais desde então para cá.

Hoje, diz a OCDE que Portugal é dos países que não tem possibilidades de consolidar as finanças públicas pelo lado da despesa, por virtude da rigidez da despesa pública primária, largamente ocupada pelos custos salariais da função pública e pelos custos sociais.

Só para exemplificar, o investimento público foi fortemente cortado em 2006 e para 2007 prevê-se o corte de cerca de 15% a adicionar ao corte de 2006.
A não acontecer este corte, ele seria responsável por si só por um crescimento do PIB de 1%.
Por outro lado, e apesar das carreiras da função pública estarem congeladas e da redução líquida de cerca de 10 000 funcionários em 2007, os salários cresceram de 30% da despesa primária em 2006, para cerca de 35% em 2007.

Quanto às prestações sociais, apesar do orçamento da saúde ter gasto menos 300 milhões de euros (pela primeira vez desde Abril), as prestações sociais passaram de 31% em 2006 para 35% em 2007.

Isto quer dizer que estas duas rubricas são responsáveis por 70% da despesa!

Se juntarmos as despesas de investimento e as despesas financeiras para suportar o serviço da dívida, teremos os 100%.



Quando a OCDE diz que a despesa é rígida, refere-se claramente às dificuldades politicas excessivas em diminuir o emprego na função pública.

Ao não reduzir pessoal, o Estado não só tem que pagar os salários e as prestações sociais mas também despesas de funcionamento que dependem directamente do número de funcionários, tais como o consumo de energia, água, rendas e instalações, frota automóvel, etc, as quais não podem ser reduzidas enquanto não se reduzir o número de pessoas, já que aquelas despesas estão intimamente relacionadas e aumentam automáticamente em decorrência da inflação.

Esta questão transversal na sociedade portuguesa é resultado das reminiscências da política salazarista de colocar o Estado a suprir o défice de emprego que a nossa economia era incapaz de gerar.

Na verdade, as elites económicas deste país, sempre muito mais sensibilizadas para conservar a sua riqueza, aumentando o seu volume à custa da pobreza dos seus concidadãos, do que a criar riqueza, nunca foi grande amiga do risco empresarial e do crescimento económico.
O Estado foi prosseguindo na resposta a este desígnio, ocupando os desocupados e mais tarde, em democracia, para além daqueles, ocupou os correlegionários, reocupou os amigos. Enfim, converteu o emprego no Estado em moeda de troca, em meio de pagamento.

Ora, sendo certo que as elites económicas, grosso modo, continuam a dar um bom exemplo da sua natureza ancestral, proliferando a riqueza gerada pela especulação financeira e imobiliária, insuficientes continuam a ser –patentemente- os exemplos de investimento criador de riqueza, como exuberantemente os dados demonstram, (facto reconhecido expressamente pelo Engº Sócrates, quando referiu que, sem o Estado não iriamos lá), não sendo menos certo que, até por isso, o Estado tem de prosseguir decididamente a sua imposta vocação de investidor.

Só que para isso não pode estar amarrado a tantos compromissos com o emprego e muito menos malbaratar recursos. Não pode manter-se refém da despesa!

Esta realidade que ameaça dividir os portugueses porquanto, segundo um autorizado observador, dependem directa e indirectamente do Estado cerca de 4,5 milhões de portugueses, é ainda mais preocupante porque, pela sua dimensão, coage a classe politica, fazendo-a permanecer entre dois amores.


Por um lado, a pressão das contas e a necessidade de desenvolvimento obrigá-la-iam a gerir o País com competência, rigor e determinação no afrontamento aos pesos excessivos, por outro, necessitando de clientela eleitoral, inibem-se habitualmente de afrontamentos que impeçam a sempre almejada reeleição.

E assim temos vindo a viver, cíclica e pendularmente, até ver, como diria o cego!

Sem termos a pretensão de esgotar o tema com este post, a ele voltaremos, necessariamente, pela sua natureza incontornável.

