Revista “Tabu”-Há o caso de uma pasteleira algarvia que trabalha sozinha, nas condições correctas, mas que uma inspecção vossa (ASAE) a proibiu de haver no frigorifico fiambre para um lanche durante o dia de trabalho.
Acha normal?
António Nunes - Não pode ser assim. Quantos bandidos ou criminosos dizem que cometeram o crime? Há sempre uma justificação para tudo. Como o tipo que passa o sinal vermelho e depois desculpa-se com a distracção ou a urgência. Quando estava na DGV ouvi desculpas de pessoas que disseram estar aflitas para ir à casa de banho. É preciso é saber seguinte: é permitido ou não que uma coisa ocorra? Se pode ocorrer, tudo bem. Se não, acaba-se. Essa senhora está a trabalhar, não pode comer nesse local, não pode ter uma porta aberta. Não há margem para isso. Não é falta de bom senso, é falta de conhecimento da parte dos operadores e consumidores.(extrato de uma entrevista do Senhor António Nunes, responsável máximo da ASAE, ao jornalista Emanuel Costa, publicada na revista “tabu”, nº 68, de 29 de Dezembro de 2007)
Jornal “Expresso” - É por isso que escreveu que a base da democracia não é a soberania da maioria, mas o sistema aberto que permite aos cidadãos criticar os programas politicos e afastar pacificamente os maus governos?
Karl Popper - Exactamente. A coisa mais importante acerca da democracia não é a participação de todos no poder, mas a possibilidade de substituir pacificamente os maus governos. (…) A maioria não tem sempre razão. Toda a gente comete erros, incluindo a maioria.(…) A oposição deve haver acesso a tudo o que o governo faz para poder detectar os seus erros. Ao mesmo tempo, nenhum partido deveria poder pregar a intolerância. Não devemos tolerar a intolerância.(extrato de uma entrevista do Senhor Karl Popper, um dos maiores filósofos contemporaneos, ao então assessor do Presidente Mário Soares, João Carlos Espada, publicada no jornal “Expresso”, de 28 de Março de 1987)
Dois extratos de de duas entrevistas. Mais de vinte anos (1987-2007) de distância entre eles.
Dois seres humanos. Dois espiritos. Duas formações. Duas competências. Dois arautos de culturas distintas. Dois caminhos. Um expressão do passado de má memória que persiste em permanecer, outro, expressão de um futuro desejável de ocorrência certa em momento incerto.
Que nos perdoe o grande filósofo, entretanto falecido, por o colocarmos nestas andanças com figura tão poucochinha, sobre a qual, o mais que se poderá dizer em seu favor, será que jamais se terá querido comparar ou pôr em confronto com tamanha dimensão intelectual e humana.
Não deixaremos, no entanto de o fazer, dada a sua essencialidade para o destino de todos nós!
Confrontado com um caso de uma pasteleira que levou o seu almoço para o local de trabalho (fiambre) e o depositou temporáriamente no frigorifico, alegou retórica, filosófica, científica e premptóriamente, que nenhum bandido confessa um crime e que face a qualquer infracção, é vulgar o infractor apresentar uma desculpa.
Que melhor exemplo da herança cultural da famigerada Inquisição?
Que melhor evidência de nos encontrarmos todos ainda sujeitos plenamente a este tipo de sistema de raciocínio por parte daqueles a quem o Estado democrático confere autoridade especifica nas relações com os cidadãos?
Este raciocíno básico aponta para uma conclusão genérica:Como não é expectável que um criminoso confesse um crime (diz aquela autoridade), tal como não o será que um inocente o faça (dizemos nós), o presente raciocinio “lógico”, assente na “fusão” destas expectativas, aponta para a presunção de culpa para todo e qualquer cidadão que tenha o azar de se confrontar com um agente desta autoridade.
Esta é a essencia do raciocínio policial, na esteira da ancestral formatação Inquisitorial, a sustentação da sua arrogância e a legitimação do seu autoritarismo.
Que principios prossegue o Estado que mantem estes agentes ao seu serviço, ou que formação lhes dá?
O que foi feito dum principio secular, conquista da civilização e da dignidade humana que é o da presunção de inocência até transito em julgado de sentença condenatória?
Será que foi abatido por se encontrar fora de prazo?
Para nós e antes de quaisquer outros valores que a ASAE pretenda acautelar, porque hierárquicamente inferiores àquele cuja violação fica subsumida através de tamanha aleivosia, obsta à apreciação de qualquer mérito que a acção daquela instituição possa prosseguir.
Neste sentido, e sem prejuizo de voltarmos ao tema ASAE, pelo desassossego e indignação que gera por todo o País, esta é a nossa declaração de princípios sobre o modelo de actuação implicito nas declarações citadas.
Vinte anos antes, liamos de Karl Popper, um ensinamento estruturante sobre o que fazer com a intolerância: não a devemos tolerar!
Esta é uma questão de cidadania, a qual, pelos contornos que evidencia, define uma batalha para a resistência cívica.Não contem connosco para estarmos noutra trincheira que não esta!
