O défice de participação da sociedade civil portuguesa é o primeiro responsável pelo "estado da nação". A política, economia e cultura oficiais são essencialmente caracterizadas pelos estigmas de uma classe restrita e pouco representativa das reais motivações, interesses e carências da sociedade real, e assim continuarão enquanto a sociedade civil, por omissão, o permitir. Este "sítio" pretendendo estimular a participação da sociedade civil, embora restrito no tema "Armação de Pêra", tem uma abrangência e vocação nacionais, pelo que constitui, pela sua própria natureza, uma visita aos males gerais que determinaram e determinam o nosso destino comum.

domingo, 29 de novembro de 2009

Acta da Reunião ordinária da Câmara Municipal de Silves

Acta n.º1
2009-11-28



Aos vinte e oito dias do mês de Outubro do ano de dois mil e nove, nesta Cidade de Silves, Edifício da Câmara Municipal e Salão Nobre, reuniu pelas nove horas e trinta minutos, a Câmara Municipal, sob a presidência da Dra. Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, Presidente da mesma Câmara.


Estiveram presentes os Senhores Vereadores, Dr. Rogério Santos Pinto, Dr.ª Maria Manuela Guerreiro, Dr.ª Rosa Cristina Gonçalves da Palma, Arqt.º Marco José da Silva Pereira, Dr. Mário Ramos Afonso Maximino e Dr. Fernando José Serpa Cabrita.

Faltas Justificadas
Aberta a reunião a Câmara deliberou justificar a ausência da Sr.ª Vereadora Dr.ª Lisete de Jesus Neves Romão que se fez substituir pelo Sr. Arquitecto Marco Pereira, uma vez que o Dr. Nuno Silva declarou requerer a sua substituição.

Secretariou, a Sra. Dra. Dina Paula Correia Baiona, Directora do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de Silves.

BALANCETE: Foi presente o balancete de fundos de Tesouraria Municipal relativo ao dia de ontem, através do qual a Câmara tomou conhecimento de que o saldo em dinheiro nele acusado é de 54.156,89 € (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e seis euros e oitenta e nove cêntimos).

1. APROVAÇÃO DA ACTA
Foram aprovadas as actas Nº 11 da reunião Ordinária Pública de Câmara realizada a 08 de Abril de 2009; N.º 16 da reunião Ordinária Pública de Câmara realizada a 03 de Junho de 2009; N.º 22 da Reunião Ordinária Publica de Câmara realizada a 02 de Setembro de 2009 e N.º 24 da Reunião Ordinária Pública de Câmara realizada a 30 de Setembro de 2009, com a abstenção dos novos Vereadores Dr.ª Rosa Palma, Dr. Mário Maximino e Dr.ª Maria Manuela Guerreiro. O Vereador Arqt.º Marco Pereira absteve-se em relação a todas dado ter estado ausente, à excepção da de 30 de Setembro na qual esteve presente.

3. ANTES DA ORDEM DO DIA
A Exma. Sr.ª Presidente começou a reunião de Câmara mencionando que “o regimento já prevê que a reunião seja quinzenal e propôs que ficasse quarta-feira e à que a primeira reunião de cada mês fosse pública.”


O vereador Dr. Fernando Serpa interveio apresentando uma proposta em nome do PS; no sentido de que “as reuniões de Câmara Municipal sejam semanais e que o Regimento seja agendado para a próxima reunião:”


O vereador Dr. Mário Maximino tomou a palavra dizendo que “quinzenalmente implica que não se facilite a vida às pessoas e adia-se a resolução dos problemas. Acresce ainda o facto de, a verificar por esta Ordem de Trabalhos, existe muita documentação que foi entregue e que se torna difícil analisar com apenas dois dias de antecedência.”


A vereadora Dr.ª Rosa Palma prosseguiu em conclusão que “poderemos começar à experiência, semanalmente e depois logo veríamos se não seria melhor mudar; se se verificar que, semanalmente, não se justifica, então passaríamos a quinzenal.”

A Exma. Sr.ª Presidente transmitiu que “ irei trazer o regimento na próxima reunião, propondo-se nessa altura as alterações que entenderem.”

A vereadora Dr.ª Rosa Palma apresentou sob requerimento o envio da Ordem de Trabalhos da Reunião de Câmara por e-mail, cuja cópia se anexa, e se dá por reproduzida.

O vereador Dr. Fernando Serpa prosseguiu referindo também a sua preferência pelo envio da Ordem de Trabalhos e documentação anexa, por e-mail.

O Vereador Dr. Fernando Serpa solicitou ao abrigo alínea s) do art. 68º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a entrega das seguintes informações:

1.º A relação dos processos judiciais e administrativos em curso apresentados pela e contra a Câmara Municipal de Silves, com identificação das partes, objecto e estado actual dos ditos;

2.º Se correm processos de natureza criminal em que alguns membros do executivo anterior e presente, foram constituídos arguidos;

3.º Se houve alguma evolução processual no seguimento do relatório da Inspecção-Geral da Administração do Território apresentado há cerca de três ou quatro anos atrás, isto é, se daí foram extraídas certidões para instruir processos apresentados pelo Ministério Público contra a Câmara Municipal de Silves e os titulares de cargo político;

4.º Sobre o processo sobre o Plano de Pormenor da Praia Grande que está em tribunal, pretendo que a Sr.ª Presidente nos faça o ponto de situação deste processo e que nos dê uma cópia das peças processuais;

5.º Queremos a relação dos honorários pagos, até hoje, à PLMJ – Sociedade de Advogados LR, descriminando as rubricas e os processos a que se referem. Depois de esta relação ser apresentada, quero chamar a atenção da Sr.ª Presidente, que, da nossa parte, não está autorizada a fazer pagamentos de honorários sem que os mesmos sejam previamente apresentados ao órgão e aprovados por este;

6.º Se houve algum problema nos pagamentos das horas extraordinárias aos trabalhadores no mês de Setembro;
E a propósito deste assunto, solicitamos que haja, em cada reunião, uma listagem das horas extraordinárias dos trabalhadores para nosso conhecimento.

7.º Segundo lemos nos jornais houve um protocolo celebrado entre a REFER e algumas Câmaras Municipais do Algarve relativo à construção de passagens desniveladas. Gostaríamos de ter conhecimento do que foi assinado para Silves;

8.º O que a Sr.ª Presidente pensa fazer quanto à proposta do PS feita em relação à Central de Lamas de Messines;

9.º Queria que, na próxima reunião a Sr.ª Presidente nos dissesse sobre o que foi feito em relação à proposta apresentada pelo PS sobre os semáforos e o condicionamento de trânsito no troço entre a Portela de Messines e o limite do Concelho;

10.º Solicito o agendamento do processo de obras em nome de SUEI – Sociedade de Empreendimentos e Imobiliários, S.A., de cerca de 10 milhões de €, para a freguesia de Alcantarilha, no que se refere à declaração de interesse concelhio;

11.º Em Abril ou Maio de 2009, foi solicitada a listagem das oficinas onde os veículos da Câmara Municipal são reparados. Precisamos dessa relação desde Janeiro até Outubro de 2009;

12.º Queria que a Sr.ª Presidente nos dissesse se o Jardim de São Bartolomeu de Messines já foi inaugurado e quem é o proprietário do terreno;

13.º Na sequência da intervenção das munícipes Piedade da Natividade Cortes Agostinho Cardoso e Graciete da Conceição Cortes, em reunião Ordinária Pública, de 05 de Agosto de 2009, sobre a disponibilidade para a venda da Casa onde nasceu João de Deus, pretende-se que a Câmara Municipal adquira o imóvel para depois se ver o destino a dar ao dito;

14.º Estou preocupado com a troca de galhardetes entre a “Voz de Silves” e a Sr.ª Presidente da Câmara sobre o processo Viga d`Ouro. Parece-me que este assunto não pode ser tratado como o está a ser. Aqui quero voltar a referir a necessidade de voltar a solicitar uma audiência ao Sr. Procurador da República para que este assunto seja tratado com a urgência possível.
Eu irei voltar a fazer mais uma exposição pedindo-lhe a sua intervenção neste assunto dado ter voltado a ser tratado jornalisticamente.
Não posso acompanhar as afirmações que são feitas na última “Voz de Silves” em que, alegadamente, é dito que a entrevista ao sócio-gerente da Viga d`Ouro tem “o intuito de denegrir a imagem e a personalidade da Presidente da Câmara de Silves”, e também como é possível e porque é que o é, ao se referir: “sabe o Sr. Arthur Ligne ser absolutamente falso e mentira que a Presidente da Câmara Municipal de Silves tenha alguma vez dado ordens directas ao Sr. António Cherondo”.
Para nós esta questão urge resposta e porque a situação que está patente no processo desde o primeiro minuto é quem autorizou o pagamento, o percurso das facturas e outras questões que foram ditas na altura.
Perante a gravidade das duas reportagens, o que é que a Sr.ª Presidente da Câmara pretende fazer?”

