ESTADO DE DIREITO: Prevalência dos Principios sobre as oportunidades e do bem público sobre o crime público!

“O principio da retroactividade protegido na constituição não é um princípio absoluto que se sobreponha ao bem público” Teixeira dos Santos, Ministro das Finanças.

A leviandade, extrema leveza e até convicção, com que um alto responsável faz uma afirmação desta natureza – de lesa constituição - é deveras preocupante.

É preocupante porquanto, em primeiro lugar, evidencia escandalosa falta de formação democrática para o exercício de um cargo de tamanha responsabilidade, ainda por cima com as tremendas atribuições e competências de que goza.

É preocupante porquanto, em segundo lugar, este senhor foi eleito – por conseguinte mandatado – com especiais incumbências, de entre as quais se conta o pressuposto de que iria cumprir a constituição que jurou cumprir e não o pretendendo fazer deveria ter a seriedade de se demitir; ou uma vez mais, pretendendo insistir na violação da constituição, deveria ser responsabilizado por quem de direito, designadamente pelo crime de deslealdade, sendo-lhe cassado o mandato de imediato.

É preocupante porquanto, em terceiro lugar, acreditamos que a pressão das dificuldades financeiras do estado, o terão conduzido a tamanho dislate, conduzindo-se pelo caminho mais fácil, o da receita, em detrimento de outras opção bem mais trabalhosas, as da eficiência e racionalidade dos serviços e despesa publicas.

Optando pelo caminho mais fácil, este senhor ministro e o seu governo, para além de revelarem não se encontrarem à altura dos desafios, dão um péssimo exemplo a todos os cidadãos, ao pautarem as suas opções pela oportunidade em claro detrimento dos princípios. Não hesitando entre a oportunidade mais mediocre em face do principio dos mais edificantes e estruturantes de um estado de Direito. Fazendo-o com total impudor e absoluto desplante.

Querendo fazer crer, com total insucesso, que o fez em nome de interesses superiores de todos os cidadãos, invocando para tanto o bem público.

Antes porém de sobre este destilarmos o nosso entendimento, seria bom lembrar esse senhor de que o ser humano carrega dentro de si as energias vitais em busca da liberdade e da salvaguarda de valores eternos e universais, como corolário e em homenagem e respeito à segurança jurídica e à segurança da sociedade.

A constituição material do Estado de direito é um legado civilizacional pelo qual muitos se bateram, trabalharam e até morreram.

Merece, por todas as razões e também por essas, o respeito, mas também obediência devida por todos os que exercem poderes públicos.

E, no âmbito daqueles valores, há que distinguir o princípio da não retroatividade das leis que acompanha o homem desde o início de sua história jurídica e está profundamente incrustado na consciência de todos os povos, desde a mais remota antiguidade como um monumento perene e universal.

O princípio da não retroatividade da lei, especialmente no âmbito do Direito Fiscal, é a regra geral, significando que deve-se aplicar a lei vigente no momento da ocorrência do facto gerador.

Tratando-se, assim, de aumento de um tributo, o princípio da não retroatividade da lei deve ser cumprido rigorosamente, não sendo possível conceber que num Estado de direito democrático se pretenda exigir o pagamento de tributos relativamente a actos jurídicos já realizados.

Um bem público, conceito que foi invocado pelo senhor ministro na busca de uma legitimação abstrusa, esgrimido como valor hierarquicamente superior, não reúne porém o peso que lhe quis atribuir porquanto é um bem cuja abrangência resulta habitualmente do entendimento que cada governante lhe dá.

A Constituição da República Portuguesa enuncia, no art. 84.º, as categorias principais de bens que pertencem ao domínio público, tais como as águas territoriais, lagos, lagoas, rios, o espaço aéreo, os recursos naturais, as águas minerais extraídas do solo, estradas e linhas férreas. Além destes bens também pertencem ao domínio público outros bens classificados como tal, pela lei.

Será a estes bens que o senhor ministro se queria referir quando invocou o conceito para justificar a sua prevalência sobre um principio ínsito na constituição material do Estado de Direito?

Que bem público quis então o senhor ministro invocar que justificasse atropelar principio tão fundamental?

O da continuidade de uma administração da despesa do OGE diletante, incompetente, irresponsável e sobretudo ineficiente que nos conduziu a este estado de necessidade?

Será que a administração aberrante da despesa constitui um bem público?Será que satisfazer a qualquer preço os desmandos de uma despesa selvagem e sem controlo constitui um bem público?

