A bem da receita selvagem

VALE TUDO…

Sem prejuízo da sua utilidade, a noticia de 14 de Fevereiro publicada no “The online Resident”, veio confirmar aquilo que os armacenenses já sabem de há muito…
É que, para a Câmara de Silves e especialmente para a sua principal responsável, Dra Isabel Soares, Armação rima com betão.
No único terreno existente ao logo da Av. do Rio que ainda se encontrava liberto de aberrações construtivas, vai nascer mais uma mega urbanização promovida pela empresa Banha & Viegas, a qual foi aprovada pela Câmara Municipal de Silves.
Vão ali ser construídos mais 300 (trezentos) apartamentos, contribuindo ainda mais para a diminuição da qualidade turística da nossa terra, e da qualidade de vida das pessoas que hoje habitam, com carácter permanente ou periódico a outrora bela Armação de Pêra.

Este espaço, que não está integrado no plano de pormenor da Vila, mas que, apesar disso foi loteado e irá albergar mais de 1200 pessoas, criará ainda mais problemas nas infra-estruturas, as quais, de há muito, revelam insuficiência bastante para a população existente.

No texto que publicámos em Dezembro de 2007, levantávamos a questão da necessidade do cumprimento da Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro, a qual transpôs para a ordem jurídica nacional a directiva nº 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.

Ora, tratando-se aquele local de uma zona inundável ou ameaçada pelas cheias, por ser contigua à margem de um curso de água e de uma vala de drenagem, de acordo com a lei da água – art.º 40º -deveria ser objecto de classificação especifica e de medidas especiais de prevenção e protecção, designadamente delineando-se graficamente as áreas em que é proibida a edificação e aquela em que a edificação é condicionada por segurança de pessoas e bens.
Segundo sabemos esta zona não foi objecto da referida delimitação, o que, só por isso, a sujeita a parecer vinculativo da administração da região hidrográfica territorialmente competente.

Esse licenciamento de operação de urbanização ou edificação é obrigatório quando as àreas que se pretendem construir se localizam dentro do limite de cheia com período de retorno de 100 anos ou de uma faixa de 100 metros para cada lado da linha de água quando se desconheça aquele limite.

Desconhecemos em concreto o layout do loteamento mas foi-nos assegurado que não tinha sido levada em conta a lei da água quando do seu licenciamento. Será isto possível?

A Câmara deveria ter tido em conta que o terreno é atravessado por uma vala de drenagem, um órgão muito importante para a drenagem pluvial da Vila de Armação de Pêra.

Decorre com evidência das fotos que se publicam, que a vedação atravessa a vala reduzindo a sua secção de vazão.

Se ocorrer forte precipitação a vedação vai impedir a água de circular e poderão ocorrer cheias.
Este é mais um exemplo de mau ordenamento do território da responsabilidade da Câmara de Silves e da sua responsável máxima Dra Isabel Soares.

A premência da receita para o concelho, decorrente da despesa desenfreada e opaca desta gestão autárquica, é tanta que impõe a degradação urbanística de Armação de Pêra, a “Joia da Coroa” do Município, como se de um subúrbio se tratasse.

Com esta operação a Câmara de Silves irá arrecadar mais de 1,5 milhões de euros em taxas, 1 milhão de euros de Imposto Municipal de Transacções e anualmente vão entrar nos cofres por cobrança do IMI mais de 200 000 euros.

Um bom negócio para a Câmara, um mau negócio para os Armacenenses e para a principal esperança da economia do país: o turismo e os activos nacionais vocacionados para o mesmo.

É urgente consciencializarmo-nos da deslapidação permanente que esta gestão calamitosa do Município provoca e promove, em detrimento dos interesses económicos e estéticos da Vila e do país, dos armacenenses em particular e dos portugueses em geral. Por cada ano desta gestão Municipal que passa, Armação de Pêra vai ficando com menos margem para o futuro.

