Plano de Pormenor de Armação de Pêra em discusão pública

O período de discussão pública prévia da alteração do Plano de Pormenor de Armação de Pêra vai decorrer entre 30 de junho e 20 de julho.

Estes 20 dias de discussão pública resultam de uma deliberação daquela autarquia, tomada a 11 de maio e que deu início ao procedimento de alteração do Plano de Pormenor de Armação de Pêra, aprovando os respetivos Termos de Referência e a minuta de Contrato para Planeamento.

Durante este período, os interessados poderão formular sugestões e/ou apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração.

Para o efeito deverá ser utilizada a ficha de participação a remeter para a Câmara Municipal de Silves, Praça do Município, 8300-117 Silves ou pelo email alteracao.ppap@cm-silves.pt.

Os interessados podem ainda consultar pessoalmente a deliberação de início do procedimento de alteração do PPAP, os termos de referência, o contrato para planeamento (minuta) e a qualificação da alteração do PPAP para efeitos de sujeição a Avaliação Ambiental Estratégica na Câmara Municipal de Silves (Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, Ordenamento do Território), ver aqui e na sede da Junta de Freguesia de Armação de Pêra.

Para qualquer esclarecimento adicional, deverá ser contactada a Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, Ordenamento Territorial da Câmara, através do telefone 282 440 825.

Inovar em Armação de Pêra

Sem jamais pôr em causa o sistema democrático não devemos perder de vista que ele só é o melhor sistema de organização e desenvolvimento de uma sociedade porquanto, cheio de defeitos é o menos defeituoso que o homem conseguiu conceber e implementar até ao presente.

Sabemos, do conhecimento adquirido pela comunidade portuguesa nos últimos trinta e nove anos –uma enormidade na vida de um ser humano, mas uma ninharia numa comunidade organizada politicamente há cerca de novecentos anos- que a classe dos eleitos, nesse lapso de tempo, com honrosas excepções que se contarão pelos dedos das mãos, não logrou satisfazer um patamar razoável das expectativas dos cidadãos-eleitores geradas pela sua maior educação, pelo bom senso, pelos ditames de uma vulgar evolução social, económica e cultural, mas também pela propaganda eleitoral difundida por aqueles que se pretenderam eleger.

Pelo contrário, numa perspectiva de um curto balanço do tipo: realização / frustração, excluído o 25 de Abril que não foi resultado de uma decisão democrática mas de um golpe de estado e abstraindo-nos da pipa de massa que generosamente a europa nos deu e que tão ineficientemente foi aplicada, a experiência democrática portuguesa, sem jamais a pôr em causa, gerou certamente maior frustração que realização na comunidade, atenta a situação económica, social e política em que nos encontramos.

Porém Portugal, destinatário, como qualquer outro pais, dos ventos da história e da civilização, não recolheu só as más práticas que o capitalismo de casino motivou e globalizou e que são o caule desta crise, mas também recolheu outras influências como, por exemplo, as decorrentes da Agenda Local 21.

Poderá suceder que, agora a reboque da crise ecológica, o poder político nacional se veja conformado pelos ditames das terapias ambientais e dos modelos do desenvolvimento sustentável que não prescindem da participação dos cidadãos, a que se obrigou, nesta reacção global às consequências deste modelo de desenvolvimento, e engate na carruagem dos direitos políticos e do aprofundamento da participação fazendo emergir uma sociedade civil que gere a classe política do novo paradigma.

Para tanto será necessário materializar a democracia, estimulando-se a participação dos cidadãos, dinamizando-se a sociedade civil para a intervenção a todos níveis da decisão democrática, inclusive no âmbito da própria administração pública, como hoje, aliás, já é “politicamente correcto”, por virtude dos orçamentos participativos, em decorrência dos princípios do desenvolvimento sustentável consignados na Agenda Local 21, aprovada no Rio de Janeiro em 1992, já lá vão vinte um anos e por cá a Estratégia Nacional do Desenvolvimento Sustentável, que a consagra no ordenamento jurídico nacional.

Constitui, nesta perspectiva e por conseguinte, um dos grandes desafios da sociedade atual potenciar a participação e a responsabilidade cívica dos cidadãos. 

Assumir esse como um dos grandes desafios da classe política local ou nacional é um dever elementar de qualquer candidato, sendo ainda antes de um dever político, um dever de decência, atenta a verdadeira menoridade das gestões perdulárias que se encontram hoje a descoberto!

Apostar no Orçamento Participativo, é acreditar que envolvendo e empenhando todos na participação pública ativa na vida da nossa freguesia, do nosso concelho, do nosso pais, estamos a dar mais um passo no sentido de resgatar os poderes de cidadania que cabem por natureza aos cidadãos e à comunidade dos cidadãos, tratando-a como a questão decisiva para o futuro da governação nacional, como local.

Porque só todos juntos poderemos construir um pais e, ou, um concelho melhor e cada vez melhor.

E o que é o orçamento participativo?

Um Orçamento Participativo é um processo democrático participado, através do qual os cidadãos de uma comunidade decidem o destino de uma parte dos recursos públicos disponibilizados pelo Município. Este processo tem como principais objetivos uma maior aproximação das políticas públicas às reais e expectantes necessidades dos cidadãos e ao mesmo tempo potenciar o exercício de uma cidadania participada, ativa e responsável.

Qualquer Orçamento Participativo assenta num modelo de caráter deliberativo, sendo dividido em duas fases, uma primeira fase em que os cidadãos são convidados a apresentar as suas propostas de investimento (por exemplo entre Abril a Junho) e uma segunda fase onde os cidadãos decidem através de votação (por exemplo em Outubro), as propostas vencedoras a incluir no Orçamento Municipal do ano seguinte.

