O défice de participação da sociedade civil portuguesa é o primeiro responsável pelo "estado da nação". A política, economia e cultura oficiais são essencialmente caracterizadas pelos estigmas de uma classe restrita e pouco representativa das reais motivações, interesses e carências da sociedade real, e assim continuarão enquanto a sociedade civil, por omissão, o permitir. Este "sítio" pretendendo estimular a participação da sociedade civil, embora restrito no tema "Armação de Pêra", tem uma abrangência e vocação nacionais, pelo que constitui, pela sua própria natureza, uma visita aos males gerais que determinaram e determinam o nosso destino comum.

sábado, 31 de março de 2007

AQUECIMENTO GLOBAL….

Sendo parte do problema, escolha ser parte da solução!

Porque acreditamos que cada ser humano pode fazer a diferença, fazendo diferente, deixamos aqui dez sugestões sobre pequenos gestos que, multiplicados por milhões de pessoas, podem ajudar no combate ao aquecimento global do planeta:

1) MUDAR UMA LÂMPADA
Substituir uma lâmpada normal por uma lâmpada florescente poupa 68 kg de carbono por ano!

2) CONDUZIR MENOS
Caminhar, andar de bicicleta, partilhar o carro ou usar os transportes públicos com mais frequência.
Poupará 0,5 kg de dióxido de carbono por cada 1,5km que não conduzir!

3) RECICLAR MAIS
Pode poupar 1.000 kg de dióxido de carbono por ano reciclando apenas metade do seu desperdício diário caseiro.

4) VERIFICAR OS PNEUS
Manter os pneus do carro devidamente calibrados pode melhorar o consumo de combustível em mais de 3%.
Cada 4 litros de combustível poupado retira 9kg de dióxido de carbono da atmosfera!

5) USAR MENOS ÀGUA QUENTE
Aquecer água consome imensa energia.
Usar menos água quente instalando um chuveiro de baixa pressão (poupará 160 kg de CO2 por ano).
Lavar a roupa em água fria ou morna (230 kg poupados por ano).

6) EVITAR PRODUTOS COM MUITA EMBALAGEM
Pode poupar 545 kg de dióxido de carbono se reduzir o lixo em 10%!

7) AJUSTAR O TERMOESTATO
Acertar o termóstato apenas dois graus para baixo no Inverno e dois graus para cima no Verão pode poupar cerca de 900 kg de dióxido de carbono por ano.

8) PLANTAR UMA ARVORE
Uma única árvore absorve uma tonelada de dióxido de carbono durante a sua vida!

9) SER PARTE DA SOLUÇÃO
Aprenda mais, seja atento e torne-se activo neste combate!

10) ESPALHAR A MENSAGEM
Incentive os seus amigos a participar, começando talvez por ver “Uma Verdade Inconveniente”!

domingo, 25 de março de 2007

SAUDÁVEIS NEGÓCIOS DA SAÚDE

Os “numerus clausus” e a sustentabilidade do mercado da medicina privada…(I)
O Tabaco e a sustentabilidade do sistema…(II)


Um simpatizante do blog CIDADANIA (http:armacaodepera.blogspot.com), indignado com um entrevista que lera, em 2005, no jornal Público, sobre o cancro, o tabaco e a atitude dos estados quanto aos mesmos, recortou e arquivou aquela entrevista, aguardando a melhor oportunidade para, sem saber bem como, revelar a tantos quanto pudesse, a escandalosa informação que obtera por aquela via.

Segundo o mesmo, tendo conhecido este espaço de resistência civica, deu-nos o privilégio de nos dar a conhecer o artigo em questão e pediu-nos para o comentarmos ao nosso jeito, exercendo o seu (e nosso) direito à indignação, através deste pequeno veiculo de expressão da sociedade civil.
Esperando estar à altura do desafio, vamos lá a isso…