A vereadora Dr.ª Rosa Palma interveio apresentando o seguinte requerimento que se passa a transcrever:”Ao abrigo da Lei e dos direitos que me assistem enquanto Vereadora do Executivo Municipal, venho pelo presente solicitar à Senhora Presidente da Câmara, as listagens actualizadas dos pagamentos efectuados aos fornecedores, empreiteiros e colectividades do Concelho, ao abrigo do Programa Pagar a Tempo e a Horas (Conselho de Ministros n.º 34/2008 de 22 de Fevereiro) e na qual conste descriminado o valor inicial e o que ainda falta liquidar pelos credores supra mencionados.”
A Vereadora continuou questionando sobre “qual a situação actual do licenciamento da Central de Lamas em São Bartolomeu de Messines e as diligências efectuadas junto do Ambiente”.
A vereadora pretende saber “se existe o projecto da nova escola EB1 de São Bartolomeu de Messines, se responde às necessidades actuais da vila e se a sua construção vai para a frente.
A vereadora finalizou manifestando o seu desejo de conhecer o projecto dos Polidesportivos que estão previstos para o Algoz e Tunes. Verifiquei que são descobertos e, como tal, não me parece que respondam às necessidades. Gostaria que essa situação fosse vista.”

A Exma. Sr.ª Presidente respondeu que “trarei os projectos dos polidesportivos na próxima reunião. Quanto ao processo da central de Lamas, não está a andar: há apenas um parecer da Administração da Região Hidrográfica do Algarve em que não vê inconveniente.”

4. PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES

4.1 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO AO USO DA FRACÇÃO “E” DA PARCELA “A” SITA NO ROGEL, EM ALCANTARILHA.
REQUERENTE: Urbanipêra, Sociedade Construções, S.A.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 22 de Outubro de 2009.
4.2 - ASSUNTO – PEDIDO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO LOTEAMENTO COM ALVARÁ N.º 2/03, SITO NA TORRE, EM ARMAÇÃO DE PÊRA.
REQUERENTE: Daniel Rocha Andrés.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 30 de Setembro de 2009.
4.3 - ASSUNTO – PROCESSO DE VISTORIA DA CAVE DO EDIFÍCIO “MESSINES RESIDENCE” SITO EM SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES.
REQUERENTE: Howard Butler Frederick Jones.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar notificar a administração do condomínio, nos termos conjugados das disposições constantes do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações posteriores e do RGEU para, no prazo de 60 dias, proceder à realização das obras necessárias a colmatar as deficiências constantes no auto de vistoria.
4.4 - ASSUNTO – ADITAMENTO AO USO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS PARA SERVIÇOS E INDÚSTRIA TIPO 3, DO PISO TÉRREO DO EDIFÍCIO SITO NO GAVETO DAS RUAS JOSÉ FALCÃO E CRUZ DE PORTUGAL, EM SILVES.
REQUERENTE: Finobral, Construções, Lda.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar aceitar o aditamento ao uso proposto aceitando a justificação apresentada quanto ao défice de estacionamento de acordo com a informação.
4.5 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ARMAZÉM PARA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL TIPO 3, SITO EM TAIPAS, ALGOZ.
REQUERENTE: Silva & Vieira, Comércio de Produtos Alimentares, Lda.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura nos termos da informação.
4.6 - ASSUNTO – PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DO REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL DO PRÉDIO SITO NO GAVETO DAS RUAS JOSÉ FALCÃO E CRUZ DE PORTUGAL, EM SILVES.
REQUERENTE: Finobral, Construções, Lda.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Considerar o prédio em regime de propriedade horizontal, de acordo com a informação e certificar nos termos da mesma.
4.7 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIO PARA INSTALAÇÃO DE LAR PARA IDOSOS, SITO EM SÃO SEBASTIÃO, ALGOZ.
REQUERENTE: Lar Quinta de S. Sebastião, Lda.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar o projecto de alterações nos termos da informação e aceitar a alteração de uso.
4.8 - ASSUNTO – PEDIDO DE CERTIDÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL PARA O PRÉDIO SITO NA RUA DAS REDES, 8, EM ARMAÇÃO DE PÊRA.
REQUERENTE: Manuel Brito Nascimento.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Considerar o prédio em regime de propriedade horizontal, de acordo com a informação e certificar nos termos da mesma.
4.9 - ASSUNTO – PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO A COMÉRCIO DE FERRAGENS E VIDRO PLANO, NO LOTE N.º 40 DA URBANIZAÇÃO DO OLIVAL SITA EM TUNES.
REQUERENTE: Augusto Alberto de Aguiar Matos.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura nos termos da informação.
4.10 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE APOIO DE PRAIA SITO NA PRAIA DE ARMAÇÃO DE PÊRA.
REQUERENTE: Arte Naútica - Investimentos Turísticos, Lda.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Volta à próxima reunião.
4.11 - ASSUNTO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA BANCÁRIA POR HIPOTECA PARA CAUÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO DOS LOTES 7, 8 E 9 DO LOTEAMENTO N.º 13L/06, SITO EM TAIPAS, ALGOZ.
REQUERENTE: Urbanitaipas, Promoção Imobiliária, Lda.
Presente informações da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexam fotocópias e se dão por transcritas.
DELIBERAÇÃO: Deliberar, face às informações da Notária Privativa e da informação técnica de 10 de Dezembro de 2008 e concordando com as mesmas, proceder à rectificação da deliberação de 7 de Maio de 2008, no que se refere ao valor da caução a prestar que passará a ser de 117.742,00 € com IVA à taxa legal incluído, mantendo-se válidos, no restante, os termos da referida deliberação.
4.12 - ASSUNTO – PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE CONSTRUÇÃO DE MORADIA NO PRÉDIO SITO EM SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES.
REQUERENTE: Patrícia Josephine Norman Roberto.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar considerar viável o pedido nos termos e condições da informação.
4.13 - ASSUNTO – PEDIDO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E LIBERTAÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA, NO LOTEAMENTO COM ALVARÁ N.º 1/00 SITO NA RUA CRUZ DE PORTUGAL, EM SILVES.
REQUERENTE: Rui Henrique Caldas Vasconcelos.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar autorizar a recepção definitiva das obras de acordo com o auto de vistoria.
Deliberar autorizar a libertação da caução prestada de acordo com a informação.
4.14 - ASSUNTO – PEDIDO DE CERTIDÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL PARA O LOTE N.º 1 DO LOTEAMENTO COM ALVARÁ N.º 6/06 SITO EM CORDEIROS, SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES.
REQUERENTE: Eugénio António & António Eugénio, Lda.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Considerar o prédio em regime de propriedade horizontal, de acordo com a informação e certificar nos termos da mesma.
4.15 - ASSUNTO – PROCESSO DE RECONVERSÃO DE ARMAZÉM EM MORADIA, SITO NA RUA 25 DE ABRIL, EM ALCANTARILHA.
REQUERENTE: Maria Luísa Paixão Severo Almeida Martins
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística e parecer do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, de que se anexam fotocópias e se dão por transcritos.
DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar o projecto de arquitectura nos termos da informação, dando-se conhecimento ao Sector de Arqueologia da Câmara Municipal.
4.16 - ASSUNTO – PEDIDO DE CERTIDÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL PARA O PRÉDIO SITO EM MESSINES DE BAIXO, SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES.
REQUERENTE: Nuno Miguel Guerreiro da Luz.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Considerar o prédio em regime de propriedade horizontal, de acordo com a informação e certificar nos termos da mesma.
4.17 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE MORADIA SITA NA RUA 1.º DE MAIO, N.º 13, EM SILVES.
REQUERENTE: José Joaquim Martins Simões.
Presente parecer jurídico do Dr. João Aires e exposição do requerente, de que se anexam fotocópias e se dão por transcritos.
DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar o projecto de arquitectura face ao teor do parecer jurídico e à informação técnica de 1 de Setembro de 2009.
4.18 - ASSUNTO – PROCESSO DE LICENCIAMENTO DE ALTERAÇÃO DE MORADIA E CONSTRUÇÃO DE PISCINA NO PRÉDIO SITO NA QUINTA DO VALE, EM ARMAÇÃO DE PÊRA.
REQUERENTE: Fernando Lourenço Costa Andrade.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura nos termos da informação. O vereador Arquitecto Marco Pereira declarou-se impedido.
4.19 - ASSUNTO – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO CONCELHIO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CREMATÓRIO NO PRÉDIO SITO NA TORRE, EM SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES.
REQUERENTE: Adelaide Mascarenhas Correia Matias.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar indeferir o pedido de acordo com a informação.
4.20 - ASSUNTO – PROCESSO DE DEMOLIÇÃO DE MORADIA EM RUÍNA SITA NA RUA DE SÃO SEBASTIÃO, 32, ALGOZ.
REQUERENTE: Maria da Natividade Neto d`Almeida Gomes Calado.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 28 de Setembro de 2009.
4.21 - ASSUNTO – PEDIDO DE INFORMAÇÃO PREVIA SOBRE VIABILIDADE DE DESLOCAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE MORADIA SITA EM CASAS DE RIBA, MESSINES DE BAIXO, EM SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES.
REQUERENTES: Maria Odília Martins Palma Alves e António Filipe Alves Martins.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 8 de Outubro de 2009.
4.22 - ASSUNTO – PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO NO PRÉDIO SITO EM VALES, PÊRA.
REQUERENTE: Fundação Pires Negrão.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Considerando a declaração de reconhecimento de relevante interesse público emitida pela UMCCI – Unidade de Missão para os Cuidados Integrados aos 19 de Outubro de 2009, o parecer favorável emitido pela Comissão Regional da Reserva Agrícola e sem prejuízo para o parecer a emitir pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, delibera-se considerar viável a construção proposta.
4.23 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO AO USO DA FRACÇÃO “L” DA PARCELA “A” SITA NO ROGEL, EM ALCANTARILHA.
REQUERENTE: Urbanipêra, Sociedade de Construções, S.A.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 22 de Outubro de 2009.
4.24 - ASSUNTO – PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO NO LOTE N.º 9 DO LOTEAMENTO COM ALVARÁ N.º 2/08 SITO NA HORTA DA CAIXA DE ÁGUA, EM SILVES.
REQUERENTE: Casa Granturismo Sociedade de Construções, Lda.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística e parecer jurídico do Dr. João Aires, de que se anexam fotocópias e se dão por transcritos.
DELIBERAÇÃO: Deliberar considerar viável o pedido nos termos e condições da informação.
4.25 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ARMAZÉM SITO NAS FERRARIAS, ALGOZ.
REQUERENTE: Frutalgoz, Sociedade Agrícola do Algoz, Lda.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar o projecto de arquitectura nos termos e condições da informação.
4.26 - ASSUNTO – PROCESSO DE RECONSTRUÇÃO DE MORADIA SITA NA PORTELA DE MESSINES, EM SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES.
REQUERENTE: Kenneth Eduard Barber.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar o projecto de arquitectura aceitando a justificação apresentada quanto às acessibilidades.
4.27 - ASSUNTO – PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE GRELHADOR E FORNO NA FRACÇÃO J SITA NA TORRE, EM ARMAÇÃO DE PÊRA.
REQUERENTE: Administração Condomínios Quinta da Torre.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar notificar a requerente para, no prazo de 15 dias, proceder à legalização das obras de acordo com a informação de 27 de Novembro de 2007.
4.28 - ASSUNTO – PROCESSO DE INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM ARMAZÉM SITO NO CERCO DA HORTA, VALE FUZEIROS, EM SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES.
REQUERENTE: Amílcar António Machado Martins.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura nos termos da informação.
4.29 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE MORADIA SITA NA TRAVESSA DA CATÓ, 24, EM SILVES.
REQUERENTE: John Eduard Noah.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura nos termos da informação, dando-se conhecimento ao Sector de Arqueologia e emitir a correspondente licença.
4.30 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE MORADIA SITA NAS TINHOSAS, EM SILVES.
REQUERENTE: Carlos Paulo Batista Costa.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura nos termos da informação.
4.31 - ASSUNTO – PROCESSO DE AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIO DE HABITAÇÃO SITO NA RUA ESCADINHAS GREGÓRIO MASCARENHAS, EM SILVES.
REQUERENTE: Geoffrey Rodney Johnson.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura nos termos da informação.
4.32 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE MORADIA SITA EM TAIPAS, ALGOZ.
REQUERENTE: Acácio Bernardo dos Santos Nunes.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura nos termos da informação.
4.33 - ASSUNTO – PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO NO PRÉDIO SITO NA ALDEIA RUIVA, EM SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES.
REQUERENTE: Otílio Mendes Guerreiro Coelho.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura nos termos da informação.
4.34 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE MORADIA E CONSTRUÇÃO DE PISCINA NO PRÉDIO SITO NO ROGEL, ALCANTARILHA.
REQUERENTE: Leonilde de Jesus Estêvão.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura nos termos da informação.
4.35 - ASSUNTO – PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO SUL - PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE VIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PDM, ONDE PREVÊ PARA A EDIFICAÇÃO DE ARMAZÉNS CÉRCEAS DE 8 METROS, PASSE A PREVER CÉRCEAS DE 16 METROS.
REQUERENTE: Casal de São Pedro - Administração de Bens, S.A.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar a proposta datada de 12 de Setembro de 2009 e proceder em conformidade.
4.36 - ASSUNTO – PEDIDO DE CERTIDÃO PARA ALTERAÇÃO AO REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL DO PRÉDIO SITO NO ROGELO, EM ALCANTARILHA.
REQUERENTE: Urbanipêra, Sociedade Construções, S.A.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 16 de Outubro de 2009.
4.37 - ASSUNTO – PEDIDO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO LOTEAMENTO COM ALVARÁ N.º 1/99 SITO NO BARROCAL, EM PÊRA.
REQUERENTE: Urbanipêra, Sociedade Construções, S.A.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar aceitar as telas finais do projecto de arranjos exteriores e autorizar a recepção definitiva das obras de urbanização de acordo com o auto da Comissão de Vistorias.
4.38 - ASSUNTO – PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE A VIABILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EXISTENTE PARA INSTALAÇÃO DE PARQUE DE CAMPISMO RURAL E CONSTRUÇÃO DE PISCINA NO PRÉDIO SITO NO ENXERIM, SILVES.
REQUERENTE: Júlia Maria Coelho.
Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar considerar viável o pedido nos termos e condições da informação.

