Indústria automóvel: no futuro nem os chineses vão ser necessários...

Um comercial bem feito...

Vila do Bispo é o município mais transparente do Algarve

POR PEDRO LEMOS • 9 DE FEVEREIRO DE 2017
in: Sul Informação

Vila do Bispo é o município mais transparente do Algarve, tendo ficado em 13º num ranking de todos os municípios do país, relativo a 2016, feito pela organização não-governamental (ONG) Transparência e Integridade Associação Cívica (TIAC).

Para esta classificação, foram avaliados critérios como a contratação pública, os planos e relatórios ou a transparência económico-financeira definidores do Índice de Transparência Municipal (ITM), que, em Vila do Bispo, foi de 92,86%.

Quantos aos outros concelhos algarvios, Alcoutim é o segundo mais bem posicionado, estando na 24ª posição, num total de 308 municípios, seguido de Portimão, em 38º. Depois vem Aljezur (40º), Loulé (78º), São Brás de Alportel (80º) e Tavira (81º). Olhão surge no lugar 126, Vila Real de Santo António em 130, Lagoa na posição 139 e Silves em 170.

Para o fim ficam, então, Albufeira (243º), Faro (248º), Monchique (263º), Lagos (275º) e, na cauda da classificação dos municípios algarvios, Castro Marim, na 297ª posição.

O resultado do ITM, que serve de critério para estas posições, reúne, no total, 76 indicadores agrupados em sete dimensões.

À contratação pública, planos e relatórios e transparência económico-financeira, juntam-se outros critérios como a relação com a sociedade, informação sobre a organização, composição social e funcionamento do município, os impostos, taxas, tarifas, preços e regulamentos, e a transparência na área do urbanismo.

A análise é feita através da informação disponibilizada aos cidadãos nos portais das Câmaras Municipais. Quanto ao bom resultado, a Câmara de Vila do Bispo, que é, até, a autarquia mais transparente abaixo do Rio Tejo, diz que este facto «reflete os objetivos do executivo liderado por Adelino Soares e que assenta no esforço de implementar uma gestão municipal rigorosa e transparente».

Por exemplo, nos indicadores transparência económico-financeira, relação com a sociedade e transparência na área do urbanismo, Vila do Bispo obteve 100% na classificação.

A TIAC tem como missão combater a corrupção, sendo a representante em Portugal da rede global anticorrupção Transparency International.

Conheça os ITM de cada município algarvio:
Albufeira: 36,12 %
Alcoutim: 87,77 %
Aljezur: 78,57 %
Castro Marim: 24,72 %
Faro: 35,44 %
Lagoa: 50,00 %
Lagos: 30,63 %
Loulé: 65,80 %
Monchique: 33,10 %
Olhão: 53,57 %
Portimão: 78,85 %
São Brás de Alportel: 65,52 %
Silves: 45,74 %
Tavira: 65,25 %
Vila do Bispo: 92,86 %
Vila Real de Santo António: 52,74 %

Reinventar a Solidariedade

A crise actual
ROQUE MARTINS /
08 OUT 2016

Vivemos um momento histórico caracterizado por uma profunda falta de felicidade humana, sendo a crise económica o indicador mais eloquente desta situação.

Muitos são os que pensam que a crise económica do momento actual tem uma raiz ética. Basta lembrar o diagnóstico de João Paulo II em 1982 quando falava de desemprego e dizia: “Seria falaz e enganoso considerar este fenómeno, que já se tornou endémico no mundo, como produto de circunstâncias passageiras ou como um problema meramente económico ou socio-politico. Na realidade ele constitui um problema ético, espiritual, porque é sintoma da presença duma desordem moral existente na sociedade, ao infringir a hierarquia de valores”.

Mas, se entre as causas da actual crise económica há que situar as de índole ética, então também é necessário apresentar, como solução, terapias de carácter moral, que bem se podem resumir à prática da solidariedade. Para tal é indispensável descrever os custos humanos da actual crise económica; em seguida, detetar nessa crise a quebra de solidariedade humana; concluindo se apresenta a proposta de solidariedade como saída moral para a crise.

