O défice de participação da sociedade civil portuguesa é o primeiro responsável pelo "estado da nação". A política, economia e cultura oficiais são essencialmente caracterizadas pelos estigmas de uma classe restrita e pouco representativa das reais motivações, interesses e carências da sociedade real, e assim continuarão enquanto a sociedade civil, por omissão, o permitir. Este "sítio" pretendendo estimular a participação da sociedade civil, embora restrito no tema "Armação de Pêra", tem uma abrangência e vocação nacionais, pelo que constitui, pela sua própria natureza, uma visita aos males gerais que determinaram e determinam o nosso destino comum.

domingo, 13 de janeiro de 2008

Sobre a ASAE…

Intolerantes? Só com a Intolerância!

Revista “Tabu”-Há o caso de uma pasteleira algarvia que trabalha sozinha, nas condições correctas, mas que uma inspecção vossa (ASAE) a proibiu de haver no frigorifico fiambre para um lanche durante o dia de trabalho.
Acha normal?

António Nunes - Não pode ser assim. Quantos bandidos ou criminosos dizem que cometeram o crime? Há sempre uma justificação para tudo. Como o tipo que passa o sinal vermelho e depois desculpa-se com a distracção ou a urgência. Quando estava na DGV ouvi desculpas de pessoas que disseram estar aflitas para ir à casa de banho. É preciso é saber seguinte: é permitido ou não que uma coisa ocorra? Se pode ocorrer, tudo bem. Se não, acaba-se. Essa senhora está a trabalhar, não pode comer nesse local, não pode ter uma porta aberta. Não há margem para isso. Não é falta de bom senso, é falta de conhecimento da parte dos operadores e consumidores.

(extrato de uma entrevista do Senhor António Nunes, responsável máximo da ASAE, ao jornalista Emanuel Costa, publicada na revista “tabu”, nº 68, de 29 de Dezembro de 2007)

Jornal “Expresso” - É por isso que escreveu que a base da democracia não é a soberania da maioria, mas o sistema aberto que permite aos cidadãos criticar os programas politicos e afastar pacificamente os maus governos?

Karl Popper - Exactamente. A coisa mais importante acerca da democracia não é a participação de todos no poder, mas a possibilidade de substituir pacificamente os maus governos. (…) A maioria não tem sempre razão. Toda a gente comete erros, incluindo a maioria.(…) A oposição deve haver acesso a tudo o que o governo faz para poder detectar os seus erros. Ao mesmo tempo, nenhum partido deveria poder pregar a intolerância. Não devemos tolerar a intolerância.

(extrato de uma entrevista do Senhor Karl Popper, um dos maiores filósofos contemporaneos, ao então assessor do Presidente Mário Soares, João Carlos Espada, publicada no jornal “Expresso”, de 28 de Março de 1987)

Dois extratos de de duas entrevistas. Mais de vinte anos (1987-2007) de distância entre eles.
Dois seres humanos. Dois espiritos. Duas formações. Duas competências. Dois arautos de culturas distintas. Dois caminhos. Um expressão do passado de má memória que persiste em permanecer, outro, expressão de um futuro desejável de ocorrência certa em momento incerto.

Que nos perdoe o grande filósofo, entretanto falecido, por o colocarmos nestas andanças com figura tão poucochinha, sobre a qual, o mais que se poderá dizer em seu favor, será que jamais se terá querido comparar ou pôr em confronto com tamanha dimensão intelectual e humana.

Não deixaremos, no entanto de o fazer, dada a sua essencialidade para o destino de todos nós!

Confrontado com um caso de uma pasteleira que levou o seu almoço para o local de trabalho (fiambre) e o depositou temporáriamente no frigorifico, alegou retórica, filosófica, científica e premptóriamente, que nenhum bandido confessa um crime e que face a qualquer infracção, é vulgar o infractor apresentar uma desculpa.

Que melhor exemplo da herança cultural da famigerada Inquisição?
Que melhor evidência de nos encontrarmos todos ainda sujeitos plenamente a este tipo de sistema de raciocínio por parte daqueles a quem o Estado democrático confere autoridade especifica nas relações com os cidadãos?