Não queremos concluir, sem porém aclarar, que não nos move qualquer “perseguição” aos funcionários públicos, numa qualquer contenda trabalhadores do sector público/trabalhadores do sector privado.

Não podemos no entanto deixar de acrescentar que as circunstâncias, eventualmente caracterizáveis como de “responsabilidade do Estado”, relativas ao emprego no Estado salazarista, pareciam assentar, nos casos a que coubessem tais epítetos, numa lógica de caridade. Na verdade, em igualdade de funções, ganhava-se melhor no mercado de emprego privado que no público, para além de aquele já beneficiar de outras prestações sociais que este, só mais tarde, já em democracia, veio a ser destinatário. Como contrapartida a segurança do emprego sempre foi inquestionável neste e disponível naquele.

Com o decurso do tempo, as conquistas dos trabalhadores do Estado alcançaram aquilo que de melhor havia nos mercados de emprego público e privado. Assim, hoje, o cenário é diverso. Os funcionários públicos ganham, em geral mais do que os empregados por conta de outrem no sector privado, trabalham menos horas e conservam uma estabilidade no emprego de antigamente.

Dizem uns, que o ideal seria tais privilégios serem estendidos a todos. Dizem outros, que não existe razão alguma para uns estarem sujeitos aos desígnios do mercado, em qualquer conjuntura e outros protegidos dos mesmos, no mesmo país e por acção do próprio Estado, a quem incumbe promover a igualdade e a equidade.

Não é uma questão pacífica e temos a noção de que irá fazer correr muita tinta nos jornais!
Por nós, por aqui, continuaremos a batermo-nos por uma administração justa, eficiente e competente que se torne menos custosa, para o Estado e para o Cidadão quer como utente quer como contribuinte.

Até lá, continuaremos militantes da resistência cívica pela participação!

sexta-feira, 22 de junho de 2007

A quem de direito, para o que bem entender!…

Na sequência do último post de A. Carneiro Jacinto no blog Servir Silves, “et pour cause”, publicou o mesmo, para além de comentários de natureza politica, um extrato do regulamento sobre tarifas de Saneamento, para conhecimento público.

Dado que este assunto foi objecto de tomada de posição critica pelo nosso blog e tratando-se de matéria que virá a ser discutida hoje na Reunião Ordinária da Assembleia Municipal, a ter lugar em Tunes, não queremos deixar de apresentar uma sugestão sobre a matéria em coerência com os comentários ínsitos no nosso post de 19 de Junho (Da Floresta para a Árvore (um esclarecimento!), contribuindo como cidadãos, com a seguinte proposta, para uma mais justa administração do concelho.

Em conformidade com o entendimento expresso naquele post, propomos:
TARIFAS
Artigo 93.º
Regime tarifário

1 – Para suportar os encargos provenientes da instalação e conservação dos sistemas públicos de águas residuais, a Câmara Municipal cobrará, para além dos custos dos ramais de ligação, (…) as tarifas de ligação e de utilização.
3 – O montante a que corresponderá a tarifa de ligação será determinado em função de um dos seguintes factores: da área ou volume de construção ou da área produtora de águas residuais.
4-A tarifa de ligação é devida pelo proprietário ou usufrutuário do prédio e, solidariamente, pelo requerente da licença de construção, quando este não possuir qualquer uma daquelas qualidades.


Artigo 94.º
Tarifas

1 – A tarifa de ligação respeita aos encargos relativos ao estabelecimento dos sistemas de drenagem pública de águas residuais e incide sobre a valia da permissão de ligação de um prédio ou fracção autónoma, quando for caso disso, àqueles sistemas, já estabelecidos

Artigo 95.º
Pagamento

1 – A tarifa de ligação será paga, por uma só vez, antes da emissão da licença de habitação ou de utilização, quando se tratar de prédios urbanos novos, ou no momento em que for requerida a ligação ao sistema municipal, quando se tratar de prédios já existentes, mas ainda não ligados, ou de prédios rústicos.


