Hoje sinto a fé!

Saneamento básico no Concelho de Silves

Que questões devem ser colocadas à Presidente Isabel Soares pelo Vereador Fernando Serpa


Desde o nascimento do blog do Dr. Fernando Serpa, do qual demos oportunamente noticia, aqui no “Cidadania”, que acompanhamos com atenção os seus posts sobre a actividade que desenvolve enquanto vereador, nas reuniões da Câmara Municipal de Silves.

Em dois dos textos que publicou, Reunião camarária de 11/11/2009 e Reunião ordinária de 25-11-2009 fez referência à necessidade de lhe ser apresentado “O Mapa das redes de abastecimento de água e dos esgotos” assim como informação sobre a “fiabilidade do sistema que enquadra o consumo de água”.

Verificamos que ao colocar tais questões na reunião de Câmara se encontra preocupado com a baixa percentagem da população residente no concelho, que não é servida por redes de abastecimento de água e de drenagem das águas residuais, assim como, com o funcionamento do sistema de gestão de clientes.

Achamos no entanto que as questões colocadas à Câmara Municipal deveriam ser reformuladas, devendo o Sr. Vereador pedir que lhe fosse facultado o plano geral de distribuição de água e de drenagem de águas residuais, o qual, de acordo com o artigo n.º 4 do Decreto-Lei 207/94, de 6 de Agosto,deve servir de documento orientador, para a definição da expansão ou reabilitação dos vários órgãos que compõem esses sistemas.


Recorda-se por outro lado, a entrada em vigor, no próximo dia 1 de Janeiro de 2010, do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, o qual vindo estabelecer o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, aponta para a necessidade do reforço duma gestão rigorosa e não só mas também para o aumento dos deveres da entidade gestora que se traduzem na necessidade da definição dos objectivos a atingir para o serviço em causa, integrados nos objectivos estratégicos nacionais definidos para o sector.

Deste modo e face a estas novas obrigações legais, seria da máxima utilidade saber acerca das medidas que se propõem implementar, incluindo metas temporais e indicadores.

Sendo pública e notória a dificuldade que a Sr.ª Presidenta tem em gerir a coisa pública com transparência, convenhamos que seria interessante conhecer que medidas de organização dos serviços estão a ser tomadas para dar cumprimento à legislação que no inicio do ano entra em vigor, tendo em vista garantir a melhoria da qualidade do serviço e da eficiência económica.

Conceitos estes cuja interpretação presidencial também seria útil conhecer!

Eleições municipais, gestão democrática e turismo

Bayard Boiteux e Mauricio Werner

(Pelo patente paralelismo das realidades subjacentes e pela evidente oportunidade, esclarecimento e pertinência, decidimos transcrever, na integra, este artigo sobre turismo, política municipal e democracia, assinado por dois dos mais reputados especialistas brasileiros na matéria, cuja leitura atenta poderá constituir uma experiência pedagógica singular)

As eleições municipais se aproximam e os candidatos ao legislativo e ao executivo começam a aparecer. São inúmeros e com promessas muito semelhantes: bom relacionamento entre os distintos poderes, priorização da saúde e da educação, soluções mágicas para o transporte e melhoria do chamado “caos urbano”, que seguramente não nasceu, nos últimos quatro anos.
Vão para a televisão e para as ruas, com raras exceções, como salvadores da pátria e com respostas, para todos os problemas.
É lamentável, para começar, que como cidadãos do país e sobretudo políticos, nunca tenham tentado ajudar os atuais governantes, com suas soluções, escondidas a quatro chaves, em baús desgovernados pelos mares brasileiros.

Por outro lado, os eleitores cansados da falta de propostas e soluções mais efetivas, vão se desligando do processo político, de mudança efetiva de paradigmas para as classes mais desfavorecidas e vão aderindo ao clientelismo, de distribuição de cestas básicas, atendimento médico, escolas de reforço, para citar alguns projetos sociais, que deveriam ser atribuição do executivo. Devagar, a democracia vai sendo sepultada pois até para se eleger, é necessário um volume de recursos surpreendente.