5. ASSUNTO – PROCESSOS DE OBRAS MUNICIPAIS

5.1 – ASSUNTO – Empreitada de “ARRANJO INTERIOR DO CASTELO DE SILVES ” – BETÕES E REVESTIMENTOS – AUTO FINAL E REVISÃO DE PREÇOS.
REQUERENTE: asc – aERMIGESTE SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA.
Presente informação da Divisão de Obras Municipais, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar o valor da revisão de preços de 3.726,79 €, de acordo com a informação.
5.2 – ASSUNTO – Empreitada de “Arranjo interior do castelo de Silves – lago, casa de chá e cisterna ” – fecho de contas. Auto final e revisão de preços.
Requerente: acs – aermigeste sociedade de construções lda.
Presente informação da Divisão de Obras Municipais, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar o valor de revisão de preços de 26.388,71 €, de acordo com a informação.
5.3 – ASSUNTO – Empreitada do “centro de interpretação da natureza – pico alto/são Bartolomeu de Messines ” – trabalhos a mais .
REQUERENTE: BRITO & SILVA, LDA.
Presente informação da Divisão de Obras Municipais, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar autorizar os trabalhos a mais referidos na informação e o respectivo pagamento, mediante contrato adicional a realizar pelo oficial público do Município, ratificando-se o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 25 de Setembro de 2009.
5.4 – ASSUNTO – Empreitada do “PARQUE DE LAZER DO RIO ARADE – 1.ª FASE – NASCENTE DAS PISCINAS” – INQUÉRITO ADMINISTRATIVO – CRÉDITOS DE SUBEMPREITEIRO.
Presente informação da Divisão dos Assuntos Jurídicos, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar transmitir o teor do parecer jurídico às firmas envolvidas.