A presente proposta encerra um entendimento diverso daquele implicito no extrato a que tivemos acesso e já referimos, sobre uma aferição do custo e sua distribuição pelos utentes, assente em critérios objectivos e equitativos. A quem de direito que faça dela o que muito bem entender.
Para nós criticar é também assumir o encargo de apresentar alternativas em coerência com os principios que norteam a nossa intervenção participativa, por demais divulgados nos múltiplos posts deste blog.

terça-feira, 19 de junho de 2007

Da Floresta para a Àrvore (um esclarecimento!)

Na sequência dos comentários produzidos por Carneiro Jacinto, sobre o nosso último post, voltamos ao assunto com vista à clarificação da nossa posição e, se tal contributo puder ajudar na dinamização de um debate sobre estas questões, daremos a nossa prestação por gratificantemente compensada.

Em primeiro lugar, a motivação primeira daquela intervenção, foi, na sequência da natureza fiscal da questão postada no Blog do Candidato, conheçer o que o mesmo pensa sobre a matéria mais candente e estrutural da vida politica nacional, a qual, naturalmente, tem a sua versão local.

Trata-se da questão do défice das contas públicas, da sua origem, “status quo” e futuro!

Esta é a questão da actualidade e a sua gestão tem determinado, determina e determinará o futuro próximo dos portugueses, e por inerência do nosso concelho.

É que, não há forma de, lúcidamente, ver a árvore, sem ver a floresta!

E quem permanecer a olhar para a árvore sem ver a floresta estará a fazer politica à moda antiga, aquela que, exactamente, nos conduziu onde estamos…

A situação do défice orçamental é resultado de práticas politicas esgotadas, comparáveis aos desmandos e agressões ambientais, as quais, a não se inverterem completamente no decurso dos próximos dez anos, agindo-se sobre as causas, conduzirão, segundo Al Gore, a conformarmo-nos a gerir, inelutávelmente, apenas as suas consequências.

As alterações climatéricas estão aqui, neste mesmo mês de Junho e no Algarve, bem evidentes, para quem estiver atento!

O mesmo sucederá com o Estado e as Autarquias, em consequências das suas politicas e formas de fazer politica!

Ora, como referimos: o “stress” na cobrança dos “milhões”, transportou-nos para o exemplo que os governos têm dado e que o actual, com algumas nuances louváveis, infelizmente conserva, por formas mais sofisticadas.

Se, consideramos que o esforço de investimento na eficiência da cobrança, é louvável, pois nem uma empresa, nem um pais pode funcionar ineficientemente, já, pelo contrário, quanto à eficácia da cobrança, temos reservas sérias sobre a justiça do seu resultado.

Mas, mais reservas ainda temos sobre a diligente, competente e boa aplicação desse resultado!
Porquê? Porque a receita cresceu – ao que não terá sido indiferente o clima de para-terror fiscal gerado – e a despesa corrente aumentou 4%.
Quando é certo que a despesa virtuosa de investimento, numa economia que para tanto pouco mais tem que o Estado, foi drásticamente reduzida, a bem da redução do défice.
As consequências estão bem à vista, no mercado e na recessão que, entre muitos outros males, já aniquilou, entre 2004 e 2006, segundo o Banco de Portugal, mais de 50.000 PME’s.

Ora, se é verdade que o mal está na despesa, por ser excessiva (e será sempre excessiva se estiver para além do que as receitas podem albergar), não é menos verdade que ela é sobretudo excessiva por virtude da gestão que a classe politica tem feito do tesouro público, na mira de se reeleger.

São conhecidos os milhões que o Snr. Alberto João Jardim dispendeu recentemente – do erário público – e com vista à sua reeleição, com uma estrada de 200 metros.

O caminho não é Romano (no sentido do último post, esmifrando-se o súbdito), o caminho é adequar a despesa às reais possibilidades da nossa economia e ao investimento necessário e possivel.