Este raciocíno básico aponta para uma conclusão genérica:
Como não é expectável que um criminoso confesse um crime (diz aquela autoridade), tal como não o será que um inocente o faça (dizemos nós), o presente raciocinio “lógico”, assente na “fusão” destas expectativas, aponta para a presunção de culpa para todo e qualquer cidadão que tenha o azar de se confrontar com um agente desta autoridade.
Esta é a essencia do raciocínio policial, na esteira da ancestral formatação Inquisitorial, a sustentação da sua arrogância e a legitimação do seu autoritarismo.
Que principios prossegue o Estado que mantem estes agentes ao seu serviço, ou que formação lhes dá?
O que foi feito dum principio secular, conquista da civilização e da dignidade humana que é o da presunção de inocência até transito em julgado de sentença condenatória?
Será que foi abatido por se encontrar fora de prazo?

Para nós e antes de quaisquer outros valores que a ASAE pretenda acautelar, porque hierárquicamente inferiores àquele cuja violação fica subsumida através de tamanha aleivosia, obsta à apreciação de qualquer mérito que a acção daquela instituição possa prosseguir.
Neste sentido, e sem prejuizo de voltarmos ao tema ASAE, pelo desassossego e indignação que gera por todo o País, esta é a nossa declaração de princípios sobre o modelo de actuação implicito nas declarações citadas.

Vinte anos antes, liamos de Karl Popper, um ensinamento estruturante sobre o que fazer com a intolerância: não a devemos tolerar!

Esta é uma questão de cidadania, a qual, pelos contornos que evidencia, define uma batalha para a resistência cívica.
Não contem connosco para estarmos noutra trincheira que não esta!

17 comentários:

Anónimo disse...

Não posso estar mais de acordo.

Anónimo disse...

Notícia do DN

As operações de combate à contrafacção, protagonizadas pela ASAE, estão a contribuir para entupir os tribunais com processos de confusa e demorada conclusão, disseram ao DN fontes judiciais. Só até Outubro de 2007, aquele organismo tinha desencadeado um total de 1279 procesos-crime e 4692 processos de contra-ordenação. E as apreensões envolveram mais de 3 milhões de artigos, no valor de 41,6 milhões de euros. A resposta dos empresários visados também não se faz esperar, com os processos a crescerem contra a ASAE.

O aumento no volume de trabalho dos magistrados, relativo a este tipo de acções, deve-se não só à nova dinâmica daquele órgão de polícia criminal, mas também à recente alteração ao Código do Processo Penal, que facilita a instauração de processos no caso de crimes semi-públicos, mesmo sem a correspondente apresentação de queixa pelo visado. Em declarações ao DN, Carlos Casimiro, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, admite que a mudança na lei veio alterar os procedimentos. Ou seja, "até aqui, em muitos dos casos de apreensão de artigos de contrafacção, como se trata de um crime semi-público, que carecia de apresentação de queixa das marcas visadas para prosseguimento judicial e, como na maior parte das vezes, essa queixa não aparecia, os produtos apreendidos eram enviados para instituições de solidariedade e o processo era arquivado". Agora, "quando não há queixa, mas há apreensão, o Ministério Público tem que dar conhecimento às empresas visadas, notificando-as, o que, às vezes, dá origem a mega-processos", diz. Quando numa operação a uma feira de roupa, por exemplo, são apreendidos centenas de artigos, eles podem corresponder a dezenas de marcas diferentes, o que obriga o Ministério Público a notificar as empresas e a ficar à espera de saber se elas querem ou não avançar com a queixa, o que muitas vezes não acontece, contribuindo para o arrastamento dos processos. "Ou seja ,o MP fica refém das empresas", observa aquele magistrado. Uma situação que leva Carlos Casimiro a dizer que "se antes a ASAE andava à frente da lei, agora a lei apanhou o passo da ASAE".|

Anónimo disse...

Tudo tem solução.

Nomei-se o António Nunes inquisidor-mor, e crie-se um tribunal especial para tratar dos processos da ASAE.

Anónimo disse...

De acordo com quê D. Adelina?
Receia que a ASAE venha ao Município da sua patroa?

Anónimo disse...

O nosso Torquemada ficou muito bem na foto. Se tudo correr normalmente a história irá fazer-lhe justiça. Entretanto irá continuando a fazer as suas vitimas. Até quando? será a pergunta que fica no ar.

Anónimo disse...

Não se pode confundir as atitudes do responsável da ASAE, com o desempenho da maioria dos seus agentes.
A maioria dos que trabalham na casa estão em desacordo com o mediatismo das operações, é necessário falar menos e fazer mais.
O trabalho de fiscalização desenvolvido é feito especialmente no interesse dos consumidores.