Como participam os cidadãos?

A participação no Orçamento Participativo deverá encontrar-se aberta a todos os cidadãos maiores de 16 anos de idade, residentes, trabalhadores ou estudantes na freguesia ou concelho, assim como representantes das diversas organizações da sociedade civil.

A participação dos cidadãos pode ser efetuada em duas fases distintas: apresentação de propostas (por exemplo de Abril a Junho) e votação das propostas finalistas (por exemplo em Outubro).

A participação dos cidadãos, que podem apenas participar uma única vez em cada fase, é assegurada através de duas formas distintas: on-line, através de meios digitais disponíveis na página da internet da freguesia e, ou, município, e por via presencial, através das Assembleias Participativas.

Felizmente são já bastantes as freguesias e municípios que adoptaram estas práticas.

Quem hoje pensar candidatar-se não pode ignorar esta prática já recomendada há vinte um anos pela Agenda 21.

Demitir-se dessa prática, antes de ser uma vulgar manifestação de ignorância, é uma omissão indecente, quer pela “antiguidade” da elevada recomendação do direito internacional, quer pelas evidências escandalosas a que a comunidade tem tido acesso sobre a gestão sistematicamente danosa da coisa pública, por parte dos eleitos!

Em Portugal, para mal dos nossos pecados, ainda é possível inovar com práticas virtuosas mas...antigas de (já) dezenas de anos!

Opacidade inimiga viral da democracia e do desenvolvimento

Somos amigos do investimento virtuoso. Admiramos a inteligência, a perseverança, o crescimento sustentável. Todos eles sujeitos à regra da transparência e às demais que se impõem num Estado de Direito.

Defendemos este conjunto de princípios quer nos negócios públicos ou com intervenção pública, quer, na medida em que forem aplicáveis, nos negócios privados.

Na verdade temos esse direito inalienável que nos confere tal legitimidade, porquanto nos primeiros e segundos há sempre intervenção indirecta do cidadão contribuinte, nos últimos a intervenção directa do cidadão consumidor.

Vivemos um período difícil caracterizado por uma crise financeira profunda que percorre esta economia débil que não gera a receita necessária ao Estado Social que temos tido e não suporta o emprego e a tranquilidade dos portugueses.

São historicamente conhecidas as oportunidades que tempos destes podem propiciar a quem, “contra a corrente”, tiver uma invejável situação financeira.

Apesar de conhecermos a máxima popular de que “atrás de uma grande fortuna há sempre um grande crime”, não consideramos que os bons negócios sejam necessariamente resultado de uma actividade ilícita.

Todas estas afirmações, isoladas, são relativamente consensuais. No entanto, se as fizermos entrecruzar num caso concreto e consoante o ponto de observação em que nos encontremos, daremos com uma disparidade de opiniões, habitualmente conflituais e conclusões raramente pacificas.

Há porém uma verdade insuperável que se impõe em qualquer situação complexa: havendo regras e transparência em qualquer negocio, as opiniões podem ser tendencialmente consensuais ou, pelo contrário tendencialmente dissonantes, mas tendem a ser fundamentadas!

Esta questão não é de somenos. Na verdade a opacidade nos negócios públicos ou com intervenção pública é absolutamente condenável, execrável e indesejável. Para além ilegal e até inconstitucional !

Na verdade, um negocio público ou com participação pública, opaco, é duplamente atentatório das mais elementares práticas democráticas, designadamente daquela que é a superação, imprescindível, do défice de participação dos cidadãos.

Um negocio opaco começa por cercear a informação ao cidadão comum, necessária à formulação de um juízo de prognose acerca dos factos, motivações e fins em vista com tal negocio.
A informação a que o cidadão acede, habitualmente através da imprensa, quando não previamente “criteriosamente selecionada”, é invariavelmente curta, não deixando ao destinatários elementos suficientes para o tal juízo minimamente fundado.

A informação obtida por esta via e nestes termos, deixa os destinatários ou sugestionados ou desinformados. Sugestionados frequentemente pelo acessório em detrimento do essencial, ou meramente apáticos.
Em qualquer dos casos obstaculadores da formação da opinião pública, em favor da opinião publicada.

Para além de, por esta via, se contribuir decisivamente para o amorfismo social em prejuízo da participação, gera-se a convicção generalizada de que o que é importante é decidido sempre nas costa do povo. Pior estigmatiza a ideia de que é assim que as coisas se passam, como sempre se passaram e de que não merece a pena revoltar-se contra tal desígnio. Pior ainda: o melhor é resignar-se e tratar da sua vida!

Por isso é um péssimo serviço aquele que a opacidade nos negócios públicos ou com participação publica e os seus cultores prestam à comunidade dos cidadãos, à democracia e ao desenvolvimento sustentável.

Factores a que uma administração participativa tenta obviar, razões pelas quais esta tarda em se implementar!

A requalificação da Ribeira de Alcantarilha à espera de quê, Senhora Ministra?

As populações de Pêra, Armação de Pêra e Alcantarilha sabem bem como é urgente requalificar a ribeira de Alcantarilha, como forma de salvaguardar uma importante maternidade piscícola, pôr fim a um canal pestilento e readquirir o equilíbrio ambiental de um ecossistema natural que caracterizou, em tempos não muito distantes, a ribeira e sua foz, na praia de Armação de Pêra

Numa carta aberta dirigida à ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Território, Assunção Cristas, os socialistas do concelho apelaram a uma "intervenção urgente do Governo para evitar danos ambientais irreversíveis para as gerações futuras", fazendo-se legitimamente porta vozes destas populações.