São as gerações presentes a quem incumbe pôr termo a este malbaratar dos activos paisagísticos que à comunidade pertencem, por duas simples razões: os vindouros só poderão gerir consequências e ainda não estão cá para fazer frente e pôr termo a estas violações.

Mas, se aos cidadãos incumbe a resistência a estes e a todos os desmandos irresponsáveis desta gestão calamitosa, a qualquer candidato que se perfile para alcançar a responsabilidade futura da autarquia, é exigível a condenação absoluta desta politica de forma expressa e permanente, sempre que as violações de que falamos se pronunciem no horizonte.

Caso contrário, por muito respeito que se possa ter pela disciplina táctica da sua candidatura, restarão sempre reservas acerca da diferença a que se alcandora a sua proposta e a estirpe de politico a que pertencerá.

Vitorino Magalhães Godinho, citando o seu alegado mestre Vieira de Almeida, ensinava que “… se a critica tiver de ser destrutiva pois que o seja, a construção vem depois da demolição”!
Ou será que não queremos realmente demolir esta prática politica degenerada e suicida?

NOSTALGIA

ADN DA GESTÃO CAMARÁRIA:

O DESLEIXO

Em 11 de Setembro de 2007 inserimos um post com o título “Á Sombra no Esgoto..”, texto esse que teve como base uma notícia de Mara Dioniso publicada no Jornal Barlavento Online em 7 de Setembro de 2007, e no qual era denunciada a existência de uma descarga de esgoto proveniente da estação elevatória de esgotos, situada junto do Barranco do Olival.

O governo da autarquia sabe muito bem que, quando chove aumentam os caudais pluviais que afluem aos colectores domésticos e que, por causa disso, a capacidade da estação de bombagem é excedida. Nessas circunstâncias passa a funcionar um by-pass que encaminha o esgoto para a ribeira, donde, por sua vez, se encaminha para desaguar na praia do Barranco do Olival em Armação de Pêra.

Sempre que chove um pouco mais, verifica-se esta situação, a qual já dura há mais de 13 anos, sem que as entidades responsáveis encontrem uma solução para o problema, continuando com a sua inépcia a pôr em risco, irresponsavelmente, a saúde pública das populações que utilizam a praia.


Graças à diligência de um visitante do blog, soubemos que no passado dia 3 de Fevereiro devido às chuvas que ocorreram, o sistema, uma vez mais, não funcionou eficazmente e o esgoto escorreu, como é inevitável e de esperar, para a ribeira.

Em Setembro do ano passado a “solução” encontrada pelo vereador Rogério Pinto foi “varrer para debaixo da carpete” “para inglês ver”, deitando areia sobre o problema. Desta vez, fora da época alta, não se esperando que inglês veja, parece que ninguém se preocupou em esconder o resultado, que ficou assim à vista do português menos atento.

Mas como uma imagem vale mais do que mil palavras, as fotografias que nos foram enviadas, exibem bem o que acabamos de referir.

Como fica patente, os colectores encontram-se completamente desprotegidos, o que conduzirá, mais cedo ou mais tarde, ocorrendo uma rotura, a que muito mais esgoto seja vertido para a ribeira, com consequências ainda mais graves daquelas que se verificam quando chove.

Esta é, objectivamente, a imagem que a Dr.ª Isabel Soares, por incúria, dá de Armação de Pêra e do Algarve a todos os residentes e turistas que nos visitam!!!
Sabemos, tristemente que, se o esgoto estivesse uns metros mais a poente não teriamos este problema, pois a Câmara de Lagoa, que, pelo menos em matéria turistica, não brinca em serviço, já o teria resolvido!
Mas, por omissão também, não é aquela edil a responsável única, uma vez que, estando em causa a saúde pública, a autoridade de saúde que tão fundamentalista é em certas matérias, descura as suas obrigações nestas circunstâncias, como se se tratasse de questão de somenos. Ora bem podia fazer o seu trabalho de casa, antes de pregar bons costumes !!!
Mas não ficam por aqui as irresponsabilidades por omissão dos orgãos do Estado cujos orçamentos são suportados pelos cidadãos-contribuintes: os serviços dependentes do Ministério do Ambiente que têm competência e jurisdição sobre estas matérias, fazem vista grossa, também eles, como os outros, impunemente!!!

