FIM DA RECEITA CONTADORES MOSTRA QUE O REI VAI NÚ!

A legislação que entrou em vigor no passado dia 26 de Maio que proíbe a cobrança de taxa do contador ou serviços mínimos, tem levantado por parte dos vários actores envolvidos, declarações contraditórias.
As Autarquias não querem perder a receita fixa que arrecadavam e afirmam que deviam ser criadas alternativas para pagar o serviço prestado, que pode passar pela subida do preço do metro cúbico da água.

O deputado socialista que tomou iniciativa de propor a lei dos serviços essenciais, Renato Sampaio, defende que será preferível aumentar o preço da água, penalizando os clientes que gastam mais. Solução simples a coberto da poupança! Não nos parece, porém, intelectualmente séria!

Mais uma vez a discussão se centra em como arrecadar receitas sem que a maioria das autarquias, incluida a Câmara de Silves, se preocupem em investir na eficiência e poupanças do sistema de distribuição, e em prestar aos seus clientes um serviço de qualidade, cobrando então um preço justo que reflicta os custos do funcionamento daquele.

Infelizmente o regulador não tem autoridade sobre as autarquias, pelo que os preços praticados pela maioria das câmaras municipais e serviços municipalizados não têm qualquer justificação económica, pecando uns por excesso e outros por defeito.

Ainda estamos recordados da resposta dada pela Dr.ª Isabel Soares quando questionada na sessão de câmara em que foi discutido o plano e orçamento para 2008 quando alertada para a possibilidade de vir a perder esta receita, em vez de aproveitar esta oportunidade para iniciar as mudanças necessárias ao desenvolvimento e sustentabilidade do sistema, como seria seu dever, meteu, uma vez mais a cabeça na areia, refugiando-se na retórica como é seu hábito, empaleando o essencial e nada decidindo. A sua incapacidade revelada para as responsabilidades que tem, é por de mais, evidente!

Responsavelmente, estamos de acordo no principio de que o preço dos serviços de saneamento básico – fornecimento de água, recolha, transporte e tratamento dos esgotos e a recolha e tratamento dos resíduos - deve corresponder ao seu custo real, mas não de qualquer jeito ou maneira, ou a qualquer preço, designadamente a sua gestão tem o dever de ser efectuada de forma absolutamente eficiente.

Por outro lado, cerca de 1/3 da receita fixa arrecadada pela Câmara de Silves designada como o “aluguer do contador” é arrecadada na freguesia de Armação de Pêra. Seria, por conseguinte de esperar que os consumidores que utilizam o sistema de abastecimento de água nesta freguesia tivessem uma qualidade de serviço compatível, até porque sendo esta uma receita fixa e dado o facto de muitas das habitações na freguesia terem uma utilização sazonal, este valor, como defende a Associação Nacional de Municípios, corresponderia à tarifa de disponibilidade.

Mas a realidade em Armação de Pêra é bem diferente!

Mesmo pagando todo o ano a tal tarifa de disponibilidade, quando chega o verão em certos períodos do dia, a água nas torneiras sai só a conta-gotas!

A legislação obriga as entidades gestoras dos sistemas de abastecimento de água a garantir um serviço adequado, que se traduza na continuidade do fornecimento, garantindo pressões nas nossas torneiras entre um mínimo de 100 kPa e um máximo de 600 kPa. (Traduzindo: devia ser possível a quem mora no último piso dum edifício com 12 pisos, ter água sem ter de investir na compra de sistemas de bombagem nem ter de gastar energia para ter água nas torneiras).
Contrariamente, em determinados locais de Armação de Pêra, basta que o edifício tenha mais de 4 pisos, para que, não existindo bombagem, a água seja fornecida verdadeiramente à míngua.

Não podemos estar mais de acordo com as declarações do vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Fernando Campos, citando a Lei das Finanças Locais, quando diz que os preços dos serviços prestados pelos municípios têm de ser reais. Mas é curto, pois a realidade é uma equação com várias incógnitas.Resolver tudo pelo preço é uma solução para os de pouca competência ou os de má-fé!

Assim, como cidadãos-consumidores-utentes-contribuintes-eleitores, exigimos que esses serviços sejam realmente disponibilizados e que o preço traduza o resultado duma gestão eficiente e não reflicta por exemplo os custos dos empregos para os familiares, amigos e correlegionários dos partidos que governam as autarquias, ou os desperdícios resultantes da irresponsabilidade, incúria, obsolescência e falta de empenhamento na prioridade de acautelar a qualidade das condições técnicas da distribuição do bem mais precioso e escasso do planeta: a água!

A eficiência dos serviços públicos e o seu custo tão reduzido quanto possível é um dever politico, de cidadania, de transparência, de moral e de honestidade por parte da classe politica!
Não é, de certeza, um favor ou uma concessão que fazem aos cidadãos que lhes garantem a sustentabilidade(precária) do seu sistema de emprego!

Estado satisfeito! Galp rica! Consumidor roto!