De acordo com aquele documento no qual participou o armacenense Luis Ricardo, a ribeira de Alcantarilha, "outrora uma pujante maternidade piscícola" que gerava anualmente milhares de juvenis, quase se transformou "num canal pestilento devido à insensatez dos homens e à incúria das autoridades".

"Em vez de revigorar de nutrientes e vida, transportava poluição, mortandade e miséria", denuncia aquele documento, trazendo à luz do dia uma realidade preocupante que só costuma vir ao conhecimento público na altura do Verão, designadamente neste sitio.

Os socialistas acrescentam que, apesar da maior atenção e intervenção das autoridades e do maior acompanhamento dos focos de poluição urbana, persistem "contaminações biológicas nas areias e águas da costa e as infestações sazonais de mosquitos ainda não estão controladas".

"É possível, necessário e desejável que num futuro muito próximo o percurso da ribeira e as suas margens, como as valas de drenagem e a sua extensão lagunar, retorne ao ecossistema natural", destacam os subscritores.

Esta iniciativa partidária defende que o projeto da Praia Grande, que evidencia a componente ambiental como uma mais-valia, deverá ser o ponto de confluência para que se faça a regeneração ambiental do Sapal de Pera, da ribeira de Alcantarilha e da sua Foz, "um processo exemplar de cooperação na reabilitação dos erros e assimetrias que a irresponsabilidade humana provocou".

Esta denúncia é um bom exemplo de iniciativa e participação dos cidadãos numa administração participativa que tarda em chegar a este concelho cujos dirigentes fazem sistematicamente vista grossa às ameaças ambientais e à economia das populações e da região, como, de resto, o Blogue CIDADANIA tem empenhadamente acusado.

Armação de Pêra pode ser uma comunidade onde valha a pena viver todo o ano…

Só o envolvimento da comunidade na busca de soluções diversas pode promover o desenvolvimento sustentado.

As decisões comunitárias, participadas e transparentes, são possiveis e os exemplos não faltam.

Repare-se como trabalham os responsáveis políticos de Solana Beach e comparem agora com a reunião de dia 22 de Outubro, quando discutimos a revisão do PDM de Silves.

Quinhentos e dez toldos, é muito toldo....

Ainda acerca das contas apresentadas pela Junta à Assembleia de Freguesia, agora na sua especialidade

Com a pontaria ajustada às contas da Junta

Iniciámos há pouco um relato de estórias da Despesa do Estado, com duas publicadas, as quais, pela importância relativa que têm, são elucidativas acerca do destino de parte importante da receita e igualmente esclarecedoras sobre a legítima relutância do cidadão-contribuinte em sujeitar-se voluntariamente à carga fiscal cujo resultado se destina a suportar aquela.

A pressão e carga fiscais de facto, tendem a deixar o cidadão cada vez mais desperto e sedento de saber o que fazem com o seu dinheiro.

O que é que os senhores fazem com o meu dinheiro?

Por outro lado sobre a receita, cujos mecanismos se encontram fechados a sete chaves, é, por isso, mais difícil a “fiscalização” e a consequente “opinião critica”, não por não existirem motivos para tanto, mas tão só pelo secretismo a que a mesma é sujeita.

Aqui além porém, é possível fazê-lo!

Onde e quando?

Onde os respectivos órgãos públicos permitem (porque não podem deixar de exibir os números da receita e sua origem) e quando o cidadão se dispõe a observá-los, questioná-los e a promover interrogações, as quais, mesmo na ausência de resposta, chegam para suscitar duvidas fundadas, o que numa sociedade estruturada e maduramente democrática, derrubaria Juntas de Freguesia, Câmaras Municipais ou mesmo Governos, como um dia, necessariamente, sucederá em Portugal!

Mesmo sabendo nós que não nos encontramos numa democracia tão madura e estruturada como aquelas a que aludimos num Portugal do futuro e com futuro e, por isso, não esperando demissões motivadas pelos ditames da honra, coisa completamente em desuso em Portugal, não podemos deixar, porque nos impede a consciência democrática, de colocá-las!

Quinhentos e dez toldos é muito toldo...

E vamos colocá-las com base nas contas do exercício de 2009, apresentadas à Assembleia de Freguesia de Armação de Pêra, pela JUNTA DE FREGUESIA DE ARMAÇÃO DE PÊRA, no passado dia 29 de Setembro, entretanto publicadas neste Sítio.

O resultado da exploração dos toldos nas áreas concessionadas à Junta de Freguesia


Das contas apresentadas, em sede de receitas, na verba “05.10.05.01 Cobrança de toldos – unidade balnear (3,6 e 7)” , para o exercício de 2009, encontrava-se prevista a receita de €65.000,00 (sessenta e cinco mil euros), em conformidade com o que decorre dos registos de Controlo Orçamental, pagª1(a qual pode ser consultada no antepenúltimo post).

De acordo com os mesmos registos, a receita superou as expectativas contidas na previsão orçamental, superando-a em 7,54%.
De facto, terá sido percepcionada uma receita de €69.901,00 (sessenta e nove mil novecentos e um euros).

Até aqui, pensávamos nós antes de fazer contas, tudo bem!

Só que, demo-nos ao trabalho de ensaiar algumas contas e, como “quem porfia mata caça” chegámos a uma encruzilhada que carece urgentemente de esclarecimento público, pois a coisa não é para menos...

