Equiparar alojamento local e arrendamento habitacional é perigoso e desproporcional

As notícias de que o Governo tem em estudo a possibilidade de equiparar, em termos fiscais, o alojamento local ao arrendamento para habitação deixou empresários do Alojamento Local em grande apreensão. Porque, dizem, não devem ter um tratamento diferenciado daquele que é dado à hotelaria tradicional e, por outro lado, alojamento local e arrendamento permanente são realidades completamente diferentes.

O Executivo tem vindo a analisar as diferenças de tributação entre o arrendamento para turistas e o habitacional, admitindo vir a harmonizar os dois regimes. Actualmente, o proprietários do arrendamento habitacional são tributados pela categoria F do IRS, com uma taxa autónoma de 28%. Em alternativa, podem optar pela categoria B, englobando as rendas por 95% do seu valor, mas líquidas de algumas despesas de manutenção e de alguns impostos.

Já o alojamento local (AL) obriga a que os proprietários se inscrevam nas finanças, na categoria B, e sejam, aí tributados pela categoria B como rendimentos empresariais de restauração, hotelaria e similares. Para tal existe um coeficiente de estimativa de custos de acordo com o qual são tributados sobre 15% do que recebem, não podendo deduzir quaisquer custos porque se entende que os restantes 85% já são tratados como sendo os custos da actividade.

E é precisamente aqui que reside o problema: o facto de a margem que é considerada para efeitos de custos, os tais 85%, ser demasiado elevada segundo o governo. A ideia de, para efeitos fiscais, equiparar arrendamento local e arrendamento habitacional, não faz qualquer sentido. Um rendimento passivo de um imóvel que quase não tem custos associados, não pode efectivamente ser comparado com uma prestação de serviços complexa e com inúmeros custos associados.

O AL tem uma estrutura financeira e de funcionamento similar a qualquer uma das outras ofertas de alojamento dos empreendimentos turísticos, como por exemplo o turismo habitação ou turismo rural. Assim, para manter um ambiente de equidade concorrencial, o AL deve ser tratada fiscalmente de forma idêntica às ofertas similares, conforme aliás acontece no regime em vigor.

Os custos que AL e senhorios tradicionais têm em comum são essencialmente com IMI, condomínio, seguros e obras estruturais ou encargos de manutenção do imóvel. A diferença, diz a ALEP, situa-se sobretudo ao nível dos custos operacionais. Se num arrendamento normal o senhorio cede a casa e não tem à partida outras obrigações durante o tempo que dura o arrendamento, no AL, temporário, há toda uma panóplia de custos, desde comissões de reserva (cobradas pelos sites internacionais e que podem ir aos 15%); o IVA que têm de liquidar; a realização do check-in presencial sempre que chegam os hóspedes e do check-out e vistoria quando estes saem; a limpeza e preparação da casa; tratamento de roupas ou anúncios para publicitar o espaço.

Além disso,é também o proprietário que suporta os custos de água, electricidade, gás, internet e TV, a que se soma a manutenção regular do mobiliário e equipamento. Caso opte por entregar a gestão do seu alojamento local a uma empresa, como muitos proprietários fazem, isso implica o pagamento de uma percentagem do que recebem dos turistas, valor que, varia entre os 25% e os 35% da facturação.

E é toda esta estrutura de custos, que em alguns casos nem é mensurável que, justifica a tributação tal como está.

Não fomentem o alojamento clandestino!

Guterres ganha graças ao telefonema do Nilton

Um bom negócio, no original. Um negócio possivel, dizemos nós!

Em cada cem casas postas no mercado do alojamento local, oito são em Lisboa. Uma gorda maioria fica fora da capital - sobretudo em cidades à beira-mar.

Dizer que a legalização deste negócio é o principal responsável pelo afastamento das famílias de Lisboa, que já não há quem viva nos bairros históricos, que o demónio do alojamento local assustou e expulsou os lisboetas, com preços a disparar para além do comportável, é no mínimo um exagero - ou, numa hipótese pior, uma tentativa de manipulação da visão da realidade.

Mas é essa a versão que nos querem vender: as rendas estão a subir de mais, já ninguém quer inquilinos - só turistas - e ainda por cima o Estado está a perder receita fiscal. Curiosamente, o número de habitantes da cidade tem vindo a decair há pelo menos 15 anos. Dos cerca de 60 mil habitantes que Lisboa perdeu desde 2001 (dados do Pordata), mais de um terço mudou-se nos anos da crise (entre 2011 e 2013).

É certo que o mercado do arrendamento tradicional perdeu força nos últimos anos, mas há aqui uma relação com o crédito à habitação. Os portugueses voltaram a comprar casa. Só nos primeiros seis meses deste ano, foram 2700 milhões que os bancos deram às famílias, atingindo-se em junho valores comparáveis aos registados em março de 2011, antes do pedido de ajuda à troika.

Quanto às receitas para o Estado, é verdade que o regime fiscal do alojamento local é mais favorável do que o o arrendamento tradicional, mas os proprietários não podem deduzir despesas, por exemplo, ao contrário do que acontece com as casas arrendadas.