REZA O “PÚBLICO”:“ Portugal é juntamente com Espanha, um dos paises onde a mortalidade por cancro na UE a Quinze, não está a diminuir e onde apresenta a evolução mais negativa, referia um artigo publicitário no mês passado na revista cientifica ? Oncology.
Francisco Pimental da Sociedade Portuguesa de Oncologia, afirma que o pais tem apenas 50 por cento dos oncologistas de que precisa “para ter uma cobertura razoável”.
O também director do serviço de oncologia do Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira, lamenta que o Plano Oncologico Nacional não passe de uma realidade de papel e que as consultas que juntam vários especialistas – o garante de um tratamento de qualidade- sejam ainda uma realidade muito rara.
PÚBLICO- Portugal tem a pior evolução de mortalidade por cancro na UE a Quinze. O que é que está a falhar?
FRANCISCO PIMENTEL- Não é simplesmente uma falha de politica de saude. Um exemplo: o nosso pais é talvez dos estados mais ricos em legislação antitabágica e deve ser dos estados que menos aplica os bons instrumentos que criou. Se pudéssemos simplesmente suprimir o tabaco, 30 por cento do volume dos cancros diminuia e isto é assustador.
PÚBLICO- Porque é que os estados não tomam medidas mais rigorosas no controlo do tabaco?
FRANCISCO PIMENTEL- Muitas pessoas pensam que é porque o Estado deixava de receber os impostos. A principal razão, infelizmente, não é essa. Se o Estado tivesse uma uma medida dura de pura e simplesmente acabar com o tabaco, dentro de alguns anos a esperança média de vida da nossa população aumentaria entre oito e 12 anos e não havia dinheiro para pagar as reformas.
PÚBLICO- Está a dizer que isso está na mente dos politicos?
FRANCISCO PIMENTEL- Mas é isso que está. Existem documentos da Organização Mundial de Saúde. Esta é a verdadeira razão da macroeconomia. Quando temos este pensamento por trás é aterrador. Se nós suprimissemos o tabaco…Não estamos só a falar de cancros, também de doenças cardio vasculares, de doenças respiratórias crónicas.
O prolongar da sobrevivência da população iria ser de tal ordem que os sistemas de segurança social entravam em colapso. Este é o verdadeiro problema da ineficácia de combatermos um flagelo de saúde pública.
………”
Por Catarina Gomes (texto) e Carlos Lopes (foto), In: Jornal ”Público” de 3 de Abril de 2005, pag. 28 (Sociedade).

A ENTREVISTA É RICA em oportunidades que cria para comentários!
Em primeiro lugar saliente-se a autoridade do entrevistado nas matérias sobre as quais deu a sua pública opinião.
Médico, Membro da Sociedade Portuguesa de Oncologia, Director do Serviço de Oncologia de um hospital público (no pressuposto de se manter nesse cargo depois desta entrevista), reune qualidades suficientes para que a sua opinião possa ser considerada como a de um especialista na matéria!
Em segundo lugar a coragem expressa na crueza das suas revelações, é geradora, pelo menos para nós, do dever de agradecer-lhe a sinceridade e o esclarecimento.

Posto isto, mergulhemos na análise dos factos:

Desde logo não podemos ficar indiferentes ao facto de ter Portugal, segundo o entrevistado, cerca de 50% dos oncologistas necessários a uma cobertura razoável.
Este primeiro dado suscita-nos uma velha questão que nos vem acompanhando de há muito, que é a saber qual a verdadeira fundamentação dos “numerus clausus” para o ensino universitário público, mormente para o curso de medicina.
Quais teriam sido os estudos e projecções que terão inspirado as brilhantes inteligências que sustentaram a criação e a implementação da tão asneática medida generalizada dos “numerus clausus”, ditada pelo Ministro da Educação Sottomayor Cardia, esse, tido publicamente por um homem inteligente, o que não deixa de ser estranho!

Toda a sorte de argumentos de cariz orçamental poderá ter sido alinhavada, mas mesmo um ignorante poderá dizer, nesta sede económica, que: se era para termos um défice como o que temos hoje, não foi, nem brilhante nem eficaz a poupança realizada com a limitação do numeros de alunos da faculdade de medicina.
Ora, se a motivação foi a poupança orçamental, fica demonstrado objectivamente pelo resultado, o evidente disparate que tal medida constituiu.

No entanto, poderá ter-se dado o caso, desta brilhante decisão ter tido por base a evidência do equilibrio entre a oferta e a procura no mercado da saúde que a politica dos “numerus clausus” acautela.
Não tem sustentação tal fundamento igualmente disparatado como qualquer utente de um hospital poderá demonstrar pelo número de linguas estrangeiras que teria de dominar para se fazer entender confortavelmente na sua relação de paciente/médico estrangeiro, em situação de dependência absoluta.