Na verdade, numa primeira abordagem ao número – enorme – da receita, qualquer um que não seja profissional do aluguer de toldos, satisfaz-se pelos cofres públicos terem realizado quase catorze mil contos (€69.901,00) e passa adiante...

Sucede é que, numa segunda volta e depois de duas ou três contas, começa ao curioso a faltar chão onde se apoiar e a tontura ataca-o sem mais o deixar.

Concretizando:

Enunciemos o raciocínio aritmético elementar pois o problema não careçe de qualquer sofisticação cientifica.Para fazer estas contas não é preciso ser engenheiro

A Junta, em 2009, explorou três concessões, com um total (oficial) de 510 (quinhentos e dez) toldos.

A época balnear tem, no mínimo, quatro meses de período. No entanto, para simplificar as contas atentemos exclusivamente no mês de Agosto.

O mês de Agosto tem 31 dias.

O preço diário do aluguer de um toldo varia entre €5,00 (cinco euros) sem espreguiçadeira (os toldos recuados) e €8,00 (oito euros) com espreguiçadeira (habitualmente as linhas da frente). Tendo em vista, uma vez mais, simplificar as contas, atentemos exclusivamente no valor mais baixo.

O preço diário do aluguer de um toldo sem espreguiçadeira €5,00 (cinco euros).

Reunidos os elementos suficientes para apurar o resultado bruto do mês de Agosto nas três concessões, teremos:

€5,00 x 31 dias x 510 toldos = €155 x 510 toldos = €79.050,00 (setenta e nove mil e cinquenta euros).

Ora, este resultado, apesar de se circunscrever exclusivamente ao mês de AGOSTO, excede significativamente o valor apresentado [em cerca de €10.000,00 (dez mil euros)] o qual SE REPORTA A TODA A ÉPOCA BALNEAR!

Aquele resultado inscrito na receita nesta sede (€69.901,00) terá certamente uma explicação.
Não sabemos é se, em primeiro lugar alguém se dispõe a dá-la, em segundo, se ela, a ser dada, será racional, plausível e aceitável!

Sabemos sim e sobre o assunto não temos qualquer dúvida é que a explicação tem de ser dada, porque à mesma, todos os cidadãos-eleitores-contribuintes de Armação de Pêra têm o direito, indisponível, de a ter e... tão clarinha quanto a água cristalina, quanto a toda a época balnear!

Sendo certo que também constitui uma oportunidade única para os eleitos da Junta de Freguesia esclarecerem, de vez, os seus conterrâneos acerca de uma receita que, no inicio do Verão, por outras razões, suscitou polémica bastante e desse modo sujeitarem-se ao escrutínio da opinião pública, para o melhor O merecido aplauso!

ou para o pior!

A crítica contundente!

Para isso se candidataram e foram eleitos!

Armação: As contas da Junta à luz do dia!

Vitória democrática no IMI e muito trabalho democrático por fazer...

Da Assembleia Municipal de Silves desta feita realizada na freguesia de São Bartolomeu de Messines, iniciada a 28 de Setembro e continuada em 29, resultou a rejeição da proposta aprovada em reunião de Câmara no sentido do aumento da Taxa de IMI, para o máximo legalmente permitido.

Temos por variadas vezes manifestado o despropósito do aumento da receita como solução única para fazer face a uma despesa incontinente e sem controlo.

Senão temos sido ouvidos, pelo menos constatamos que muita gente pensa como nós. O resultado, em sede de IMI, que saiu da Assembleia Municipal, é prova disso.

Sucede que, pelo facto de não vermos adoptado o facilitismo de continuar com o remédio habitual para o padecimento orçamental, nem por isso ficamos mais descansados.

Na verdade a despesa está lá e mais cedo ou mais tarde terá de ser honrada. A cargo dos mesmos ou de quem lhes suceder na vida contributiva.

Por isso, só a conjugação da consagração de um tecto para a receita, como agora se fez com o IMI, com uma redução racional e progressiva da despesa, poderá trazer a tranquilidade orçamental, que todos ambicionamos e temos por direito.

Esta pequena vitória dos representantes dos cidadãos-eleitores na Assembleia Municipal, no que ao sacrifício dos cidadãos-contribuintes do concelho diz respeito, é, sem duvida estimulante, mas desacompanhada de medidas tendentes à redução da despesa, corre o risco de se perder no seio da catástrofe orçamental.

Importa por isso que as forças da oposição façam agora o seu trabalho no que à racionalização da despesa importa realizar.

Cobrador de promessas...

No texto que postamos em Novembro de 2009 apresentávamos para memória futura as promessas eleitorais com as quais o actual presidente de junta se fez reeleger.

Uma das promessas que faziam parte do seu programa eleitoral era o de diligenciar a instalação de um acesso wireless (Wi-Fi) à Internet.

Não conhecemos se este projecto estará já em andamento, mas seria a cereja sobre o bolo se tivesse sido inaugurado no dia 25 de Abril.

Pensamos que o poder local tem que reinventar os serviços que presta às populações e como é importante divulgar as boas práticas damos o exemplo de quatro freguesias de Guimarães que instalaram antenas e distribuem acesso gratuito à Internet. Com custos perfeitamente comportáveis poder-se-ia construir uma rede de acesso à net que garantiria o futuro a muitas crianças e jovens armacenenses.

Só é preciso vontade e alguma imaginação, será que existirá em Armação?

