O défice de participação da sociedade civil portuguesa é o primeiro responsável pelo "estado da nação". A política, economia e cultura oficiais são essencialmente caracterizadas pelos estigmas de uma classe restrita e pouco representativa das reais motivações, interesses e carências da sociedade real, e assim continuarão enquanto a sociedade civil, por omissão, o permitir. Este "sítio" pretendendo estimular a participação da sociedade civil, embora restrito no tema "Armação de Pêra", tem uma abrangência e vocação nacionais, pelo que constitui, pela sua própria natureza, uma visita aos males gerais que determinaram e determinam o nosso destino comum.

quarta-feira, 31 de dezembro de 2008

PARA TODOS: 2009 SEM BICHO!



O blog CIDADANIA deseja a todos os seus visitantes um ano de 2009 sem bicho!

Aos cidadãos em geral, deseja-lhes que nunca saiam da sua pele e que a conheçam bem e aos seus poderes!

À classe politica, deseja-lhe que entre bem na sua pele, para o melhor, mas também para o pior!

Ao Sócrates que faça o que tem a fazer, com a noção rigorosa de que não passa de um mandatário dos cida
dãos e sempre com a consciência de que a origem da maior parte dos males que se têm de reformar está na classe a que pertence: a classe politica!

Aos economistas que se enxerguem ou se reformem (enquanto é tempo)!

À nossa economia que resista e inove!

À pressão e carga fiscais que não ignorem os seus limites!

Aos banqueiros que recordem que a emprestar é que devem ganhar dinheiro!

Ao turismo, que se encontre!

Á esperança que se reinvente!

Aos cidadãos-contribuintes que se coloquem no seu lugar, isto é, nas rédeas do poder!

Aos cidadãos-consumidores de quem todos, os culpados e os inocentes, precisam, que ajam de acordo com o seu melhor discernimento!

Aos cidadãos-utentes que exija
m tudo a que tem direito!

À mudança em Silves, que escolha novo interprete!

A Armação de Pêra, que encontre o amor que tanto lhe tem faltado!

QUEM TE AVISA TEU AMIGO É!

A INSEGURANÇA QUE PAGAMOS DUAS VEZES!!!

Como prevíramos, vieram a verificar-se, infelizmente, pelo menos duas quedas de peões e acidentes de viação na zona afecta à obra, porque as condições criadas não são as adequadas.
As condições de segurança providenciadas pela empreiteira VISABEIRA, que realiza as obras de requalificação da frente mar de Armação de Pêra, são manifestamente insuficientes para garantirem a segurança a circulação de peões e viaturas.

Consta-se que, na sequência das denuncias do blog CIDADANIA, a fiscalização municipal visitou nos últimos dias a obra! Óptimo! Continuamos porém a não ver no terreno as medidas regeneradoras para evitar acidentes!

Sem ser da sua competência, foi o presidente da junta de freguesia a promover a melhoria dos acessos à igreja, já que pelos vistos a câmara municipal não conseguiu que o empreiteiro assumisse as suas responsabilidades.

Congratulamo-nos com a atitude do autarca, que demonstrou sentido de responsabilidade, apesar de não ter revelado, preventivamente, essa mesma preocupação.

A verdadeira atitude de gestão, foi aquela que Noé revelou: CONSTRUIU A ARCA ANTES DO DILÚVIO!


Não podemos deixar de criticar os responsáveis que gerem a câmara por não terem tomado as medidas necessárias, para que o empreiteiro cumpra ao que está obrigado.

Será apenas negligência, reconduzir-se-á tudo a mera incompetência?

Uma vez mais, foram os cidadãos-contribuintes de Armação de Pêra, que suportaram os custos da implementação de uma medida necessária, para garantir a sua segurança, quando esta está absolutamente contemplada nos custos da realização da empreitada.

Má administração da despesa pública e por consequência má utilização dos dinheiros públicos.
Dinheiros públicos que constituem a receita imposta ao cidadão-contribuinte que faz das tripas coração para cumprir.