É claro que por essa via, a classe politica tradicional terá também uma redução drástica no orçamento que vise a compra de votos necessários à sua reeleição!

Dai, de entre outras, a importância dos orçamentos participados!

Mas, afastemo-nos temporáriamente da floresta e abordemos a àrvore, sua parte integrante:

Aquilo que, no caso concreto, hoje se chama tarifa e ontem se chamou taxa, continua a ser uma taxa, isto é, constitui uma receita pública estabelecida por lei como retribuição dos serviços prestados individualmente aos particulares, no exercício de uma actividade pública, ou como contrapartida da utilização de bens do dominio público ou da remoção de um limite juridico à actividade dos particulares.

Como aliás bem refere o artº 94º, nº 1, do diploma que ilustrou o seu post., evidência da sua ilegalidade, senão mesmo inconstitucionalidade e em qualquer caso, de abuso e propotência que vem sendo cada vez mais comum por parte dos Municipios ao transformarem taxas em verdadeiros impostos (valores que extravasam em muito o do serviço prestado).

Esta é com efeito, a primeira questão que se coloca:

Quando se fala da contrapartida da utilização de bens do dominio público em que consiste a drenagem das águas residuais domésticas ou pluviais, não se vislumbra em que lógica poderá assentar uma taxa (uma prestação de serviços pela Câmara, um custo para o particular) que seja aferida pelo valor patrimonial do edifício?

Um serviço é um serviço e só há um critério para o taxar : é o do seu custo real!
Doutro modo teremos, para o mesmo serviço, preços completamente dispares, como adiante se verificará.

Se tivermos em conta a freguesia de Armação de Pêra, por exemplo, tal custo deveria ser certamente inferior ao de outras freguesias, uma vez que tratando-se de um aglomerado populacional mais caracterizado pelos edifícios em altura, e edificação mais concentrada, com o mesmo comprimento de colector é servido um muito maior número de pessoas/edifícios.
O contrário sucede, em sede de custos de investimento, em localidades com edificações mais dispersas, ou essencialmente em extensão.


Uma segunda questão que se prende com a primeira é a da justiça relativa.

No quadro I determinamos para todas as freguesias do concelho de Silves o valor patrimonial dum apartamento do tipo T2 que possui garagem, com uma área bruta de 70 m2, e que não dispõe de rede pública de gás canalizado.

Antes de mais, sabemos que a freguesia de Armação de Pêra é a freguesia do concelho de Silves onde os valores patrimoniais são mais altos!

Nesta freguesia a tarifa de ligação é 1,57 vezes mais cara para o caso mais favorável e 4,39 vezes quando nos comparamos com a freguesia de São Marcos da Serra.
O que, convenhamos, é suficientemente evidente sobre a injustiça que constitui.
Será em resultado das diversas gerações de informação fiscal das respectivas matrizes, é certo.
Mas não terá sido adoptado este critério por isso mesmo?

Uma sugestão que se deixa e que nem sequer é original é aquela que resulta da aplicação do custo do sistema no concelho, à area de construção do edifício.

Uma terceira nota é a que resulta de termos entretanto contactado pelo menos um proprietário de um edificio que pagou as tarifas em apreço no periodo que referiu ACJ, o que, podendo constituir uma excepção que confirme a regra, justificará uma revisão aos dados colhidos.

Uma politica diferente passará por uma revisão rigorosa e justa da receita, da sua natureza, dos seus critérios, da sua aplicação e até, eventualmente da sua cobrança.
Mas passará também e prioritáriamente pela despesa e sobre ela haverá tanto a dizer que nos escusamos a tal, por ora.
Fica-nos porém a certeza de que um candidato a uma Presidência diferente terá de fazer uma politica diferente.
O povo do concelho precisa e merece!
Vamos a isso ACJ?

domingo, 17 de junho de 2007

CIDADÃOS OU SÚBDITOS? O QUE PODEMOS ESPERAR DE CARNEIRO JACINTO? CONTRIBUIÇÕES OU IMPOSTOS?

