O défice de participação da sociedade civil portuguesa é o primeiro responsável pelo "estado da nação". A política, economia e cultura oficiais são essencialmente caracterizadas pelos estigmas de uma classe restrita e pouco representativa das reais motivações, interesses e carências da sociedade real, e assim continuarão enquanto a sociedade civil, por omissão, o permitir. Este "sítio" pretendendo estimular a participação da sociedade civil, embora restrito no tema "Armação de Pêra", tem uma abrangência e vocação nacionais, pelo que constitui, pela sua própria natureza, uma visita aos males gerais que determinaram e determinam o nosso destino comum.

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

Legislar versus fiscalizar

Por
ANDRÉ BARRETO /09 OUT 2016 /in “DN”

Nunca percebi o afã legislativo. A necessidade, que parece ser só porque sim, de mandar leis cá para fora sobre assuntos que, muitas vezes nem são sequer isso; assuntos. Tenho aliás para mim que deve haver um medidor qualquer que desconheço dentro dos partidos que premeia o governante que conseguir legislar mais.

Depois, nós pobres cidadãos e empresas, é que temos de levar com isso em cima, a maior parte das vezes sem perceber com que sentido. Peço, por uma questão de poupança de caracteres, que considerem que quando refiro leis considerem englobados os regulamentos, que devem fazer parte da segunda linha da tal medição supra mencionada.

As leis são tantas que, depois, não há tempo para efectuar fiscalizações. Pior, quando estas acontecem, perde-se a noção do que é fundamental em detrimento do que – perdoem-me a franqueza – não interessa nem ao Menino Jesus.

Na hotelaria, provavelmente injustamente, sente-se que as acções inspectivas decorrem de denúncias. Não são, consequentemente, feitas para certificar do cumprimento de normas importantes ou para assegurar o mínimo de condições de qualidade na prestação do serviço mas outrossim para validar se o papel está exposto ou se o mapa se encontra afixado.

Convencido como estou que a melhor forma de nos sustentarmos no longo prazo reside na capacidade de prestarmos um serviço de qualidade num produto também ele de qualidade, faz-me naturalmente confusão que se entenda mais relevante verificar a documentação laboral do que saber quantos quartos um colaborador é obrigado a limpar por dia ou averiguar se no pequeno-almoço se disponibiliza, somente, 2 qualidades de fruta em calda.

Posso extrapolar a questão para os estabelecimentos de restauração e bebidas e falar-vos, por exemplo, do negócio que existe na certificação de alguns destes locais, por empresas que lá vão uma vez, emitem um distintivo e nunca mais ninguém as vê. E se a Inspecção lá vai depois só para ver o papelinho, parece-me curto porque importante seria verificar o resto.

Gostava, portanto, de poder ter uma fiscalização mais actuante e mais focada no essencial, a trabalhar na lógica do prémio aos cumpridores e não como angariadora de receitas extra por via de multas.

Isto sim, seria trabalhar para a qualidade, que tanto se apregoa e pouco se pratica.

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