Pagar duas vezes pelo mesmo trabalho constitui assim um crime de abuso de confiança, pois quem dispõe do dinheiro com certo fim e o esbanja abusa dos poderes que lhe foram conferidos!
As verbas que têm sido transferidas pela Câmara Municipal de Silves para a freguesia de Armação de Pêra são claramente insuficientes para atender às necessidades, muitas, que advêm de ter que atender a uma população que aumenta mais de 20 vezes durante os meses de Verão.
A verba que a câmara prevê distribuir para a freguesia de Armação de Pêra ao abrigo do protocolo para despesas de funcionamento em 2009 que é de 100.113,06 euros! Não corresponde, vergonhosamente, a mais de 0,30 cêntimos por habitante e por ano!
Um luxo!

domingo, 28 de dezembro de 2008

OS RECURSOS E O CIDADÃO EM HARMONIA

Sobre o Regulamento Municipal de Drenagem de Águas Residuais

O artigo 2º do projecto de regulamento define o seu âmbito, ou seja as regras a que deve obedecer a drenagem de águas residuais, domésticas, industriais e pluviais no Município de Silves.
Na leitura que efectuamos vemos que foram tratados com cuidado os aspectos referentes às águas residuais domésticas e industriais, no entanto sobre as águas pluviais, praticamente nem um palavra!
É óbvio que os responsáveis pela gestão da Câmara de Silves, de memoria curta, esqueceram as últimas cheias que afectaram dramaticamente o nosso concelho.
O Plano Director Municipal, assim como outros planos de pormenor já aprovados vão provocar uma maior impermeabilização dos solos e em consequência um aumento dos caudais pluviais que vão afluir às secções críticas provocando inundações, com as consequências de má memoria que todos temos bem presentes.
Gostaríamos de ver tratado este assunto neste regulamento com maior cuidado para prevenir situações de maior gravidade no futuro, como é obrigação da Autarquia, da qual pelos vistos pretende desembaraçar-se.
Relativamente ao artigo 19º n.º 4 e artigo 23º em vez da designação se limitar a: fossa séptica, gostaríamos de ver referido “sistema de tratamento individual”, já que o que é habitualmente instalado é um sistema de tratamento constituído por uma fossa séptica seguido de um sistema de infiltração no solo.
Por outro lado, regime tarifário a aplicar ao Serviço de Saneamento de Águas Residuais deverá ser transparente e reflectir nas tarifas o seu custo efectivo, razão pela qual os artigos 48º e 49º deveriam ser alterados.
É de manter a tarifa de ligação, que corresponde à quota-parte do valor do investimento feito no sistema de colecta e transporte até à entrega na Estação de tratamento ou emissário, a que corresponderá ao sistema em baixa, cuja gestão é da responsabilidade da Câmara Municipal de Silves.
Por outro lado deveria ser criada ma tarifa de conservação que reflectisse os custos de conservação, manutenção e amortização do sistema, que poderia ou não compreender uma parte fixa (cujo estabelecimento é duvidoso face à nova lei entretanto aprovada sobre esta matéria) e outra variável, em função do consumo efectivo de água num determinado período de tempo.
No caso das águas residuais a tarifação por escalões não faz qualquer sentido, por ser abusiva.
De facto, a utilização dos escalões prende-se com a racionalidade imperiosa na utilização da água, sendo que o consumidor já vê reflectido este princípio na factura da água.
Também deveria ser incluída uma tarifa referente ao tratamento dos efluentes, que seria cobrada em função do consumo efectivo de água ou, no caso de existir um medidor de caudal, em função do consumo aí medido e esta tarifa deveria corresponder, rigorosamente ao valor cobrado pela empresa Águas do Algarve.
Este regulamento deveria prever isenções do pagamento da tarifa de ligação a entidades de utilidade pública como a Instituições de Solidariedade Social ou outras de idêntica natureza.

Regulamentar não é uma tarefa administrativa desprovida do dever de ser expressão de princípios e valores, muitos deles consagrados na Constituição ou até na legislação ordinária, e até os decorrentes do mero bom senso no zelo pelos recursos naturais, mesmo que não esteja previsto em nenhum dispositivo legal.
Não esquecendo nunca os supremos interesses do cidadão-utente-contribuinte e a economia dos seus recursos.

Tratados abaixo de cão!

sexta-feira, 26 de dezembro de 2008

ONDE PARA A FISCALIZAÇÃO?????