Alterações de trânsito em Armação de Pêra

Por sugestão do vereador Fernando Serpa foi adiada a votação da proposta de alteração de transido em algumas das vias da vila de Armação de Pêra.
Para que a proposta seja do conhecimento de todos os armacenenses e sobre a mesma possam dar o seu contributo público, publicamos a proposta que foi apresentada na reunião de câmara do passado dia 20 de Fevereiro.









Registamos com agrado a posição exemplar defendida pelo snr. Vereador Fernando Serpa:

Um pequeno acto em obediência à consagração de um grande princípio, o da administração participativa, o da consulta à comunidade acerca de questões com efeito directo e imediato no seu dia-a-dia.

Manifestação de uma atitude nova e, no caso de Armação de Pêra, diferente daquela a que Isabel Soares nos habituou.

Bem Haja Vereador Fernando Serpa bem como a nobreza duma atitude exemplar!

Dia internacional da acção climática

24 de Outubro



É certo e seguro e cientificamente demonstrado que ao lançarmos grandes quantidades de carbono para a atmosfera, como, continuadamente fazemos, colocamos o Planeta em perigo!

Habitando nós o Planeta e conhecendo os seus problemas reais sabemos que a nossa sobrevivência se encontra, obviamente, em causa.

Será util evidenciar tal espectro, na actualidade, com alguns números.

O 4º Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental da ONU para as Alterações Climáticas revela que Portugal se tem tornado mais quente, mais seco e mais propenso a secas.
As projecções indicam um aumento de temperatura de 3 a 7% em Portugal até ao final deste século. São de 50% as hipoteses de o clima português se assemelhar, por essa altura, ao do Sul de Marrocos!

Ora, respeitando o que dizem os cientistas, isto é, que 350 partes por milhão é o limite superior para a concentração de dióxido de carbono na nossa atmosfera, conhecemos a fronteira da sobrevivência!

Nestas circunstâncias deveremos continuar a aguardar negligentemente que o limite seja atingido ou deveremos, pelo contrário, atalhar caminho e inverter a marcha?

Parece-nos óbvia a resposta!A mudança passa, por conseguinte, por nós, todos e cada um de nós!
E significa transformar o nosso mundo, tal como o conhecemos!


Significa construir painéis solares em vez de centrais a carvão!


Significa plantar árvores em vez do abate das florestas tropicais!


Significa aumentar a eficiência e diminuir os nossos resíduos!



Chegar a 350 partes por um milhão significa o desenvolvimento de um milhar de soluções diferentes.

Tudo se tornará muito mais fácil se tivermos um tratado global baseado nos mais recentes conhecimentos científicos, construído em torno dos princípios da equidade e da justiça.

Para obter este tipo de tratado, necessitamos de um movimento de pessoas que se importem com o nosso futuro comum e façam ouvir a nossa voz.

Precisamos de mais Participação e Resistência!

EM POLITICA, O QUE PARECE... É! (Oliveira Salazar)

Diário da República nº 255 de 6 de Novembro 2008

O Diário da República, chato de ler, em letra miudinha, esconde muitas vezes aquilo que visa expor a toda a gente e por isso mesmo a lei obriga a ser público.
Tem mesmo de ser um jornal que não motive a sua leitura. Caso contrário, se fosse um diário de leitura fácil e comunicação eficiente, uma boa parte dos males desta República, seriam do conhecimento geral e, nessas circunstâncias, “outro galo cantaria”, porquanto, habitualmente, o “Rei vai nu”...

Na verdade o DR existe para que sejam públicas as leis, regulamentos, concursos e outras publicações obrigatórias. Isto é, para que se cumpra uma obrigação dos eleitos que é aquela de comunicarem a todos, mediante instrumento de fácil e generalizado acesso, o que decidem em nossa representação e como gerem a coisa pública.

Isto é, havendo um instrumento que visa a transparência, apesar de não a prosseguir, a transparência na administração existe!

Como diria António de Oliveira Salazar:” Em politica, o que parece...é!

EXEMPLO 1

No aviso nº 11 466/2008 (2ª Série), declara-se aberto concurso no I.P.J. para um cargo de "ASSESSOR", cujo vencimento anda à roda de 3500 EUR (700 contos). Na alínea 7:...
"Método de selecção a utilizar é o concurso de prova pública que consiste na ... Apreciação e discussão do currículo profissional do candidato."

EXEMPLO 2

No aviso simples da pág. 26922, a Câmara Municipal de Lisboa lança concurso externo de ingresso para COVEIRO, cujo vencimento anda à roda de 450EUR (90 contos) mensais.

Método de selecção:

Prova de conhecimentos globais de natureza teórica e escrita com a duração de 90 minutos. A prova consiste no seguinte:

1. - Direitos e Deveres da Função Pública e Deontologia Profissional;
2. - Regime de Férias, Faltas e Licenças;
3. - Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos.

Depois vem a prova de conhecimentos técnicos: Inumações, cremações, exumações, trasladações, ossários, jazigos, columbários ou cendrários.
Por fim, o homem tem que perceber de transporte e remoção de restos mortais.
Os cemitérios fornecem documentação para estudo. Para rematar, se o candidato tiver:

- A escolaridade obrigatória somará + 16 valores;
- O 11º ano de escolaridade somará + 18 valores;
- O 12º ano de escolaridade somará + 20 valores.

No final haverá um exame médico para aferimento das capacidades físicas e psíquicas do candidato.

ISTO TUDO PARA UM VENCIMENTO DE 450 EUROS MENSAIS!

Enquanto o outro, com 3.500!!! Só precisa de uma cunha.