Ficamos perplexos como os municípios caminham, sem ter em mente que o primeiro pressuposto de uma gestão saudável é dar continuidade ao que deu certo e buscar o aprimoramento, do que não funcionou.

Os prefeitos devem ser, em primeiro lugar, gestores financeiros das cidades,vislumbrando o pagamento de salários dignos para os servidores municipais e tirando o inchaço das folhas públicas, conhecido pelo grande número de cabos eleitorais, que ocupam os chamados cargos de confiança.

A administração pública poderá basear-se nos incentivos, capazes de melhorar a qualificação dos servidores e aumentar o seu comprometimento com os objetivos das gestões municipais.Além de gestores financeiros, devem saber priorizar programas que possam mudar os rumos de populações tão sofridas, com geração de novas oportunidades de empregos mas sobretudo a crença de que é possível, sobreviver dignamente com seus salários e suas convicções ideológicas.

Verificamos, mais uma vez, que o turismo é o real instrumento de redução das desigualdades, quando identificado, tecnicamente o potencial turístico de uma localidade. Não pode ficar apenas no discurso, de que é prioritário mas tem que encontrar recursos e quadros técnicos, que vão norteá-lo de forma a que possa, de uma vez por todas, sensibilizar a população e os dirigentes de que é possível melhorar nossas vidas, com tal atividade.

O turismo não sai da cartola de um mágico, mas nasce de uma vontade local, de que a organização dos prestadores de serviço irá trazer uma nova visão de negócio. Cada participante da cadeia produtiva, vai se beneficiar se contar com um plano municipal de turismo, atrelado ao plano diretor da cidade, que deve nascer, de um grande envolvimento de empresários, políticos e população anfitriã. Só existe sucesso e reconhecimento das administrações, quando elas se baseiam na participação das decisões, através dos conselhos municipais de turismo, com poder efetivo e não presididos pelo secretários de turismo. Os prefeitos nomeiam, via de regra, os seus piores quadros, para o turismo, quando não é outorgado a alguém de sua família.

Uma cidade turística deverá possuir postos de informações turísticas 24 horas, bilíngües, em locais de concentração, material informativo e promocional, criado por especialistas e capazes de atender os mercados prioritários. As cidades não nascem com projeção: a sua imagem é construída através da participação em eventos nacionais e internacionais, que demandam recursos e que não podem continuar dependendo de favores de companhias aéreas ou hotéis para acontecer. O município tem que dedicar verba importante para a promoção.Vamos acabar, de uma vez por todas, com a fantasia de que servidores que trabalham, no marketing, querem conhecer o mundo e o Brasil, com dinheiro público. É necessário também compreender que as estruturas municipais de turismo, não podem concentrar as atividades fins, como capacitação, promoção e informação, com o setor de eventos, que deve sempre merecer uma estrutura própria.
Precisamos, devagar, retomar a revolução do turismo. Uma revolução, que passa pela iniciação escolar ao turismo, pela sinalização turística, pela melhoria dos terminais de chegada de nossos visitantes e pela possibilidade dos moradores das cidades também poderem usufruir do turismo. Não existe destino turístico, sem moradores que nunca tenham pernoitado em hotéis,visitado os atrativos turísticos ou feito deslocamento entre as cidades.

Não vamos perder os próximos quatro anos, basta vontade política e orientação técnica. O Brasil pode triunfar, apesar da insegurança urbana e de outros fatores que trazem para cá, menos de 1% de todos os turistas que viajam pelo mundo, se pelo menos, nos prepararmos, nas esferas municipais.

The Ocean ganha uma estrela no guia Michelin

Uma estrela bem merecida!


O Restaurante The Ocean localizado no resort Vila Vitta Parc, em Armação de Pêra, do chef Hans Neuner ganhou uma estrela Michelin.
O anúncio foi feito em Madrid, na noite de 25 de Novembro, durante a festa do centenário do primeiro Guia Michelin Espanha-Portugal.

Escutas: O que tem sido sistematicamente esquecido!