6. ASSUNTOS DIVERSOS

6.1 - ASSUNTO – PEDIDO DE EMISSÃO DE UMA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO NOS TERMOS DO DL N.º 292/2000 DE 14 DE SETEMBRO, PARA A EXIBIÇÃO DE ESPECTÁCULO MUSICAL E MÚSICA AMBIENTE, A DECORRER NA ESTRADA DO PARQUE CINEGÉTICO, EM ENXERIM, SILVES, NO DIA 7, ENTRE AS 18:00 E AS 03h00 HORAS E NOS DIAS 8 E 9, ENTRE AS 09h00 E AS 18h00.
REQUERENTE: Moto Clube de Albufeira.
Presente requerimento apresentado, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrito.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar emitir licença especial de ruído.
6.2 - ASSUNTO – PROPOSTA DE TOPONÍMIA PARA A FREGUESIA DE ALCANTARILHA.
Presente Proposta, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar a proposta de Topónimos na sua versão final.
6.3 - ASSUNTO – PROPOSTA DE TOPONÍMIA PARA A FREGUESIA DE SILVES.
Presente Proposta, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar a proposta de Topónimos na sua versão final.
6.4 - ASSUNTO – PROPOSTA DE TOPONÍMIA PARA A FREGUESIA DE ARMAÇÃO DE PÊRA.
Presente Proposta, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar a proposta de Topónimos na sua versão final.
6.5 - ASSUNTO - PROPOSTA DE TOPONÍMIA PARA A FREGUESIA DE TUNES.
Presente Proposta, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita. ------------------
DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar a proposta de Topónimos na sua versão final.
6.6 - ASSUNTO – PROPOSTA DE PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE E O MUNICÍPIO DE SILVES COM VISTA AO ALOJAMENTO DOS MÉDICOS CUBANOS.
REQUERENTE: Administração Regional de Saúde do Algarve.
Presente informação do Departamento de Administração Geral, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 24 de Setembro de 2009 e autorizar o arrendamento dos imóveis de acordo com a informação.
6.7 - ASSUNTO – PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE UMA PARCELA DE TERRENO PROPRIEDADE DE PLOGAL – CONSTRUÇÃO E PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA, REFERENTE AO PROCESSO EXPROPRIATIVO PARA PAVIMENTAÇÃO DO CAMINHO DE LIGAÇÃO ENTRE A EM 524 E A EM 526-1.
Presente informação do Departamento da Administração Geral, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar autorizar a aquisição da parcela de terreno necessária nos termos e condições da informação.
6.8 - ASSUNTO – Pedido de parecer da Câmara Municipal de Silves - Regime de Compropriedade, NOS TERMOS DO ARTIGO 54º DA LEI 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
REQUERENTE: João António Sustelo Quirino;
Presente informação da Divisão dos Assuntos Jurídicos, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 12 de Outubro de 2009.
6.9 - ASSUNTO – Pedido de parecer da Câmara Municipal de Silves - Regime de Compropriedade, NOS TERMOS DO ARTIGO 54º DA LEI 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
REQUERENTE: Dr. Hélder Guerreiro.
Presente informação da Divisão dos Assuntos Jurídicos, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar emitir parecer favorável de acordo com a informação.
6.10 - ASSUNTO – CONCURSO PÚBLICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES ESCOLARES 2009/2010 – DESISTÊNCIA DE CIRCUITOS.
Presente informação da Secção de Aprovisionamento, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar adjudicar o circuito AZ3 à Associação Desportiva e Cultural de Tunes e o Circuito AZ1 à Associação Cultural e Social do Algoz, nos termos da informação.
6.11 - ASSUNTO – PROPOSTA DE VERBA, REFERENTE A AUXÍLIOS ECONÓMICOS, PARA O ANO LECTIVO 2009/2010.
Presente informação da Divisão de Educação, Cultura, Turismo e Património, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar a proposta de acordo com a informação.
6.12 - ASSUNTO – PROPOSTA DE ALIENAÇÃO DE PRÉDIO RÚSTICO, SITO NA EN125 ENTRE OS KMS 62,300 E 62,500, DA FREGUESIA DE PÊRA, CONCELHO DE SILVES.
REQUERENTE: E.P.- Estradas de Portugal, S.A.
Presente ofício de que se anexa fotocópia e se dá por transcrito.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 30 de Setembro de 2009.
6.13 - ASSUNTO – PROPOSTA DE ADENDA AO CONTRATO-PROGRAMA RELATIVO AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE GENERALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ESCOLARES AOS ALUNOS DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO.
REQUERENTE: Direcção Regional de Educação do Algarve.
Presente Proposta, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 30 de Setembro de 2009.
6.14 - ASSUNTO – PEDIDO DE PARECER VINCULATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL DE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMÓVEIS (IMT), REQUERIDO POR GONÇALO ANDRÉ DAS NEVES DIAS.
REQUERENTE: Serviços de Finanças de Silves
Presente informação da Divisão dos Assuntos Jurídicos, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar emitir parecer favorável nos termos e condições da informação.
6.15 - ASSUNTO – PEDIDO DE EMISSÃO DE UMA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO NOS TERMOS DO DL N.º 292/2000 DE 14 DE SETEMBRO, PARA A CELEBRAÇÃO DAS FESTAS ACADÉMICAS, QUE IRÃO DECORRER DE 6 E 8 DE OUTUBRO, ENTRE AS 23:30 E AS 04:00 HORAS.
REQUERENTE: Associação de Estudantes da Escola Superior de Saúde.
Presente requerimento apresentado, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrito.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho do Sr. Vice-Presidente de 07 de Outubro de 2009.
6.16 - ASSUNTO – PROGRAMA DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DESPORTIVO 2009/2010 DO CONCELHO DE SILVES - ACTIVIDADES DESPORTIVAS PONTUAIS.
----------REQUERENTE: Grupo de Aventura e Desporto de Alcantarilha Gare.
Presente informação da Divisão de Desporto, Juventude e Acção Social, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 30 de Setembro de 2009.
6.17 - ASSUNTO – PROGRAMA DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DESPORTIVO 2009/2010 DO CONCELHO DE SILVES - ACTIVIDADES DESPORTIVAS PONTUAIS.
REQUERENTE: Clube Xelb.
Presente informação da Divisão de Desporto, Juventude e Acção Social, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 30 de Setembro de 2009.
6.18 - ASSUNTO – PROGRAMA DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DESPORTIVO 2009/2010 DO CONCELHO DE SILVES - ACTIVIDADES DESPORTIVAS PONTUAIS.
REQUERENTE: Associação Recreativa e Cultural da Amorosa.
Presente informação da Divisão de Desporto, Juventude e Acção Social, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 30 de Setembro de 2009.
6.19 - ASSUNTO – PROGRAMA DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DESPORTIVO 2009/2010 DO CONCELHO DE SILVES - ACTIVIDADES DESPORTIVAS PONTUAIS.
REQUERENTE: Alfarrobico BTT Team.
Presente informação da Divisão de Desporto, Juventude e Acção Social, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrito.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 30 de Setembro de 2009.
6.20 - ASSUNTO – PROGRAMA DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DESPORTIVO 2009/2010 DO CONCELHO DE SILVES - ACTIVIDADES DESPORTIVAS PONTUAIS.
REQUERENTE: Associação Extremo Sul.
Presente informação da Divisão de Desporto, Juventude e Acção Social, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrito.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 30 de Setembro de 2009.
6.21 - ASSUNTO – PROGRAMA DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DESPORTIVO 2009/2010 DO CONCELHO DE SILVES - ACTIVIDADES DESPORTIVAS PONTUAIS.
REQUERENTE: Sport Algoz e Benfica.
Presente informação da Divisão de Desporto, Juventude e Acção Social, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrito.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 30 de Setembro de 2009.
6.22 - ASSUNTO – PROGRAMA DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DESPORTIVO 2009/2010 DO CONCELHO DE SILVES - ACTIVIDADES DESPORTIVAS PONTUAIS.
REQUERENTE: Clube de Futebol “Os Armacenenses”.
Presente informação da Divisão de Desporto, Juventude e Acção Social, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrito.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 30 de Setembro de 2009.
6.23 - ASSUNTO – PROGRAMA DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DESPORTIVO 2009/2010 DO CONCELHO DE SILVES - ACTIVIDADES DESPORTIVAS PONTUAIS.
REQUERENTE: União Desportiva Messinense.
Presente informação da Divisão de Desporto, Juventude e Acção Social, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrito.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 30 de Setembro de 2009.
6.24 - ASSUNTO – PROGRAMA DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DESPORTIVO 2009/2010 DO CONCELHO DE SILVES - ACTIVIDADES DESPORTIVAS PONTUAIS.
REQUERENTE: Grupo Desportivo e Cultural do Enxerim.
Presente informação da Divisão de Desporto, Juventude e Acção Social, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrito.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 30 de Setembro de 2009.
6.25 - ASSUNTO – PROGRAMA DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DESPORTIVO 2009/2010 DO CONCELHO DE SILVES - ACTIVIDADES DESPORTIVAS PONTUAIS.
REQUERENTE: Grupo de Aventura e Desporto de Alcantarilha Gare.
Presente informação da Divisão de Desporto, Juventude e Acção Social, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrito.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 30 de Setembro de 2009.
6.26 - ASSUNTO – PROPOSTA PARA A REALIZAÇÃO DA FEIRA DE TODOS OS SANTOS, QUE IRÁ DECORRER NOS DIAS 30 E 31 DE OUTUBRO, 1 E 2 DE NOVEMBRO (INCLUSIVÉ), NO SÍTIO DO ENCALHE, EM REGIME DE FEIRA FRANCA.