POR ESTAS E POR OUTRAS, É QUE EXISTEM COVEIROS CULTOS E ASSESSORES INCOMPETENTES.

POR ESTAS E POR OUTRAS É QUE O 25 DE ABRIL CONTINUA COM MUITO POR REALIZAR.

(Recebido por e-mail)

POR LÁ..., POR CÁ... E POR AQUI...

• POR LÁ...

Tal como em nós, o discurso do Presidente Obama tem suscitado rasgados e generalizados elogios, por virtude da substancialidade do seu conteúdo, nos mais diversos “opinion makers” nacionais. De José Saramago a Vital Moreira, de António Pinto Leite a Henrique Monteiro, passando por Miguel Sousa Tavares.

“Este discurso merece figurar doravante em qualquer antologia do republicanismo cívico.” diz Vital Moreira com entusiasmo e permita-se-nos, com total justeza!

“assente nos valores da liberdade e da igualdade, da responsabilidade individual e colectiva, do trabalho e da virtude, da convicção e da tolerância, do patriotismo e do universalismo, e por último (mas mais importante) da cidadania, essa palavra-chave dos discurso republicano de todos os tempos.”, continua aquele constitucionalista, no elogio sentido e na surpresa assumida.

Na verdade o repositório de princípios e opções (com destaque para a dicotomia segurança/ideais, decidindo claramente pela segunda) se por um lado é evidência da degradação a que a vida pública, a classe politica e económica, chegaram é por outro um compromisso-programa à face do qual o percurso da sua administração será avaliado e por isso mesmo um enunciado de esperança.

Sem o rigor de um cientista politico, não andaremos longe se dissermos que nenhum outro politico com responsabilidades governativas a este nível teve a coragem, sem embargo de alguns terem tido o propósito, de colocar a aparada tão elevada, sabendo de antemão que se propôs a ser avaliado ao nível a que colocou a fasquia!




Ingenuidade? Longe disso! Desespero? Certamente que a realidade que vai ter de gerir é provavelmente mais desesperante que aquilo que já nos parece!

Em qualquer dos casos e apesar do entusiasmo que gerou, serão nas medidas concretas que a sua administração tomar que se verão (ou não) os princípios aplicados.
Se o realismo não irá deixar de imperar, por exemplo em matéria de politica externa, o que é para já evidente é que Guantanamo e as suas vergonhas já começaram a ser tratados de acordo com os princípios de um Estado de Direito, o que se espera vir a prosseguir em harmonia com os mesmos.

A importância de um exemplo como este – a consolidar-se – não tem medida. Será de esperar que os lideres dos países democráticos, ajudados pela “ginástica” a que são obrigados pelos efeitos da crise, afinem o seu diapasão discursivo por Obama.

De ficar atento será sobre se o discurso mais substantivo, destes, a existir e daquele, tem tradução prática.
De Obama, que ousou trilhar este caminho novo, começamos por ver que tem expressão prática condizente, dos outros, esperamos que os ajustamentos, sinceros de preferência, se façam e que a sua concretização se processe em conformidade.

O mundo ficará melhor, o que os cidadãos agradecem!

• POR CÁ...

Em obediência aos mais sãos princípios da administração participativa ou tão só manifestação de incapacidade e desespero em conseguir implementar uma gestão eficiente na generalidade das autarquias, o SIMPLEX, permitirá vir-se a expor a qualidade da gestão autárquica on line, ao criar condições para os cidadãos participarem na gestão da sua rua.

Sem prejuízo de constituir uma medida de grande utilidade que visa a participação dos cidadãos e a melhoria da gestão pública, é por via da denuncia dos particulares relativas a incumprimentos, más práticas ou omissões das autarquias, isto é: colocando a nu as incompetências ou desleixo, que, pensa o SIMPLEX, se atingirá a diligência, a eficiência, a responsabilidade, enfim melhores condições de vida, naquilo que depende da Câmaras ou Juntas de Freguesia.

Sempre achámos que cada terra devia ter um blog! Na verdade a denuncia de anomalias, que a classe politica tantas vezes abomina, tem a virtualidade de trazer para a praça pública matérias que sendo de interesse público são tratadas habitualmente como se de concessões se tratassem, no sossego dos gabinetes com desdém e à velocidade do caracol, como se os destinatários: cidadãos-eleitores-contribuintes-utentes-consumidores, por serem beneficiários dessas mesmas medidas, devessem aguardá-las paciente e humildemente, como se de privilégios se tratassem.
“Pobres e mal agradecidos!” é um epíteto antigo no vocabulário nacional do poder para qualificar a “piolheira” (parafraseando Carlos I).

Ora, será para amenizar os efeitos destas tradições tão antigas quanto arreigadas na prática autárquica que o SIMPLEX pretende agora criar condições para expor publicamente a (in)competência das administrações autárquicas, visando a regeneração do sistema que os sucessivos governos não inspiram ou conseguem.

Os Blogues, pioneiros no desbravar da opacidade típica do poder, demonstraram tal ser possível e desejável. Constituindo assim um contributo inestimável para a eficiência, o desenvolvimento e a satisfação de direitos inalienáveis dos cidadãos, inspiraram o SIMPLEX o qual, pragmatica e implicitamente o reconheceu por esta via, adoptando aquele modelo de participação/exposição e pulverizando-o oficialmente, tentará pôr esta rapaziada na ordem.



