O coração do Papa Francisco está com aqueles que mais sofrem!

Uma casa de câmbio especial...

Professor tenho vergonha de falar...

Viver à custa dos outros...

Há quem faça disso um programa político: viver à custa dos outros! A defesa é paga pela América. As dívidas serão pagas pelos credores. Os investimentos pelos europeus. Os estrangeiros que paguem a nossa protecção.

Nas vésperas da cimeira da NATO em Bruxelas, o ministro da Defesa português prestou declarações às televisões. Não terão sido esclarecimentos formais, em ocasião oficial, mas o tom é elucidativo. Confirmou o ministro, com um sorriso de boa-fé, que era verdade que Portugal não cumpria os seus deveres para a segurança colectiva, nem sequer o compromisso mínimo estabelecido para a despesa com a defesa nacional, que é de 2% do PIB. Mas disse também que era preciso considerar a nossa contribuição qualitativa! Esta última é um mistério. As ilhas atlânticas? O mar? As praias? Algo que seja só nosso e mais ninguém tenha? Ou um jeito português especial?

Dos 28 membros da NATO, apenas cinco cumprem: Estados Unidos, Grã-Bretanha, Polónia, Estónia e Grécia. Todos os outros ficam abaixo dos 2%. Como Portugal, com 1,3%. Menção especial para a França, com 1,7%, a Alemanha 1,2%, a Itália 1,1% e a Espanha 0,9%!

Infelizmente, Donald Trump tem razão. Diz ele que os Estados Unidos não estão dispostos a pagar pelos outros sem que estes cumpram os seus compromissos. E ameaça os europeus. Não se sabe bem de quê, mas deve querer dizer coisa má. O problema é que, neste caso, está certo. Cada país membro da NATO tem de pagar pela sua defesa. A maior parte não paga os 2%. Preferem gastar com coisas mais agradáveis e entregar-se à protecção do poderio americano. A ideia é simples: tudo quanto ameaça a Europa ameaça também os americanos. Como estes são mais fortes e mais ricos, eles que se ocupem disso. E nem sequer a União tem uma política própria de defesa, muito menos uma capacidade autónoma.

Pode ainda recordar-se que, há quase vinte anos, a maioria dos partidos parlamentares (se bem me lembro, a única reserva foi do PCP...) acabou com o serviço militar obrigatório. Sem mais. Sem qualquer espécie de ideia sobre o que poderia ser uma contrapartida civil ou de solidariedade. Na verdade, foi a boa demagogia da facilidade e as velhas juventudes partidárias que forçaram a decisão! Mas a ideia estava dada: não se gasta com a defesa, há coisas mais importantes. E, de qualquer maneira, a NATO e os americanos estão aí para nos proteger.

Há actividades assim, em que alguém paga, alimenta ou mantém outrem! Eis uma relação que tem tradicionalmente um nome bem feio... E que se aplica às relações entre americanos e europeus na área da defesa.

Portugal não é um caso raro nem pior do que os outros. Há mais de vinte países da NATO que não respeitam os compromissos nem cumprem as suas obrigações. Dependem dos Estados Unidos. Até ao dia em que Donald Trump lhes dirá: "Não pagam pela vossa segurança? Então deixaremos nós de pagar. Ou não garantimos a vossa liberdade. Ou então exigimos contrapartidas políticas!" Nesse dia, toda a Europa, com excepção da Grã-Bretanha e pouco mais, se elevará contra a prepotência imperialista americana.

Esta atitude não está isolada. Faz lembrar a de tantos que entendem que os credores devem obedecer aos devedores e que aqueles a quem devemos dinheiro têm de fazer o que queremos e aceitar as nossas condições. Há quem faça disso um programa político: viver à custa dos outros! A defesa é paga pela América. As dívidas serão pagas pelos credores. Os investimentos pelos europeus. Os estrangeiros que paguem a nossa protecção. Devem também pagar os juros e as dívidas, assim como aceitar a renegociação e o perdão da dívida. E devem subsidiar o desenvolvimento. Há mesmo quem queira obrigar os estrangeiros a pagar pela educação em Portugal, dado que depois se aproveitam dos emigrantes portugueses, cuja formação foi paga pelo país. É tão conveniente ter o nosso patriotismo pago por outros! E a independência subsidiada!