A recente movimentação dos cidadãos-consumidores no sentido da abstenção de abastecimento de combustíveis nos postos Galp e BP, é, para além de justificada, motivo de esperança e “corre o risco”, a ter suficiente adesão e disciplina, de ter sucesso!
Conhecemos directamente um caso de grande eficiência e eficácia da sociedade civil alemã, o qual passamos a descrever:
A Shell lá para os anos 90, tinha uma plataforma de exploração petrolífera no Mar do Norte a qual sofreu um acidente, fazendo-a desde logo adornar e posteriormente afundar-se.
Evacuadas as pessoas e analisado o problema a Shell concluiu que seria muito mais caro evitar o afundamento e proceder às reparações necessárias que criar uma nova plataforma.
Em coerência com esta conclusão decidiram deixar a plataforma afundar-se.
Na Alemanha, conhecida esta decisão pelos meios de comunicação, gerou-se um movimento espontâneo de cidadania o qual, face ao crime ambiental que tal decisão determinaria, decidiu boicotar o consumo dos combustíveis aos postos da Shell.
O resultado importou, durante a primeira semana, na redução de 50% nas vendas, naquele que era o maior mercado da Shell.
Como consequência aquela companhia resolveu rever a decisão inicial invertendo-a imediatamente e promovendo a reparação e recuperação da plataforma acidentada.

Este exemplo é demonstrativo do poder da cidadania e da sociedade civil quando se determina a influenciar o rumo dos acontecimentos, tantas vezes determinados por decisões que ponderam exclusivamente interesses egoísticos, como se cada um desses decisores vivesse isolado no planeta, apesar de se sustentar, crescer e desenvolver-se inevitavelmente com todos os cidadãos-consumidores-utentes-contribuintes.

Em Portugal os recentes aumentos determinaram já, segundo o próprio responsável das Finanças, numa redução do consumo, na ordem dos 6%.

É obra!
É certo que, provavelmente, parte desta redução resultará mesmo de hábitos de consumo mais contidos, motivados por razões económicas, mas não duvidamos que parte desta redução constitui uma punição clara dos consumidores, face à nebulosa que constituem as explicações dadas sobre a formulação do preço, a ausência comprometedora de noticias da entidade reguladora e sobretudo o facto de ninguém esclarecer com total transparência a questão do custo do crude em dólares e os efeitos cambiais vantajosos da depreciação desta moeda face ao Euro.

Porque será que ninguém responde claramente sobre o facto do crude nos custar hoje o mesmo que nos custava em 2004, apesar do aumento do preço em dólares, por virtude do pagamento em Euros?
E, assim sendo, como se justificam estes aumentos sistemáticos nos combustíveis?
Já para não falar dos acordos especiais com Angola e agora Venezuela, dois dos três fornecedores de Portugal (o outro é o Brasil), que estabelecem preços políticos, abaixo do mercado, que nos beneficiam!

Ou será que os bons negócios são só para a Petrogal (que já não é nossa) e para a receita fiscal, ficando o consumidor sempre com a pior parte?

Aparentemente vamos muito mal, Portugal!

APELO DE CONSUMIDORES

Transcrevemos aqui um apelo de cidadãos-consumidores que viaja pela Internet e que um visitante amigo nos remeteu com o pedido de publicação:

“Na sequência da entrevista concedida pelo Presidente do Automóvel Club de Portugal, soubemos que cinco (5) dias sem abastecer combustível na GALP conduz a uma quebra de receitas da empresa em milhões de Euros.

Está nas mãos dos consumidores punir as grandes petrolíferas GALP, BP e REPSOL, as maiores de Portugal, com a quebra das suas receitas, se, nos próximos quinze (15) dias as privilegiarmos com a nossa ausência.

Mesmo que não baixem os preços, o que se poderá verificar face à quebra de receita de milhões de euros que tal medida implicaria, constituirá sempre uma sério correctivo no único sítio onde lhes dói: o bolso!

Eles têm de conhecer a desaprovação do consumidor!”

O CRUDE E O IMPOSTO - II

Por outro lado o fiscalista amigo da receita, limitou-se a ficar calado quando Saleiro afirmou ( e muito bem) que a Constituição prescreve a receita pela via do imposto a aplicar sobre o rendimento ou lucro (exclusivamente). Não permite ou prescreve a receita pela via do imposto aplicado sobre impostos!

E, dizemos nós, em obediência à chamada constituição material do Estado de Direito e, no caso português, em obediência à Constituição da República Portuguesa. E mais acrescentamos, se outros Estados o fazem na Europa não será por isso que será menos ilegal tal conduta face aqueles princípios insitos naquela constituição que a instância judicial europeia competente não poderá deixar de respeitar se tal questão for suscitada!

Enfim, mais um “tesourinho deprimente” que milita em favor da opacidade da administração do Estado, quando deveria concorrer, pelo seu conhecimento e competência, para uma administração aberta, o esclarecimento geral, a consolidação do conhecimento e divulgação dos direitos da cidadania.

O representante das energias alternativas, de algum modo ainda tentou deixar a ideia da utilidade/necessidade do concurso do elevado preço dos combustíveis para a redução do consumo dos mesmos e o aumento da utilização de fontes de energia alternativa.

Pegar neste assunto, por esta via e descontextualizado de uma série de outras condicionantes e vertentes, não é sério intelectualmente e prejudica, em nosso entender, o bom nome de quem é militante das energias alternativas. É que com certas posições “ o bébé é mesmo vazado com a água do banho”, senão vejamos e para que não restem dúvidas, desde já declaramos compreender e até aceitar o principio insito no desabafo de Al Gore, quando diz que o petróleo devia era subir para os 200 dólares!

É que a esse preço, tornar-se-ia inevitável a introdução massiva quer de outros combustíveis não fósseis, quer de uma série de novos veículos que se movem com os mesmos e cuja introdução no mercado se encontra impedida pelos lobbies do petróleo, indiferentes ao destino do planeta.