Presente proposta da Exma. Sr.ª Presidente, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 30 de Setembro de 2009.
6.27 - ASSUNTO – PROCEDIMENTO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O FORNECIMENTO CONTINUO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS PARA AS VIATURAS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE SILVES.
Presente informação da Secção de Aprovisionamento, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar contratar o fornecimento contínuo de peças e acessórios originais para as viaturas através de máquinas do Município através de concurso público de acordo com o art.º 36.º do Código dos Contratos Públicos e com a informação.
Deliberar aprovar as peças do procedimento em anexo àquela informação bem como a composição do júri proposta.
6.28 - ASSUNTO – TÁXI, EM REGIME DE ESTACIONAMENTO CONDICIONADO A 50%, NA RUA DR. BERNARDINO RAMOS, NA FREGUESIA DE SÃO MARCOS DA SERRA – DO ABANDONO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE E DA CADUCIDADE DO DIREITO À LICENÇA DE TÁXI - RELATÓRIO FINAL.
REQUERENTE: Coast Táxi, Lda.
Presente informação da Divisão de Assuntos Jurídicos, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrito.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar a proposta de decisão administrativa de acordo com o parecer jurídico. Os vereadores do PS abstiveram-se.
O vereador Dr. Mário Maximino interveio dizendo que “poderiam ter sido aprofundadas mais questões como ouvir algumas pessoas do abaixo-assinado.”
O vereador Dr. Fernando Serpa reforçou a intervenção do Dr. Mário dizendo “a nosso ver poderiam ter sido aprofundadas mais as situações referidas pelo Dr. Mário Maximino e não foi o caso.
Verifico, no entanto que, toda a situação por nós levantada permitiu e levou a Presidente da Câmara a abrir um concurso para mais um táxi, em São Marcos da Serra e o que se pretende saber é que se este titular do alvará mais o futuro, cumprirão os condicionalismos do alvará para que as pessoas de São Marcos da Serra não tenham que pedir um veículo à freguesia de Pereiras para se fazer transportar.”
6.29 - ASSUNTO – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO N.º 17.
Presente informação da Divisão Financeira, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 30 de Setembro de 2009.
6.30 - ASSUNTO – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO N.º 23.
Presente informação da Divisão Financeira, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 30 de Setembro de 2009.
6.31 - ASSUNTO – PROPOSTA DE TOPONÍMIA PARA A FREGUESIA DE PÊRA.
Presente Proposta, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar a proposta de toponímia na sua versão final.
6.32 - ASSUNTO – PROGRAMA DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DESPORTIVO 2009/2010 DO CONCELHO DE SILVES - ACTIVIDADES DESPORTIVAS PONTUAIS.
REQUERENTE: Clube Xelb.
Presente informação da Divisão de Desporto, Juventude e Acção Social, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrito.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar atribuir o subsídio no valor de 242,23 € ao Clube Xelb de acordo com a informação.
6.33 - ASSUNTO – PROGRAMA DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DESPORTIVO 2009/2010 DO CONCELHO DE SILVES - ACTIVIDADES DESPORTIVAS PONTUAIS.
REQUERENTE: Associação Extremo Sul.
Presente informação da Divisão de Desporto, Juventude e Acção Social, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrito.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar atribuir o subsídio no valor de 3.740,21 € ao Extremo Sul, de acordo com a informação.
6.34 - ASSUNTO – PROPOSTA DE DESIGNAÇÃO DO TÉCNICO SUPERIOR RESPONSÁVEL PELA ÁREA FINANCEIRA.
Presente Proposta da Exma. da Sr.ª Presidente, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar concordar com a proposta.
6.35 - ASSUNTO – PROPOSTA DE NOMEAÇÃO DE VEREADORES EM REGIME DE TEMPO INTEIRO.
Presente Proposta da Exma. Sr.ª Presidente, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Tomar conhecimento.
6.36 - ASSUNTO – PROPOSTA DE SECRETÁRIA DAS REUNIÕES DE CÂMARA MUNICIPAL.
Presente proposta da Exma. Sra. Presidente exarado sobre a informação do Departamento de Administração Geral, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar como secretária da reunião a Dr.ª Dina Baiona, Directora do Departamento de Administração Geral.
6.37 - ASSUNTO – PROPOSTA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NA SR.ª PRESIDENTE.
Presente Proposta da Exma. Sr.ª Presidente, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
O Sr. vereador Dr. Fernando Serpa interveio dizendo que “a questão de fundo é a seguinte:
A Sr.ª Presidente tem que justificar, poder a poder, o que é que pretende e porque é que o pretende, porque se trata de competências da Câmara Municipal que o órgão pode delegar na Presidente da Câmara, e nós, em relação a este assunto, não iremos permitir à partida, que seja desvirtuado o resultado eleitoral, ou seja, que através da delegação de competências se ultrapasse a vontade do eleitorado.
Proponho:
Se a Sr.ª Presidente da Câmara puser à votação, o PS vota contra. Apelo a que haja o bom senso neste assunto e que a Sr.ª Presidente da Câmara, na próxima reunião, justifique, alínea a alínea, competência a competência, porque é que pretende a nossa delegação de poderes e, como tal, dará tempo para todos tomarem em consciência uma decisão política que nos irá vincular nos próximos quatro anos, nas matérias constantes nessa delegação.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar volta à próxima reunião.
6.38 - ASSUNTO – CANDIDATURA AO SUB-PROGRAMA 3 DO PRODER (DINAMIZAÇÃO DAS ZONAS RURAIS), REFERENTE AOS PROJECTOS: "CENTRO DE INTERPRETAÇÃO DA NATUREZA DO PICO ALTO" E "MUSEU DO LAGAR - S. MARCOS DA SERRA" ASSUMPÇÃO DE COMPROMISSOS.
Presente informação do Gabinete de Planeamento, Estudos e Desenvolvimento de Fundos Comunitários, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar os compromissos constantes na informação.
6.39 - ASSUNTO – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO N.º 24.
Presente informação da Divisão Financeira, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
O Sr. vereador Dr. Fernando Serpa interveio solicitando que “os serviços justifiquem na próxima reunião, a presente alteração orçamental”.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 22 de Outubro de 2009. Os vereadores do PS abstiveram-se.
6.40 - ASSUNTO – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO N.º 25.
Presente informação da Divisão Financeira, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar a proposta de alteração ao orçamento. Os vereadores do PS abstiveram-se.
6.41 - ASSUNTO – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO N.º 18.
Presente informação da Divisão Financeira, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar a proposta de alteração. Os vereadores do PS abstiveram-se.
6.42 - ASSUNTO – CONCURSO PÚBLICO PARA ARRENDAMENTO COMERCIAL DE QUIOSQUES – PEÇAS DO PROCEDIMENTO.
Presente informação da Secção de Aprovisionamento, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
O Sr. vereador Dr. Fernando Serpa interveio questionando “se o quiosque do Jardim Municipal de São Bartolomeu de Messines é camarário e se nós podemos exercer estes actos de posse sobre o mesmo”.
---------DELIBERAÇÃO: Volta à próxima reunião.
6.43 - ASSUNTO – CRIAÇÃO DE ÁREAS DE ACTIVIDADE E SUA ATRIBUIÇÃO.
Presente despacho da Exma. Sr.ª Presidente, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Tomar conhecimento.
6.44 - ASSUNTO – DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DA EXMA. SR.ª PRESIDENTE NOS VEREADORES A TEMPO INTEIRO.
Presente despacho da Exma. Sr.ª Presidente, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Tomar conhecimento.
6.45 - ASSUNTO – PROPOSTA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA EXMA SR.ª VEREADORA DR.ª MARIA MANUELA MARTINS GUERREIRO.
Presente proposta, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar a proposta.
6.46 - ASSUNTO – DESPACHO DE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE TODOS OS BENS IMÓVEIS A TITULAR POR ESCRITURA PÚBLICA.
Presente despacho da Exma. Sr.ª Presidente, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Tomar conhecimento.
6.47 - ASSUNTO – PROPOSTA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA EXMA. SR.ª PRESIDENTE NA VEREADORA DR.ª MARIA MANUELA MARTINS GUERREIRO.
Presente despacho da Exma. Sr.ª Presidente, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Tomar conhecimento.
6.48 - ASSUNTO – PROPOSTA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA EXMA. SR.ª PRESIDENTE NO VEREADOR DR. ROGÉRIO SANTOS.
Presente despacho da Exma. Sr.ª Presidente, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
---------DELIBERAÇÃO: Tomar Conhecimento.
6.49 - ASSUNTO – CONCURSO PÚBLICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALUGUER DE CONTENTORES PARA A SALA DE AULA DE AEC`S NO RECINTO DA ESCOLA EB DE SILVES – PEÇAS DO PROCEDIMENTO.
Presente informação da Secção de Aprovisionamento, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita.
DELIBERAÇÃO: Deliberar ratificar o despacho da Exma. Sr.ª Presidente de 12 de Outubro de 2009.
Mais foi deliberado aprovar em minuta no final da reunião, as deliberações tomadas, nos termos do disposto no n.º 3 e para os efeitos do preceituado no n.º 4, do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicado em anexo à Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