Depois de uns 40 anos de um crescimento económico espetacular, a humanidade voltou a sentir novamente a triste realidade da penúria. A recessão económica é patente em todas as zonas do mundo. Penúria, pobreza, pode dizer-se então que são duas palavras que exprimem a ameaça que pende actualmente sobre a humanidade.

Com estas reflexões não se pretende fazer uma descrição técnica da crise económica. O que se pretende é fazer uma leitura da crise sob o ponto de vista humano.

A leitura da crise na perspectiva humana põem em destaque os custos da humanidade que ela acarreta consigo. Entre as principais estão a fome, a pobreza, o desemprego, e a instabilidade social.

A fome ainda não desapareceu da face da terra. A sua presença indica o baixo nível a que ainda se encontra o desenvolvimento geral da humanidade. Nem a ciência nem a política conseguiram vencer essa importante praga da espécie humana que constitui um problema de grande complexidade e de difícil solução a curto prazo. Mas nem por isso se deve afirmar que a fome humana é um fenómeno “natural”, e por conseguinte, inevitável. Ele é um acontecimento histórico e, enquanto tal depende da liberdade humana.

A actual crise económica levou a um aumento tanto da realidade como da tomada de consciência da fome no mundo. No que respeita à realidade da fome, está à vista o aumento da sua presença pelos países desenvolvidos do Ocidente, sem por isso desaparecer no 3º mundo. Ela tem-se infiltrado por imensas zonas rurais e em múltiplos sectores da vida citadina.

A fome é o primeiro e principal custo humano da crise económica e, enquanto tal, consequência da falta de solidariedade humana. É claro que a tomada de consciência desta realidade oferece oportunidade de se procurar a solução através de uma política económica baseada no princípio da solidariedade entre os povos.

Por sua vez, todo o ser humano que carece do necessário para levar uma vida digna e em conformidade com a sua condição de pessoa é um pobre.
A pobreza aqui considerada é a pobreza imposta, e por conseguinte, objectivamente “desumana” e “desumanizante”. A pobreza tem uma base económica que a define enquanto tal, mas o seu raio de acção estende-se a todas as áreas da vida humana. Efectivamente, a pobreza económica comporta pobreza existencial, pobreza cultural, pobreza jurídica, etc.

Infelizmente a pobreza existe e torna-se realidade nos pobres. A pobreza é uma chaga da sociedade humana, ela evidencia um mal-estar humano profundo e traduz a injustiça sobre que assenta a convivência social. A pobreza supõe um tal custo humano que é difícil medir a sua magnitude só pelos índices económicos. A pobreza é um factor desumanizante, tando do individuo como da família e da sociedade. Os pobres “entram num círculo de dependência, de insegurança, de isolamento, e correm o perigo de perder toda a faculdade de autonomia e toda a possibilidade de participação na vida social”. Quando a pobreza exige o recurso à mendicidade, então atinge os níveis máximos da desumanização.

Outro dos custos humanos da crise económica é o desemprego. A consequência mais gritante da recessão económica, pelo menos nos países desenvolvidos, é o desemprego. O desemprego é um dado da política económica. Enquanto tal, é submetido a uma análise cientifica-técnica, procurando-se medir a sua extensão, apontar as suas causas, propor soluções. Mas o desemprego é, antes de tudo, uma realidade humana.

Segundo estudos feitos, a perda de humanidade que a realidade do desemprego acarreta é muito significativa, e segundo o magistério social da Igreja, exposto com renovado vigor por João Paulo II, o trabalho humano é a chave de toda a questão social, a pessoa e a sociedade realizam-se pelo trabalho humano e humanizante. Por isso, a quebra do trabalho supõe uma importante quebra na humanização da história. O desemprego é um considerável custo humano da crise económica. Além de levar ao esbanjamento de imensas energias humanas, é uma grave ofensa à dignidade humana.

Por último não podemos esquecer que a fome, a pobreza e o desemprego, além da sua consequência direta e específica de uma desumanização, acarretam consigo um contributo comum negativo: A instabilidade social, que é a soma dos diversos custos humanos parciais da crise económica.