No seu blog “Servir Silves” o assumido candidato à Presidência da Câmara deste Concelho, publicou um artigo sobre “De como se perdem milhões”, a propósito de alegada gestão negligente da actual Presidência, relativamente a receitas relativas a taxas (hoje tarifas) de ligação de saneamento dos prédios que foram construídos no concelho, entretanto não cobradas coercivamente.

Reclama-se sobre a omissão de um dever de gestão, o qual consiste no exercício do poder “judicial” da respectiva Câmara de fazer cumprir os regulamentos, designadamente no que à cobrança de taxas diz respeito, em concreto à devida pela ligação de qualquer edifício aos sistemas públicos de águas residuais.

Ilustrando a este pretexto a titubiante posição pública da Senhora Presidente, primeiro negando frontalmente, dando o mote ao seu vice-presidente, o qual, entendendo-o, reafirmou a negação, para depois se ver desdito e desprestigiado, pela posterior confissão da sua Presidente de que realmente essas taxas não estavam a ser cobradas, alegando dificuldades de pessoal.

Enfim, uma vez mais uma prestação verdadeiramente inqualificável!

Mas, a propósito dessa última posição, mais um verdadeiro “tiro no pé”, a Senhora Presidente deu evidência, pela pena acutilante de Carneiro Jacinto, ao rol de meios humanos que acresceram aos respectivos serviços durante o consulado Isabelista, e à sua patente ineficácia, em consequência da sua ineficiência.

Episódios do combate politico, da promoção do desgaste do adversário. Nada de novo!

Sucede no entanto que, nos dias de hoje, falar-se em receitas do Estado ou das Autarquias e na cobrança em geral e em particular pela via coerciva, por parte dos mesmos, não constitui matéria pacífica.

De facto, essa matéria não só não é pacífica como é profundamente controversa!

E o seu tratamento público, pelos candidatos aos poderes públicos em geral, é, invariavelmente, muito pouco sério!

E “É particularmante evidente no campo do Direito tributário o desamor de muitos governantes pelo povo que governam e do qual dependem” (Prof. Doutor Diogo Leite de Campos).

Não seria louvável e preferível dar a conhecer primeiro, ou em simultâneo, as ideias do candidato sobre a política tributária que defende e pretende implementar quando for um presidente diferente na Câmara deste Concelho, dentro das atribuições que lhe estão conferidas pela lei?

É que, logo subjacente na palavra imposto, a evidência de imposição e a sua origem histórica.
Lactâncio ilustra, exuberantemente, a herança romana do imposto:
“Os colectores de imposto mediam as terras até ao mais pequeno torrão, contavam as cepas de videira e as árvores, inscreviam os animais de todas as espécies, tomavam nota de todas as pessoas. O povo dos campos recebia ordem de se juntar ao das cidades, de modo que todas as praças públicas estavam cheias pelos filhos e pelos escravos. De todos os lados vinha o barulho dos chicotes e dos instrumentos de suplício; torturavam-se os filhos para os obrigar a depor contra os pais, os escravos mais fiéis contra os donos, as mulheres contra os maridos. Os que não tinham nem mulher, nem filhos, nem escravos, eram torturados para lhes extorquir confissões contra eles próprios. E, quando vencidos, declaravam mesmo o que não tinham, logo isto se registava. Nem a idade nem a doença constituíam escusa. Os colectores faziam vir os doentes e os enfermos para se inscreverem. Fixavam a idade de cada um: às crianças, aumentavam anos; diminuíam-nos aos velhos…
Pagava-se por cabeça; pagava-se para se ter direito de viver”.
( De mortibus persecutorum, cap.XXIII )

Este conceito de imposto evoluiu, transfigurou-se e, qual virús mutante, foi-se adaptando ao longo dos tempos, à pressão democrática a que o Estado tem estado historicamente sujeito, mas o seu ADN, na génese, não se perdeu.
De facto ainda são os governantes que definem autoritariamente as necessidades públicas e os montantes que exigem – impõem – ao povo para as cobrir, quando, assentando no povo a titularidade dos direitos objecto do mandato para governação é a aquele que incumbe definir quais as necessidades que pretende ver satisfeitas e as contribuições que está disposto a fazer para a sua satisfação.