Anónimo disse...

Em resposta ao anónimo das 16,03:
O Snr. António "Torquemada" Nunes, nesta entrevista falou pela sua boca. Não há que pôr o odioso da acção da asae nos seus funcionários, pois em primeira e última análise, na acção, é ele o 1º responsável. E, apesar de tudo, acho melhor que façam as asneiras às claras que às escuras, pois assim todos nós ficamos a saber do que são capazes.
Não entendi que posição é afinal a sua snr. anónimo das 16,03?

Anónimo disse...

Enquanto não tivermos que comer todos exactamente o mesmo, comida de plástico fornecida pelas grandes empresas, esse abutres não descansam.......
Vão levar à falência e acabar com todos aqueles que produzem produtos regionais de forma artesanal !
Já vivemos em tempos numa ditadura política e agora vivemos numa ditadura económica.....
Ironia das Ironias....chamam-lhe socialismo !!!!!!!!!

Anónimo disse...

Que exagero!
Meter o Popper, no excesso de zelo da ASAE.
Quero ver o que pensa da ASAE quando lhe aparecer um cabelo num rissol de camarão.

Não sei para quê tanta inflação com a actuação da ASAE.
Mas sei que os bons profissionais do ramo, não têm problemas.
À parte as "trombas" dos fiscais, não conheço casos injustos.
E não é de hoje que é proibido ter fiambre para o lanche num frigorífico, misturado com os produtos para consumo público.
Só agora é que é notícia.
è como a lei do tabaco. Quem não percebe só diz mal para armar confusão.

Anónimo disse...

Fernado
A ASAE tem o teu café debaixo de olho.
Da próxima vez nem o cargo que desempenhas te vai safar.

Anónimo disse...

VIVA A ASAE!

DEFENDE OS CONSUMIDORES E PROMOVE UM MERCADO DE CONCORRÊNCIA SÃ E LICITA...

PORQUÊ É QUE SEMPRE QUE SE PROMOVE ALGO DE POSITIVO, OS TUGUINHAS TEM DE VIR CRITICAR E DEITAR ABAIXO?!? MAS QUE VIL E CÍNICA MENTALIDADE...

Anónimo disse...

http://dn.sapo.pt/2008/01/14/opiniao/em_casa_asae_foras_prazo.html

Anónimo disse...

Porque mantêm Manuel Pinho o António Nunes como Inspector Geral da ASAE, ou colocando a questão de outra maneira, porque mantêm o primeiro ministro José Sócrates Manuel Pinho à frente do ministério da economia.

Anónimo disse...

Nenhum democrata estará contra a existência de autoridade, com suporte legal.
Já o mesmo não se poderá dizer do autoritarismo que nenhum suporte legal tem ou pode ter, já que vivemos num Estado democrático.
Ninguém prefere comer croquetes com cabelo, se bem que eles continuarão a existir.
Mas todos os que gostam querem continuar a comer galo ou galinha do campo e a extraordinária cozinha portuguesa, feita tantas vezes numa tasca, com poucas condições no sentido em que as querem hoje, mas condições suficientes para a confecção capaz e saudável.
Até parece que os assépticos de hoje, andaram até aqui a comer em pocilgas.
Autoritarismo?Não Obrigado!
Comida asséptica e cada vez mais plástica? Não Obrigado!
O extremínio da cozinha portuguesa e da micro empresa da restauração?Não obrigado!

Anónimo disse...

Por algumas opiniões aqui deixadas se vê da impotencia de tanta gente.
Os medos que os fazem acorbadar no dia-a-dia, provoca-lhes sempre a ansiedade e as boas vindas aos anjos vingadores.
Calam-se quando deviam falar.
Encolhem-se quando se deviam esticar.
E agora querem um Inquisidor para fazer mal aos meninos perante quem não gritaram ou esticaram.
Precisam mesmo é de se tratarem, enquanto não forem também vitimas do mesmo autoritarismo.

Anónimo disse...

A malta fala, fala, mas quando chega a altura de se esticarem, só sabem dizer agarrem-me senão eu bato-lhe.

Anónimo disse...

Meus amigos barimbense na ASAE e venham no dia 20 de Janeiro à festa da chouriça de Querença.
Olhem que as chouriças e não só é tudo material caseiro.

Correio para:

Armação de Pêra em Revista

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