DISPARATE QUE PERSISTE e não se vislumbra que tenha um fim à vista, porquanto a procura de médicos reclamada pelo mercado, não parece motivar qualquer alteração da politica dos “numerus clausus” por uma de “numerus apertus” ainda que temperada pelo limite das necessidades do mercado.

Se a motivação foi de politica económica, reduzindo a intervenção do Estado no mercado do ensino para permitir à iniciativa privada, por forma empresarial, satifazer parte deste encargo social, reduzindo despesa e dinamizando a economia, designadamente no interior, o que realmente veio a suceder em variados casos, também fica evidenciado que, no caso da medicina, não foi essa a motivação porquanto não foram permitidas quaisquer faculdades privadas de medicina.


Ainda na busca de uma motivação consistente, sempre se poderá dizer que a qualificação profissional de um médico tem de ser mais exigente e que essa exigência deverá começar desde logo no acesso ao respectivo curso.
Não nos parece que tenha qualquer acolhimento esse tipo de raciocínio. Não cremos que um aluno com uma nota de 19 valores seja mais apto a prosseguir os objectivos de tal selecção, que um aluno com 18 valores, ou mesmo de 17 valores, já para não mencionar os regimes excepcionais (militares, emigrantes etc) que foram criados e que permitiram o acesso a medicina a alunos de 13 ou 14 valores, o que por si só envergonharia o mentor de uma tese desta natureza.

Tudo isto para não perguntar se alguém se assegurou de saber que nota tiveram no ensino secundário os médicos estrangeiros que trabalham em Portugal e assistem os nossos doentes nos hospitais públicos diariamente?
O que constitui numa descriminação objectiva dos cidadãos portugueses face
aos nacionais de outros paises!


Não foi por conseguinte por estas àguas que a fundamentação terá navegado…

PARA MELHOR ENQUADRAMENTO de algumas conclusões a retirar dos efeitos destas politicas nada como recorrer a uma experiência pessoal, num contexto social comparado, num pais europeu: o Luxemburgo!

Como o próprio é colaborador habitual do Blog CIDADANIA, pedimos-lhe para citar um depoimento breve sobre o assunto, parte de uma obra de memórias que se encontra no prelo para publicação, o qual enxertamos de seguida, em discurso directo, neste texto, quebrando a “monotonia” e dando-lhe maior vivacidade, mesmo em prejuizo de alguma coerência literária, para o que pedimos antecipadamente a boa vontade dos leitores.

“Quando morava no Luxemburgo como Director Europeu de uma empresa multinacional, tive necessidade, pela primeira vez, de consultar um médico, para o que pedi à minha assistente para se informar convenientemente e marcar-me consulta.
Recomendou-me um médico de renome, o qual, por sinal, falava português (descendente de portugueses, um lugar comum no Luxemburgo).
Cheguei ao consultório e pensei que a minha colaboradora se tinha enganado uma vez que me deparei com uma sala de espera modesta embora funcional e sem ninguém a receber-me.
Poucos minutos mais tarde abriu-se uma porta e apareceu um tipo com bata branca que se identificou como sendo o médico, comprimentando-me, questionou-me o nome e sobre o que me apoquentava.
Concluido o diagnóstico, descreveu a origem das maleitas, recomendou a terapia e prescreveu a medicamentação..
A consulta importou em 20 euros, que o próprio recebeu, informando-me que podia requerer o reembolso de 80% daquela importância, à Segurança Social.
Percebendo ser eu um residente recente, ainda informou que, quanto aos medicamentos, pagaria apenas 10% do preço dos mesmos !!!

Não consegui deixar de comentar acerca do contraste com experiências anteriores, embora poucas felizmente, em Portugal, o que motivou alguns minutos de conversa amena, durante a qual informou que, no Luxemburgo não há médicos do Estado, apenas privados.
No entanto, as consultas estão tabeladas em 20 euros para todo o país.

Por fim, sempre simpaticamente e sem qualquer hostilidade implicita, embora não conseguindo deixar de evidenciar na expressão a postura de que se integra num sistema mais à frente, acrescentou : “ A profissão de médico aqui dá para viver bem mas não dá para ser rico como em Portugal “.