Na verdade, desprezar como fez, os 6 ou 7 cêntimos (ou mais dizemos nós) que uma outra politica de preços poderia determinar, é desprezar os interesses/ necessidades da generalidade dos cidadãos como se fosse deles a responsabilidade pela gestão restritiva e intencional dos avanços tecnológicos em prejuízo do equilíbrio ambiental e ou pelo retardamento na implementação de um conjunto de medidas concebidas e aprovadas internacionalmente com vista à sustentabilidade do planeta, como a Agenda Local 21, aprovada no Rio de Janeiro em 1992 e implementada no ordenamento jurídico nacional apenas em 2007 (15 anos depois) através da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável.

Como se isto só pudesse ir a mal em virtude dos cidadãos serem inconscientes e irresponsáveis! Em contraposição às determinações da Agenda Local 21 que aponta no sentido de que isto sem os cidadãos não vai lá!

Aparentemente o caminho que defenderia, implicitamente, para a sustentabilidade passaria pelo fim da economia! Não foi feliz, sem qualquer dúvida!

Por fim, pelo presidente do ACP, ainda percebemos que a renovação das refinarias, a qual, sem termos entendido muito bem do que se trata por não sermos, naturalmente, especialistas no tema, mas que suspeitamos tratar-se de investimento tecnológico para as apetrechar com melhores meios produtivos e ou de carácter ambiental, não é feita, como devia, através do investimento dos accionistas, mas através dos lucros extraordinários obtidos pela exploração em resultado da absorção total da vantagem cambial. Enfim, sê-lo-á pelos consumidores. Com a complacência e a cumplicidade do Estado, que assim evidencia não ser um Estado-dos-cidadãos!

Ainda nos resta deixar uma outra informação/interrogação que, apesar de não podermos assegurar claramente, é que por cada medida de crude refinado, resultam, por cada litro de gasolina, cinco litro de gasóleo!
Se assim for, ainda se adensa mais o enigma! Porque razão então andam hoje os preços duma e doutro tão próximos quando sempre andaram tão longe? E em benefício de quem?

O CRUDE E O IMPOSTO - I

O cidadão sujeito da história ou objecto da história?

O programa “Prós e Contras” da RTP1, de há uns largos meses a esta parte, tomou um rumo que inquestionável interesse público.
Cingindo-nos ao ultimo programa, sobre o petróleo e o custo dos combustíveis e aceitando o painel dos representantes como o cenário em que se deve, ou pelo menos pode, analisar o contexto do problema, o que foi dito e, sobretudo, o que não foi dito, merece alguns comentário neste sítio de participação e cidadania.

Digamos que estiverem presentes, no essencial, representantes das companhias petroliferas, do sector das energias alternativas, dos cidadãos-consumidores, dos profissionais dos transportes, dos revendedores de combustíveis e um fiscalista, alegadamente próximo dos sectores do governo ou da UE, expert em fiscalidade e em especial no que ao imposto sobre combustíveis diz respeito (proximidade esta daqueles sectores que foi pelo mesmo negada, quedando-se pelo seu conhecimento pericial sobre a matéria especifica sobre a qual interveio : a politica fiscal, nacional e comunitária, sobre os combustíveis).

Com o devido respeito por todos eles, não retivemos o nome de qualquer um dos mesmos, com excepção do socialista Saleiro, já conhecido do grande público de outras “andanças”.
E, em boa verdade, a merecer realmente comentário só mesmo a posição das petrolíferas e a da fiscalidade suscitam indignação suficiente para tanto.

Assim importará reter do que foi dito que ninguém deu resposta cabal ao facto do petróleo ter hoje um custo semelhante ao que já teve há quatro ou mais anos atrás, atentas as vantagens cambiais decorrentes do valor do euro face ao dólar.

Quando se alegava que esta vantagem cambial conduzia a um “preço”de há anos atrás, não se compreendendo/aceitando a razão do preço dos combustíveis atingir os valores actuais, talvez por se usar o termo “ preço”, o interlocutor representante das petrolíferas deu-nos lições sobre o mecanismo de construção do preço internacional do barril e das circunstâncias conducentes ao aumento, fugindo a uma resposta objectiva a esta questão com a eloquência de quem anda há muitos anos do mercado internacional do petróleo exibiu o seu conhecimento das peças daquele mecanismo e daquelas que mais recentemente passaram a integrá-lo. O representante do sector das energias alternativas, insistia que o preço do petróleo aumentava, sim senhor e que deviamos consumir menos pelos inconvenientes ambientais, pelo que uns miseráveis 6 ou 7 cêntimos no custo final dos combustíveis não tinha expressão ou relevância face à importância do problema.

Finalmente o representante das petrolíferas adianta esta verdadeira pérola: Se é certo que o preço tem aumentado graças à desvalorização do dólar por um lado, por outro mal de nós se o dólar voltar à paridade com o euro.