Por nós pensamos que a administração da despesa tal como vem sendo exercida trata-se não de um bem público, mas sim de um crime público!

Seria bom que este senhor ministro e todos os outros que lhe pretendam seguir as pisadas reflectissem um pouco nisto.

E, já agora, que obtivessem uma formação democrática sólida antes de se apresentarem ao eleitorado pedindo-lhe um mandato para sua representação!

Missing You - Armação de Pêra

Decorria a década de 60 e os Sheiks brindavam-nos com belas melodias

Em Armação de Pêra o Casino novo já tinha sido construído enquanto a Estalagem Algar se erguia



Na época balnear as festas sucediam-se



A eleição da Miss praia era, como outros, um evento muito apreciado



O Almirante Américo Tomaz veio inaugurar o Casino

Pelo futuro das nossas crianças!

Criar as condições na escola para que o talento natural das crianças possa florescer.

A hegemonia dos homens em vias de extinsão!

Para Avivah Wittenberg-Cox, uma das pensadoras mais influentes do novo feminismo na gestão, a crise abriu a porta à entrada das mulheres para os lugares de topo



Avivah Wittenberg-Cox tem os números todos na cabeça e os argumentos bem oleados: as mulheres dominam nas universidades (60%), mas são ainda caso raro (menos de 20%) na liderança de governos e organizações. Defender hoje o acesso das mulheres à liderança não é uma questão de direitos, mas de boa gestão pública e privada, defende esta consultora, apontada pela revista "The Economist" em 2010 como um dos expoentes do "novo feminismo" no mercado de trabalho. A mudança já está em curso e os homens não têm nada que temer - "o fim do monopólio dos homens sobre a liderança na gestão vai libertá-los da camisa-de-forças da responsabilidade", ironiza Wittenberg-Cox.

O i entrevistou-a em Paris, à margem da conferência anual da OCDE sobre recuperação económica e emprego - era uma de duas mulheres num painel de oito pessoas.

Que bela estás, Armação de Pêra!

Do Blog Rua do Saco

Parabéns, Armação de Pêra

Finalmente, Armação de Pêra tem uma frente marítima à sua altura!

À altura do seu passado e virada para o seu futuro!

Podemos discutir e discordar aqui e ali (não faltará quem) com algumas opções quanto à escolha de alguns elementos do mobiliário urbano (sobre gostos não há nada escrito nem regulamentado), mas julgo que o resultado global é francamente positivo.....

Uma Morada para o Sonho!...

Por um espaço de retém da memória colectiva

Hoje em dia, vivendo os atribulados tempos da sociedade da comunicação, que não é, infelizmente, sinónimo de sociedade da informação e muito menos de sociedade do conhecimento, vemos de grande utilidade veicular, a generalização da instituição dos “inúmeros” “Dias nacionais” ou “Dias mundiais” .

Um dos seus méritos é o de trazer de forma sintética – como de resto, nos meios de comunicação de massa, só assim é possível - ao consciente das pessoas uma informação, um facto, uma mensagem, um alerta, visando: sensibilizar, estimular, motivar, participar, agir, progredir, rejeitar, consagrar, respeitar, numa palavra, melhorar as atitudes em geral no sentido socialmente correcto ou generalizadamente aceite como tal.

Tudo à laia de uma mensagem curta mas impactante que concorra, tão eficazmente quanto possível, com os cardumes das mensagens publicitárias que nos crivam diariamente, como se de um fuzilamento permanente se tratasse.

As efemérides ainda comportam outras virtualidades. Elas despertam muitas consciências fazendo-as trazer, outras tantas vezes da sub cave de cada uma, a emersão de muitos astros que se eclipsam durante o seu percurso pelas rotas do seu universozinho.

As celebrações, por seu lado, desde que concretizadas, constituem factores de dinamização social, verdadeiros cursos de participação e, nesse sentido, antecâmaras pedagógicas de cidadania activa. Sobretudo, pela importância relativa que assumem, em pequenas Vilas, como a nossa.

A exposição que decorre até ao dia 9 de Junho na Escola E.B. 2,3 Dr. António da Costa Contreiras, motivada pelas celebrações do Dia Nacional do Pescador, tem recebido dos visitantes os mais rasgados elogios, aliás muito justamente e constitui um bom exemplo do que preteritamente referimos.

Constitui ainda um bom exemplo de uma concepção de escola menos míope que aquele que se encontra, mais ou menos generalizadamente, arreigado nos cidadãos.