Os povos e os Estados têm o direito de não pagar a defesa nem as Forças Armadas. Como têm o direito de pedir emprestado a fim de financiar os seus investimentos. Não têm é o direito de exigir que outros os defendam, que outros paguem os seus militares e que outros arrisquem a vida em sua defesa. Nem têm legitimidade para exigir que lhes paguem ou perdoem as dívidas. Em poucas palavras: não têm o direito de viver às custas dos outros, ao mesmo tempo que reclamam a independência e o direito a serem tratados como iguais. Até porque não são iguais. Nem independentes.

Por António Barreto

A superação do medo...

Lei do alojamento local abre guerra entre proprietários de imóveis...

Uma proposta de lei do PS que ameaça seriamente a "pequena"(?)economia está em curso.

A proposta de lei ao propor que seja o vizinho a decidir, em assembleia de condóminos, se o dono de um apartamento pode ou não usá-lo para alojamento local, está a dividir os proprietários.

Esta proposta vem por em causa a liberdade individual de decisão dos proprietários em poderem escolher o que querem fazer do seu apartamento.

O aluguer de apartamentos a turistas é um negócio que sustenta muitas família em Armação de Pera e uma parte do rendimento é usado para o pagamento das quotas definidas nas assembleias de condóminos.

Se esta proposta vier a ser aprovada acaba o negócio legal do alojamento local e o direito do proprietário individualmente decidir sobre o que é seu, e passa a ser uma assembleia de condóminos que todos sabemos como funciona a de decidir que utilização um proprietário pode dar ao seu imóvel. A assembleia de condóminos serve para gerir espaços comuns da propriedade.

Esta proposta de lei afasta-se qualquer hipótese de um proprietário rentabilizar o seu imóvel, e abre a possibilidade de o vizinho vir a chantagear quem quiser alugar o seu apartamento a turistas, exigindo contrapartidas financeiras para aprovar a utilização de um apartamento, na prática, o alojamento local está condenado, porque apenas conseguiria avançar quem tivesse um prédio inteiro.

O diploma sobre o tema do alojamento local foi entregue pelo PS esta quarta-feira no Parlamento e prevê deixar nas mãos das assembleias de condóminos dos prédios em regime de propriedade horizontal a decisão sobre a existência ou não de frações destinadas ao arrendamento de curta duração a turistas.

Segundo a edição desta quinta-feira do “Jornal de Negócios”, a proposta divide também os partidos políticos. Para o PCP, a iniciativa do PS “faz sentido”, mas para o Bloco de Esquerda “fica aquém do esperado” e vai “criar litigiosidade entre condóminos”.

O diploma assinado por dois deputados socialistas, Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão, aponta que aos documentos necessários ao registo de estabelecimento de alojamento local os proprietários tenham também de juntar “a cópia da deliberação da assembleia geral de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a respetiva atividade”.

O Bloco de Esquerda não ficou contente com a solução encontrada. “É insuficiente e fica aquém do que tinha ficado decidido no grupo de trabalho” criado no Parlamento entre PS e BE para discutir as questões da habitação, diz o deputado bloquista Pedro Soares.

A Associação de Alojamento Local de Portugal já alertou que se o negócios for colocado em risco poderá conduzir ao desemprego, só em Lisboa e no Porto, de mais de 10 mil pessoas, pondo em causa o rendimento principal de mais de 4 mil famílias.

Se esta proposta for aprovada a "guerra" vai chegar a Armação de Pera, cuja economia depende no essencial do rendimento dos imóveis nos "alugueres" de verão.

Galileu tinha razão...