Estes instrumentos seriam muito mais saborosos se tivessem sido impostos de baixo para cima e não de cima para baixo.
Sendo assim e sem prejuízo da sua utilidade, tornam-se mais concessões que conquistas, sem prejuízo também do facto de terem sido os eleitos que o implementaram.
O que é certo e seguro é que o sistema parece vir a existir e será a participação dos cidadãos que dele fará um êxito ou um flop!

• POR AQUI...

As obras continuam a um ritmo que não temos condições de avaliar.

As condicções de segurança no atravessamento das ruas intervencionadas continuam deploráveis e os riscos para os peões aumentam à medida que aquelas se multiplicam. De pouco valem as reclamações dos moradores perante a total indiferença dos responsáveis. A imbecilidade pré histórica destes senhores (construtores, fiscalização e Câmara) só tem uma excepção: no preço da empreitada, esse é do Sec. XXI! A lei sobre a segurança nas construções é ignorada como se estivessemos na selva. Na selva porém não se pagam impostos e os seus senhores são selvagens!

Para além deste deserto de regras, podemos ainda assegurar o descontentamento dos comerciantes em geral sobre as indefinições acerca do andamento das obras, não lhes permitindo qualquer previsão sobre os impedimentos gerados na sua zona de trabalho.

O presidente da Junta não tem informações credíveis e altera as poucas que tem, como um cata vento.

Os responsáveis da obra não estão por cá e os trabalhadores poucas ou nenhuma informações têm para dar.

A Câmara, apesar do dever de coligir, coordenar e difundir informação com precisão, atenta a relevância económica para os interessados, é como se não existisse!

Os comerciantes, esses, estão entregues à bicharada!
Os princípios da eficiência e os interesses de múltiplas pequenas empresas impedidas de planear o seu futuro próximo de forma a reduzir os seus prejuízos ao mínimo, são, pelos responsáveis, descartados como se de privilégios se tratassem!


Não por esta “piolheira” ser “pobre e mal agradecida”, mas porque a C. M. Silves é habitualmente omissa, sistematicamente ineficiente e absolutamente indiferente ao destino dos agentes económicos de Armação de Pêra.

No Condomínio Planetário

Onze magnificas autarquias e em Silves mais do mesmo…

Em Portugal a batalha por uma administração aberta mal deu os primeiros passos.

De pouco serviram os ensinamentos dos princípios do desenvolvimento sustentável consignados na Agenda Local 21, aprovada no Rio de Janeiro em 1992, já lá vão quinze anos.

Por cá a ENDS (Estratégia Nacional do Desenvolvimento Sustentável), aprovado pelo Governo nos últimos dias de Dezembro de 2006, continua por publicar.

Trocado por miúdos o desenvolvimento sustentável é uma tentativa de resposta e de inversão de factores do desenvolvimento – insustentável - tal como o temos conhecido e concebido.

Armação de Pêra, a gestão que o Município de Silves tem desenvolvido e a administração opaca que a sua Presidente promove, acautela, assegura, mantêm e conserva, são bons exemplos de conceitos de desenvolvimento retrógrado, comprometedor do futuro e das próximas gerações, ao qual se impõe pôr termo, de vez.

Não somos nós que o dizemos, é o mundo civilizado que clama, em uníssono.
Será que mesmo assim a Dra Isabel Soares ouvirá?
Temos fundadas dúvidas!

Aquele conceito, elaborado por um sem número de representantes da inteligência planetária, é, em linhas gerais, de uma elementaridade cristalina.

O desenvolvimento sustentável compreende um conjunto de princípios sobre protecção e qualidade ambiental, sobre coesão e responsabilidade social e sobre novas formas de governação.

Zelando pela reparação dos danos infligidos pelo homem ao planeta, mas também prevenindo que os mesmos continuem a deteriorar aceleradamente o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento económico desejável.
Zelando pelo desenvolvimento humano e social em harmonia com os supremos interesses da humanidade e da dignidade humana, em cooperação e solidariedade entre latitudes e longitudes.
Zelando pela reforma dos velhos conceitos de poder politico e pela implementação de conquistas e direitos consagrados nos compêndios, muitos deles escritos com o resultado do melhor da inteligência e reflexão humanas, tantas vezes com tinta do sangue dos cidadãos militantes pela liberdade e pela dignidade do homem e da mulher, mas que têm permanecido diligentemente fora de circulação, por obra e graça das classes politicas dirigentes.

Deste contexto decorre que o ordenamento do território e a cidadania participativa constituem condições básicas para qualquer desenvolvimento sustentável.

Na verdade, as omissões ou incompetências no ordenamento do território tem profunda influência na economia podendo mesmo constituir, como no caso português, um factor gerador de despesa perversa e de obstrução à tão ambicionada competitividade. Do ponto de vista social pode constituir um factor de desqualificação e entrave ao desenvolvimento e do prisma ambiental pode ser e é habitualmente gerador de ineficiência e de multiplicação da despesa, para além das consequências na qualidade ambiental propriamente dita e na qualidade de vida, e nos valores paisagísticos com destaque para a degenerescência dos quadros de paisagem.

Em muitas das politicas a empreender para inverter o modelo de desenvolvimento o recurso `a participação dos cidadãos torna-se, compreensivelmente, imprescindível.
O estado dos elementos é crítico e sem os cidadãos não se vislumbra que se possa alterar.

O poder politico é assim “obrigado” a adaptar-se e a conviver com os cidadãos na gestão da coisa pública. Trata-se, seguramente, do advento de uma nova era.