O Estado-de-direito-democrático-dos-cidadãos, o qual é participado, definido e controlado directamente pelos cidadãos, perfilha a noção de contribuição, ao invés do velho, autoritário, odioso e resistente conceito de imposto.

Estamos, obviamente, com quem, cumprindo as determinações do sistema legal, esteja em adversidade filosófica com o mesmo, o que constituirá uma garantia de que, face ao poder discricionário de que goza no exercício dos diversos poderes, agirá em obediência aos melhores princípios, aliás muitos deles com consagração constitucional.

A ânsia da cobrança coerciva, em resultado da pressão que a despesa faz sobre a receita, tem sido justificada com recursos a argumentos tão socializados quanto possível. Discurso tantas vezes anti-juridico que se afasta do justo em vassalagem ao eficaz.

São sempre areias movediças, as que se atravessam nestas matérias!

O “stress” na cobrança dos “milhões” não nos suscita grande confiança e os indicadores que dá pressupõem uma tendência.

Não será na discussão da despesa que se deverão centrar as atenções?
É que é da mesma boca que exprime o discurso legitimador da agressão da cobrança coerciva da receita, que se invocam argumentos alucinados (só entendíveis em desespero de causa) defendendo a despesa exorbitante e desnecessária.
É o caso daquele recentemente invocado por um velho governante, alegando os riscos acrescidos que uma ponte criaria, em face da ameaça terrorista global, ao estabelecer o novo aeroporto em Alcochete, em detrimento da Ota. Quando é certo e sabido que os terrenos de Alcochete são do Estado e os da Ota irão ser pagos a peso de ouro!

Finalmente, Senhor Candidato, perfilha o conceito de contribuição, de algum modo subjacente aos preceitos dos orçamentos participativos inerentes aos caminhos traçados pela Agenda Local 21, a exemplo das onze magníficas autarquias (do nosso post de 3 de Junho), ou está perspectivando a expressão tributária da sua acção futura na real gana da despesa, impondo ao súbdito (não ao cidadão-contribuinte) a satisfação do império da sua vontade?

"As funções públicas não podem ser consideradas como sinais de superioridade, nem como recompensa, mas como deveres públicos. Os delitos dos mandatários do povo devem ser severa e agilmente punidos"

Robespierre, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1793

domingo, 3 de junho de 2007

No Condomínio Planetário

Onze magnificas autarquias e em Silves mais do mesmo…

Em Portugal a batalha por uma administração aberta mal deu os primeiros passos.

De pouco serviram os ensinamentos dos princípios do desenvolvimento sustentável consignados na Agenda Local 21, aprovada no Rio de Janeiro em 1992, já lá vão quinze anos.

Por cá a ENDS (Estratégia Nacional do Desenvolvimento Sustentável), aprovado pelo Governo nos últimos dias de Dezembro de 2006, continua por publicar.

Trocado por miúdos o desenvolvimento sustentável é uma tentativa de resposta e de inversão de factores do desenvolvimento – insustentável - tal como o temos conhecido e concebido.

Armação de Pêra, a gestão que o Município de Silves tem desenvolvido e a administração opaca que a sua Presidente promove, acautela, assegura, mantêm e conserva, são bons exemplos de conceitos de desenvolvimento retrógrado, comprometedor do futuro e das próximas gerações, ao qual se impõe pôr termo, de vez.

Não somos nós que o dizemos, é o mundo civilizado que clama, em uníssono.
Será que mesmo assim a Dra Isabel Soares ouvirá?
Temos fundadas dúvidas!