----------E sendo catorze horas e nada mais havendo a tratar foi, pela Sra. Presidente da Câmara, declarada encerrada a reunião da qual e para constar se lavrou a presente acta que foi aprovada e assinada em minuta no final da reunião por todos os presentes.
E eu
Directora do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de Silves, a fiz lavrar, subscrevo e assino.

sábado, 28 de novembro de 2009

sexta-feira, 27 de novembro de 2009

Saneamento básico no Concelho de Silves

Que questões devem ser colocadas à Presidente Isabel Soares pelo Vereador Fernando Serpa


Desde o nascimento do blog do Dr. Fernando Serpa, do qual demos oportunamente noticia, aqui no “Cidadania”, que acompanhamos com atenção os seus posts sobre a actividade que desenvolve enquanto vereador, nas reuniões da Câmara Municipal de Silves.

Em dois dos textos que publicou, Reunião camarária de 11/11/2009 e Reunião ordinária de 25-11-2009 fez referência à necessidade de lhe ser apresentado “O Mapa das redes de abastecimento de água e dos esgotos” assim como informação sobre a “fiabilidade do sistema que enquadra o consumo de água”.

Verificamos que ao colocar tais questões na reunião de Câmara se encontra preocupado com a baixa percentagem da população residente no concelho, que não é servida por redes de abastecimento de água e de drenagem das águas residuais, assim como, com o funcionamento do sistema de gestão de clientes.

Achamos no entanto que as questões colocadas à Câmara Municipal deveriam ser reformuladas, devendo o Sr. Vereador pedir que lhe fosse facultado o plano geral de distribuição de água e de drenagem de águas residuais, o qual, de acordo com o artigo n.º 4 do Decreto-Lei 207/94, de 6 de Agosto,deve servir de documento orientador, para a definição da expansão ou reabilitação dos vários órgãos que compõem esses sistemas.


Recorda-se por outro lado, a entrada em vigor, no próximo dia 1 de Janeiro de 2010, do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, o qual vindo estabelecer o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, aponta para a necessidade do reforço duma gestão rigorosa e não só mas também para o aumento dos deveres da entidade gestora que se traduzem na necessidade da definição dos objectivos a atingir para o serviço em causa, integrados nos objectivos estratégicos nacionais definidos para o sector.

Deste modo e face a estas novas obrigações legais, seria da máxima utilidade saber acerca das medidas que se propõem implementar, incluindo metas temporais e indicadores.

Sendo pública e notória a dificuldade que a Sr.ª Presidenta tem em gerir a coisa pública com transparência, convenhamos que seria interessante conhecer que medidas de organização dos serviços estão a ser tomadas para dar cumprimento à legislação que no inicio do ano entra em vigor, tendo em vista garantir a melhoria da qualidade do serviço e da eficiência económica.

Conceitos estes cuja interpretação presidencial também seria útil conhecer!

Eleições municipais, gestão democrática e turismo


Bayard Boiteux e Mauricio Werner

(Pelo patente paralelismo das realidades subjacentes e pela evidente oportunidade, esclarecimento e pertinência, decidimos transcrever, na integra, este artigo sobre turismo, política municipal e democracia, assinado por dois dos mais reputados especialistas brasileiros na matéria, cuja leitura atenta poderá constituir uma experiência pedagógica singular)

As eleições municipais se aproximam e os candidatos ao legislativo e ao executivo começam a aparecer. São inúmeros e com promessas muito semelhantes: bom relacionamento entre os distintos poderes, priorização da saúde e da educação, soluções mágicas para o transporte e melhoria do chamado “caos urbano”, que seguramente não nasceu, nos últimos quatro anos.
Vão para a televisão e para as ruas, com raras exceções, como salvadores da pátria e com respostas, para todos os problemas.
É lamentável, para começar, que como cidadãos do país e sobretudo políticos, nunca tenham tentado ajudar os atuais governantes, com suas soluções, escondidas a quatro chaves, em baús desgovernados pelos mares brasileiros.

Por outro lado, os eleitores cansados da falta de propostas e soluções mais efetivas, vão se desligando do processo político, de mudança efetiva de paradigmas para as classes mais desfavorecidas e vão aderindo ao clientelismo, de distribuição de cestas básicas, atendimento médico, escolas de reforço, para citar alguns projetos sociais, que deveriam ser atribuição do executivo. Devagar, a democracia vai sendo sepultada pois até para se eleger, é necessário um volume de recursos surpreendente.

Ficamos perplexos como os municípios caminham, sem ter em mente que o primeiro pressuposto de uma gestão saudável é dar continuidade ao que deu certo e buscar o aprimoramento, do que não funcionou.

Os prefeitos devem ser, em primeiro lugar, gestores financeiros das cidades,vislumbrando o pagamento de salários dignos para os servidores municipais e tirando o inchaço das folhas públicas, conhecido pelo grande número de cabos eleitorais, que ocupam os chamados cargos de confiança.

A administração pública poderá basear-se nos incentivos, capazes de melhorar a qualificação dos servidores e aumentar o seu comprometimento com os objetivos das gestões municipais.Além de gestores financeiros, devem saber priorizar programas que possam mudar os rumos de populações tão sofridas, com geração de novas oportunidades de empregos mas sobretudo a crença de que é possível, sobreviver dignamente com seus salários e suas convicções ideológicas.

Verificamos, mais uma vez, que o turismo é o real instrumento de redução das desigualdades, quando identificado, tecnicamente o potencial turístico de uma localidade. Não pode ficar apenas no discurso, de que é prioritário mas tem que encontrar recursos e quadros técnicos, que vão norteá-lo de forma a que possa, de uma vez por todas, sensibilizar a população e os dirigentes de que é possível melhorar nossas vidas, com tal atividade.

O turismo não sai da cartola de um mágico, mas nasce de uma vontade local, de que a organização dos prestadores de serviço irá trazer uma nova visão de negócio. Cada participante da cadeia produtiva, vai se beneficiar se contar com um plano municipal de turismo, atrelado ao plano diretor da cidade, que deve nascer, de um grande envolvimento de empresários, políticos e população anfitriã. Só existe sucesso e reconhecimento das administrações, quando elas se baseiam na participação das decisões, através dos conselhos municipais de turismo, com poder efetivo e não presididos pelo secretários de turismo. Os prefeitos nomeiam, via de regra, os seus piores quadros, para o turismo, quando não é outorgado a alguém de sua família.

Uma cidade turística deverá possuir postos de informações turísticas 24 horas, bilíngües, em locais de concentração, material informativo e promocional, criado por especialistas e capazes de atender os mercados prioritários. As cidades não nascem com projeção: a sua imagem é construída através da participação em eventos nacionais e internacionais, que demandam recursos e que não podem continuar dependendo de favores de companhias aéreas ou hotéis para acontecer. O município tem que dedicar verba importante para a promoção.Vamos acabar, de uma vez por todas, com a fantasia de que servidores que trabalham, no marketing, querem conhecer o mundo e o Brasil, com dinheiro público. É necessário também compreender que as estruturas municipais de turismo, não podem concentrar as atividades fins, como capacitação, promoção e informação, com o setor de eventos, que deve sempre merecer uma estrutura própria.
Precisamos, devagar, retomar a revolução do turismo. Uma revolução, que passa pela iniciação escolar ao turismo, pela sinalização turística, pela melhoria dos terminais de chegada de nossos visitantes e pela possibilidade dos moradores das cidades também poderem usufruir do turismo. Não existe destino turístico, sem moradores que nunca tenham pernoitado em hotéis,visitado os atrativos turísticos ou feito deslocamento entre as cidades.

Não vamos perder os próximos quatro anos, basta vontade política e orientação técnica. O Brasil pode triunfar, apesar da insegurança urbana e de outros fatores que trazem para cá, menos de 1% de todos os turistas que viajam pelo mundo, se pelo menos, nos prepararmos, nas esferas municipais.

quinta-feira, 26 de novembro de 2009

The Ocean ganha uma estrela no guia Michelin

Uma estrela bem merecida!


O Restaurante The Ocean localizado no resort Vila Vitta Parc, em Armação de Pêra, do chef Hans Neuner ganhou uma estrela Michelin.
O anúncio foi feito em Madrid, na noite de 25 de Novembro, durante a festa do centenário do primeiro Guia Michelin Espanha-Portugal.

Escutas: O que tem sido sistematicamente esquecido!


1. O regime legal das escutas deve ser sempre interpretado de forma restritiva, pois é uma violação absoluta da privacidade, do direito à não-incriminação e da protecção das comunicações entre privados.

2. As escutas não podem ser usadas para procurar indícios (antes inexistentes) da prática de crimes, mas para confirmar e contribuir para provar indícios criminais já existentes quando são autorizadas.
3. Por isso não podem escutas iniciar inquéritos, mas apenas inserirem-se em inquéritos já existentes.
4. As escutas são apenas determinadas em função de requerimento do MP por despacho fundamentado do juiz competente, se forem “indispensáveis” para a descoberta da verdade e se sem elas a prova fosse “impossível ou muito difícil obter”.
5. Se for detectada numa escuta – determinada para averiguar certos crimes de catálogo e em relação a certos suspeitos – alguma afirmação que possa ser considerada como indício da prática de um outro crime que nada tenha a ver com o que está em investigação, e que por isso não foi autorizada fundamentadamente a escuta para tal efeito, não podem extrair-se certidões que sirvam como prova de tais afirmações e que iniciem um novo inquérito.

6. Se isso acontecer, e indícios de de prática de crimes surjam na escuta, a solução para que não fiquem eventuais crimes por investigar decorre do art. 248º do CPP (relatar o facto para iniciar um inquérito), mas a escuta nunca poderá servir de meio de prova.
7. Esta solução é idêntica à que se passaria se um agente de investigação ouvisse na rua uma conversa com o teor exacto do que ouviu durante a escuta; este regime protege de forma adequada, proporcional e constitucional a luta contra a criminalidade.