Os fundos europeus que permitiram a requalificação da frente-mar, em curso em Armação de Pêra, por resultarem do sacrificio do contribuinte europeu, no qual se incluem os cidadãos portugueses e dentro estes os armacenenses, merecem 
uma aplicação parcimoniosa, correcta e tecnicamente bem executada.

Para tanto são objecto de concurso público, onde as especificações das obras a realizar são exaustivas, sempre acrescidas das boas regras de construção e da legislação aplicável. Para tanto se pagam milhões de euros.

À autarquia compete fiscalizar a boa execução dos projectos e obras.

Não nos parece que os milhões empregues estejam bem entregues!

Como resulta das fotos que recolhemos os tubos dos esgotos (pretos) não se encontram devidamente instalados em conformidade com a legislação e as boas práticas construtivas, como se pode constatar no texto da lei aplicável (Decreto Regulamentar nº 23/95, de 23 de Agosto – Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais)

Para esta gestão da Autarquia, obras não passam de inaugurações!

Não seria melhor zelarem pela boa aplicação dos dinheiros dos contribuintes?

Será que a fiscalização está à espera de ver todas as tubagens soterradas para verificar da boa qualidade do seu assentamento?

quinta-feira, 25 de dezembro de 2008

Estacionamento Público :

Investimento de todos para benefício de poucos!

Após análise do Regulamento colocado à discussão pública, vimos hoje deixar algumas opiniões sobre o mesmo, em coerência com os poderes de cidadania por cuja efectivação prática habitualmente nos batemos.

Mais uma vez através da receita gerada pelo contribuinte europeu, no qual estamos todos incluídos, construiu-se em Armação de Pêra um edifício para parqueamento automóvel.

Todos sabemos da utilidade, até aqui teórica, da disponibilidade deste equipamento na Vila. Na verdade a sua procura tem sido diminuta, mesmo no Verão.

Eis uma consequência, até agora relativamente frustrada deste investimento público, que não atribuímos a Isabel Soares e à sua equipa.

De facto o cidadão-automobilista português, tão sacrificado economicamente, relaxa-se no que pode e continua a dar-se a luxos socialmente menos aceitáveis, como seja o parqueamento selvagem, sobretudo durante o Verão.

Com as obras e a consequente escassez dos lugares para estacionamento, na frente-mar, é previsível que o parque passe a ser mais disputado, e, quem sabe, até venha a ter uma ocupação consentânea com os propósitos “Pombalinos” que nortearam a sua edificação.

Importava realmente assim regulamentar o acesso ao mesmo.

Porém, importava também que esse instrumento demonstrasse maior actualidade e equidade, evidência de uma maior sensibilidade ambiental e social. Senão vejamos:

Do nosso ponto de vista não se justifica manter a proibição de veículos movidos a GPL poderem utilizar este estacionamento.

O GPL é um combustível alternativo à gasolina e ao gasóleo com menores impactes ambientais.
A proibição do estacionamento em parques de estacionamento de veículos movidos a GPL está a ser revista e tudo aponta para que. Muito brevemente, seja eliminada esta proibição. Assim julgamos que deveria ser eliminado o n.º 2 do artigo 4º, até porque este silo de estacionamento, com os seus quatro pisos cobertos e um descoberto, em termos arquitectónicos permite o arejamento fácil do seu interior.

Por outro lado, reservar exclusivamente a cidadãos, pessoas singulares, que residam a tempo inteiro – 1ª residência – em fogos situados no município de Silves, a taxa moderada de 1 €/dia, não nos parece, nem decente, nem defensável.

A relativa xenofobia evidenciada relativamente aos cidadãos de fora do município de Silves é, por principio inaceitável e de facto intolerável.

Não precisamos de recordar, mas já agora não prescindimos de ter presente a ajuda dos estrangeiros na conquista de Silves, muitos deles por aqui permaneceram e cujos descendentes são hoje Silvenses “puros”.

Por outro lado, não prescindimos também de recordar os contribuintes europeus com cujos impostos foi possível edificar o silo automóvel e cuja exclusão da taxa moderada é absolutamente intolerável.

Também não podemos aceitar que os investidores em Armação de Pêra – os que aqui têm a sua 2ª residência – responsáveis pelo essencial das receitas municipais, sejam contemplados com a expressa exclusão de taxa moderada na utilização deste equipamento.

