FIM DA RECEITA CONTADORES MOSTRA QUE O REI VAI NÚ!

A legislação que entrou em vigor no passado dia 26 de Maio que proíbe a cobrança de taxa do contador ou serviços mínimos, tem levantado por parte dos vários actores envolvidos, declarações contraditórias.
As Autarquias não querem perder a receita fixa que arrecadavam e afirmam que deviam ser criadas alternativas para pagar o serviço prestado, que pode passar pela subida do preço do metro cúbico da água.

O deputado socialista que tomou iniciativa de propor a lei dos serviços essenciais, Renato Sampaio, defende que será preferível aumentar o preço da água, penalizando os clientes que gastam mais. Solução simples a coberto da poupança! Não nos parece, porém, intelectualmente séria!

Mais uma vez a discussão se centra em como arrecadar receitas sem que a maioria das autarquias, incluida a Câmara de Silves, se preocupem em investir na eficiência e poupanças do sistema de distribuição, e em prestar aos seus clientes um serviço de qualidade, cobrando então um preço justo que reflicta os custos do funcionamento daquele.

Infelizmente o regulador não tem autoridade sobre as autarquias, pelo que os preços praticados pela maioria das câmaras municipais e serviços municipalizados não têm qualquer justificação económica, pecando uns por excesso e outros por defeito.

Ainda estamos recordados da resposta dada pela Dr.ª Isabel Soares quando questionada na sessão de câmara em que foi discutido o plano e orçamento para 2008 quando alertada para a possibilidade de vir a perder esta receita, em vez de aproveitar esta oportunidade para iniciar as mudanças necessárias ao desenvolvimento e sustentabilidade do sistema, como seria seu dever, meteu, uma vez mais a cabeça na areia, refugiando-se na retórica como é seu hábito, empaleando o essencial e nada decidindo. A sua incapacidade revelada para as responsabilidades que tem, é por de mais, evidente!

Responsavelmente, estamos de acordo no principio de que o preço dos serviços de saneamento básico – fornecimento de água, recolha, transporte e tratamento dos esgotos e a recolha e tratamento dos resíduos - deve corresponder ao seu custo real, mas não de qualquer jeito ou maneira, ou a qualquer preço, designadamente a sua gestão tem o dever de ser efectuada de forma absolutamente eficiente.

Por outro lado, cerca de 1/3 da receita fixa arrecadada pela Câmara de Silves designada como o “aluguer do contador” é arrecadada na freguesia de Armação de Pêra. Seria, por conseguinte de esperar que os consumidores que utilizam o sistema de abastecimento de água nesta freguesia tivessem uma qualidade de serviço compatível, até porque sendo esta uma receita fixa e dado o facto de muitas das habitações na freguesia terem uma utilização sazonal, este valor, como defende a Associação Nacional de Municípios, corresponderia à tarifa de disponibilidade.

Mas a realidade em Armação de Pêra é bem diferente!

Mesmo pagando todo o ano a tal tarifa de disponibilidade, quando chega o verão em certos períodos do dia, a água nas torneiras sai só a conta-gotas!

A legislação obriga as entidades gestoras dos sistemas de abastecimento de água a garantir um serviço adequado, que se traduza na continuidade do fornecimento, garantindo pressões nas nossas torneiras entre um mínimo de 100 kPa e um máximo de 600 kPa. (Traduzindo: devia ser possível a quem mora no último piso dum edifício com 12 pisos, ter água sem ter de investir na compra de sistemas de bombagem nem ter de gastar energia para ter água nas torneiras).
Contrariamente, em determinados locais de Armação de Pêra, basta que o edifício tenha mais de 4 pisos, para que, não existindo bombagem, a água seja fornecida verdadeiramente à míngua.

Não podemos estar mais de acordo com as declarações do vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Fernando Campos, citando a Lei das Finanças Locais, quando diz que os preços dos serviços prestados pelos municípios têm de ser reais. Mas é curto, pois a realidade é uma equação com várias incógnitas.Resolver tudo pelo preço é uma solução para os de pouca competência ou os de má-fé!

Assim, como cidadãos-consumidores-utentes-contribuintes-eleitores, exigimos que esses serviços sejam realmente disponibilizados e que o preço traduza o resultado duma gestão eficiente e não reflicta por exemplo os custos dos empregos para os familiares, amigos e correlegionários dos partidos que governam as autarquias, ou os desperdícios resultantes da irresponsabilidade, incúria, obsolescência e falta de empenhamento na prioridade de acautelar a qualidade das condições técnicas da distribuição do bem mais precioso e escasso do planeta: a água!

A eficiência dos serviços públicos e o seu custo tão reduzido quanto possível é um dever politico, de cidadania, de transparência, de moral e de honestidade por parte da classe politica!
Não é, de certeza, um favor ou uma concessão que fazem aos cidadãos que lhes garantem a sustentabilidade(precária) do seu sistema de emprego!