Uma proposta de lei do PS que ameaça seriamente a "pequena"(?)economia está em curso.
A proposta de lei ao propor que seja o vizinho a decidir, em assembleia de condóminos, se o dono de um apartamento pode ou não usá-lo para alojamento local, está a dividir os proprietários.
Esta proposta vem por em causa a liberdade individual de decisão dos proprietários em poderem escolher o que querem fazer do seu apartamento.
O aluguer de apartamentos a turistas é um negócio que sustenta muitas família em Armação de Pera e uma parte do rendimento é usado para o pagamento das quotas definidas nas assembleias de condóminos.
Se esta proposta vier a ser aprovada acaba o negócio legal do alojamento local e o direito do proprietário individualmente decidir sobre o que é seu, e passa a ser uma assembleia de condóminos que todos sabemos como funciona a de decidir que utilização um proprietário pode dar ao seu imóvel. A assembleia de condóminos serve para gerir espaços comuns da propriedade.
Esta proposta de lei afasta-se qualquer hipótese de um proprietário rentabilizar o seu imóvel, e abre a possibilidade de o vizinho vir a chantagear quem quiser alugar o seu apartamento a turistas, exigindo contrapartidas financeiras para aprovar a utilização de um apartamento, na prática, o alojamento local está condenado, porque apenas conseguiria avançar quem tivesse um prédio inteiro.
O diploma sobre o tema do alojamento local foi entregue pelo PS esta quarta-feira no Parlamento e prevê deixar nas mãos das assembleias de condóminos dos prédios em regime de propriedade horizontal a decisão sobre a existência ou não de frações destinadas ao arrendamento de curta duração a turistas.
Segundo a edição desta quinta-feira do “Jornal de Negócios”, a proposta divide também os partidos políticos. Para o PCP, a iniciativa do PS “faz sentido”, mas para o Bloco de Esquerda “fica aquém do esperado” e vai “criar litigiosidade entre condóminos”.
O diploma assinado por dois deputados socialistas, Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão, aponta que aos documentos necessários ao registo de estabelecimento de alojamento local os proprietários tenham também de juntar “a cópia da deliberação da assembleia geral de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a respetiva atividade”.
O Bloco de Esquerda não ficou contente com a solução encontrada. “É insuficiente e fica aquém do que tinha ficado decidido no grupo de trabalho” criado no Parlamento entre PS e BE para discutir as questões da habitação, diz o deputado bloquista Pedro Soares.
A Associação de Alojamento Local de Portugal já alertou que se o negócios for colocado em risco poderá conduzir ao desemprego, só em Lisboa e no Porto, de mais de 10 mil pessoas, pondo em causa o rendimento principal de mais de 4 mil famílias.
Se esta proposta for aprovada a "guerra" vai chegar a Armação de Pera, cuja economia depende no essencial do rendimento dos imóveis nos "alugueres" de verão.
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