E, por todas estas razões, também fica patente a adopção plena – apesar da crise financeira internacional e das suas ilações mais sérias – da economia virtual como modelo de estar e de pensar o investimento público e a sua sustentação.

Como, de resto evidencia a conservação dos privilégios coloniais daqueles que são do interior do concelho e que vindo a banhos a Armação pretendem gozar da servidão autóctone com reserva prévia dos seus cómodos.

Na verdade este regulamento é espelho de um instrumento típico de concessão de migalhas por quem tem o domínio do todo, quando devia ser um instrumento de partilha racional pela comunidade dum activo que lhe pertencendo e não podendo satisfazer todos, carece de regulação.

Com relutância, ainda seria compreensível, que se estabelecessem taxas moderadas para os habitantes da freguesia...mas a boa rendibilidade do equipamento logo a afastaria, pois esta manda que será na utilização plena daquele que se atingirá aquela.

Mas que diferença existirá entre um habitante de Silves e um habitante de Lisboa, face a uma utilização racional do espaço disponível a preço moderado? Será aquela que existe entre uma segunda habitação de um Silvense e uma segunda habitação de um Lisboeta?

Regulamentar, como legislar, é ou deverá ser, obra nobre de inteligência e de cidadania, não expressão de poder e curto de vistas e muito menos de poderzinho poucochinho, coio de privilégios!

quarta-feira, 24 de dezembro de 2008

segunda-feira, 22 de dezembro de 2008

EFEITOS COLATERAIS

Com a desistência de Carneiro Jacinto ir às urnas, os colaboradores do blog CIDADANIA, ficaram com uns chifres do tamanho da lua.

Não vale a pena branquear a frustração resultante do facto. Há que pegá-lo de caras!

Não queremos deixar de o confessar publicamente, aproveitando para revelar a identidade do grupo redactorial, na expressão fotográfica captada pelo nosso colaborador Zé Boi, no momento em que recebíamos a noticia do decesso daquela candidatura, a qual publicamos abaixo:

sábado, 20 de dezembro de 2008

REGULAMENTO MUNICIPAL FORNECIMENTO DE ÁGUA




























A ÁGUA QUE O DIABO REGULAMENTOU?
Uma vez mais, por intermédio do blog do Dr.º Manuel Ramos tivemos conhecimento que se encontram em discussão pública onze projectos de regulamento.

O teor destes documentos vai ter implicações na vida dos munícipes do concelho e por isso, seria de elementar conduta democrática promover a sua divulgação e discussão, tão alargadas quanto possível.

Infelizmente, o défice de cultura democrática a que nos habituou a Sr.ª Presidente da Câmara de Silves, Dr.ª Isabel Soares, não permite melhor. Será útil registarmos, pelo menos, o facto, para um dia fazermos contas.
Para aquela cultura deficitária, o conhecimento e a “discussão” destes ou outros documentos de idêntica natureza e importância, ou fica entre aquele pequeno grupo restrito de alguns autarcas, o qual na maior parte das vezes vota-os sem os ter estudado com a atenção que os mesmos merecem, ou nem sequer acontece, votando-se autênticos “cheques em branco”.

A razão pela qual a Câmara de Silves não faculta aos seus munícipes estes documentos na sua página na Net, assim como espaço para estes se pronunciarem sobre os mesmos, desconhecemos, mas só pode ser da família da opacidade e inimiga visceral dos bons princípios constitucionais sobre administração aberta.

De que servem as tecnologias de hoje, as quais podem realmente aproximar os cidadãos dos eleitos e das decisões de que são destinatários e primeiros interessados, se os políticos, a quem cabe colocar essas tecnologias ao serviço de todos, fazem desse dever “gato sapato”?

A blogosfera porém, inimiga do polvo da opocidade e militante da administração aberta, pode, em muito, contribuir para a discussão pública das matérias relevantes de que os cidadãos são destinatários. É o que ensaiamos hoje, dando a nossa modesta contribuição com algumas sugestões e chamadas de atenção, decorrentes do texto dos regulamentos, tal como se encontram, para discussão pública.