Manchester, Birmingham é assim

Então, o Reino Unido (RU) decidiu sair da União Europeia. Eu sei, já foi há uns tempos, mas deu-me para lembrar. O RU estava farto da ingerência da Europa. Boris Johnson, um dos campeões do brexit, colou no seu autocarro de campanha, letras gordas: "Cada semana mandamos para a Europa 350 milhões de libras." E prometeu devolver os 350 milhões aos hospitais britânicos. Na verdade, o RU nem um terço pagava à Europa. E, depois do voto, admitiu-se que foi só uma mentirinha eleitoral. Quem não mente em eleições que atire a primeira pedra. Os países felizes podem brincar com a "opressão" europeia, entrar, sair, enfim, desenfastiar-se. Sofrem de falta de problemas. Eles têm uma cidade, Manchester, com os dois mais famosos treinadores do mundo! Tudo lhes corre bem: conseguem lembrar-se de uma só má notícia relacionada com Manchester? Pois é... Há países assim, sortudos, e esses são os mais ciosos das suas tradições e da sua independência. Daí, o brexit. Mudando de assunto e de cidade. Birmingham e o seu bairro Small Heath, 95% de muçulmanos. Piscinas públicas com horários só para mulheres. Escolas públicas onde são as professoras a chamar a atenção das alunas sem lenço na cabeça. As mães, na rua, é de niqab, só um risco para os olhos. Na fábrica, no Ikea, salas de oração. No hospital, os maridos proíbem que médicos homens lhes vejam as mulheres. Já não sei onde eu estava... Ah, já sei, falava de países tão sem problemas que até os inventam.

Por Ferreira Fernandes in DN

Madona: e o homem

O "caixinha" já treina para cativar as eleitoras

Marilu

Ouvir Maria Luís Albuquerque a querer dar lições de economia ou finanças públicas a este Governo (ou a qualquer outro); ouvi-la prever catástrofes, em tom catedrático, e depois, quando as anunciadas catástrofes se revelam afinal sucessos, reclamar para si os louros dos mesmos; ouvi-la criticar as políticas de contenção de despesa pública que anunciou fazer e não fez e preconizar agora o contrário daquilo que defendeu quando no Governo, tudo isso me tira do sério.

Ouvir a desfaçatez com que o governante cujas decisões mais caras nos saíram desde o 25 de Abril pretende dar sermões morais sobre o dinheiro mal gasto dos contribuintes é puro desplante. Ver quem (juntamente com Carlos Costa e Passos Coelho) espetou mil milhões no Banif, para no fim essa banqueta insular ir à falência e custar mais três mil; quem andou anos a fio a assistir impavidamente ao acumular de prejuízos na Caixa Geral de Depósitos; quem se decidiu a experimentar a receita (até hoje, única) de espetar cinco mil milhões na Resolução do BES e na criação do Novo Banco (que rapidamente tratou de os fazer desaparecer), vir agora chorar pelos contribuintes que serão prejudicados pela prorrogação do prazo de pagamento dos quatro mil milhões que o Estado lá meteu pelo Fundo de Resolução (e cuja exigência de pagamento agora levaria à falência o que resta de banca), é verdadeiramente gozar com a nossa cara. Ver a senhora cuja teimosia em enfrentar o Santander na questão dos swaps nos custou mais umas centenas de milhões de euros atrever-se a falar em más decisões contratuais por parte do actual Governo, reflecte bem o seu sentido de responsabilidade política. Ver a senhora que, juntamente com Vítor Gaspar e Passos Coelho, conduziu políticas que forçaram a falência de milhares de empresas viáveis, que mandou para o desemprego 400 mil pessoas e metade disso para a emigração, ter a suprema lata de vir reclamar, por pretensas reformas que não fez, a paternidade da queda da taxa de desemprego abaixo da marca dos 10% e a criação de 120 mil postos de trabalho desde que tivemos a felicidade de nos vermos livres do Governo de que a senhora fazia parte, é apostar na amnésia colectiva. Se tivesse um pingo de pudor político, já se teria há muito calado de vez ou teria emigrado daqui — lá para onde os seus revelados talentos de economista sejam reconhecidos, como fez o seu antecessor. E se o PSD ainda conseguisse manter alguma lucidez de espírito no meio do desnorte em que navega, há muito que a teria reduzido ao silêncio, em lugar de a manter como porta-voz do partido para as questões económicas. Quantos portugueses imagina o PSD que votariam agora num governo chefiado por Passos Coelho, com Maria Luís Albuquerque a ministra das Finanças, Rui Machete a ministro dos Estrangeiros, Miguel Relvas a ministro da Presidência, e por aí fora?