O SEU A SEU DONO

Fortaleza finalmente desincrustada

A passo de caracol a Câmara de Silves lá se decidiu a expurgar a Fortaleza de um apêndice que a apoquentou durante muitas décadas.
É patente o benefício para aquele imóvel classificado e por conseguinte para Armação de Pêra, logo para todos nós, da terra e de fora.
Também neste caso, porque é a Presidente da Câmara a sua primeira responsável, temos o dever de registar, em abono da medida que decidiu tomar, o agrado geral que a mesma gerou.
Esperamos agora que o que resta da incrustação aberrante seja prontamente removido, para conceder ao monumento a sua forma e beleza originais. Para todos, poderem ver satisfeito o seu direito à estética!

Titulares dos feudos históricos do eleitorado

Ficção Política

(Grande entrevista ao candidato ideal à Presidência da Câmara Municipal de Silves)
Parte II

Acabou de revelar um conjunto de ideias interessantes, não receia que um potencial concorrente se antecipe ou se aproprie dessas mesmas ideias?

Sabe, ninguém tem ideias completamente originais, nunca sabemos bem em que medida uma ideia aparentemente original foi gerada por uma ou mais fontes do conhecimento. Entendo que as ideias são produtos da inteligência humana e esta encontra-se permanentemente na “rede partilhada” a que chamamos cultura.

Mas o efeito do seu impacte pode perder com isso, se o eleitorado não as associar ao candidato certo?

Gosto de fazer politica de uma forma assente em moldes diferentes. A tecnocracia eleitoral e os seus lugares comuns, esvaziaram de conteudo a política e a mensagem, a bandeira e o discurso perderam a importância do passado. As ideias, na dinâmica da oferta e da procura, passaram a um produto fora do “comércio” eleitoral, e vêm agora em caixas vazias delas, devidamente embrulhadas em pacotes maravilhosos, apanágio imperativo do marketing eleitoral. Se, como eleitor, já dei o suficiente para esse peditório, não vou, decididamente, por aí, enquanto candidato!

Mas a politica ainda está muito espartilhada pelos partidos politicos e a sua inevitável alternância cíclica?

Os eleitores, na generalidade, também se aninharam em feudos eleitorais que outrora representavam ideias e lhes conferiam alguns sentimentos de identidade e segurança. Essa lógica, hoje em dia e no futuro se os partidos permanecerem como se encontram, perdeu e continuará a perder grande parte do seu sentido original. Os feudos manter-se-ão embora cada vez mais reduzidos e o eleitorado “flutuante” será cada vez mais sensível às ideias, à materialidade do discurso politico e à consistência do exemplo que a força política que se apresenta a sufrágio tiver dado enquanto teve a responsabilidade do poder. O mesmo se pode dizer da abstenção.

Não receia que a sua candidatura se perca entre a oferta partidária?

Por essa via não! Se me perguntar se receio que a mensagem não seja devidamente difundida e por isso não suficientemente apreendida pelo eleitorado? Sim, tenho esse receio! É por isso que terei de comunicar mais e melhor.
Todos sabemos que a comunicação precisa de um emissor e de um receptor. E também sabemos que, no levar da carta a garcia, pode perder-se a eficácia na comunicação. Mas isso é outra coisa e é também o risco que corre qualquer um que se meta numa caminhada destas. E continuará a ser assim…
De resto, não estou aqui para fazer carreira, mas por um dever de cidadania e participação!

Hoje em dia a realização de obra que se veja, domina a comunicação na politica autárquica!

Se fossemos por aí, ninguém se candidatava pela primeira vez e a actual presidente nunca teria sido reeleita!