Aquele conceito, elaborado por um sem número de representantes da inteligência planetária, é, em linhas gerais, de uma elementaridade cristalina.

O desenvolvimento sustentável compreende um conjunto de princípios sobre protecção e qualidade ambiental, sobre coesão e responsabilidade social e sobre novas formas de governação.

Zelando pela reparação dos danos infligidos pelo homem ao planeta, mas também prevenindo que os mesmos continuem a deteriorar aceleradamente o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento económico desejável.
Zelando pelo desenvolvimento humano e social em harmonia com os supremos interesses da humanidade e da dignidade humana, em cooperação e solidariedade entre latitudes e longitudes.
Zelando pela reforma dos velhos conceitos de poder politico e pela implementação de conquistas e direitos consagrados nos compêndios, muitos deles escritos com o resultado do melhor da inteligência e reflexão humanas, tantas vezes com tinta do sangue dos cidadãos militantes pela liberdade e pela dignidade do homem e da mulher, mas que têm permanecido diligentemente fora de circulação, por obra e graça das classes politicas dirigentes.

Deste contexto decorre que o ordenamento do território e a cidadania participativa constituem condições básicas para qualquer desenvolvimento sustentável.

Na verdade, as omissões ou incompetências no ordenamento do território tem profunda influência na economia podendo mesmo constituir, como no caso português, um factor gerador de despesa perversa e de obstrução à tão ambicionada competitividade. Do ponto de vista social pode constituir um factor de desqualificação e entrave ao desenvolvimento e do prisma ambiental pode ser e é habitualmente gerador de ineficiência e de multiplicação da despesa, para além das consequências na qualidade ambiental propriamente dita e na qualidade de vida, e nos valores paisagísticos com destaque para a degenerescência dos quadros de paisagem.

Em muitas das politicas a empreender para inverter o modelo de desenvolvimento o recurso `a participação dos cidadãos torna-se, compreensivelmente, imprescindível.
O estado dos elementos é crítico e sem os cidadãos não se vislumbra que se possa alterar.

O poder politico é assim “obrigado” a adaptar-se e a conviver com os cidadãos na gestão da coisa pública. Trata-se, seguramente, do advento de uma nova era.

De facto a participação é antes de mais um poder e só depois, embora muito próximo, um dever. O poder politico tem sempre relutância em reconhecer a dimensão deste poder que o legitima e costuma considerar que o mesmo se esgota no exercício do direito de voto, necessário a sentar-se na respectiva cadeira.

Prescinde habitualmente de recorrer ao povo, como é evidência, a pouca utilização do referendo, nacional ou local. E, recorrendo, acautela cirurgicamente a matéria da consulta e a colocação da pergunta.

Hoje porém, sempre relutantemente, o poder politico vai-se vendo obrigado a abrir mão da opacidade da pública virtude dos seus vícios privados, pois face a um mal maior – a insustentabilidade da manutenção deste sistema de desenvolvimento -, encontra-se conformado a partilhar com os cidadãos administrados e cada vez mais transparentemente, as decisões que toma, com vista a atingir o empenho cívico daqueles.

Este quadro, em Portugal, é exuberantemente evidenciado pelo mais elevado nível de desconfiança nas instituições que asseguram a democracia, o parlamento, o sistema de justiça e os políticos, como decorre dos indicadores de cidadania participativa na EU em 2005, segundo o Eurostat 2006 e o European Social Survey 2002 e 2005.

Mas, em Portugal a sociedade tem uma atitude muito pouco participativa, estigmatizada pelo alheamento relativamente profundo.
Resultado de aturadas politicas seculares objectivamente tendentes a tal fim.