Despedindo-me, cumprimentei-o, provavelmente com o ar visivelmente atordoado com que protagonizei esta experiência.
Nos minutos seguintes não consegui deixar de passar em revista esta realidade Luxemburguesa e de, inevitavelmente, reflectir sobre a mesma na relação com a Portuguesa.
E conclui: com os custos reduzidos ao minimo:
- Um consultório modesto mas apto e funcional.
- O médico faz tudo – o atendimento, a marcação, a consulta, o recebimento dos honorários.
- O preço é irrisório, tendo em conta que o ordenado mínimo no Luxemburgo é de 1 500 euros!!

O médico, desde logo, não é destinatário de qualquer desconsideração social por acumular trabalho de condição profissional inferior (não lhe cai nenhum parente na lama);
O médico encontra-se, preocupando-se com a contenção dos seus custos de exploração, em mercado aberto e concorrêncial;
O Estado intervem no mercado da saúde, regulando os preço das consultas médicas não deixando a população à mercê dos critérios dos médicos, com a tendência natural, face à importância relativa dos seus serviços, para a sobrevalorização dos mesmos.”


ESTE EXEMPLO SERÁ PROVAVELMENTE mais elucidativo sobre as reais motivações das politicas assentes nos “numerus clausus” que qualquer outra especulação que pudessemos alcançar.

È certo que o retrato impresso serviria para outros comentários, mas ficaremos pelo que aqui nos trouxe…

Ora, parece-nos que o “numerus clausus” para o ingresso nas faculdades de medicina em Portugal, destinando-se essencialmente ao controlo conta-gotas da entrada de médicos no mercado, pretende assegurar uma relação entre a oferta e a procura que mantenha uma oferta reduzida para uma procura constante ou em permanente crescimento, tudo com vista a manter os preços elevados da assistência na saúde.

Quando o mesmo não sucede em qualquer outra profissão, ficando quer a oferta quer a procura, ao livre arbitrio do mercado, na medicina privada os preços no mercado são artificialmente conservados, mediante o estrangulamento da oferta.
SEM REGULAÇÃO PELO ESTADO E ATÉ COM O SEU PATROCINIO!

Se se quizer uma manifestação evidente e premente do enorme poder das Corporações neste Pais, a Corporação dos Médico será sempre o exemplo número um e, em boa verdade, provavelmente o único!
Em nenhuma outra classe profissional, em Portugal, se encontra um poder tamanho, que conforme estratégicamente legislação tendente a manter previlégios e a assegurar rendimentos acima da média, mesmo considerada a realidade da UE a quinze e que deponha ministros resistentes, desafiando e vencendo o poder politico não alinhado.

Pasme-se como uma politica tão aparentemente inocente, ameaçou e ameaça o porvir, e pode durante tantos anos, assegurar previlégios económicos a uma classe profissional ao arrepio dos interesses gerais, os quais são integrantes do interesse público, face ao alheamento da sociedade civil e indiferente à manutenção do temor reverencial do cidadão-paciente na relação com o seu médico, ameaçando o desenvolvimento na qualidade e preço dos serviços de saúde privada e, em geral, o bem-estar!

Provavelmente tal medida, não foi assim tão asneática!
Patentes ficam os interesses privados que sacrifica e os que serve. Não conseguimos é descortinar que interesse público prossegue?

domingo, 18 de março de 2007

BURRO VELHO NÃO APRENDE LINGUAS…

“Nessas oito cartas notáveis insinua-se amiúde que os reis não são donos, mas simples administradores que só justificam pelo progresso material e espiritual que trazem aos povos; que o trabalho governativo deve executar-se com o assentimento da opinião pública e com o espírito de colaboração e de crítica recíproca entre os seus responsáveis, devido à “ineficácia da mente humana para ver tudo por si”. Preconiza a regulamentação laica da Inquisição, com extinção dos autos-de-fé, dos processos secretos, tormentos, delações por judaísmo e condenações irrisórias por pacto com o Diabo; a simplificação da Censura; o barateamento do crédito à pequena agricultura e à indústria; a simplificação, barateamento e racionalização da justiça; o ensino primário obrigatório, até nas pequenas povoações; incentivos legais a favor do espírito associativo; o desencorajamento legal dos preconceitos linhagistas e rácicos; etc. Neste campo genérico, tal como no da pedagogia, pode dizer-se que o marquês de Pombal foi o executor do programa de Verney e, em geral, dos “estrangeirados”, na medida em que tal programa não excedia as condições sociais e ideológicas do absolutismo pombalino, com o seu conceito novo de aristocracia dirigente.”
(Sobre os “estrangeirados e as “cartas” do Padre Luís António Verney (1713-1792), in: “História da Literatura Portuguesa”, António José Saraiva e Óscar Lopes)