1. O regime legal das escutas deve ser sempre interpretado de forma restritiva, pois é uma violação absoluta da privacidade, do direito à não-incriminação e da protecção das comunicações entre privados.

2. As escutas não podem ser usadas para procurar indícios (antes inexistentes) da prática de crimes, mas para confirmar e contribuir para provar indícios criminais já existentes quando são autorizadas.
3. Por isso não podem escutas iniciar inquéritos, mas apenas inserirem-se em inquéritos já existentes.
4. As escutas são apenas determinadas em função de requerimento do MP por despacho fundamentado do juiz competente, se forem “indispensáveis” para a descoberta da verdade e se sem elas a prova fosse “impossível ou muito difícil obter”.
5. Se for detectada numa escuta – determinada para averiguar certos crimes de catálogo e em relação a certos suspeitos – alguma afirmação que possa ser considerada como indício da prática de um outro crime que nada tenha a ver com o que está em investigação, e que por isso não foi autorizada fundamentadamente a escuta para tal efeito, não podem extrair-se certidões que sirvam como prova de tais afirmações e que iniciem um novo inquérito.

6. Se isso acontecer, e indícios de de prática de crimes surjam na escuta, a solução para que não fiquem eventuais crimes por investigar decorre do art. 248º do CPP (relatar o facto para iniciar um inquérito), mas a escuta nunca poderá servir de meio de prova.
7. Esta solução é idêntica à que se passaria se um agente de investigação ouvisse na rua uma conversa com o teor exacto do que ouviu durante a escuta; este regime protege de forma adequada, proporcional e constitucional a luta contra a criminalidade.

8. Contra isso não é possível invocar o nº 7 do artº 187º: indispensabilidade não pode ser entendida em termos que destruiriam o instituto das escutas na sua constitucionalidade.
9. Esta questão nada tem a ver com outra, a de saber como tratar o caso de numa escuta se ter detectado o que a autoridade de investigação criminal entenda ser indícios de um crime de catálogo praticado pelo primeiro-ministro. Seja primeiro-ministro, Papa, chefe da Máfia ou cidadão desbocado, nunca se podem extrair para fins criminais ou outros certidões de escutas para prova de crimes que não foram previstos quando as escutas foram autorizadas.

10. Mas os problemas com que os teóricos se estão a debater na interpretação do art.11º, nº2, alínea b) do CPP são iluminados e esclarecidos se a tese que estou a defender fosse respeitada. O que o agente de investigação deveria ter feito era, nos termos do art. 248º do CPP, informar o PGR e este solicitar eventualmente ao presidente do STJ que o PM fosse colocado sobre escuta, no âmbito de um inquérito a iniciar com tal informação se a entendesse pertinente, mas sem qualquer certidão.
11. A única hipótese em que o procedimento de extrair certidão seria legal era se a escuta detectasse participação indiciária do primeiro-ministro num dos crimes em inquérito, devendo nesse caso o presidente do STJ analisar as escutas para os fins legais.
12. É claro que é mais prático e mais fácil para a investigação criminal lançar redes ao mar (leia-se escutas), apanhar todo o peixe possível, levar o maior ou melhor para grelhar, o mais pequeno para caldeiradas e o minúsculo para rissóis.
13. Mas isso abre caminho à facilidade e ao abuso de escutas telefónicas, com o objectivo de posteriormente ver o que a escuta dá e que nada tem a ver com o que a fundamentou.
14. A RDA antes da queda do muro de Berlim funcionava assim. Consta que acabou mal. É que os fins (mesmo que sejam meritórios) não podem justificar todos os meios. Ou podem, mas então tenhamos consciência de que abrimos o caminho ao terrorismo de Estado, matamos séculos de evolução das liberdades e criaremos um Estado policial em que – mostra a história – são máfias organizadas que se apossam mais cedo ou mais tarde dos poderosos instrumentos de investigação criminal, tanto mais apetecíveis quanto menos limitados.


José Miguel Júdice dixit

Não tem nada a ver com Armação de Pêra!

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