De facto a participação é antes de mais um poder e só depois, embora muito próximo, um dever. O poder politico tem sempre relutância em reconhecer a dimensão deste poder que o legitima e costuma considerar que o mesmo se esgota no exercício do direito de voto, necessário a sentar-se na respectiva cadeira.

Prescinde habitualmente de recorrer ao povo, como é evidência, a pouca utilização do referendo, nacional ou local. E, recorrendo, acautela cirurgicamente a matéria da consulta e a colocação da pergunta.

Hoje porém, sempre relutantemente, o poder politico vai-se vendo obrigado a abrir mão da opacidade da pública virtude dos seus vícios privados, pois face a um mal maior – a insustentabilidade da manutenção deste sistema de desenvolvimento -, encontra-se conformado a partilhar com os cidadãos administrados e cada vez mais transparentemente, as decisões que toma, com vista a atingir o empenho cívico daqueles.

Este quadro, em Portugal, é exuberantemente evidenciado pelo mais elevado nível de desconfiança nas instituições que asseguram a democracia, o parlamento, o sistema de justiça e os políticos, como decorre dos indicadores de cidadania participativa na EU em 2005, segundo o Eurostat 2006 e o European Social Survey 2002 e 2005.

Mas, em Portugal a sociedade tem uma atitude muito pouco participativa, estigmatizada pelo alheamento relativamente profundo.
Resultado de aturadas politicas seculares objectivamente tendentes a tal fim.

A gestão autocrática do pais, justamente assacada ao Dr. Salazar, a qual, histórica, social e humanamente, é, inquestionavelmente condenável, quer do ponto de vista das limitações que comportou e consolidou, quer dos atrasos que determinou por ausência várias, quer pelas violações dos direitos humanos, civis e politicos que implícita e explicitamente apostolou, implicou, justificou e aplicou, quer da esterilização da sociedade civil, entendida esta enquanto mobilização, organização e acção dos grupos de interesses, da participação social, colectiva e individual, a qualquer nível, da qual objectivamente é responsável, durante o seu consulado, muito embora, historicamente, nesta sede, não passe de um mero continuador de uma ausência de tradição que lhe não pode ser imputável.

Digamos que terá sido o responsável (pen) último por uma acção politica, objectivamente cerceadora duma cultura de participação, motivadora do alheamento, instigadora da redução da inteligência humana ao instinto de conservação da espécie, enfim da submissão dos seus concidadãos ao primado do medo, conscientes da precariedade dos seus direitos e da sua cidadania.

Porém, a restauração das liberdades fundamentais, que determinou uma gestão politicamente democrática, assente em principios universalmente aceites, curando de satisfazer as necessidades politicas e civis da sociedade, cerceadas pelo regime autocrático que enterrou, podia e devia ter ido mais longe, desbravando os caminhos da cidadania activa, da regeneração da sociedade civil e da tão necessária perticipação.

O resultado desta sim, pesada herança, está bem à vista!

Hoje, no contexto do desenvolvimento sustentável pretende-se a urgente generalização e transparência de relacionamento entre a sociedade civil e a administração pública. Pena é que, pelo menos em Portugal se tenha feito tão pouco pela eficiência da sociedade civil na participação e gestão da coisa pública, deixando-nos uma vez mais, com a pesada tarefa de curar de vez o problema e a solução.

A resistência a este fado porém é, também ela, de sempre. Mais ou menos viril, mais ou menos presente, foi bem representada por meio de um falo em forma de escultura, da autoria de mestre Cargaleiro, tão controversamente implantado no Alto do Parque Eduardo VII na capital.

E, nesta matéria, encontra-se bem presente no exemplo magnífico que onze autarquias Portuguesas dão, com a adopção do chamado orçamento participativo. São elas:

Palmela
Castelo de Vide
Faro
São Brás de Alportel
Tomar
Alvito
Aljustrel
Avis
Aljezur
Alcochete
Santiago do Cacém
E as juntas de freguesia de:
São Sebastião (Setúbal)
Carnide (Lisboa)


Como o próprio nome indica, trata-se de um orçamento “aberto” ao conhecimento dos cidadãos-administrados, à participação e discussão livre com os mesmos e por ai à sua revisão e controlo na aplicação.

É evidente que a transparência que esta participação motiva, trás enormes vantagens quer quanto à boa aplicação dos meios, limitando profundamente os desvios, sobretudo os motivados por interesses eleitoralistas, quer quanto à economia dos mesmos, decorrente do envolvimento dos interessados na gestão da despesa, quer até quanto à angariação de outros meios, oriundos da sociedade civil, quando as necessidades justifiquem um empenhamento mais profundo da mesma, atentos os interesses em presença.

Compreende-se porque é que a carreira da classe politica tradicional fica, pelo menos teoricamente, ameaçada por esta via.

Esta é uma decorrência da aplicação dos princípios do desenvolvimento sustentável, tal como vêm consignados na Agenda 21, aprovada no Rio de Janeiro em 1992, há por conseguinte 15 anos, prática cuja generalização tarda.

E, como não se vislumbra que o poder autárquico em Silves esteja particularmente vocacionado para o futuro sustentável, atento o passado e o presente da sua gestão absolutamente insustentável, não seria altura de ver a oposição, institucional ou independente, hastear esta bandeira?
Atentas as concepções caducas da administração de Silves, sobre desenvolvimento, não constituirá um dever redobrado das suas oposições trilharem os caminhos do desenvolvimento sustentável, no discurso e na acção?
Que programa nos vão propor depois da Agenda Local 21?
Mais do mesmo?
Ainda mais pormenores neo-realistas da pobreza da realidade politica autárquica?