COMO É DO CONHECIMENTO GERAL, o Decreto-Lei 287/2003 que procedeu à reforma da tributação do património, substituindo a Sisa pelo Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e a Contribuição Autárquica pelo IMI, entrou em vigor em Novembro de 2003.
O Governo estipulou então que as taxas de IMI poderiam variar entre 0,4% e 0,8% para os prédios antigos ainda não avaliados pela nova fórmula do IMI e 0,2% e 0,5% para os novos.
As câmaras, alegando desconhecer as receitas que iriam perder com a reforma e seguindo mesmo sugestões claras nesse sentido da Associação Nacional de Municípios aplicaram no imediato as taxas máximas.

Até aqui nada de novo, pois é sabido que os cidadãos habitualmente são os destinatários de toda a sorte de ineficiências e incompetências ou omissões do dever de estudar, analisar e concluir sobre os melhores procedimentos a aplicar pela Administração pública, em ordem a não prejudicar o cidadão-contribuinte-utente, único titular do interesse a ser protegido, para cuja protecção foram precisamente eleitos todos esses autarcas.

O qual, não só elegeu um representante que lhe é desleal, como “graças a Deus” e provavelmente só a Ele, a lei estabeleceu um limite máximo, o que a não ser assim lhe permitiria ver até onde iria o desmando voraz da sua administração fiscal local.

Ora as bandas fixadas na lei permitem uma variação da colecta do IMI face às taxas mínimas de 100%, no caso de os prédios antigos, e de 150% no caso dos avaliados de acordo com a nova fórmula.

E, pretensamente, um dos objectivos da reforma era permitir uma maior harmonização entre os prédios velhos e novos e uma maior equidade fiscal, não se pretendia, alegadamente, que as câmaras viessem a arrecadar mais receita, mas ao fim de dois anos o que se verifica é que as câmaras não descolam dos valores máximos.

Provavelmente, ainda não tiveram tempo suficiente para concluir sobre o impacte que a nova legislação trouxe aos cidadãos-contribuinte, apesar de conheceram necessariamente bem o encaixe que trouxe aos cofres autárquicos!

É VERDADE QUE A CÂMARA DE SILVES começou por baixar as taxas chegando a reduções para o ano de 2006, para os prédios agora avaliados da ordem dos 10%.
Um valor muito baixo, pois em vez de 0,5% passou a cobrar uma taxa de 0,45%.
Convenhamos que é uma redução ridícula (em vez de um intervalo de 150%, têm um de 140%) e cínica, porquanto é sempre possível afirmar no discurso politico que se reduziram as taxas para efeito de IMI, mas o resultado é profundamente mais pesado para o cidadão-contribuinte, o que se torna escandalosamente evidente quando aplicado aos casos concretos como aqui iremos demonstrar.

Tomemos para dissecar, para duas tipologias de apartamentos vulgares (um T1 e um T2) dum edifício localizado na freguesia de Armação de Pêra.

Em 2003 os apartamentos em análise conforme as tipologias T1 ou T2 tinham sido avaliados em 40.000,00 euros e 47.000,00 euros, respectivamente.
Com a entrada em vigor da nova lei, o valor do IMI a pagar e para a taxa máxima de 0,8% cobrada pela câmara de Silves era de 320,00 euros e 376,00 euros anuais, respectivamente.

Em 2005 as finanças procederam à avaliação baseando-se nos pressupostos da nova lei.
O cidadão-contribuinte viu os valores actualizados para o apartamento T1 de 97.500,00 euros e para o apartamento T2 de 145.000,00 euros, que para a taxa máxima cobrada pela câmara de Silves correspondeu a um valor do imposto de 487,00 euros e 725,00 euros.
Meredianamente se constata que o valor do imposto anual a pagar à câmara aumentou respectivamente 52% e 92%.