Há ainda que pesar nesta equação o papel do alojamento local na reabilitação, que é reconhecido quer pela câmara quer pelo governo. "Todos nos lembramos de Lisboa e Porto há dez anos, com os centros abandonados, prédios a cair, noites-fantasma em que não circulava vivalma.

O turismo teve esta capacidade de reabilitar os centros históricos", disse a secretária de Estado do Turismo ainda na semana passada. É preciso fazer ajustes na lei? Talvez. Mas essas mexidas têm de ser feitas com muito cuidado.

Se assim não for, corremos o risco de estrangular um negócio que tem ajudado a cidade a renovar-se e que tem contribuído para engordar o único setor da economia que cresce a bom ritmo.


03 DE OUTUBRO DE 2016
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CUSPIR NA MAÇÃ

As reacções em Portugal à recente decisão da Comissão da União Europeia de perseguir o Governo irlandês e a Apple por concessão de vantagens fiscais são uma boa ilustração dos motivos pelos quais a economia portuguesa está condenada há décadas a um miserável crescimento.

No dia seguinte à divulgação da noticia, o Ministério das Finanças português reagiu célere, anunciando a sua intenção de secundar a Comissão, investigando a situação da empresa em Portugal. Depois, vários comentadores pronunciaram-se sobre o assunto, quase todos apoiando a perseguição à Apple e ao Governo irlandês.

Devo recordar um ponto importante-porventura decisivo-do contexto em que esta questão está a ser agora levantada. Os serviços estatísticos irlandeses revelaram, recentemente, que a economia irlandesa confirma a sua espectacular recuperação da crise financeira de 2008, registando as maiores taxas de crescimento da União Europeia. Acresce que – escândalo supremo – os últimos valores do crescimento do PIB atingiram o nível de dois dígitos. A surpresa – e a inveja!- foi tal que chegou a ser posta em causa a veracidade dos valores, obrigando o Governo irlandês a detalhar e confirmar a exactidão dos números.

O que está em causa são vantagens fiscais concedidas entre 2003 (!) e 2014. As vantagens resultam de decisões tomadas em 1991(!) e 2007. Não é uma decisão recente que é criticada – é uma política antiga e estrutural que é, de novo, contestada.

De facto, não é a primeira vez que é intentada esta perseguição ao Governo irlandês. Esta é a última de uma série que regista, desde 2001,, os seus episódios mais virulentos. Lembremos a resistência heroica e vencedora aquando da negociação nos finais de 2010, do resgate com a troika.

(Onde estaria agora a Irlanda se tivesse cedido? Talvez como Portugal ou a Grécia que se arrastam numa crise sem fim.)

Esta disputa tem que ver connosco.

Está em causa a procura de factores de competitividade adaptados às economias europeias médias/pequenas, periféricas e atrasadas. Estas economias, como mostra a experiência recente não conseguem crescer e convergir sem factores de desequilíbrio que atraiam grandes investidores que, caso contrário, afluirão ou às grandes economias do centro europeu ou mesmo para fora da Europa. Os pequenos e médios investimentos, focados ingenuamente por muitos, não passam de folclore sem efeito significativo no crescimento, quando não integrados em redes dinamizadas por grandes empresas.

Este ataque ao Governo irlandês e à Apple visa condenar uma política vencedora que deveria inspirar os decisores portugueses. Estes, pelo contrário, colocam-se ao lado da burocracia comunitária ao serviço das potências centrais, contra um pequeno e valente país que mostra o caminho do crescimento aos países periféricos e atrasados da Europa. (Lembremos que nos anos 1960 a Irlanda ainda tinha um PIB “per capita” inferior ao português.)

Os episódios de maior crescimento português ocorreram por via da atracção do capital externo atraído por várias e generosas vantagens, incluindo fiscais. Não há investimento estrangeiro significativo sem estas vantagens. É assim em toda a parte, foi assim em Portugal nos períodos de maior crescimento. Lembremos por exemplo, a Renault e a Autoeuropa.

A concorrência fiscal é uma arma decisiva de que não podemos prescindir. Os interesses da economia portuguesa exigem a sua tolerância na União Europeia e o envolvimento inteligente dos decisores nacionais nesse processo.

Na vida, cuspir na sopa não é bonito e não traz bons resultados. Em política económica também.

Avelino de Jesus (Economista e professor do ISEG) in: Negócios de 12.09.2016

Wolfgang Münchau: Um Alemão para ser lido!

Os chineses falam do cérebro de macaco como sinónimo de uma incapacidade de concentração. Nós, no Ocidente, temos o conceito de transtorno do défice de atenção. Ambas são descrições apropriadas para o estado da discussão sobre o futuro da UE em geral, e a cimeira da última sexta-feira, em Bratislava, em particular.