Projecto de Regulamento Municipal de Fornecimento de Água

1ª (Sugestão):
No sentido de eliminar as burocracias desnecessárias, sugerimos que a Câmara de Silves não exija no acto da celebração do contrato, as plantas de localização à escala 1:2000 e 1:25000 conforme consta da alínea c) do artigo 33º.
Os documentos pedidos são documentos da Câmara que o cidadão-consumidor requisita para os voltar a entregar.

2ª (Chamadas de atenção):
Relativamente ao artigo 49º n.º 2, lembramos que a legislação que entrou em vigor em Maio do corrente ano, acabou com o pagamento do aluguer do contador.
O projecto de regulamento vem agora contemplar uma tarifa de abastecimento na sua componente fixa.
Se este artigo do regulamento for assim aprovado gostaríamos que a oposição solicita-se à Câmara de Silves o estudo que justifica o valor que irá cobrar em termos económicos e financeiros pelo serviço.
O estudo também deveria contemplar o valor a cobrar pela prestação do fornecimento de água na componente do consumo efectivo.

Por outro lado, alarga o pagamento aos proprietários e usufrutuários que não têm contrato com a entidade gestora. Este alargamento da responsabilidade pelo pagamento, parece-nos ilegítimo, co-obrigando um terceiro que nem outorga o contrato, o que já não é pouco, como até constitui um factor perturbador da fluência do comércio jurídico do arrendamento, que se pretende estimular.

3ª (Sugestão):
Seria interessante ver contemplado no artigo 50º referente à facturação de consumos, a possibilidade dos consumidores poderem receber uma factura electrónica assim como contemplar outras formas de pagamento, como a conta “fixa”, baseada na média mensal com acertos ao final de um determinado periodo.

4ª(Sugestão):
Artigo 52º - Reclamações, o consumidor paga o valor que lhe é apresentado e só depois, mesmo que tenha razão, lhe será devolvido o dinheiro que terá pago a mais.
A redacção deverá ser alterada no sentido da protecção dos consumidores.

5ª(Sugestão):
O regulamento também deverá contemplar a possibilidade a discriminação positiva das famílias numerosas – tarifa familiar - e famílias carenciadas.
A Constituição, as leis e até a Declaração Universal dos Direitos do Homem estão cheias de declarações que reconhecem a importância social da família – “ o elemento natural e fundamental da sociedade “.
A sua importância é assim consagrada ao mais alto grau nos principais instrumentos jurídicos hierarquicamente superiores, razão pela qual as fontes de direito inferiores, como os regulamentos, não podem nem devem ignorar tais comandos.
A relevância social única da família natural no que à sucessão natural das gerações diz respeito e, daí, a protecção e o apoio que lhe são devidos por parte dos poderes políticos designadamente nas suas incumbências regulamentadoras, tendo em conta, nomeadamente a paternidade e a maternidade, a guarda e educação dos filhos menores e a integração familiar dos idosos.

Mas, paradoxalmente, em flagrante contradição com tais declarações de princípio, domínios há em que o facto de ser membro de uma família, em vez de ser fonte de uma discriminação positiva (que se recomendaria, no quadro de uma política social correctamente orientada), é objecto de discriminação negativa. Isto é, domínios há, na verdade, em que o Estado e outras entidades públicas, ao não considerarem a inserção dos indivíduos em agregados familiares, criam situações em que o princípio da igualdade é violado contra a família e em que, surpreendentemente, os cidadãos são discriminados negativamente por se integrarem numa família e, ás vezes, até tratados tanto pior quanto maior for esse agregado familiar.

Um exemplo dessa realidade paradoxal – e gravemente injusta – é a do tarifário da água para o consumo doméstico.
O tarifário de água está fixado com base na definição de escalões, com preços crescentes. É assim de um modo geral e assim acontece no Concelho de Silves.

É sabido que esta política tarifária visa penalizar os consumos excessivos, seguindo-se o princípio geralmente aceite de quem mais gasta, mais paga.