A miopia é um defeito de refracção que causa má visão ao longe

Uma escola não é só um local, de preferência com as melhores instalações e cómodos, onde podemos deixar os filhos vigiados, de preferência com um policia à porta ou no mínimo a rondar a zona, durante uma boa parte do dia, de preferência até à hora do jantar, onde entretanto recebem informação, cuja recepção deverá ser avaliada com tolerância e rapidamente certificada, porquanto o educando tem mais que fazer depois disso.

Uma escola terá necessariamente de ser muito mais que isso e, nalguns casos muito menos que isso, se quisermos ter cidadãos que alicercem um país muito melhor que aquele que diariamente criticamos.

Conhecemos muito pouco acerca da Escola E.B. 2,3 Dr. António da Costa Contreiras, mas ficámos a saber, a pretexto do Dia Nacional do Pescador que, em algum lugar do seu conceito de Escola, se encontra a integração interactiva na Comunidade que serve, a contribuição para a dignificação da memoria da fundação da Vila onde se insere e a ambição de fazer mais que aquilo que, hoje em dia,se espera de um estabelecimento de ensino oficial.

Mas, a pretexto do Dia Nacional do Pescador e da exposição em causa, ainda fica mais desnudado o eterno confronto entre o que é a nossa Vila e o que poderia ser!
Ouvimos, sentimos e sonhámos com a ideia de conservar esta evocação da memória em lugar próprio que permita uma visita permanente aos saudosos, aos curiosos, a todos enfim.

Ouvimos, sentimos e sonhámos que é possível ampliar este espólio pela generosidade de alguns, meticulosos guardadores de memórias.

Do antigo posto da Guarda Fiscal ao Casino, passando pela praça velha, várias foram as sugestões que ouvimos para morada do sonho e retém da memória.


Vimos e sentimos que Armação de Pêra tem raízes, tem povo, tem memória, tem história e gostaria de zelar por ela.

Temos razões de sobra para agradecer a todos os que, a pretexto de uma comemoração, evidenciaram iniciativa, mobilização e realização e revelaram que Armação de Pêra, afinal resistiu.

Pescadores de Armação de Pêra

31 de Maio:DIA NACIONAL DO PESCADOR

Decorridos – comprovadamente – pelo menos cinquenta mil anos de existência da actividade piscatória, um decreto governamental de 1997 decidiu instituir a comemoração nacional do “Dia Nacional do Pescador”.

Tardiamente, mas em boa hora!

Sensibilidades de outras magnitudes porem, foram “tocadas” há muito mais tempo, deixando-nos vestígios seguros da sua admiração por esta nobre profissão, como foi o caso da de Almeida Garrett:

Pescador da barca bela,
Onde vás pescar com ela,
Que é tão bela,
Ó pescador?

Não vês que a última estrela
No céu nublado se vela?
Colhe a vela,
Ó pescador!

Deita o lanço com cautela,
Que a sereia canta bela ...
Mas cautela,
Ó pescador!

Não se enrede a rede nela,
Que perdido é remo e vela
Só de vê-la,
Ó pescador.

Pescador da barca bela,
Inda é tempo, foge dela,
Foge dela,
Ó pescador!

A imbecilização

Há uma expressão em inglês que vai direita ao nó do problema:”dumb down” um jornal ou uma coluna. “Dumb down” significa “imbecilizar” ou “estupidificar”.

Um jornal, ou uma coluna, que se torna voluntariamente “imbecil” é um “jornal”, ou uma “coluna”, que trata a sério assuntos sem importância e dá importância a personagens sem consequência. Os grandes jornais de Inglaterra, do Times ao Daily Telegraph, já estão larga e generosamente “imbecilizados”; as colunas não. Em Portugal quase nenhum jornal resistiu; e diminui o número de colunas que resistem.

A ideia do exercício, da “imbecilização”, consiste naturalmente em conservar e atrair leitores. Partindo da permissa de que o leitor evoluiu para um estado critico de irracionalidade e grosseria, a oferta trabalha para se fazer, pelo menos, tão irracional e grosseira como a procura. Quem aceite esta lógica acaba fatalmente a escrever sobre o lixo do mundo e, muito pior, a “moralizar” sobre ele.
...
Verdade que a plebe gosta do que gosta. Mas não se pode aceitar passivamente o gosto da plebe. A democracia não exige a “imbecilização” colectiva do pais. Nem sequer o “sucesso” de uma coluna ou um jornal. Ainda existem ilhas de inteleigência e sanidade. A prazo, não compensa ir atrás desta maré, em nome de um “modernismo” apatetado e espúrio. Uma incondicional rendição à vulgaridade não serve ninguém. Abundam imbecis para fornecer o mercado de imbecilidades. E não sobra geste que ajude a conservar uns restos de uma sociedade civilizada e simpática.