E desta forma simples deixou-nos QUATRO conclusões, qual delas a mais arrepiante, relativamente a qualquer uma das quais ninguém o interpelou. A saber:
1- Auto denunciou-se (o sector que representa) confessando o que já saibamos, que as variações cambiais são determinantes para a formulação do custo;
2- Assegurou que as variações cambiais serão sempre relevantes se o dólar subir, reprecurtindo-se logo no preço dos combustíveis AUMENTANDO-O;
3- Garantiu implicitamente, que as variações cambiais com o dólar a descer, como de há bastante tempo a esta parte, não se reprecurtirão no preço dos combustíveis DIMINUINDO-O;
4- Provou que as enormes vantagens decorrentes das variações cambiais até aqui verificadas, destinam-se a beneficio exclusivo, por ordem de importância do respectivo beneficio, do Estado, pela via do imposto e das Petrolíferas pela via do lucro.
Por outro lado, o fiscalista, face à reivindicação dos profissionais por gasóleo mais barato, pronunciou-se eloquentemente sobre os inconvenientes da atribuição de benefícios fiscais para a receita, a dificuldade da sua gestão e o risco de fraude. Acrescentou ainda, sobre o contributo excessivo que os impostos apresentam no preço final, que um imposto lançado sobre um imposto (como sucede na formulação do preço final dos combustíveis) é normal pois todos os países da UE o fazem. Espantoso!
Mesmo sem ser próximo do Governo, como insistiu em esclarecer a audiência, foi mais longe que o próprio Governo que é tímido na defesa desta situação, apesar de a manter e permitir, sem má-consciência.

Como já temos referido, estes e outros senhores não têm o mais pequeno respeito pela inteligência dos cidadãos!
Importará portanto formular estas ultimas questões como se impõe, quer pela via da verdade, quer pela via da posição que o cidadão tem neste painel!

Em primeiro lugar, a justa reivindicação dos profissionais por um gasóleo mais barato, dirigindo-se à componente fiscal do preço do combustível, não se destina a faze-lo beneficiar de qualquer receita que lhe não pertence. Trata-se de é de reduzir a sua contribuição para o estado, na parte da receita para que o cidadão-profissional contribui ao comprar um litro de gasóleo.
A bem da economia do pais e de todos os cidadãos-consumidores!
Não se trata de uma questão gramatical, semântica ou de somenos! Ninguém quer beneficio fiscal ou sentar-se à mesa do orçamento! O que se pretende é reduzir o sacrifício do contribuinte, curiosamente, sem prejuízo da receita, pois esta aumenta com o aumento do preço do petróleo!
Na verdade, o valor percentual do imposto sobre o preço de produção do combustível não aumenta com o aumento do preço daquele. Mas a receita, invariavelmente, aumenta sempre que aumenta o preço do combustível!
Ou será que 40% de 100 é igual a 40% de 105?

O DIA DE LIBERTAÇÃO DOS IMPOSTOS e

O DIA DE LIBERTAÇÃO DA MENTIRA


Neste, apesar de tudo, lento processo de consciencialização do cidadão-contribuinte (que um dia haverá de atingir o estágio da resistência, mais ou menos activa, mais ou menos eficaz) para a pressão e carga fiscais, a sua dimensão faraónica e desproporcionada, têm-se dado alguns passos elucidativos e significativos.

Um estudo recente da Universidade Nova de Lisboa sobre o número necessário de dias de trabalho para pagar os impostos em Portugal, concluiu pelos 139 (4 meses e dezanove dias)(mais um dia que em 2007, que foi de 138). Só a partir do 140º dia (o Dia de Libertação dos Impostos) (DLI) é que o salário se torna verdadeiro rendimento liquido.

Para termos uma noção da enormidade que este número representa para a realidade portuguesa, bastará dizer que, na Suécia são necessários cerca de 5 meses e 15 dias (165 dias) atingindo os suecos o seu DLI ao 166º dia.
Sintomaticamente os Suecos suportam aquele número sem qualquer sentimento de insatisfação, uma vez que as contrapartidas que recebem do Estado em serviços e o retorno da carga fiscal em benefícios sociais são vistos como largamente compensadores.

Compensações aquelas que o cidadão comum português sabe serem incomensuravelmente superiores e muito desproporcionais aquelas com que é retribuido o seu sacrifício, em Portugal.

Para o coordenador do estudo, António Pinto Barbosa, é também fundamental ter em conta outro indicador: o Dia da Libertação do Sector Público, o qual incide sobretudo na despesa pública, que pesa na economia a médio e longo prazos e, por isso mesmo, tem maiores implicações o nivel de competitividade do pais.

Neste sentido, conclui aquele estudo, que os portugueses vão precisar de 168 dias de trabalho (até 17 de Junho) para cobrir a totalidade da despesa pública, mais um dia que em 2007.

Perante esta factualidade, torna-se imperioso retirar algumas conclusões.

1- O peso da despesa pública é desproporcionado à nossa economia e à capacidade contributiva dos portugueses.
2- É imperioso alterar esta factualidade sob pena de se agravar ainda mais as já muito deterioradas condições de vida dos cidadãos portugueses.
3- As medidas que qualquer governo tem de tomar só serão minimamente eficazes se se dirigirem ao peso excepcional que os custos salariais e sociais têm no OGE (70%).
4- Mexer nestes custos reduzindo-os na medida das necessidades de sobrevivência do equilíbrio orçamental, sendo imprescindivel para a solvência do País - facto bem conhecido da classe politica - não é transmitido ao cidadão-eleitor por manifesta inconveniência eleitoral da classe politica.
5- Qualquer proposta eleitoral que prometa melhores dias ou realizações extraordinárias, sem abordar este paradigma de ocorrência certa e inelutável, não passará de demagogia.
6- Mesmo os que, constrangidos, erguem o estandarte da verdade em campanha eleitoral, continuam a não fazê-lo pois limitam-se a ficar calados ou a desviar ou a adensar o discurso politico, por forma a não serem entendidos pelo cidadão-eleitor-contribuinte. Limitam-se a exibir e a adornar a ponta do Iceberg.
7- Ou a omitir o essencial, sendo que a omissão por parte de quem tem o dever de esclarecer, não passa de uma versão sofisticada de mentira.
8- E como poderá um candidato propor-se a falar verdade quando 4,5 milhões de portugueses dependem directa ou indirectamente do Estado?