A vida social de cada Estado, e do mundo em geral, não pode funcionar sem estabilidade económica, daí que o significado da crise económico, esteja em estreita relação com as grandes causas da humanidade: com a causa da liberdade e dos direitos humanos (democracia politica e social), com a causa da paz (problema da guerra), com a causa da vida humana (problema da degradação do valor da vida humana). Neste sentido podemos afirmar que os custos humanos desta crise são tão elevados que exigem a convergência activa de todas as forças sociais para a erradicar, pois trata-se de um factor de desumanização altamente negativo que ofende gravemente a dignidade da pessoa e corrói a convivência social.

Das análises precedentes feitas no 30º Encontro Nacional da Pastoral Social que se realizou de 13 a 15 de Setembro em Fátima e em que participaram, entre outros, Marcelo Rebelo de Sousa e D. Manuel Clemente e sobre o tema “Reinventar a solidariedade”, dimanou uma lamentável conclusão: a solidariedade humana sofreu uma quebra no mundo actual. Poderemos até dizer que vivemos numa época caracterizada por falta de solidariedade e que grande parte do mal-estar de que padece a humanidade deriva precisamente disso.

A crise actual não é unicamente crise económica, mas também e principalmente, crise de solidariedade humana. Vista deste ponto de vista moral, a crise económica supõe um juízo, uma crise de solidariedade entre os homens. Ela levanta uma questão de fundo à consciência moral: do modo de enfrentá-la, “dependerá que a nossa sociedade se torne, nos próximos tempos, mais solidaria, ou pelo contrário, ainda mais egoísta e desigual”.

Se a crise é profunda, maior tem que ser ainda a esperança. Não tem cabimento qualquer atitude de resignação fatalista e inoperante. E efectivamente, não nos encontramos como num “fim de festa”...

Google vai ter de entregar ao FBI emails de clientes guardados fora dos EUA

Uma ordem judicial quer obrigar a Google a entregar ao FBI informação privada de um utilizador guardada em servidores localizados fora dos Estados Unidos. A decisão é inédita.


Num caso semelhante, apreciado pela justiça no verão passado, a Microsoft esteve na mesma posição e a justiça acabou por ficar ao lado da empresa na decisão. Considerou que as pretensões da agência norte-americana, que como agora solicitava acesso a emails privados no âmbito de uma investigação local, não deviam ser atendidas, tendo em conta que a informação em questão estava guardado noutro país onde a legislação que cobre essa possibilidade nos EUA não produz efeitos.

Neste novo caso, o juiz não seguiu o mesmo princípio, embora o pedido do FBI seja feito ao abrigo do mesmo Stored Communications Act, uma legislação aprovada em 1986, que a generalidade das empresas de TI tem considerado ultrapassada. No texto que justifica a decisão o juiz admite que “recuperar dados eletrónicos dos múltiplos centros de dados da Google no estrangeiro tem o potencial de uma invasão de privacidade”, cita a Reuters.

No entanto, acrescenta que “essa potencial infração é feita numa altura em que a mesma informação é divulgada nos Estados Unidos”. Mais à frente, na mesma decisão, explica que, neste caso em concreto, o acesso aos dados em questão não representa “uma interferência significativa” à conta do utilizador, nem aos seus interesses.

A decisão está tomada mas o caso pode não estar encerrado, uma vez que a Google já garantiu que vai recorrer. Acredita-se que o facto de existir um caso semelhante com uma decisão judicial diferente – no episódio que envolveu a Microsoft, os dados em questão estavam guardadas na Irlanda - pode acabar por alterar o sentido da decisão agora tomada.

Por outro lado, a decisão pode ser vista como alinhada com a ordem executiva do novo presidente norte-americano para a segurança pública, que vem colocar em causa acordos como o da privacidade entre Estados Unidos e Europa e os direitos de privacidade de cidadãos estrangeiros, quando estão em causa questões de segurança pública.

06.02.2017, in: Sapotek

Armação de Pera: Carnaval Trapalhão

Tendo como tema central o “Cinema”, Armação de Pêra tem no seu programa os habituais cortejos de domingo e terça-feira, com início às 15h00, junto ao Hotel Holiday Inn Algarve e que irão percorrer toda a Avenida Frente-Mar.