Vasco Pulido Valente, in DN, 07-05-2004

Perfect Day

Lou Reed & Bono & Dr. John & Elton John & D. Bowie & Duran Duran

Comme Des Étrangers

Charles Aznavour

Do "toque de Midas" ao "quem não chora não mama" na busca de um lugar à mesa do Orçamento!

O poder politico concelhio tem manifestado publicamente o seu apoio aos trabalhadores do grupo Alisuper, solidarizando-se perante aquele que parece ser o seu destino inevitável: o desemprego. “Nobless oblige”!

Neste patamar tem-se feito de tudo um pouco: telefonemas e mais telefonemas, algum acompanhamento, tentativas de influência sobre a CGD, e a última sugestão tornada publica pelo Vereador F. Serpa, vai no sentido da CMS, enquanto tal, empenhar-se pessoalmente em reuniões com o IAPMEI e o BPN, visando “emprestar” uma credibilidade que manifestamente parece faltar aos interlocutores para viabilizar a empresa.

Não temos dado uma atenção especial ao fenómeno Alisuper, razão pela qual não temos informação suficiente para nos pronunciarmos com fundamentação.

Do pouco que sabemos porém, com sustentação, chega para, numa abordagem simplista, manifestarmos em primeiro lugar o nosso mais sincero e profundo espanto quanto à situação em que irão ficar os trabalhadores face ao incumprimento das obrigações de garantes (avales) que assumiram pessoalmente, com vista a tentarem viabilizar a empresa, numa etapa anterior da sua caminhada descendente.

Confessamos que nunca tínhamos visto uma coisa parecida…os trabalhadores a garantirem pessoalmente obrigações bancárias do empregador…

Esta verdadeira raridade, que mereceria um conjunto largo de comentários escabrosos que nos vamos dispensar de fazer pelo menos para já, constitui também uma evidência sobre o conteúdo emocional que terá caracterizado no essencial a gestão da crise naquela estrutura empresarial.

A recuperação de uma empresa tecnicamente falida pode assumir versões verdadeiramente românticas que, bem descritas, dariam certamente preciosidades literárias, inclusivamente no género policial.

Não estão naturalmente em causa, o empenhamento dos trabalhadores na manutenção dos seus postos de trabalho ou, em abstrato, o empenhamento da CMS em tentar minorar ou evitar um “desastre” social que o fim da Alisuper irá causar.

Feita esta ressalva, importará tentar uma conclusão à laia de moral da história!

Este caso constitui apenas mais um exemplo da absoluta irracionalidade em que muitos e muitos “responsáveis” deste concelho e deste pais, andam sintonizados.

Ora bem:

É da mais elementar linearidade a conclusão acerca da incompetência da gestão da empresa de distribuição que, nos dias de hoje, que já são de ontem, sem ter um enquadramento empresarial mais amplo e outros capitais próprios, pretender ocupar um lugar neste mercado de tubarões.

Recorde-se que, mesmo os grupos financeiros importantes como a Sonae e a Jerónimo Martins, para entrarem na distribuição recorreram a grandes grupos especialistas estrangeiros para se implantarem no mercado: Continente e Lyon Deonaise, com quem se associaram.

Recorde-se ainda que, as fatias remanescentes de mercado, geraram apetite bastante para outros grupos estrangeiros virem disputá-las com a sua competência, armas e bagagens: Lidl, Plus, Dia, etc, etc.

Recorde-se por fim a retirada do mercado das pequenas lojas de conveniência – as novas mercearias de proximidade - que num ápice cresceram como cogumelos e num ápice desapareceram do mercado por manifesta inviabilidade do modelo, sobrevivendo resquícios da espécie somente agregadas às estações de serviço de distribuição de combustível.

Que futuro se poderia augurar, já há alguns anos, para o modelo Alisuper?

Melhor, que modelo de oferta ao mercado representa a Alisuper?

É certo que a empresa sobreviveu até hoje apesar daqueles tubarões, dirão os emotivos!

À conta do financiamento voluntário (?)do BPN (hoje CGD, activo do Estado), do financiamento involuntário do Ministério das Finanças (O.G.Estado) e dos fornecedores, dirão os racionais!