O orçamento de Silves não é farto e quais foram as politicas que a actual gestão empreendeu para aumentar a receita? Não se esforce que eu respondo: foi aumentando os impostos: foi permitindo a degradação urbanística para aumentar a receita, imputando depois aos imóveis taxas de IMI absurdas face à contrapartida que oferece ao investidor, ao nível ecológico, ambiental e turístico .

A actual gestão, dada a pressão da despesa não pode perder tempo com a harmonia, as pessoas, o desenvolvimento sustentado, o médio e o longo prazo!
Se a isso fizermos acrescer o malbaratar da despesa que é suficientemente conhecido, sentiremos a pressão sobre a actual gestão a aumentar até ao infinito: a insolvência (a degenerescência absoluta das razões para as quais foi eleita)!
E depois, ainda reclama a pena e a compreensão dos cidadãos!

Maior falta de imaginação e de responsabilidade histórica, económica, politica e social, não seria possível!

Assume-se então como o “salvador” do concelho?

Nem de longe, nem de perto. A salvação do concelho, só pode resultar de politicas adequadas que respondam às necessidades reais, com os meios disponíveis que temos o dever de ampliar.
Eu só pretendo ajudar no levantamento das necessidades e, com as populações, traçar políticas que atendam exclusivamente à satisfação dessas mesmas necessidades, em harmonia, e não às minhas ou às dos meus correlegionários.
É a única garantia que dou ao eleitorado!

A BRINCAR A BRINCAR A ISABEL SOARES VAI AO AR....

Carnaval Reivindicativo Armação de Pêra

Carnaval Trapalhão Armação de Pêra

Carnaval Armação de Pêra

Carnaval Armação de Pêra

Ficção Política

(Grande entrevista ao candidato ideal à Presidência da Câmara de Silves)
Parte I

Porque se candidata a Presidente de uma autarquia como Silves?

As populações deste concelho necessitam de voltar a ter esperança e de acreditar num futuro melhor, este concelho não pode continuar a ser notícia pelas piores razões. Não queremos mais Vigas de Ouro, obras inacabadas, escolas sem cantinas, orçamentos irrealistas.
Quero ser, sustentadamente, o candidato da esperança e da verdade.

Que medidas se propõe tomar para o desenvolvimento sustentado de Armação de Pêra?

Eu vejo o desenvolvimento de Armação de Pêra assim como o de todas as outras freguesias deste concelho de forma integrada que se deve fazer em conjunto e não de forma desarticulada.
Vamos ter um plano estratégico que englobará todas as freguesias e determinará o desenvolvimento que preconizamos para o Concelho e por conseguinte para Armação de Pêra.

Plano estratégico para o Concelho?

Sim, claro. Este Concelho não pode continuar a ser gerido na lógica da Maria que vai com as outras!
É preciso definir, o mais consensualmente possível, um rumo e segui-lo com vontade, participação e determinação.

Mas isso é um trabalho para anos, não?

A elaboração, discussão participada e aprovação pelos órgãos autárquicos estimo que demorem cerca de ano e meio.
Agora a sua implementação isso sim é um trabalho para mais que um mandato e por isso mesmo urge iniciar a inversão do rumo que as coisas tomaram.

Mas o que está a dizer aos silvenses é que vai estar “parado” durante dois anos?

Fique a população descansada que não vou ficar parado, tenho que “arrumar a casa”, e olhe que não vai ser uma tarefa fácil. Mas, uma vez que estamos em Armação de Pêra, posso dizer-lhe que não vou ficar à espera de nenhum plano para racionalizar até à eficiência a recolha dos lixos. Como não posso deixar de saber que o Mercado não reune as exigências legais e que tem de ser adaptado em conformidade.

Mas até onde irá e por onde passará esse “seu” plano estratégico?

A sociedade portuguesa em geral e o nosso concelho em particular apresentam défices significativos nos mais diversos domínios. O nosso objectivo é, na medida das nossas possibilidades e ao nível das responsabilidades que teremos na gestão concelhia, reduzir e nalguns casos extinguir esses mesmos défices.