Essa orientação, enquanto funciona no quadro efectivo desse objectivo, está correcta: quer porque a água é um bem escasso, cujo desperdício deve ser combatido e o seu consumo excessivo penalizado; quer porque também do ponto de vista social é correcto que a consumos efectivamente mais elevados correspondam regimes tarifários mais carregados.
Mas a verdade é que a não consideração dos agregados familiares para efeitos da tarifação do consumo doméstico subverte por inteiro aquela política tarifária e faz com que paguem mais, não os cidadãos que consomem, nem sequer os que esbanjem, mas sobretudo aqueles que se integrem em famílias – e tanto pior quanto mais numerosa esta for :

Deve por isso ser contemplado neste regulamento um novo regime opcional para o consumidor, que corresponderá à TARIFA FAMILIAR – um regime tarifário em que, independentemente de qual for em cada momento o regime geral definido para os escalões de consumo, se procede à respectiva capitação (por utentes domésticos em cada lar) para aqueles agregados familiares, com três ou mais, que façam prova dessa situação.

Os pressupostos da medida a implementar são, assim, fundamentalmente dois:

O primeiro, o de que o actual regime está tipicamente definido para residências com 1 a 2 pessoas;

O segundo, o de que importa eliminar a injustiça para as famílias com 3 ou mais membros, deixando tipicamente de penalizar quer os casais com filhos (descendentes), quer aqueles que acolhem em meio familiar um ou mais dos seus idosos (ascendentes).

HAVENDO COMO HÁ, representantes da oposição na Câmara, pelo menos uma delas, LIZETE ROMÃO, anunciada candidata à Presidência nas próximas eleições, vindo certamente a apresentar-se como ALTERNATIVA à actual Presidenta, sempre queremos ver QUAIS SÃO e como irá defender os seus pontos de vista PRESUMIVELMENTE ALTERNATIVOS relativamente a esta e outras matérias.

OU SERÁ QUE ESTÁ À ESPERA de ser Presidenta para mostrar o que vale?

sexta-feira, 19 de dezembro de 2008

OS ECONOMISTAS SÃO TIPOS PERIGOSOS!

Tenho um amigo que me diz que os economistas são tipos perigosos.
Tenho outro que afirma que os economistas são aqueles que hoje estão a explicar as razões porque não aconteceram as suas previsões.
Brincadeira à parte e, salvo excepções que sempre existem, os economistas da nossa praça realmente não têm dado conta do recado.

A maior parte dos economistas comentadores são ou foram membros do Governo sem que, durante os seus mandatos, tenham feito algo que tire o país do atoleiro.

No entanto, diariamente temos que “aturar” as suas lições ao Governo actual de como proceder.

Vemos o Dr. Augusto Mateus alinhar pelo lado dos liberais ( ou neo-liberais ), esquecendo, no entanto que, enquanto Ministro comprou a fábrica de Setúbal com dinheiros públicos (o que a Renault agradeceu porque certamente não encontraria comprador para instalações tão grandes para um país como Portugal), para aparentemente cumprir algum “plano da pólvora”. O que aconteceu é que mais uma vez foi tudo por água abaixo e se atirou dinheiro à rua.

O Prof. César das Neves foi assessor de Cavaco Silva, campeão do liberalismo, o qual após oito anos de Governo, ainda deixou o Estado a controlar muitas empresas que foram privatizadas pelos Governos seguintes.

O Dr. Catroga, não se vislumbra o que fez pelo país como Ministro das Finanças, a não ser gastar mais do que estava autorizado pelo Orçamento aprovado na Assembleia da República, tendo para o efeito aprovado um Orçamento Rectificativo, endividando ainda mais o Estado.

O Dr. Bagão Félix que afirma que os portugueses devem desconfiar do “actual” Governo, foi o tal que , enquanto Ministro de Santana Lopes enganou os portugueses dizendo que a crise tinha passado e aprovou um Orçamento que após alguns meses estava esgotado e, mais uma vez, teve que se aprovar um Orçamento rectificativo.

Foram também ilustres economistas (entre eles o Dr. António Borges ) que há muito pouco tempo propunham, face à falência do sistema de Segurança Social, que o mesmo deveria ser parcialmente privatizado, devendo os cidadãos investir nos Fundos que o mercado oferecia.
Perante a situação actual de insolvência absoluta dos referidos fundos, podemos bem avaliar acerca dos magníficos resultados em que tal ideia, a ter sido posta em prática, teria importado!