8. Contra isso não é possível invocar o nº 7 do artº 187º: indispensabilidade não pode ser entendida em termos que destruiriam o instituto das escutas na sua constitucionalidade.
9. Esta questão nada tem a ver com outra, a de saber como tratar o caso de numa escuta se ter detectado o que a autoridade de investigação criminal entenda ser indícios de um crime de catálogo praticado pelo primeiro-ministro. Seja primeiro-ministro, Papa, chefe da Máfia ou cidadão desbocado, nunca se podem extrair para fins criminais ou outros certidões de escutas para prova de crimes que não foram previstos quando as escutas foram autorizadas.

10. Mas os problemas com que os teóricos se estão a debater na interpretação do art.11º, nº2, alínea b) do CPP são iluminados e esclarecidos se a tese que estou a defender fosse respeitada. O que o agente de investigação deveria ter feito era, nos termos do art. 248º do CPP, informar o PGR e este solicitar eventualmente ao presidente do STJ que o PM fosse colocado sobre escuta, no âmbito de um inquérito a iniciar com tal informação se a entendesse pertinente, mas sem qualquer certidão.
11. A única hipótese em que o procedimento de extrair certidão seria legal era se a escuta detectasse participação indiciária do primeiro-ministro num dos crimes em inquérito, devendo nesse caso o presidente do STJ analisar as escutas para os fins legais.
12. É claro que é mais prático e mais fácil para a investigação criminal lançar redes ao mar (leia-se escutas), apanhar todo o peixe possível, levar o maior ou melhor para grelhar, o mais pequeno para caldeiradas e o minúsculo para rissóis.
13. Mas isso abre caminho à facilidade e ao abuso de escutas telefónicas, com o objectivo de posteriormente ver o que a escuta dá e que nada tem a ver com o que a fundamentou.

14. A RDA antes da queda do muro de Berlim funcionava assim. Consta que acabou mal. É que os fins (mesmo que sejam meritórios) não podem justificar todos os meios. Ou podem, mas então tenhamos consciência de que abrimos o caminho ao terrorismo de Estado, matamos séculos de evolução das liberdades e criaremos um Estado policial em que – mostra a história – são máfias organizadas que se apossam mais cedo ou mais tarde dos poderosos instrumentos de investigação criminal, tanto mais apetecíveis quanto menos limitados.


José Miguel Júdice dixit

segunda-feira, 23 de novembro de 2009

sábado, 21 de novembro de 2009

Em Armação de Pêra queremos turismo todo o ano!



Os turistas que visitam Armação de Pêra fazem-no essencialmente nos meses de Verão, porque o produto que oferecemos tem sido o Sol e o Mar e pouco mais.

Apesar da Requalificação da Frente de Mar constituir um investimento essencial na requalificação de Armação de Pêra, não se vislumbra uma estratégia consistente por parte da Câmara Municipal de Silves, para que os turistas se sintam motivados a visitar o concelho durante o resto do ano.

Para alterar este paradigma torna-se necessário estender a requalificação urbana a outros locais da nossa Vila, fazendo desenvolver o conceito de “praia todo o ano”, em harmonia articulada com concessionários, comerciantes, pescadores e associações de cidadãos – criando uma rede de interesses que permita a sustentabilidade do turismo durante todo o ano.

Armação de Pêra tem de saber libertar-se da sazonalidade e das suas contingências!

O Mar é um dos nossos activos, logo deverá ser apoiado o desenvolvimento de actividades relacionadas ou dependentes do Mar, como o "surf", “kit surfe”, e outros, que dinamizem o comércio local pela atracção de consumidores e possam sustentar o desenvolvimento de escolas e oficinas de reparação.

A requalificação da Frente de Mar foi, com todos as limitações que possa apresentar, o melhor que aconteceu a Armação de Pêra nas últimas décadas.

Depois do agradecimento obrigatório ao contribuinte europeu, há que saber projectar e atingir um patamar qualitativo mais alto e ao nosso alcançe.

É necessário empreender uma nova cultura de serviços no turismo e alargar este conceito que se mantem refém do Verão.

No mundo actual, cada vez mais competitivo, não há uma segunda oportunidade.

A proposta turística deve ser integradora e encarada como um todo, ou seja, deve envolver todos aqueles que querem o melhor para Armação de Pêra, ninguém pode ser excluído.

Quem quer trabalhar deve ser apoiado tanto pela autarquia como por todos nós armacenenses.

É preciso desenvolver e articular novas medidas e actividades com a praia, como o património existente nas freguesias limítrofes, o comércio a restauração e pequenas indústrias, e desenvolver, com criatividade, as potencialidades das interacções com outras, tais como:

• Fazer em Armação de Pêra um grande festival de Verão, de dimensão nacional; dado que reúne todas as condições para isso, embora inexplicavelmente, só este ano e em vésperas de eleições tivemos uma amostra com o espectáculo de Amália Hoje;

• Construir um Anfiteatro ao Ar Livre, no local onde hoje se situa o campo de futebol, vocacionado para receber animação nos períodos de temperaturas amenas;

• Animações de fim de tarde ao longo da frente de mar, com música e outras artes do espectáculo durante o Verão e aos fins-de-semana na Primavera e Outono

• Criar condições para a prática dos mais variados desportos ligados ao mar, minimizando o seu carácter sazonal, e promovendo competições a eles associadas;

• Organizar eventos, que tragam mais turistas a Armação especialmente fora dos meses de Verão, dar continuidade ao festival da caldeirada e promover outros como por exemplo o festival dos doces regionais, o festival do vinho, o festival da flor, resumindo todos os meses um festival e animação;

• Promover um novo urbanismo comercial, apostando forte na animação, no desenvolvimento e na requalificação do comércio local e da gastronomia – criando marcas de qualidade associadas a Armação de Pêra;

. Estimular com incentivos se necessário a instalação de uma unidade hoteleira que reuna condições arquitectónicas adequadas aos interesses do desenvolvimento local, como, designadamente, sala de congressos.

• E, não esquecer, dar especial atenção às placas toponímicas, orientadoras dos visitantes;



Ao contrário do que sucedeu ao longo das últimas décadas, é importante que as ideias possam sair do papel, se necessário através de um concurso de ideias e sejam implementadas no terreno com vista à salvaguarda da actividade economica da Vila, do país e à qualidade de vida de todos os armacenenses.

Diário Económico

Até Novembro foram criadas mais de 24 mil vagas na Bolsa de Emprego Público. Foi quase o triplo de 2008.

A criação de postos de trabalho no Estado aumentou em 2009, ano de eleições e da entrada em vigor em pleno da reforma da Função Pública, invertendo assim a tendência de queda registada desde 2005, altura em que o Governo anunciou a necessidade de emagrecimento da máquina do Estado.
Segundo os dados da Bolsa de Emprego Público (BEP), a que o Diário Económico teve acesso, de Janeiro a Novembro foram criados 24.446 postos de trabalho no Estado, o que representa quase o triplo da criação de oportunidades de emprego verificada no mesmo período do ano passado (cerca de 8.800).
Fonte do Ministério das Finanças justifica o aumento deste ano com a entrada em vigor em pleno da reforma da Função Pública, que permitiu aos dirigentes uma maior flexibilidade orçamental. As novas leis deixam os dirigentes optarem por atribuir o orçamento disponível para recrutamento, progressões ou prémios de desempenho, o que até aqui lhes era vedado.

3 ANOS DE CIDADANIA!


Encontrando-se decorridos três anos sobre a data do post inaugural - 21 de Novembro de 2006 - esta iniciativa que começou por ser uma intenção, constitui hoje uma pequena realidade local.
Uma realidade pela sua idade, pela regularidade crescente dos posts – 8 em 2006, 73 em 2007, 143 em 2008 e já 226 em 2009 – pelo número significativo de páginas ( cerca de 95.000) e diversidade dos visitantes (54.000).
Para aqueles que vêm neste Blog, um submarino de interesses inconfessados, podemos informar que até a nós continua a surpreender a regularidade com que temos militado neste sítio, sem ter em vista satisfazer qualquer interesse egoístico !
E, sem termos esperado de facto grande participação da sociedade civil, a qual é no entanto inferior à esperada, quer na quantidade, quer sobretudo na qualidade, não sentimos pelo facto qualquer esmorecimento ou desmotivação.
Para frustração dos que nos abominam e estimulo para os que nos aprovam.
A qualquer desses grupos porém, o nosso obrigado, porque sem uns e outros não teríamos existência.

Para já, continuamos!...
Participar sistematicamente pode tornar-se tão estimulante quanto necessário!

sexta-feira, 20 de novembro de 2009

In or OUT?