Concretize!

Sinteticamente posso dar-lhe conta de meia dúzia de preocupações centrais e incontornáveis: a cidadania, a economia, o urbanismo, a solidariedade, o património, e a cultura.
Um documento desta natureza tem de ser necessariamente participado, principio do qual não abdicamos, e o qual constituirá um dos seus objectivos primordiais, que será o de fomentar o espírito de cidadania e a componente relacional da vivência urbana.
Outro domínio sobre o qual incidirá esse trabalho de planeamento será o de qualificar e diversificar o perfil das actividades económicas do concelho, assim como consolidar redes de equipamentos e serviços de apoio à actividade económica.
Também não poderá largar de vista a promoção das solidariedades e da integração social, ou a valorização e criação e recriação do património edificado, ou não. E, naturalmente, o plano estratégico terá de rever totalmente as filosofias urbanísticas e promover as consequências das conclusões a que chegarmos face ao que existe.
Não tomaremos nunca decisões ao sabor da direcção em que o vento soprar, queremos um plano tão consistente quanto possível, com vista a uma governação sustentada e de interesse público, ao serviço de um desenvolvimento harmonioso das populações e do concelho.

Mas, trocando por miúdos, o que poderá resultar, no concreto, das conclusões desse plano?

A sua pergunta não tem resposta fácil, já que tudo depende dos levantamentos a efectuar, os estudos e os objectivos do plano, apesar de os termos em vista, a sua implementação prática constitui sempre um assunto sério. No entanto posso adiantar-lhe algumas soluções tipicas para problemas típicos que são também comuns ao nosso concelho. Em matéria de cidadania, não tenho dúvidas em implementar orçamentos participativos. Quanto à disciplina de economia do concelho considero que a necessidade da criação e fixação de empresas, micro, pequenas e médias, justificarão a criação de alguns parques empresariais, estrategicamente localizados, que possam fazer afluir ao concelho, iniciativa, inovação, serviços, emprego e receita, Quanto ao urbanismo, assunto mais controverso e trabalhoso, apenas lhe posso adiantar que pretendemos estimular os concursos de ideias. Em sede de solidariedade e inclusão, sem prejuízo do apuramento das necessidades com rigor, posso garantir-lhe que iremos incentivar o voluntariado em muitos domínios, através da criação de condições para o estabelecimento no concelho de associações que trabalham no pais estas áreas. O nosso património terá uma politica especifica que o recuperará e manterá, dando-lhe as valências necessárias a essas finalidades. Estimularemos e reforçaremos também a vida cultural no concelho e a criatividade artística, sem qualquer dúvida.

E o turismo, esqueceu-se do turismo?

Nem de longe, nem de perto, algumas das medidas que acabámos de referir já tem em vista a materialização da oferta turística. Mas, nessa matéria, será do urbanismo que virão as maiores surpresas. Espere para ver!

Armação:

Carnaval trapalhão molhado!

PARQUEAMENTO AUTOMÓVEL PAGO

Contra a exploração, marchar, marchar!

Segundo o blog do Vereador haver-se-á realizado no passado dia 30 de Janeiro mais uma reunião do plenário municipal para deliberação sobre, entre outros, o projecto de Regulamento Municipal de Estacionamento na vila de Armação de Pêra, o qual prevê a concessão em exclusivo para fornecimento, instalação e exploração de parquímetros nas zonas de estacionamento de duração limitada previstas para aquelas localidades.

Não sabemos ainda o que pensa a autarquia sobre a “apropriação” da via pública para ordenar o estacionamento automóvel e, por via disso arrecadar receita. Menos sabemos ainda sobre o investidor que se abalizará a tão interessante negócio, esperando não vir a cair numa qualquer “bragaparques connection”!

Desconhecemos portanto o que por ai virá sobre o assunto e o mesmo se diga sobre o conteudo desse regulamento!

Infelizmente, a gestão da autarquia, sobretudo no que a Armação de Pêra concerne, não tem precedentes de bondade, qualidade, responsabilidade e competência que nos permita esperar boa coisa!