O que é incrível é que estes senhores que vêem a solidez dos seus conceitos, reduzida a cacos pelas realidades da vida e da economia, continuam a debitar opiniões e a abusarem como Catilina, da nossa paciência.
Agora criticam os governos por intervirem na Economia, com a possível excepção da Banca, e mesmo assim, criticando as entidades e os modos de interferência do Estado nas mesmas.
Ou seja, ainda não reconheceram, como fez o Snr. Greenspan, que humildemente reconheceu publicamente no âmbito de um inquérito, que, efectivamente, se tinha enganado.
Ora, é esta humildade que falta aos “nossos” economistas que continuam a barafustar contra aqueles que não alinham na cartilha da mão invisível.

O problema desta gente, entre outros, é que concebem a Economia como uma ciência (que pelos vistos não é, ou se é, eles não a dominam) numa espécie de relação com a arte industrial (onde a plasticidade das operações buscam a originalidade duma obra de arte original e única), que colocam no centro do mundo, o qual deve girar à sua volta.

Nesta gravitação, o Homem encontra-se ao seu serviço a pretexto de lhe ser essencial!
Na verdade, não é como pensam e se mais provas fossem necessárias, a recente crise internacional, pela sua profundidade demonstra que, por maiores que sejam os seus cérebros e saberes, dominam tanto a economia como o homem domina o mar.

Esqueceram por tempo demais que a economia é obra do Homem e deveria estar sempre ao seu serviço. Não o contrário, cujo ensaio deu no que está à vista desarmada!

Para esses economistas aqui vão os meus conselhos:

1. Adoptem a humildade intelectual como método de análise e reconheçam que o “vosso” sistema falhou.
E falhou porque deixaram a economia ao sabor de si própria e, hoje, é mais que claro que nunca, que não há nenhuma mão invisível

2. Não adianta, aliás continuar a defender um modelo de desenvolvimento que está esgotado.
Não é verdade que a “morte” do sistema comunista tenha provado que maniqueistamente, o sistema capitalista “vencedor “ era o único possível, porque é fundado num consumismo exacerbado que, para ser satisfeito, esbulha o planeta dos seus recursos naturais, aumenta a diferença entre ricos e pobres e não é capaz de corresponder aos anseios de paz dos povos.

3. Seria, portanto de grande utilidade que utilizassem os seus vastos conhecimentos, não para arranjar soluções/remendos para o regime actual, mas, pelo contrário a CONSTRUIR um novo modelo económico mais justo e sustentável.

Justificariam, assim, o investimento que neles, como em todos os licenciados, foi feito pelo Estado, isto é: por todos nós!

quinta-feira, 18 de dezembro de 2008

domingo, 14 de dezembro de 2008

PRESSÃO FISCAL: A MOEDA DE UMA SÓ FACE

Os dias que correm permitem-nos concluir de forma mais exuberante e transparente, uma só certeza, antiga de séculos:

São as contribuições impostas aos cidadãos que suportam e suportarão , na precisa medida das mesmas, a sustentabilidade do presente e do futuro.

A consciência deste facto tem tardado, per omni seculum seculorum, e os cidadãos, essencialmente preocupados na defesa da sua sobrevivência, têm-se concentrado exclusivamente, em obediência aos ditames de uma culpa que nos foi paulatinamente inculcada ao longo dos mesmos séculos, nas obrigações que os oneram. Uma face da moeda!

Têm assim obnubilado, em primeiro lugar, que, o decurso histórico é constante, as revoluções americana e francesa e uma sucessão de outras transformações sociais, aconteceram de facto, e motivaram transfigurações profundas que lhes conferiram outro estatuto e... pasme-se... outros direitos. Outra face da moeda!

O primeiro direito conquistado pelo súbdito foi o de se converter em cidadão.

Outro direito conquistado pelo já cidadão, foi o de, livremente, estabelecer as obrigações a que voluntariamente se obriga e a medida das mesmas.

Tudo em ordem á sustentabilidade da comunidade em que se insere e à harmonia entre direitos e obrigações, como aquela que existe entre as duas faces de uma moeda.

Sem que nunca, pela própria natureza do sistema que criou à sua imagem, onde o cidadão é o seu centro e os seus interesses a essência, prescinda do direito natural a adaptar o sistema de harmonia que construiu, a novos desafios, ou mesmo a convertê-lo num novo sistema.