O Carnaval Trapalhão de Armação de Pêra é uma iniciativa organizada pela Junta de Freguesia local, Agrupamento Escolas Silves Sul, Associação de Pais Apa, Casa do Povo de Alcantarilha, Pêra e Armação de Pêra, Clube de Futebol «Os Armacenenses», Agrupamento 0598 - Armação de Pêra, Polis Apoteose e Associação Amigos de Armação.

A luta entre o jeep e o touro

Linguagem corporal dos gatos

Linguagem canina

Em vez de Piratas Armação de Pera vai ter mágicos na rua?

Brasileira troca carreira de Advogada pela de prostituta de luxo

Cláudia de Marchi conta tudo, sem pudores, no seu site e nas redes sociais.

In: JCM de 25.02.17

Estudou direito, exerceu advocacia, chegou até a dar aulas de direito constitucional numa universidade do estado de Mato Grosso, no Brasil. Mas, aos 34 anos, Cláudia de Marchi largou tudo para abraçar uma nova profissão: a de acompanhante de luxo.

Fê-lo com toda a convicção e não tem qualquer problema em assumir a decisão no seu site pessoal e nas redes sociais, onde publica relatos muito vívidos das suas experiências, acompanhados de fotos muito ousadas.

A decisão começou a desenhar-se em janeiro do ano passado, quando foi demitida.

"Eu tomei essa decisão depois de sair do magistério, quando fui demitida sem justa causa, por questão de egos nestas instituições particulares", conta à Folha de São Paulo

No verão do ano passado, entregou a carteira profissional de advogada e mudou-se para Brasília. Nada a prendia à vida anterior. "Tanto no casamento quanto nos meus namoros, o sexo era o que havia de mais especial, então resolvi aproveitar só a cereja do bolo", conta ao jornal brasileiro.


No início, Cláudia usava um alter ego para a sua atividade. Mas depressa abandonou Simone Steffani para assumir a sua nova ocupação com o nome que usava na vida "real". Explica no seu site pessoal que se fartou de disfarces: 

"Fato é que o já conhecido codinome [nome de código] Simone Steffani nasceu para preservar o meu lattes, meus familiares distantes, enfim, aqueles cuja existência pouco me interessa, mas que, por desventura do destino, carrego o sobrenome. Meu pai, mãe e tias maternas, ou seja, quem realmente me ama, sempre soube do meu novo ofício. Minha mãe, minha melhor amiga e companheira, como apoiadora feminista number one".


No texto em que se apresenta, Cláudia revela uma desarmante sinceridade: "A intelectualizada ex-professora e advogada há 11 anos com a acompanhante de luxo que adora sexo oral, engolir porra e fazer anal intenso. Simone era um disfarce, mas quem existe é a Cláudia de Marchi".

E deixa um aviso aos moralistas: "Esta sou eu, Cláudia de Marchi, uma ninfomaníaca seletiva que desperta sensações diversas, porém nunca mornas, que adora incomodar aos hipócritas e as recalcadas e recalcados de plantão e que, acima de tudo, é contente consigo mesma, dorme como um anjo e tem orgasmos múltiplos! Aliás, uma rara mulher cujo corpo, cavidades e mente foram projetados para dar e receber toda e qualquer forma de prazer. E, quer saber?! Eu tenho o melhor trabalho do mundo! Está incomodado? Se retire. Obrigada".

O site inclui até uma tabela de preços em que Cláudia indica que cobra 600 reais (182 euros) por hora, 2 mil reais (600 euros) por dois dias de acompanhamento ou 1200 euros por cada pernoita - que especifica serem realizadas no horário das 22h00 às 08h00 e só em "hóteis de qualidade". 

E para que os acham muito caro, a acompanhante também tem uma mensagem: "Não gostaste dos valores pecuniários aqui relatados queridinho? Adapte-se à tua situação econômica e procure alguém que tu possas pagar sem barganhar e, consequentemente, faltar com o respeito para com o profissionalismo alheio. No universo do sexo pago da Cláudia, não existe tolerância a pechincha".

Quando a "Geringonça não funciona"...

E o macho ficou todo nu...