Dai que arrisquemos dar algumas opiniões sobre o assunto, mesmo desconhecendo o teor do que por aí vem.

O estabelecimento de zonas de parqueamento na via pública, tem, quanto a nós, algum sentido, quando estivermos perante um excesso de tráfego e de viaturas, como é patente, no caso das zonas centrais de Lisboa ou Porto.

Tem ainda sentido, sobretudo para, pela via do custo que o parqueamento nessas zonas implica, vir a obter-se uma utilização mais parcimoniosa por parte dos utentes, visando a permanente libertação de espaços que permitam uma utilização frequente durante o dia a todos os interessados, enfim a susceptibilidade de parqueamento em zonas de grande afluência de viaturas.

A afluência de viaturas é tanto maior quanto mais forem os serviços, públicos ou privados, sediados nessas zonas cuja susceptibilidade de estacionamento se visa proteger, no interesse da economia, da eficiência na actividade dos utentes e da harmonia e bem estar geral.

A via pública, como o próprio nome indica é pública, por conseguinte ao serviço de todos nós.
Qualquer limitação de acesso e utilização da via pública aos cidadãos automobilistas, carece de uma explicação convincente que apure razões sérias e válidas, mas também relevantes e evidentes.

É o caso das normas dos Código da Estrada que limitam a utilização de certas zonas sobretudo por razões de segurança rodoviária ou dos peões.
Por serem de uma evidência merediana e de interesse geral e público, não careçem de explicações e são resultado, na maior parte das vezes, do bom senso técnico.

O mesmo não podemos dizer da limitação do direito de acesso e utilização do espaço público com finalidade de dificil compreensão e ainda mais difícil aceitação!

Senão vejamos:

Armação de Pêra que é o caso que aqui nos motiva, tem, segundo o snr. presidente da junta de freguesia, em declarações recentes ao “Correio da Manhã”, cerca de seis mil habitantes, estendendo-se por algumas centenas de Km2.
Tudo o que mais sobra em Armação de Pêra são vias públicas livres para circular e estacionar, em cerca de dez meses por ano.
Por outro lado, tudo o que mais falta em Armação de Pêra são serviços públicos (com excepção para o mercado) ou privados que motivem a afluência de utentes motorizados ou não, durante cerca de dez meses por ano.

Que interesses visa atingir então uma medida como aquela que se anuncia?
Concluimos desde logo que a motivação só pode ser o acréscimo da receita gerada em Armação de Pêra. No entanto, fazendo que não percebemos e tentando esgotar a racionalidade de tal medida, podemos crer que se trata de uma medida que visa intervir e regular o estacionamento no periodo mais intenso de tráfego: o verão!

No pressuposto de que assim seja, sempre nos ocorre perguntar:
- Será que as medidas previstas se destinam a cobrar parqueamento exclusivamente nesses dois meses de verão, de intensa afluência?
- Será que as medidas previstas se destinam a proteger esteticamente as zonas centrais da Vila, concedendo melhores condições para os peões e usufruto de vistas para a via frente-mar, em obediência aos interesses do usufruto turistico?

Estas duas questões são centrais!
De facto, começando por responder à segunda questão, se o objectivo é esse, não cremos que seja obtido pela via do parqueamento oneroso, mas sim pela sua proibição, já agora em resultado da pedonização, tal como se encontra previsto “há séculos” e prometido “mil vezes” sobretudo no periodo eleitoral!
Por outro lado, a verificarem-se razões atendíveis, as quais ainda não conseguimos descortinar totalmente (só nos ocorrendo as necessidades de fluência no trafego automóvel para abastecimento ao comércio, à assistência médica, à segurança e pouco mais que só se atingem pela proibição de estacionamento), para se implementar tal medida, só seria aceitável nesse periodo de dois meses de verão!