Compreendo que não seja fácil a posição do PSD. Para começar, em circunstâncias bem difíceis, conseguiu ganhar as eleições mas viu-se desapossado do poder que já festejava por uma jogada de mestre de António Costa e uma insólita conspiração de contrários. Mas foi também assim, recorde-se, alinhando numa ainda mais antinatural conspiração de contrários, que PSD e CDS chegaram ao poder, derrubando o Governo do PS. Depois, todas as previsões de desastre anunciadas pelo PSD, o Diabo encomendado por Passos Coelho, o insucesso “matematicamente” garantido por Maria Luís Albuquerque no cumprimento dos 2,5% de défice previstos pelo actual Governo e a anunciada inevitabilidade de um orçamento rectificativo, algures a meio de 2016, tudo saiu, não apenas furado, mas ridicularizado. O défice foi de 2%, o mais baixo da democracia (com o saldo primário mais alto da zona euro); ao contrário do que aconteceu com todos os orçamentos do Governo PSD-CDS, não houve necessidade de qualquer orçamento rectificativo por desacerto entre as previsões e a execução; e, quanto ao Diabo, estamos assim, actualmente: a maior taxa de criação de emprego da zona euro e o a terceira maior taxa de crescimento do PIB na Europa. Enfim, e mais traumático do que tudo, deve ser perceber que isto aconteceu devido a uma combinação entre as medidas virtuosas que o anterior Governo anunciou e não fez (a contenção da despesa pública, que substituiu pelo “enorme aumento de impostos”) e a adopção de outras medidas que eles haviam jurado estarem erradas, como a aposta no relançamento do consumo privado, através da devolução parcial de alguns dos rendimentos mais baixos, que o anterior Governo cortara. Ou seja: de fio a pavio, os factos e os números (que valem bem mais do que os estados de alma ou as promessas eleitorais) provaram que a política económica do anterior Governo estava errada e foi um desastre para o país e para a vida concreta de milhões de portugueses. Não o reconhecer, não aprender com os factos e manter o mesmo discurso, pretendendo ainda que os portugueses lhes reconheçam os méritos das melhoria da conjuntura devido a ter-se feito exactamente o oposto do que preconizavam, ou é desespero ou é má fé.
É certo que a conjuntura internacional, em parte, tem ajudado este Governo. Mas também ajudou antes: o petróleo estava igualmente barato, o BCE já comprava dívida portuguesa, as taxas de juro estavam igualmente baixas para os privados e o Estado estava protegido da sua subida pelas condições do resgate da troika e dispondo ainda dos 78 mil milhões que esta nos havia emprestado (e que poderiam e deveriam ter sido usados para sanear a tempo a banca). Não, o que falhou foram as políticas e a teimosia, feita altivez, em insistir nelas e “ir ainda além da troika”, logo que se começou a verificar o efeito devastador que elas tinham sobre toda a economia. Como então aqui escrevi, quem tinha falido era o Estado e, para acorrer à falência do Estado, liquidou-se a economia, sem ao menos reformar o Estado — garantindo aquilo que Paulo Portas havia solenemente prometido: que no final do mandato teriam criado condições para que Portugal nunca mais tivesse de pedir para ser resgatado. Esse perigo mantém-se, porque, infelizmente, também não é este Governo, dependente de dois partidos que só pensam em aumentar a despesa pública, que irá reformar a administração pública e as mentalidades. Em estado de necessidade, quase em rigor mortis, como estávamos em 2011, Passos Coelho e Paulo Portas tinham as condições e o dever de o fazer — o país, grande parte dele, tê-lo-ia compreendido e aceitado. Mas não o fizeram e raras vezes se pode reescrever a história. Hoje, quando o próprio FMI e a Comissão Europeia reconhecem os erros cometidos em Portugal e na Grécia, a posição de trincheira do PSD não tem nada de estóico, apenas teimosia irracional e orgulho suicidário.

É verdade que Passos e Portas governaram em condições de extremas dificuldades — herdadas e que a sua estratégia ainda agravou mais. Mas também isso não serve de desculpa, pois eles quiseram governar, sabendo ao que iam. No momento em que os dois partidos da direita se juntaram aos dois de extrema-esquerda para chumbarem o PEC4 de José Sócrates (que fora aprovado em Bruxelas e Berlim), eles sabiam três coisas: que a única alternativa que restava era um pedido de resgate à troika; que José Sócrates se demitiria; e que era muito provável que, nessas condições, PSD e CDS ganhassem as eleições e assumissem o governo. Não foram, pois, ao engano nem por sacrifício patriótico: foram por vontade de poder. O que é legítimo, mas não pode depois ser usado como desculpa para as dificuldades da governação.