A pergunta que se coloca é que caminho restará aos bem intencionados que, indo a votos, falando a verdade, correm o risco de não ser eleitos?
Será que existem bem intencionados que sabendo disto, adoptam a omissão (a mentira), com boas intenções, para se elegerem?
E será que assim, permanecerão no grupo dos bem intencionados?
Será inelutável o destino do cidadão-eleitor de só ter candidatos a escrutínio que dizem a mentira como se de verdade se tratasse?

O Dia de Libertação dos Impostos é pelos vistos hoje bem conhecido!
Quando conheceremos o DIA DE LIBERTAÇÃO DA MENTIRA?

EXPLORAÇÃO INDECENTE

Se lhe perguntarem o que é que pode custar 1.000 contos (± 5.000,00€) por litro, não diga que não sabe!
Na verdade você cruza-se diariamente com esse precioso liquido!
Trata-se de um produto actual de grande necessidade e utilização imperiosa!
As tecnologias da informação que pretensamente chegaram para aproximar as pessoas e potenciar o seu trabalho e custos, trouxeram consigo coisas do passado.
Trouxeram incrustada a prática da exploração da procura de certos produtos, como se vivêssemos a fase mais deprimente do capitalismo selvagem.

Já não é suficiente para as marcas globais, o facto de terem o mercado global à sua disposição e, por conseguinte, uma facturação planetária.
Não se satisfazem com a fortuna incalculável que uma margem razoável que o consumo mundial e progressivo, garante.

De facto, só a lógica da exploração da necessidade, parece haver concorrido para o estabelecimento do preço ao público!

Afinal o que é que custa quase 4600€ o litro e não é nem para beber?
Resposta: TINTA DE IMPRESSORA!

Há não muito tempo atrás, as impressoras eram caras e barulhentas.
Com as impressoras a jacto de tinta, o mercado doméstico mudou, pois todos foram seduzidos pela qualidade, velocidade e facilidade dessas novas impressoras.
Mas o estado de necessidade criado pelos fabricantes foi montado de forma letal: passaram a oferecer impressoras cada vez mais baratas, e cartuchos cada vez mais caros.
Nos casos dos modelos mais baratos, o conjunto de cartuchos pode custar mais do que a própria impressora.
No limite pode acontecer ser mais compensador trocar a impressora que fazer a reposição de cartuchos.·

Mas, ainda não satisfeitos, de há uns tempos para cá, passaram a DIMINUIR a quantidade de tinta (mantendo o preço). As impressoras HP1410, 3920 que usam os cartuchos HP 21 e 22, apresentam-se com 5 miseros Mililitros de tinta!
Um Cartucho HP, com parcos 10 ml de tinta, custa 19€. O que representa 1.9€ por mililitro.

Para termos uma noção da dimensão da exploração, podemos informar que um Champagne Veuve Clicquot City Travelle, custa por mililitro 0.43€.

A Lexmark vende um cartucho para a linha de impressoras X, cartucho 26, com 5,5 ml de tinta colorida por 25€.
Se fizermos as contas: 1.000ml / 5.5ml = 181 cartuchos * 25€ = 4525€!!!4525€ por um litro de tinta colorida! Com este valor podemos comprar aproximadamente:
- 300gr de OURO;
- 3 ou 4 TVs de Plasma de 42;
- 45 impressoras que utilizam este cartucho;
- 4 notebooks;
- 8 Micros Intel com 256 MB.·
Ou seja, um assalto com à mão-de-veludo, justificado pelos algozes com
a utilidade do chavão: tecnologia de ponta! Mas quanta tecnologia de
ponta não utilizamos a preços razoáveis?
Onde estão as ASAE’s e a defesa do consumidor? A fazer contas ao número ideal de detenções, processos crime e contra ordenações que justifiquem mediaticamente que o mercado é um covil de comerciantes
-malfeitores?
Onde estão os parlamentares que alegam que o povo não reclama de nada? Que estamos a perder a capacidade de nos indignarmos?
Não foram esses senhores eleitos para representar o povo? E não será o povo a massa dos cidadãos-consumidores-utentes-contribuintes?

ILEGALIDADE QUE SE AVIZINHA

Ao cuidado da Oposição

Revela o jornal Destak de 6 de Maio que: A proibição de cobrar o aluguer dos contadores de água, electricidade e gás entra em vigor a 26 de Maio. Trata-se da nova lei dos serviços públicos essenciais, mas que está a ser contornada por algumas autarquias, que estão a mudar o regulamento municipal dos serviços de abastecimento de água. Nas facturas deixa de figurar o aluguer de contador e aparece uma nova alínea designada por tarifa de disponibilidade, uma manobra que o deputado do PS, Renato Sampaio, considera ilegal. O parlamentar socialista, que esteve na preparação da nova lei, explica que a mudança de termos não vai alterar o espirito da legislação. “Qualquer taxa de disponibilidade é ilegal”, afirma, acrescentando que com o novo diploma fica “proibida a cobrança de todas as importâncias que tenham a ver com contadores ou outros instrumentos de medição ou, ainda, qualquer taxa de efeito equivalente independente da designação de utilização.”. A Associação de Consumidores de Portugal (ACOP) já anunciou que vai avançar com acções populares nos tribunais para travar esta ilegalidade.

Esperamos que a vereação Silvense da oposição tome este alerta em devida conta e, em conformidade, impeça a consagração desta ilegalidade no concelho de Silves.