Fora desse periodo (sem prejuizo de, mesmo nesse periodo, carecer tal medida de uma justificação séria) defendemos que não só não existem razões para o pagamento de parqueamento, como o consideramos mais uma ultrajante exploração do povo de Armação de Pêra e um autêntico, escancarado e descarado abuso de poder.

Compreendemos a necessidade de receita para o orçamento municipal, mas também sabemos que a responsabilidade de tal necessidade não cabe a Armação de Pêra, principal contribuinte do concelho, nem à sua população, ou aos seus investidores.

Cabe à má gestão da despesa, que é abundante e incontinente!
A solução para a saúde da receita, talvez deva começar por uma gestão parcimoniosa, competente, pacífica e transparente da despesa! Não será, Senhora Presidente da edilidade?

Ou será que a pretexto de um progresso bacoco sem qualquer materialidade, que é a marca que esta edil deixará para a história, apenas se pretende, hipocritamente esmifrar ainda mais o mexilhão?

Para já e pelo que nos toca, quanto a parqueamento pago: NÃO OBRIGADO!

Nederlandse Residenten

CIDADANIA EUROPEIA CHEGA A ARMAÇÃO DE PÊRA

Um cidadão holandês, sintonizado com os nossos apelos à participação, solicitou-nos a postagem do seguinte texto:


Bestemd voor Nederlandse residenten die wonen in de gemeente Silves.

Het besluit 94/80/CE, van 19 december 2007, staat toe dat inwoners van de Europese unie mee mogen stemmen bij gemeenteraadsverkiezingen in de landen van de Europese unie waar zij resideren.

Wij, Nederlandse burgers, die de gemeente Silves hebben gekozen om in te wonen, hebben het voorrecht om deel te mogen nemen aan het kiezen van die kandidaten die wij het meest geschikt achten om het stadhuis van Silves te besturen.

Wonend hier zijn wij beslist geïnteresseerd om te stemmen. De volgende gemeenteraadsverkiezingen zijn in 2009. Wij moeten dus beginnen om ons in te schrijven bij de Junta de Freguesia om te voldoen aan de condities om te mogen stemmen in 2009.

Gelukkig 2008 voor allen.

Jan Janssen

ASAE: DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS!

Os deveres do sector privado e os do sector público.

Que me perdoem os visitantes que se sentem mais confortáveis e os que só se sentem seguros, com o resultado aplicado das teses securitárias, sanitárias e assépticas que vão caracterizando a acção do Estado pela via das sucessivas administrações que às mesmas se submetem, mas não posso deixar de continuar na novela ASAE, hoje não a propósito da famigerada entrevista do responsável máximo, sem prejuizo de prometermos voltar à mesma, para conclusão, mas a propósito da dualidade de critérios que aquela policia cultiva.

Assim, aqui vai:

Reconhecemos a grande utilidade da legislação comunitária que se impõe ao legislador nacional, patrocinando muitos valores fundamentais e direitos essenciais que o sistema legislativo nacional, tantas vezes ao serviço de interesses paroquiais, de dimensão mesquinha, e ao revés dos interesses dos eleitores, seus mandatários, vão adiando até à exaustão, não fossem algumas “palmadinhas no rabo” dadas por Bruxelas.

Conhecemos muitos direitos dos cidadãos nacionais que só viram a luz do dia graças à legislação europeia, pelo menos muito mais cedo do que o legislador nacional, o qual mesmo fazendo questão de dar a ideia de que se encontra em permanente actividade frenética, alguma vez o teria proporcionado.

Estamos portanto, enquanto cidadãos, proporcionalmente agradecidos!

Mas, apesar disso, não podemos deixar de apontar ao Estado e aos Governos que o administram o dedo acusador, do cidadão-contribuinte-utente-consumidor, àqueles que, como se não fossem, também eles, destinatários dos valores e das reformas implicitas que tal legislação impõe, fazem “tábua raza” desses valores implicitos, limitando-se a impor condutas à sociedade civil, que não pretendem eles próprios respeitar, pelo menos, nos mesmos “timings”.