Por Miguel Sousa Tavares in Expresso

Amor...

Acidente mortal em Time Square

O Plano de Pormenor da Praia Grande: e os impotentes

O atual executivo municipal permanente confirma que "não se revê no conteúdo do Plano de Pormenor da Praia Grande, defendendo, antes, um projeto diferente e sustentável, que vá ao encontro do turismo de natureza, em detrimento da construção em massa, implicando a destruição de zonas sensíveis do ponto de vista ecológico".

Na sequência de notícias vindas a público a propósito da comercialização de um mega projeto turístico e imobiliário, localizado na Praia Grande, no concelho de Silves, o Município de Silves, enquanto entidade pública com atribuições e competências em matéria de ordenamento do território e urbanismo, esclareceu em comunicado que o referido projeto turístico e imobiliário, que inclui três hotéis de 4 e 5 estrelas e seis aldeamentos turísticos, num total de 3997 camas e 184.064 m2 de área de construção, assim como um campo de golfe com 18 buracos, insere-se no âmbito da execução do Plano de Pormenor da Praia Grande, que foi aprovado por deliberações da Câmara Municipal de Silves e da Assembleia Municipal de Silves, em novembro e dezembro de 2007.

O mesmo comunicado revela ainda que em abril de 2011, a empresa “Finalgarve - Sociedade de Promoção Imobiliária e Turística, S.A.”, apresentou, junto do Município de Silves, uma proposta de reparcelamento para execução da Unidade de Execução 1 do Plano de Pormenor da Praia Grande, que possui uma área territorial de 105 hectares, e que prevê a construção de três hotéis e dois aldeamentos turísticos, num total de 1847 camas, um lote comercial e um campo de golfe.

Nesta sequência a Câmara Municipal de Silves decidiu, em agosto de 2011, "dar início à execução do Plano de Pormenor da Praia Grande, e aprovar uma operação de reparcelamento/loteamento do solo em novembro de 2012, e aceitado por deliberações de 11 de setembro de 2013 e de 09 de julho de 2014, os projetos das obras de urbanização para execução da Unidade de Execução 1".

Paralelamente, em outubro de 2013, a autarquia acrescenta que "foi emitida pelo então Secretário de Estado do Ambiente uma declaração de impacte ambiental condicionada favorável, no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental do projeto", pelo que no decorrer destes factos, a “Finalgarve - Sociedade de Promoção Imobiliária e Turística, S.A.”, requereu, em 1 de julho de 2016, a emissão do alvará de licença urbanística".

Até ao momento, o referido alvará de obras não foi emitido, apesar da sua emissão consubstanciar um ato legalmente devido, atendendo ao conjunto de atos e decisões anteriormente tomadas pela Câmara Municipal.

Por outro lado, a autarquia diz no mesmo comunicado "que decorrem atualmente ações judiciais que contestam a legalidade do Plano de Pormenor da Praia Grande, dos termos de execução da Unidade de Execução 1 desse plano urbanístico, e da declaração de impacte ambiental, cujo desfecho incerto pode influenciar o projeto urbanístico, ainda que, até ao momento, não tenha havido qualquer ordem judicial de suspensão dos atos de aprovação praticados".

O atual executivo municipal permanente confirma que "não se revê no conteúdo do Plano de Pormenor da Praia Grande, defendendo, antes, um projeto diferente e sustentável, que vá ao encontro do turismo de natureza, em detrimento da construção em massa, implicando a destruição de zonas sensíveis do ponto de vista ecológico".

Finalmente é descrito no mesmo documento, que neste processo decisório, onde já existem compromissos urbanísticos assumidos por anteriores executivos, participam igualmente os vereadores não permanentes, "que têm tido uma opinião e um sentido de voto maioritário distinto do executivo municipal".

in "Algarve Primeiro"

Papagaio com estágio feito no BES