Na verdade, a prosseguirem como aquele alerta indica, os representantes do poder autárquico estarão a caucionar moralmente qualquer incumprimento por parte do cidadão.

Para quando uma cultura do exemplo e uma pedagogia pelo exemplo por parte da classe politica, seja ela local ou nacional?

Iremos, também neste caso, esperar sentados?

ELA LEVA TUDO…

E NÃO NOS DEIXA NADA!

Os Armacenenses veem com grande apreensão a satisfação de direitos elementares de cidadãos europeus, num pais europeu!

Desde o seu direito à estética, ao desenvolvimento harmonioso, ao ordenamento urbano equilibrado e eficiente, à preservação e beneficiação do património natural e construido, à qualidade das bases da economia da região, a uma oferta cultural razoável, ao impacte fiscal proporcionado, em sintese: a uma qualidade de vida que lhes é legitimo esperar num pais europeu que se encontra entre as trinta maiores economias do mundo.

Naturalmente – sabemos todos – que o atraso ancestral que os fundos europeus ajudaram a vencer, ainda não está completamente saneado do nosso dia-a-dia!

Para tanto tem contribuido, decisivamente, a classe politica com a sua incompetência, irresponsabilidade e diletância.

Ao ponto de nos confrontarmos com realidades verdadeiramente características de um subdesenvolvimento que os índices teimam em contrariar.

O que é facto é que neste País vivemos todos, em simultâneo, existências tipicas de três séculos diferentes: Sec. XIX, XX e XXI, as quais convivem harmoniosamente como se o tempo corresse de forma diferente para as diferentes fracções da realidade.

Se por um lado, ou por via de choques tecnológicos ou por exclusiva responsabilidade dos seus autores, constatamos ser capazes de produzir software de qualidade e inovação, como o Sec. XXI exige, por outro ainda medimos os consumos do bem mais precioso de que dispomos – a água -, na sua distribuição rural, através de meios artesanais típicos do Sec.XIX, enquanto continuamos a privilegiar a extracção e consumo de petróleo como se estivéssemos em pleno Sec. XX.

Damos prioridade à construção de autoestradas porque estamos no Sec. XXI e continua-se a morrer em cruzamentos de vias secundárias do interior – é o caso de Messines – como se o tráfego e qualidade exigível das vias se conservassem no Sec. XIX.

Pagamos impostos ao nível das exigências de um Estado do Bem Estar para o Sec. XXI e assistimos à administração da despesa por “gestores” do Sec. XX e Sec. XIX.

Poderíamos aprofundar esta dicotomia até à exaustão pois não nos faltariam exemplos, mas sendo uma realidade tão intima dos portugueses, escusamo-nos a tal.

Quanto a Armação de Pêra, torna-se relativamente fácil evidenciar a qualidade da gestão autárquica enquadrando-a, na grande generalidade da sua acção, no Século XIX.

Sabemos bem que a grande verba da receita pública durante o Sec. XIX era a Contribuição Predial, hoje chamada IMI.

Em Silves, pelas razões que de seguida apresentamos, torna-se evidente muito do que preteritamente afirmamos.

Um cidadão-contribuinte que adquiriu um imóvel (um vulgar lugar de estacionamento) adquirido em 2005 por 3500,00 euros, valor de mercado resultante do excesso da oferta de lugares face à procura do mercado, viu-se na contingência de pagar IMT pelo valor 5.130,00 euros, porque a administração fiscal entendeu que o valor patrimonial daquele imóvel não era o real, mas o que lhe dá na real gana, uma vez que, nenhum indicador do mercado apontava ou aponta para um valor superior (ainda hoje se vendem a esse preço ou menor) e muito menos portanto apontava para um valor superior em 46%!

É Obra, meus amigos!

A perfeição desta economia de mercado é exemplar. O preço dos imóveis é agora obtido por decreto! Qual economia de Plano da extinta URSS!

Mas não fica por aqui a voracidade da receita autárquica!

O cidadão-contribuinte, confrontado com esta realidade cumpriu e julgou que tinha o problema resolvido, conformando-se com o agravamento dos valores do IMI para o futuro, os quais por serem percentuais, incidem sobre um valor artificialmente inflacionado (falso) do imóvel.
Sucedeu porém que, em 2008, foi confrontado com mais uma nota fiscal, relativa a 2007, informando-o que o valor patrimonial tributável resultante da avaliação aumentou mais 4,4%, passando a 5.283,90 euros (sendo certo que os estacionamentos continuam à venda pelo mesmo preço ainda hoje) e por isso o valor do imposto tinha sido revisto, logicamente para mais.

Pois é meus concidadãos, agora a valorização dos imóveis é feita por decreto e ao ano! Qual taxímetro!

Algo vai mal neste Reino! O Rei vai nú e ainda não deu por isso! Terá já a sociedade civil percebido?

Infelizmente, não ficam por aqui os desmandos da realidade virtual em que vegeta a Classe Politica!

As receitas referentes ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal de Transacções Onerosas (IMT) arrecadados pela Câmara de Silves, representam mais de 36% do total das receitas arrecadadas.

Se a esse valor somarmos as verbas cobradas referentes às taxas de urbanização, o valor sobe para quase 40 %.

Facilmente se conclui que o “betão” tem, para a receita do município, a importância do petróleo, para a receita de Angola. Também podemos assim perceber, ainda melhor, porque é que Armação de Pêra rima com betão e porque é que esta betonização não pode parar para bem do Orçamento Municipal.