VERIFICAMOS QUE A CÂMARA DE SILVES como já referimos baixou o valor da taxa para 0,45% no entanto continuamos a verificar que os valores a pagar pelo imposto são muito altos e o esforço mensal de um proprietário para um apartamento T1 é superior a 40 euros e para um T2 é superior a 60 euros, se adicionarmos a estes valores os outros encargos, como o condomínio e a prestação mensal para o banco, o esforço mensal é muito elevado e foi substancialmente agravado.

Este exemplo não passa de um lugar comum na gestão que os eleitos (aqui quer a nível nacional quer local) têm feito de um instrumento fatal que lhes é conferido com o voto: o de criarem, lançarem e cobrarem imposto.

Se por um lado não existe Estado sem que esteja reunida na sua administração o poder de o fazer, por outro a administração não tem poder para usar esta “verdadeira arma” a seu bel prazer, porquanto estando-lhe conferido mandato para o exercício da administração da despesa pública, não lhe é conferido poder para estabelecer qualquer medida de receita, designadamente a necessária a manter uma administração obesa, ineficiente, redundante e sumptuária.
Essa receita é ilegal desde logo porque não foi conferido mandato aos eleitos para recolherem tributos que excedam as necessidades de uma administração eficiente, equilibrada e suficiente para levar a cabo os fins do Estado de um Pais que produz o que Portugal produz.
Está-lhes vedada a legitimidade, pelo teor da vontade que conforma os direitos conferidos pelo voto e pela constituição material do Estado de Direito.

Mas foi sempre ao arrepio destes vontades e princípios que os actuais défices orçamentais existem e que desencadearam as correcções de que hoje os cidadãos são as vitimas privilegiadas.

De facto, enquanto foi distribuída riqueza para fins eleitorais e outros a cujo recurso prescindimos, ninguém curou de saber que impacte teria para os futuros orçamentos, já que o imediatismo do sucesso eleitoral tudo justificava.

É ABSOLUTAMENTE IRRESPONSÁVEL a forma como tem sido gerida a despesa e absolutamente surreal acreditar que quem se candidata a fazer melhor, no pressuposto de que não é louco, sabe da tarefa que o espera.
É só ver-se, porque a memória é curta recorra-se ao mais recente exemplo, o caso Sócrates cujas promessas eleitorais, mesmo concedendo na “normalidade” da elasticidade da seriedade do discurso eleitoral, ultrapassaram largamente o tolerável quando confrontadas com as medidas tomadas no sentido absolutamente contrário à proposta eleitoral que fez aos cidadãos e dos quais com a qual recebeu a sua confiança.
Não acreditamos e não por sermos ingénuos, acreditem, que a falta de seriedade do candidato a primeiro ministro foi tanta.
Foi muito pior que isso!
Foi o desconhecimento, dele e do seu “staff”, sobre a verdadeira realidade das contas públicas!

PODER-SE-IA TER APRENDIDO ALGUMA COISA com os sacrifícios que nos impõem hoje em resultado de uma gestão orçamental em democracia de que ninguém se poderá orgulhar.

Mas não, continuamos a esmifrar o contribuinte, designadamente aplicando as taxas máximas, ou impostos disfarçados de taxas, como soluções privilegiadas para sustentar as ineficiências (para ficarmos por aqui), sem atacar a despesa, ou enfrentar a origem dos males da despesa aberrante e excedentária.

O que equivale por dizer que o cidadão-contribuinte, com segurança, só pode esperar mais do mesmo! Esperar uma permanente crise orçamental, uma despesa excessiva e por conseguinte, pressão fiscal estrutural e estruturante da economia sofrível e das condicionantes das nossas vidas!

A área da fiscalidade é onde se projecta com maior nobreza o exercício dos direitos e dos deveres da cidadania e uma maior exigência dos munícipes para com os seus autarcas e dos cidadãos em geral perante qualquer órgão do Estado, é um dever de cidadania, tanto mais urgente e premente quanto mais irresponsabilizados os mandatários políticos permaneçam.

Armação de Pêra em Revista

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