Justiça à portuguesa

1 Gonçalo Amaral, o inspector da PJ a quem coube a investigação do ‘Caso Maddie’, finda a investigação sem conclusões algumas resolveu escrever um livro para defender a tese que não havia conseguido provar durante a investigação: os pais teriam assassinado a filha. O livro (que, sintomaticamente, abre com uma mentira circunstancial), sustenta desde o início a tese do brilhante investigador, inspirada no ‘Caso Joana Cipriano’ — com a enorme diferença de que aqui não foi possível torturar a mãe para obter dela uma confissão que, vergonhosamente, o tribunal então aceitou como prova. Pouco lhe importou: o sr. Amaral transformou o seu fiasco profissional, a sua tese jamais demonstrada, em verdade oficial e disso fez uma oportunidade de negócio. Assim acusados de matar a filha, os McCanns interpuseram contra Gonçalo Amaral uma acção de difamação — que ganharam em primeira instância, perderam na Relação e acabam de perder definitivamente no Supremo. É a liberdade de imprensa, dizem os conselheiros: a liberdade de, sem provas algumas e levianamente, acusar alguém de ter morto a própria filha.

2 O dr. António Ventinhas, magistrado do Ministério Público e presidente do respectivo sindicato, comentando as críticas de José Sócrates ao desempenho do MP no processo em que é arguido, resolveu dizer que o “responsável pela existência deste processo é José Sócrates, porque se não tivesse praticado os factos ilícitos, este processo não teria acontecido”. Mas acrescentou ainda: “Os portugueses têm de decidir se preferem perseguir políticos corruptos, acreditar nos polícias ou nos ladrões, em quem investiga ou nos corruptos”. Como não havia forma de ignorar que o dr. Ventinhas, no mínimo, tinha ostensivamente desprezado o princípio da presunção de inocência de que goza qualquer arguido até condenação definitiva, lá se abriram dois processos: um, disciplinar, e outro, a pedido do próprio José Sócrates, criminal. O primeiro, a cargo do Conselho Superior do Ministério Público, terminou com a inevitável absolvição do seu par, com o fundamento de que as suas declarações tinham sido proferidas “num contexto de tensão verbal muito excessiva”. O segundo, terminou com um despacho de não-pronúncia da Relação de Lisboa, com o fundamento de que embora as declarações parecessem integrar o crime de difamação, faltou à queixa de José Sócrates fazer prova de que o dr. Ventinhas tinha consciência da ilicitude delas. Ou seja, e traduzindo: mesmo sendo o difamador um magistrado do MP, a quem cabe a tutela da acção penal, é ao difamado que cabe fazer prova de que aquele magistrado tinha consciência da ilicitude das suas declarações (fantástico), não sendo pois um absoluto ignorante em matéria criminal. Assim, e uma vez que todos somos iguais perante a lei, está aqui criada jurisprudência que vai revolucionar o julgamento deste tipo de crimes: a partir de agora, a qualquer difamador basta-lhe invocar ou “o contexto de tensão verbal muito expressiva” ou a ausência de prova por parte do difamado de que o difamador tinha “consciência da ilicitude” do que disse. Ficámos esclarecidos e vale para todos. Suponho.