À conta das relações privilegiadas, típicas das famílias partidárias e sua teias, e da abundância dos verdadeiros toques de Midas de que são capazes. O caso BPN é de resto fértil nessa matéria, dirão todos os que não se encontrem comprometidos com a empresa.

Pedir a compreensão dos credores e a sua cumplicidade para com uma empresa sem futuro no mercado onde sempre esteve inserida, sem uma gestão que consiga conceber uma estratégia de inovação ou conversão que angarie o respeito técnico dos fornecedores de capital, é uma pura perca de tempo.

Mais, é um insulto a todos aqueles que, com projectos viáveis e sem passivos, não conseguem, hoje em dia, obter apoios bancários, ou para aqueles que perdem as suas casas em sequência de execuções fiscais por créditos do OGE verdadeiramente ridículos face aos montantes atingidos pela Alisuper.

Mas também é bem sintomático da distância que há a percorrer até sermos uma sociedade de eficiência e de racionalidade que teremos necessariamente de ser se quisermos manter um Estado social sustentável.

Claro que nem para todos, os envolvidos publicamente na acção de resgate, a questão se coloca nos mesmos termos.

Os políticos não podem deixar de estar publicamente ( e demagogicamente) solidários com os trabalhadores em vias do desemprego e das execuções.

Apesar de poderem ser absolutamente omissos nos deveres de, enquanto representantes dos cidadãos eleitores e contribuintes, curarem de publicamente dar o exemplo de esclarecimento que a situação justifica e de zelarem pela racionalidade na aplicação dos dinheiros públicos, a qual, face ao caso concreto aponta no sentido da CGD e, ou, o IAPMEI não envolverem directa ou indirectamente o OGE numa empresa que, nas circunstâncias presentes de desenvolvimento do mercado e face à manifesta insusceptibilidade de inovação por parte da sua gestão, não garante um retorno SOCIAL que o justifique.

Sim, porque uma empresa equilibrada, para além do lucro que legitimamente gera para o accionista, contribui socialmente para o desenvolvimento e sustentabilidade da comunidade.

E ao OGE chega-lhe o contributo social que justamente irá prestar com os subsídios de desemprego àqueles que foram destinatários desta fatalidade empresarial e laboral.

Outros contributos do OGE serão benvindos à economia e são infelizmente menos que os necessários, por intermédio de apoios a empresas e empresários que os saibam aplicar e com eles frutificar, no interesse da comunidade de um estado solidário.

É que, por estas e por muitas outras, já não existem meios que permitam continuar a pôr dinheiro bom em cima de dinheiro mau!

Emmanuel

Chris Botti w/ Lucia Micarelli

Tomates a passo de caracol!

«É imprescindível aproveitar esta oportunidade, porque certamente não haverá nova possibilidade de comprar este espaço e seria uma enorme perda se a sua compra não tivesse sido aprovada», afirmou Isabel Soares, Presidente da CMS, depois da reunião de ontem(1.3.2009). «Este edifício será uma mais-valia significativa para a autarquia, porque nos permitirá juntar serviços num mesmo espaço físico, no sentido de os racionalizar, optimizar e tornar mais eficientes para responder às diversas solicitações que lhes são impostas», explicou a autarca.
In Algarvefm.pt de 2.3.2009

Através do Blog do ex vereador, sempre atento e habitualmente informativo, veio a saber-se porque se justificava a aquisição da Fábrica do Tomate.

Para tanto remete o leitor para a noticia supra de 2.3.2009, que faz um conjunto de considerandos cheios de sentido económico e que militam em favor da aquisição do dito imóvel.

O que não deixa de ser curioso é a argumentação de Isabel Soares sobretudo no que respeita à “oportunidade” que se esgotaria se a CMS não tivesse decidido pela aquisição há exactamente um ano atrás.

O assunto porém continua pendente e a oportunidade única que então urgia aproveitar, apesar de decorrido um ano, sem que ninguém lhe tenha pegado, continua lá à espera de ser aproveitada... e ao mesmo preço!

Nunca foi visto um negócio de ocasião tão lento quanto este.

Sem curar da oportunidade da aquisição face ao estado das contas concelhias e nacionais, o que não é de somenos, acreditamos que se trata de uma questão de dinheiro e quem sabe, de garantia suficiente para que o banqueiro abra os cordões à bolsa.

Se for este o caso e sem prejuizo da patente descida do valor da propriedade no ultimo ano, é inevitável concluir tratar-se o valor pretendido pela fundação Oriente de um luxo asiático!

A crise