A gestão autocrática do pais, justamente assacada ao Dr. Salazar, a qual, histórica, social e humanamente, é, inquestionavelmente condenável, quer do ponto de vista das limitações que comportou e consolidou, quer dos atrasos que determinou por ausência várias, quer pelas violações dos direitos humanos, civis e politicos que implícita e explicitamente apostolou, implicou, justificou e aplicou, quer da esterilização da sociedade civil, entendida esta enquanto mobilização, organização e acção dos grupos de interesses, da participação social, colectiva e individual, a qualquer nível, da qual objectivamente é responsável, durante o seu consulado, muito embora, historicamente, nesta sede, não passe de um mero continuador de uma ausência de tradição que lhe não pode ser imputável.

Digamos que terá sido o responsável (pen) último por uma acção politica, objectivamente cerceadora duma cultura de participação, motivadora do alheamento, instigadora da redução da inteligência humana ao instinto de conservação da espécie, enfim da submissão dos seus concidadãos ao primado do medo, conscientes da precariedade dos seus direitos e da sua cidadania.

Porém, a restauração das liberdades fundamentais, que determinou uma gestão politicamente democrática, assente em principios universalmente aceites, curando de satisfazer as necessidades politicas e civis da sociedade, cerceadas pelo regime autocrático que enterrou, podia e devia ter ido mais longe, desbravando os caminhos da cidadania activa, da regeneração da sociedade civil e da tão necessária perticipação.

O resultado desta sim, pesada herança, está bem à vista!

Hoje, no contexto do desenvolvimento sustentável pretende-se a urgente generalização e transparência de relacionamento entre a sociedade civil e a administração pública. Pena é que, pelo menos em Portugal se tenha feito tão pouco pela eficiência da sociedade civil na participação e gestão da coisa pública, deixando-nos uma vez mais, com a pesada tarefa de curar de vez o problema e a solução.

A resistência a este fado porém é, também ela, de sempre. Mais ou menos viril, mais ou menos presente, foi bem representada por meio de um falo em forma de escultura, da autoria de mestre Cargaleiro, tão controversamente implantado no Alto do Parque Eduardo VII na capital.

E, nesta matéria, encontra-se bem presente no exemplo magnífico que onze autarquias Portuguesas dão, com a adopção do chamado orçamento participativo. São elas:

Palmela
Castelo de Vide
Faro
São Brás de Alportel
Tomar
Alvito
Aljustrel
Avis
Aljezur
Alcochete
Santiago do Cacém
E as juntas de freguesia de:
São Sebastião (Setúbal)
Carnide (Lisboa)


Como o próprio nome indica, trata-se de um orçamento “aberto” ao conhecimento dos cidadãos-administrados, à participação e discussão livre com os mesmos e por ai à sua revisão e controlo na aplicação.

É evidente que a transparência que esta participação motiva, trás enormes vantagens quer quanto à boa aplicação dos meios, limitando profundamente os desvios, sobretudo os motivados por interesses eleitoralistas, quer quanto à economia dos mesmos, decorrente do envolvimento dos interessados na gestão da despesa, quer até quanto à angariação de outros meios, oriundos da sociedade civil, quando as necessidades justifiquem um empenhamento mais profundo da mesma, atentos os interesses em presença.

Compreende-se porque é que a carreira da classe politica tradicional fica, pelo menos teoricamente, ameaçada por esta via.

Esta é uma decorrência da aplicação dos princípios do desenvolvimento sustentável, tal como vêm consignados na Agenda 21, aprovada no Rio de Janeiro em 1992, há por conseguinte 15 anos, prática cuja generalização tarda.

E, como não se vislumbra que o poder autárquico em Silves esteja particularmente vocacionado para o futuro sustentável, atento o passado e o presente da sua gestão absolutamente insustentável, não seria altura de ver a oposição, institucional ou independente, hastear esta bandeira?
Atentas as concepções caducas da administração de Silves, sobre desenvolvimento, não constituirá um dever redobrado das suas oposições trilharem os caminhos do desenvolvimento sustentável, no discurso e na acção?
Que programa nos vão propor depois da Agenda Local 21?
Mais do mesmo?
Ainda mais pormenores neo-realistas da pobreza da realidade politica autárquica?

Armação de Pêra em Revista

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