Os nossos líderes estavam desorientados - mais desconcentrados do que nunca. A UE tem ainda uma crise financeira não resolvida; uma união monetária inacabada; uma união bancária incompleta; grandes e crescentes desequilíbrios internos e externos; muito pouco investimento; taxas de juro negativas; e, em partes da união, rendimentos reais em queda.

E no entanto, em Bratislava, os nossos líderes decidiram, essencialmente, que era hora de seguir em frente, deixar para trás tais realidades desagradáveis e centrar as atenções na coordenação de outras áreas políticas. Tendo destruído a economia nos últimos 15 anos, voltam-se agora para a segurança.

A verdade é que a UE não vai fazer nada antes das eleições cruciais do próximo ano em França e na Alemanha. Depois disso, iremos assistir a uma maior integração, não por opção, mas por necessidade.

Houve um tempo, há duas décadas, em que as coisas eram diferentes. Em seguida, o debate passou a ideológico: era-se integracionista europeu, eurocético ou qualquer coisa entre os dois. Há vestígios deste debate nos países que não pertencem à zona euro, mas com a chegada do euro a 19 dos 28 Estados que ainda são membros da UE, a maior parte já não se podia dar a esse luxo. O grau de integração já não é determinado por aquilo em que se acredita, mas por aquilo de que se precisa. Sim, há diferenças ideológicas entre ordoliberais alemães e keynesianos italianos. Mas poucos acreditam, mesmo na Alemanha, que uma união monetária possa ser deixada à sua própria sorte. A maioria concorda que a UE precisa de mais integração para fazer funcionar a zona euro.

A razão política simples é que, de outra forma, acabam a empobrecer um número crescente de eleitores. Isso já aconteceu em Itália e na Grécia. Mesmo na Alemanha, existe agora um forte partido antissistema. No Reino Unido, o brexit mostra o que pode acontecer aos políticos quando os rendimentos reais caem durante longos períodos. O agregado familiar médio britânico sofreu uma queda efetiva dos rendimentos reais com o aumento dos custos da habitação ao longo de 13 anos, de acordo com dados oficiais. Esta insurreição aconteceu por uma razão.

O que vai fazer avançar a integração europeia é a próxima crise e as que vierem a seguir a essa. Um dos gatilhos pode ser o enorme excedente da conta-corrente da Alemanha. Neste ano aproxima-se dos 9% do produto interno bruto. Os excedentes de poupança do país são reciclados no frágil sistema bancário da zona euro.

Isto não importaria se acontecesse num contexto fora da esfera nacional, com um esquema europeu de seguro de depósitos central e um apoio orçamental igualmente central. Mas não é. Também não o será tão cedo. Se ou, melhor, quando a próxima crise bancária chegar, a zona euro vai enfrentar um momento de verdade. O Estado italiano é grande de mais para resgatar, mas também grande de mais para falir. Alguma coisa terá de ceder.

A combinação de uma não resolução de ativos tóxicos em alguns bancos alemães, de crédito malparado nos livros dos seus parceiros italianos, de uma recuperação económica em Itália que não está a ir a lugar nenhum e de taxas de juro negativas poderá fazer perder o equilíbrio. A necessidade de corrigir esse problema, ou de o evitar, é o que vai determinar a próxima etapa da integração europeia.

Na primeira crise da zona euro em 2010-2012, os Estados membros criaram relutantemente o Mecanismo Europeu de Estabilidade, um apoio anticrise. Eles introduziram novas regras de coordenação económica, incluindo sistemas de alerta precoce. O Banco Central Europeu ampliou o seu conjunto de instrumentos de política, incluindo uma rede de segurança e de flexibilização quantitativa. Poderíamos ir mais longe. O eurobond, um título de dívida europeu emitido em conjunto, pode muito bem estar a uma, duas, ou três crises de distância.

Não estou a prever que a zona euro vá, indubitavelmente, em direção a um futuro brilhante, aumentando cada vez mais, passo a passo, a integração. É apenas um cenário concebível. A julgar pelo seu desempenho atual, parece mais provável que os líderes europeus fiquem parados a meio do caminho. Nesse caso, seria razoável esperar que a zona euro acabasse por se desmoronar sob a pressão dos seus desequilíbrios opressivos e bancos não rentáveis.

Embora não possamos prever as escolhas exatas que os líderes farão, podemos dizer que se eles alguma vez acabarem por tomar as decisões certas, tê-lo-ão feito com relutância, encostados à parede. Eles não vão planear com antecedência. O próximo passo em direção à integração não será o resultado de uma sessão de debate de ideias, mas sim de alguma reunião de emergência após a meia-noite durante um fim de semana.
É por isso que as cimeiras de debate informais como a realizada em Bratislava são um desperdício de tempo. Não é assim que a próxima etapa da integração europeia vai acontecer. Como vimos a 23 de junho no referendo no Reino Unido, agora são os eleitores que conduzem o processo. A nossa maior esperança é que esta mudança acabe por servir para melhorar o défice de atenção dos líderes europeus.
In: DN de19 DE SETEMBRO DE 2016
Por: Wolfgang Münchau