O Município para existir e funcionar, está cada vez mais dependente do betão e de Armação!

De facto, da análise do relatório de gestão de 2007 verificamos que, em sede de IMI, foram arrecadados mais 454 mil euros do que em 2006 (um aumento anual superior a 8%), em 2006 representava 14,85 % da receita total e em 2007 passou a representar 16,56%.

Em sede de IMT arrecadou o Orçamento Municipal mais 2,39 milhões de euros do que em 2006 ( um aumento anual de 35%), em 2006 representava 12,40% da despesa total e em 2007 passou a representar 19,71%.

Noutra vertente, se o cidadão-contribuinte for um empresário e fornecedor de bens ou serviços ao Município, não vai poder certamente honrar os seus compromissos fiscais ou outros, porque o prazo médio dos pagamentos da CMS aos seus fornecedores foi, em 2006 de 424 dias (um ano e dois meses) e em 2007, apesar da recuperação para os 288 dias (dez meses), permanecendo absolutamente escandaloso!

Em democracia, o povo é quem elege aqueles que hão-de governar a coisa pública. Mas o povo também se engana! O caso da gestão do Concelho de Silves é paradigmático deste facto!

Mas em democracia, o povo também aprende lições. Esperemos que esta tenha sido aprendida!

SOCIEDADE CIVIL

Onde pára a sua virilidade?

A propósito de mais um aniversário do 25 de Abril não podemos deixar de ter presente alguns dados europeus sobre a realidade portuguesa!
Portugal é exuberantemente evidenciado como o membro com o mais elevado nível de desconfiança nas instituições que asseguram a democracia, o parlamento, o sistema de justiça e os políticos, como decorre dos indicadores de cidadania participativa na UE em 2005, segundo o Eurostat 2006 e o European Social Survey 2002 e 2005.
Na verdade, em resultado de aturadas políticas seculares objectivamente tendentes a tal fim, a sociedade portuguesa tem uma atitude muito pouco participativa, estigmatizada pelo alheamento relativamente profundo.
Hoje porém, no contexto do desenvolvimento sustentável, pretendendo-se a urgente generalização e transparência de relacionamento entre a sociedade civil e a administração pública, antevemos, embora timidamente, os primeiros passos de uma inversão séria desses factores caracterizadores. Pena é que, pelo menos em Portugal se tenha feito tão pouco pela eficiência da sociedade civil na participação e gestão da coisa pública, deixando-nos uma vez mais, com a pesada tarefa de curar de vez o problema e a solução.
A resistência a este fado porém é, também ela, de sempre. Mais ou menos viril, mais ou menos presente, foi bem representada por meio de um falo débil e sustentado a contrafortes, em forma de escultura, da autoria do Mestre João Cutileiro, tão controversamente implantado no Alto do Parque Eduardo VII na capital.

Lições de Abril:

PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA!

Decorridos trinta e quatro anos sobre o vinte e cinco de Abril, os portugueses em geral, mas os que tiveram consciência política antes de Abril, em particular, não se encontram revistos no sistema político vigente, não se consideram representados pelos seus pretensos mandatários políticos, não lhes reconhecem responsabilidade com dimensão histórica, competência, visão e acção prospectivas, no respectivo desempenho, nem assistem a contrapontos regeneradores ou sequer inspiradores por parte das suas alegadas elites.

Por outro lado, o desenvolvimento que a democracia permitiu, se se pode saldar num extraordinário saneamento dos índices que nos esmagavam contra a porta de acesso à paz, à liberdade, ao direito, à instrução, à saúde, à comunicação, à dignidade plena enquanto cidadãos, não susteve o progresso de um conjunto de desvalores que habitam as sociedades actuais na sua metamorfose para a “modernidade”, até ao absurdo.

Os portugueses, recentemente, ainda interiorizaram definitivamente que, para além do seu voto legitimador do poder político que gere a res publica, são as contribuições que lhe são impostas que sustentam aquela e que, quanto mais mal geridas forem as suas contas, maiores serão as suas contribuições, até ao absurdo, se necessário.

Por outro lado ainda, constatam os portugueses que, apesar da queda de um conjunto de protecções à pouco desenvolvida economia doméstica, do condicionamento industrial às pautas aduaneiras, determinadas pelo fim do Salazarismo e pelo acesso ao maior mercado do mundo – a, União Europeia - que visavam o crescimento da sua economia e o desenvolvimento em moldes europeus, mais de vinte anos depois, os seus índices continuam atávicos, não gerando receita que sustente a despesa.

Os défices, democrático, orçamental e da economia, exibem hoje, a frustração de tantos quantos ousaram o voluntarismo, a participação, o sonho e atendem a eloquência do vazio dos cínicos dos cépticos e dos reaccionários.

Este cenário, emocional e historicamente inesperado em Abril, deverá, segundo o nosso entendimento, constituir um desafio à participação, à cidadania militante, à mobilização da sociedade civil, a qual, por preceder o Estado, é a única titular de todos os direitos que legitimamente o edificaram e sustentam, e também daqueles que o podem conformar, adequar e reformar.
Mas também deverá constituir um desafio à resistência dos cidadãos face às políticas que in extremis visarem, a qualquer preço, corrigir os desmandos de décadas duma administração negligente ou diletante para a qual, “in concretu” “não foram perdidos nem achados” e de cujas consequências são hoje, invariavelmente os seus principais destinatários.

Alvorada em Abril

MORTOS PELA PIDE

IMPOSTOS! PARA ONDE VÃO ELES?