Senão vejamos:

Sabemos dos muitos défices que caracterizam a oferta privada na àrea da restauração e quejandos!
Sabemos também que, o Estado, quer seja através da administração central, quer da administração local, é titular e gestor de um conjunto muito amplo de instalações que servem o cidadão-consumidor, as quais estão naturalmente sujeitas às mesmas disposições legais que a dita restauração e quejandos, como sejam, por exemplo: os mercados municipais ou outros, em geral.
Ora, sabemos bem que, a aplicar-se a legislação nacional de origem comunitária, a tais mercados, vê-los-iamos a todos encerrados pela ASAE.
De facto, assiste-se, à luz das regras comunitárias, a verdadeiros atentados sanitários nos mercados públicos geridos pelo Estado, facto este público e notório!
Será, provavelmente, exagero dizer todos, mas se dissermos 99%, estamos em crer que estaremos senão no rigor absoluto, lá muito perto.

Ora, o que faz a ASAE quanto a esta matéria? Faz vista grossa e passa ao lado!
Como pode o Estado, consistentemente e com seriedade, exigir à sociedade civil um comportamento rigoroso, quando não dá, nem esboça sequer a intenção de dar, um verdadeiro exemplo?

Sabemos que o Estado vive dificuldades económicas, justificáveis ou não, sustentáveis ou não, enfim vive limitações decorrentes de dificuldades que, por ora, não interessa dissecar.

E a sociedade civil? Não as viverá também? E essa circunstância permite-lhe adiar o que quer que seja em matéria das obrigações impostas por lei e fiscalizadas, sem tolerância, pela ASAE?

O Estado impõe à sociedade civil o cumprimento rigoroso e imediato de normas importadas, de, aceitemos, boa origem, como se o grau de desenvolvimento e a economia da sociedade civil vivessem num El Dorado, passando uma esponja pelo contexto neorealista em que de facto vão vivendo, como se não existisse.
Ao invés, o Estado, exime-se a cumprir as mesmas normas, subjugado às suas dificuldades económicas, e, nessas circunstâncias, atendendo a toda a sorte de prioridades e limitações que as suas dificuldades imponham.
Como se vivêssemos, o Estado e a sociedade civil, em economias diferentes e estanques!
É que as adaptações que a sociedade civil tem de fazer, são de carácter urgente e a sua omissão, verdadeiro atentado à saúde pública, perseguido e punido, a ferro e fogo pela famigerada ASAE. Claro, constituem despesa dos particulares, que em nada afecta o orçamento do Estado e a sua punição ainda lhe rende, em coimas, alguma receita!
Por seu turno, a omissão das mesmas adaptações a que as milhares de estruturas do Estado, estão obrigados, pela mesmíssima legislação, são adiadas, em função das dificuldades económicas e da dimensão relativa que representam, com patente prejuizo para os consumidores e não há ASAE que lhes chegue !

São os dois pesos e duas medidas que a ASAE tem, consoante se trate do sector privado ou sector público, em sede de adaptação das estruturas comerciais aos designios da segurança comunitária nas respectivas prestações de serviços ao público.
Como noutras circunstâncias, um rico que deve, tem dificuldades financeiras conjunturais, um pobre que deve, é um vigarista!
A ASAE vai mal por este caminho, mas o Governo que tem a autoria moral desta acção, é, naturalmente, o primeiro responsável pela intolerância que faz impôr, salvaguardando a incontinência face às mesmas obrigações que também se lhe impõem!
Destratando a sociedade civil e corrompendo a legitimidade de que tais medidas, para aceitação plena dos seus destinatários, carecem.
Quanto tempo levará ainda o Estado e a classe politica que o povoa, para interiorizarem que a pedagogia do exemplo, para além de um dever, é um instrumento insubstituível de desenvolvimento, de cidadania e de legitimação da autoridade democrática?
Até quando, meus Senhores, concederemos o estatuto do alheamento e da indiferença face a tamanhas deslealdades?