O António,depois de dormir numa almofada de algodão (Made in Egipt, começou o dia bem cedo, acordado pelo despertador (Made in Japan) às 7 da manhã. Depois de um banho com sabonete (Made in France) e enquanto o café (importado da Colômbia) estava a fazer na máquina (Made in Chech Republic), barbeou-se com a máquina eléctrica (Made in China).Vestiu uma camisa (Made in Sri Lanka), jeans de marca (Made in Singapure) e um relógio de bolso (Made in Swiss).Depois de preparar as torradas de trigo (produced in USA) na sua torradeira (Made in Germany) e enquanto tomava o café numa chávena (Made in Spain), pegou na máquina de calcular (Made in Korea) para ver quanto é que poderia gastar nesse dia e consultou a Internet no seu computador (Made in Thailand) para ver as previsões meteorológicas.Depois de ouvir as notícias pela rádio (Made in India), ainda bebeu um sumo de laranja (produced in Israel), entrou no carro Saab (Made in Sweden)e continuou à procura de emprego. Ao fim de mais um dia frustrante, com muitos contactos feitos através do seu telemóvel (Made in Finland) e, após comer uma pizza (Made in Italy), o António decidiu relaxar por uns instantes.Calçou as suas sandálias (Made in Brazil), sentou-se num sofá (Made in Denmark), serviu-se de um copo de vinho (produced in Chile), ligou a TV (Made in Indonésia) e pôs-se a pensar porque é que não conseguia encontrar um emprego em PORTUGAL...

quinta-feira, 19 de novembro de 2009

Se um carro novo pode destruir um antigo o que pode acontecer se colidir com um peão



Para comemorar o seu 50 º aniversário, the Insurance Institute for Highway Safety promoveu um teste utilizando um Chevrolet Bel Air de1959 contra o seu homólogo contemporâneo, um Malibu 2009, num crash test a 65 km/h. Como se vê no vídeo, o Malibu destrói o seu antecessor.

Os resultados foram destinados a demonstrar que os carros de hoje são mais seguros do que aqueles que foram fabricados há seis décadas atrás. Mas se um veículo que circula a 65 km/h consegue destruir o seu antecessor da mesma marca,o que acontecerá se colidir com um peão?

Embora tenham existido grandes avanços na construção de viaturas, de modo a melhorar a segurança de motoristas e passageiros, a indústria automobilística tem-se esquecido dos peões.

Mas não fomos só esquecidos pela indústria automóvel a Câmara de Silves também se esqueceu de tomar as medidas necessárias para garantir a segurança dos peões que atravessam diariamente a Via Dorsal.

Nesta Via como todos sabemos já ocorreram vários atropelamentos com consequências muito graves.

A velocidade das viaturas que circulam na Via Dorsal é muito elevada e os estudos mostram que uma viatura que circule a 65 km/h e colida com um peão, a probabilidade de o matar é de 85%, se circular a 50 km/h a probabilidade de um acidente mortal é de 45 % e a 30 km/ é de 5%.

É altura dos responsáveis camarários olharem para este problema para que as viaturas circulem a velocidades mais baixas de forma a garantir a segurança de todos nós.

Cenário Negro até 2012 divulgado em Paris


Um relatório do analista de estratégia francês Daniel Fermon sobre a hipótese de um cenário negro de colapso económico global nos próximos anos, em virtude do disparo da dívida pública dos Estados desenvolvidos para um patamar, em média, superior a 100% do PIB, agitou os meios financeiros. É a dívida (pública), estúpido!, pode ser o resumo do relatório de choque.

sábado, 14 de novembro de 2009

O IMI para os Confetti e Serpentinas?

Os políticos do “regime” e os “opositores” na Câmara Municipal de Silves, permanecendo a olhar para a árvore sem ver a floresta, continuam a fazer política à moda antiga, aquela que, exactamente, nos conduziu onde estamos… Senão vejamos:

A redução objectiva do IMI, imposta pelo Governo

(que reviu recentemente em baixa os coeficientes de localização do imposto municipal sobre imóveis (IMI), a ex-contribuição autárquica, o que deverá levar a uma descida do imposto a pagar em 2010)(A redução do coeficiente, um dos seis "ingredientes" da fórmula para calcular o valor patrimonial dos andares, lojas, prédios urbanos e rústicos - sobre o qual recai a taxa de IMI, entre os 0,2% e os 0,7%, em vigor em cada concelho - poderá beneficiar as novas aquisições de imóveis e os contribuintes que requeiram às Finanças nova avaliação do valor patrimonial dos prédios)(Em 2008, o Governo baixou a taxa de IMI em 0,1 pontos percentuais)(Na tentativa de combater uma população envelhecida e inverter a tendência da desertificação no interior, governo e municípios aliciam jovens com benefícios a nível da compra da primeira casa. São 174 as câmaras municipais abrangidas pela lei que prevê a possibilidade de isenção de IMT a jovens dos 18 aos 35 anos. As casas são construídas e compradas com o apoio do estado, obedecendo assim a limites de área bruta e preço, por exemplo. (Para saber informações mais detalhadas deverá contactar a câmara da área do imóvel)

não só constituiu um meio daquele reconhecer o excesso da carga fiscal para as famílias que tal imposto tem determinado –o que é patente à exaustão – como serviu
para fazer justiça, em muitos casos, embora não em todos porquanto para isso só uma revisão profunda, no que a alguns pressupostos da lei diz respeito.

Por cá, pelo concelho de Silves serviu para reconfirmar do entendimento do PSD de Silves que continuou a propor a aplicação das taxas máximas do IMI, isto é 0,7% (o tecto é 0,7%)para os prédios não avaliados nos termos do Código do IMI, e 0,38% (o tecto é 0,40%) para os prédios avaliados nos termos do Código do IMI), fazendo vista grossa àquelas dificuldades das famílias do concelho.

O PS do concelho, “entre dois amores”, por um lado o Governo que apesar de consciente das dificuldades económicas das famílias e do desajustamento dos valores de avaliação, o que o levou a redução da carga fiscal com o IMI, por outro reconhece precisar o concelho e o pais de receita como de “pão para a boca”, “entroncamento” este que conduziu a nem sequer ter preparado qualquer proposta para a reunião de Câmara, usando lá os votos de que dispõe na edilidade para beneficiar (?)timidamente os contribuintes, fazendo um arranjo de ultima hora com a CDU, atingindo-se assim os 0,65% para os prédios urbanos não avaliados de acordo com o CIMI e 0,35% para os prédios avaliados recentemente, isto é, já de acordo com os pressupostos estabelecidos no CIMI, estabelecendo-se ainda uma majoração de 30% para os prédios degradados e uma minoração de 30% para os prédios da Freguesia de S. Marcos da Serra por razões da sua profunda interioridade (sic).

Não sabemos se o tecto de 0,7% será respeitado no caso dos imóveis degradados e muito menos qual o critério que virá a ser estabelecido para definir o estado de degradação, mas, em qualquer dos casos 0,65 + 30% = (0,65% + 0,20%)= 0,85%, ultrapassa aquele tecto, o que vai além dos objectivos, aparentemente justos, que o Governo pretende alcançar, sem embargo de por aqui, ficar àquem do necessário!

Sabemos é que, salvo melhor opinião, a situação proposta pela CDU para votar com o PS os 0,65%/0,35%, isto é as majoração e minoração referidas, vai permitir que o proprietário de um prédio degradado em S. Marcos da Serra beneficie da anulação da majoração face à minoração e, nesse sentidos terá um tratamento que resultará numa situação de iniquidade.

E também sabemos que o espírito persecutório e inquisitorial continuam a ter um peso enorme entre nós e a definição de imóvel degradado deverá ser objectiva e adequada, não ficando sujeita a decisões subjectivas e devendo a aplicação da majoração ser precedida de uma análise casuistica, com o respectivo proprietário, tendendo tal procedimento ao melhoramento do parque habitacional e não ao incremento da receita.

Em qualquer caso só deveria ser posta em prática depois de se encontrar em vigor um sistema de incentivo à reabilitação dos imóveis, do tipo RECRIA.

Doutro modo, teremos os nossos representantes a caírem na mesma “doença profissional” dos agentes do fisco, os quais partem sempre, por simpatia, do pressuposto que o contribuinte tem sempre e em qualquer circunstância um baú de notas que, querendo, tudo podem pagar ao erário público, a bem da manutenção de um orçamento geral do Estado que padece dos mesmos pesos excessivos que o orçamento do Município de Silves.

Certamente que o cenário calamitoso em que se encontram as contas de Silves, terá contribuído para este entendimento: “Vamos pelo máximo, o mexilhão que se lixe!!!” terão pensado os políticos de pacotilha que em público parecem uma espécie de Rei Midas, distribuindo confettis e serpentinas e em privado sobrecarregam o contribuinte que os paga sem saber e sem apelo nem agravo.

Mas, aprofundando um pouco, sabemos que a focagem para o problema continua a estar na despesa, melhor dito: no excesso de despesa (para o qual contribuem uma enormidade de dispêndios aberrantes, muitos deles denunciados recentemente no Blog do Vereador Fernando Serpa, os quais, já que não são contingentados pelo bom senso, responsabilidade ou competência, que o fossem, pelo menos, pela grave crise que vive o mundo e Portugal, por maioria de razão) !

Neste contexto, e como fica bem demonstrado no caso da decisão sobre o IMI, assistimos a uma total ausência de ideias, criatividade, senso politico, e responsabilidade prospectiva e para a história.

É por outro lado também evidência, conjugado com a omissão de medidas sérias e profundas de reestruturação dos serviços e das práticas, da total desorientação da principal responsável do Concelho e seus acólitos!

Armação de Pêra em Revista

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