In Diário de Notícias (9/4/2008)
ANA SUSPIRO

«Perda de tráfego e receitas na Ponte Vasco da Gama

O Estado deverá ser confrontado com um pedido de indemnização de pelo menos 30 a 35 milhões de euros por ano da Lusoponte pela entrega a terceiros, via concurso público, da componente rodoviária da ponte Chelas/Barreiro. Este é um valor mínimo que reflecte o impacto anual que a nova travessia deverá ter nas receitas da Ponte Vasco da Gama entre 2014 e 2018, ano em que estará em operação plena o novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete. Em causa estão 140 milhões de euros por quatro anos.

Segundo projecções ontem divulgadas pela Rede de Alta Velocidade (Rave), a perda de tráfego da Vasco da Gama no primeiro ano de operação da nova travessia será da ordem dos 28 mil carros/dia, dos quais metade (14 mil) pagam portagem. Esse número, que hoje representa cerca de 40% do tráfego Vasco da Gama, traduz uma perda de receita anual da ordem dos 18 milhões de euros em portagens a partir de 2014. Uma soma que resulta da actualização anual da taxa média cobrada por veículo com base na inflação, que passará de 2,785 euros para 3,52 euros nesse ano. (...)»

Este circunstâncialismo decorre do facto de ter o Governo à época, concedido à Lusoponte uma espécie de preferência no negócio das travessias do Tejo, sem que se descortine que beneficios retirou desse facto, o Governo ou o cidadão-contribuinte. Reputamos de especial importância, a racionalização e ou contenção da despesa diversa em bens e serviços, produtivas e reprodutivas.

Na verdade, não caracterizando o problema pela susceptibilidade de o resolver, são evidência e repositório de muitos dos males que urge expurgar do aparelho do Estado. É comum ouvirem-se exemplos da despesa sumptuária que um novo responsável impõe ao ocupar um gabinete de trabalho. Aos mais diversos níveis das chefias. Parece que a capacidade de impôr a remodelação decorativado seu gabinete é sinónimo de poder, de afirmação, de consagração e de
aviso às navegações. É também vulgarmente difundida e ridicularizada a incontinência do consumo das verbas orçamentais consignadas, para além das necessidades, para proteger o volume da verba no próximo orçamento. O caso mais patético que ouvimos foi acerca do papel higiénico, adquirido “às toneladas”antes do fim do ano, para salvaguarda da verba respectiva para o ano seguinte.

São também conhecidos casos de equipamento, mais ou menos dispendioso ou pela especialidade ou pela quantidade, não utilizado, nem sequer desencaixotado, ou substituído muito antes da sua obsolescência, em vários ministérios. Constituem também lugar comum, as obras para eleitor ver, as quais, sendo naturalmente custeadas pelo orçamento, são habitualmente condicionadas pelos “timings” eleitorais numa legislatura, e sofrendo o efeito das urgência em sede de custo, aumentam a despesa e não são habitualmente concebidas e estruturalmente executadas para longa duração, que desse modo beneficiariam os orçamentos
futuros pela longevidade do activo ao serviço do Estado, como muitas obras do consulado salazarista, o qual, na óptica da optimização dos recursos nesta sede, se presume exemplar.

Por outro lado, é ainda conhecida a generalização da utilização, no terceiro mundo e no primeiro, ao nível de certos Estados, do software livre (open sources)como o sistema Linux,seja o caso da República Federativa do Brasil, sejam os casos da República Federal Alemã, França, Inglaterra, Escócia ou Irlanda, enquanto um Estado como o Português despende
milhões em licenças para a Microsoft, assegurando a perpetuação dessa dependência, ao não promover a formação nas escolas no sistema Linux.

São também por demais conhecidos os casos de organismos do Estado a fazerem rigorosamente a mesma coisa, sem ninguém que os funda e racionalize. De qualquer forma, estes pouco exemplos são um “dedal no oceano”de casos que não abonam a execução da administração do Estado, como é hoje o caso Lusoponte.

As práticas conducentes a este resultado, tem natureza diversa, mas sempre fatal para a despesa do Estado nas respectivas sedes. E não param de aumentar de orçamento para orçamento, como para 2008, os estudos, viagens e refeições, como se a contenção e a redução dos gastos não fosse um dever imperativo neste cenário de sacrifício do cidadão-contribuinte, cujos direitos vão sendo expressa ou implicitamente alijados em abono da eficácia da cobrança, como se a mesma constituisse, em si, um valor sobreponivel aos dos direitos liberdades e garantias, e o destino da receita se encontrasse claramente acima de qualquer suspeita! Têm vindo a público casos de corrupção nos abastecimentos de vários sectores do Estado, os quais foram, naturalmente, objecto de adequado procedimento criminal, e acreditamos que, mais cedo ou mais tarde, o desfecho daqueles que foram detectados, será o mesmo. Mas, não menos preocupante que os casos de policia porém é a execução negligente da despesa, porquanto revela um défice democrático profundo da generalidade da classe política, uma concepção de poder aviltante, uma gestão política e administrativa diletante.

Governar a favor do País, sem acautelar a sustentabilidade das clientelas não faz escola na nossa sociedade política. Governar a favor da sustabilidade das clientelas mesmo que em desfavor do País, faz mais o género da classe política quando governa. É que a sustentabilidade dos partidos e dos seus quadros depende em muito dessa arte de se manterem no poder uma vezes, nas suas imediações outras.

ABRIL

Para aqueles que não se arrependeram...

ABRIL

Um documento histórico...