Num tempo em que os cidadãos exigem cada vez mais responsabilidade e clareza por parte dos seus representantes, é profundamente preocupante constatar a falta de transparência na atuação da Junta de Freguesia de Armação de Pêra. Este não é apenas um problema técnico ou uma falha pontual na comunicação institucional — é um sinal alarmante de desrespeito pelos princípios básicos da democracia local.
Desde 2022, os relatórios de prestação de contas deixaram de ser publicados no site oficial da junta. Este simples facto é revelador. A omissão deliberada ou negligente desses documentos compromete o direito fundamental dos cidadãos à informação e ao escrutínio. Se os munícipes não conseguem aceder a dados financeiros, como podem avaliar a gestão dos recursos públicos? Como podem confiar nos seus representantes?
A situação agrava-se quando verificamos que as atas das reuniões do executivo também não estão disponíveis. Pior: apenas a ata de instalação da Assembleia de Freguesia, datada de 2021, está acessível ao público. Três anos de decisões, deliberações e ações políticas desapareceram na névoa da opacidade institucional.
A transparência não pode ser um slogan vazio, repetido em campanhas eleitorais e depois ignorado durante os mandatos. Ela é um compromisso ético e legal. E quando a sua ausência coincide com resultados financeiros negativos — como foi o caso em 2023 e 2024, com prejuízos superiores a 10 mil euros num ano e 9 mil no seguinte — a preocupação transforma-se em indignação.
Segundo a Lei das Finanças Locais, as juntas de freguesia estão obrigadas a respeitar o princípio do equilíbrio orçamental. A receita corrente deve cobrir, no mínimo, a despesa corrente. Quando isso não acontece, estamos perante uma violação clara da lei. E mais: será que foram realizadas despesas sem cabimento orçamental? Terão sido ultrapassadas as dotações previstas? Quem fiscalizou estes atos?
Cabe à Assembleia de Freguesia, como órgão deliberativo, acompanhar e fiscalizar a atividade da Junta. Se não o fez de forma eficaz, também falhou na sua função. E se o fez, e nada foi corrigido, então há responsabilidades políticas e, possivelmente, financeiras a apurar.
Mais do que números negativos, o que está em causa é o impacto direto nas vidas dos cidadãos. Com despesas de investimento representando menos de 5% do orçamento, fica a pergunta: em que está a ser gasto o dinheiro dos contribuintes? Onde estão os projetos que melhorem os espaços públicos, os serviços, a qualidade de vida dos armacenenses?
A falta de investimento e a ausência de informação pública revelam um executivo encerrado em si mesmo, desconectado da população e, talvez, da legalidade. Os autarcas não podem esquecer que são responsáveis financeiramente pelos atos que prejudiquem o património público, sobretudo quando agem contra pareceres técnicos ou ignorando obrigações legais.
Chegou a hora de exigir mais. Mais transparência, mais responsabilidade, mais respeito. A democracia local não pode ser feita à porta fechada, nem gerida como se os cidadãos fossem meros espectadores. Armação de Pêra merece uma governação à altura dos seus desafios — uma governação que sirva e não se sirva.
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