3 A propósito da súbita aparição de Hélder Bataglia como anjo salvador da ‘Operação Marquês’, houve quem se perguntasse por que razão a “delação premiada”, ao estilo brasileiro, não tem cabimento no Direito Processual português. A resposta a essa pergunta ingénua passa por dois esclarecimentos prévios. Primeiro, a “delação premiada”, meio de prova essencial no ‘Lava-Jato’ brasileiro, não consiste numa simples denúncia individual: exige idênticas e coincidentes denúncias de outras fontes, não dispensa meios complementares de prova do que foi denunciado e tem de ser validada pelo Supremo Tribunal Federal — que leva em conta o contexto e o conteúdo das denúncias. Segundo, mesmo sem cabimento legal no direito português, aquilo que aconteceu com o sr. Bataglia foi exactamente o mesmo, mas sem as respectivas salvaguardas: ele entrou no DGIC com um mandado de captura internacional e saiu como inocente de todas as suspeitas — sobre as quais não foi sequer ouvido. Ou seja, foi um delator mais do que premiado.
Mas o exemplo do sr. Bataglia é, em si mesmo, a demonstração eloquente da razão pela qual o instrumento da delação premiada dá muito que pensar a quem ainda se atreve a defender um Estado de direito, onde os fins não justificam todos os meios. Vejamos.
A figura do delator ou do arrependido (que pode ter efeitos condenatórios diversos) é sempre, do ponto de vista do envolvido, uma coisa moralmente abjecta. Mas pode ser eficaz do ponto de vista processual, deixando porém um mal-estar incontornável ao nível das questões morais que coloca: também a tortura pode ser processualmente útil e nem por isso é aceitável, digo eu.
Tal como com a tortura, o primeiro problema que a delacção coloca é saber se aquilo que é confessado é verdadeiro ou é apenas o que o delator confessa para se livrar da tortura ou para se livrar da pena: se ele diz a verdade ou se diz aquilo que a acusação quer ouvir. No caso do sr. Bataglia, homem de negócios à escala planetária, o facto de não poder sair de Angola sob pena de ser preso em qualquer outro país, era, de facto, uma espécie de prisão domiciliária territorial. Ele negociou isso com o dr. Rosário Teixeira: entrou como foragido da justiça, suspeito de vários crimes que, confirmados, lhe dariam anos de prisão aqui, e saiu como homem livre. A mim parece-me evidente que o acordo que fez não foi simplesmente para vir prestar declarações, mas para vir dizer aos autos aquilo que o dr. Rosário Teixeira queria que ele dissesse. Esse é o preço que se paga com a delação premiada: nunca se sabe se o delator disse a verdade verdadeira ou a verdade conveniente.
O outro preço é igualmente insustentável, do ponto de vista da justiça: seleccionando os arguidos escolhidos para delatarem e negociando a contrapartida com eles, a acusação faz um julgamento prévio, fora do tribunal e em obediência apenas aos fins que pretende atingir: os denunciantes são premiados, os denunciados são condenados. Isso dá à investigação um poder decisório que só devia caber ao tribunal e que passa pela absolvição negociada de notórios bandidos.

4 Mas temos então que o oportuníssimo sr. Bataglia veio dirigir para outros horizontes a investigação da ‘Operação Marquês’ e, aparentemente, salvá-la à beira do fiasco. Já está em marcha a manobra junto da opinião pública destinada a fazer ver que o prazo terminal de 17 de Março para encerramento da instrução terá de ser prorrogado face aos “novos elementos” — tal qual como no ‘Caso Freeport’, que demorou seis anos de investigação, sem conclusões algumas. Pois bem, que percam a vergonha e prorroguem. Mas uma coisa há que ninguém pode tirar de cima do dr. Rosário Teixeira e do dr. Carlos Alexandre: afinal, depois dos “fortes indícios de corrupção” pelo Grupo Lena, das auto-estradas, da Parque Escolar, dos contratos com a Venezuela, de Vale do Lobo, do Grupo Octapharma, as verdadeiras suspeitas de corrupção de José Sócrates estavam no Grupo GES.
Ou seja, andaram a investigar durante quatro anos e mantiveram-no preso durante dez meses à conta de falsas pistas e falsas suspeitas. E foi o muito recomendável sr. Bataglia quem, à 25ª hora, os fez ver a luz e os terá safado de nada terem para apresentar no dia 17 de Março! É brilhante! E assustador.

Miguel Sousa Tavares, in Expresso, 04/02/2017

Apresentação pública do Plano Geral de Drenagem Pluvial de Armação de Pera

O Professor Saldanha Matos irá apresentar publicamente o Plano Geral de Drenagem Pluvial de Armação de Pêra no próximo dia 10 de fevereiro, pelas 18h00.

A sessão, que contempla, igualmente, a audição da população, irá realizar-se na sede do Clube de Futebol “Os Armacenenses”.

O objectivo central do plano é a redução das inundações que ciclicamente afectam a parte antiga da Vila, soluções essas que irão passar pelo reforço das infraestruturas existentes, aumento da capacidade de reserva, desvio de caudais da zona baixa, instalação de válvulas de marés e elevação de caudais. Será, também, contemplado neste processo a reconstrução do canal de descarga das águas pluviais para a Ribeira de Alcantarilha e instalação de um sistema de bombagem.