Nada assim acontece que, desrespeitando estes princípios, seja legitimo ou natural.

A lei, ou é uma imanência destes valores, encontrando-se em harmonia com os mesmos, ou é ilegítima, não se lhe devendo respeito. Por isso existe uma Lei Fundamental : a Constituição da República, onde, em principio estão coligidos todos estes valores, direitos, obrigações e interesses, pretendendo garantir a coerência de todas as leis de grau hierárquico inferior – todas as outras -.

Naturalmente que, todos estes valores carecem de uma teia de normas, legitimadas pela existência do poder legislativo, que os conduzam à aplicação prática dos mesmos pelo poder executivo.

Só que as leis são feitas pelos homens que integram o poder legislativo e estes são eleitos pelos cidadãos-eleitores, para os representarem e aos seus direitos, no órgão mais importante de uma democracia – a assembleia da república – onde se devem estabelecer, sempre em obediência à vontade dos cidadãos, as obrigações que estes aceitam, visando a sustentabilidade da comunidade em harmonia.

O poder executivo, que é uma decorrência lógica para o partido mais votado, encontra-se assim adstrito aos mesmos valores e princípios, ao serviço da comunidade e dos seus interesses essenciais e gerais.

Com o voto e a eleição desses representantes, o cidadão-eleitor dá uma procuração com poderes especiais, conferindo aos mandatários o poder de o representarem em qualquer instancia.

Até aqui tudo bem!

O problema começa quando o mandatário decide fazer o que bem entende com os poderes que lhe foram conferidos, acoitado nos ditames do interesse geral tal como é definido pela principal instituição da comunidade – o Estado – constituído por uma enormidade de poderes que nunca se sujeitaram a escrutínio.

Este filtro da vontade dos cidadãos, que nunca foi devidamente limpo, mesmo com 33 anos de revolução, tem vida e interesses próprios que condicionam decisivamente a vontade dos representantes eleitos dos cidadãos eleitores.

Condicionam-os pela obediência aos supremos interesses da manutenção do emprego, dos privilégios, da despesa enfim, mas também da receita necessária à conservação dessa mesma despesa confortável.

O Estado como instituição que é, no dizer do Prof. Adriano Moreira é (ou deverá ser) como o eixo de uma roda (quanto a nós a dinâmica social) que não se movendo, está lá para premitir que a mesma, desenvolvendo o seu movimento em equilibrio, percorra o seu caminho.
Dizemos nós que, estrutural para o desenvolvimento da comunidade, transportando-se com ela, mas nunca o podendo condicionar. E, quando assim não fôr é o desenvolvimento e a sua evolução que padeçem.

Concretizando, enquanto a “politica do Estado” se caracterizar pelo “empolamento; desorganização e ineficiência; burocratização; partidarização; deteriorização legal e moral; deficiente ligação aos orgãos públicos; péssima imagem pública; má relação com a sociedade.”, como muito bem observou o Prof. Sousa Franco, o Estado estará a inverter a razão para a qual foi criado e a desvirtuar o seu elevado desígnio.

A criatura sobrepõe-se ao criador. O Estado deixa de estar essencialmente a satisfazer necessidades da Comunidade, encontrando-se, pelo contrário, a Comunidade a satisfazer necessidades do Estado.

O Estado embrulha o cidadão no boletim de voto e encaixota a comunidade no atado da democracia representativa, depositando-os, devidamente acondicionados, na Comissão Nacional de Eleições.

As coimas fiscais de que o Estado usa e abusa, na mira da receita extraordinária que os cidadãos-contribuintes, exauridos, não conseguem fazer crescer, pela via ordinária, são, de tudo o que dissemos, um bom exemplo!

Não nos surpreende assim a pressão fiscal elevada ao exagero (será?) tão enfaticamente evidenciada no filme que hoje postamos.

Na verdade, sem palavras, resume tudo o que dissemos e é uma visita ao futuro para onde nos encaminham!

Até quando nos conservaremos súbditos, depois de sermos cidadãos há mais de três séculos? Enquanto houverem Soberanos?

Armação de Pêra em Revista

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