O défice de participação da sociedade civil portuguesa é o primeiro responsável pelo "estado da nação". A política, economia e cultura oficiais são essencialmente caracterizadas pelos estigmas de uma classe restrita e pouco representativa das reais motivações, interesses e carências da sociedade real, e assim continuarão enquanto a sociedade civil, por omissão, o permitir. Este "sítio" pretendendo estimular a participação da sociedade civil, embora restrito no tema "Armação de Pêra", tem uma abrangência e vocação nacionais, pelo que constitui, pela sua própria natureza, uma visita aos males gerais que determinaram e determinam o nosso destino comum.

terça-feira, 17 de julho de 2012

Estranha espécie de gente que a tudo resiste!...


Depois de comentarmos as medidas do Governo Espanhol quanto ao comércio, vieram a lume as medidas do Governo Português quanto à facturação imposta a todos os comerciantes e prestadores de serviço.

É um dever que já tinham é certo. E é mais uma pressão para que o cumpram. Também é uma receita nova que se avizinha, pois a coima que ficou anunciada é pesada: €3.750,00!

A avaliar pelo beneficio fiscal que dão em sede de IRS, fica claro que quem perseguem, no essencial, são a restauração e as oficinas de automóveis.

Qualquer um destes sectores em depressão profunda. Perto do COMA!

E assim vão continuar até ao decesso individual.

Mas, o Governo entende, que, mesmo os moribundos podem contribuir mais que o que têm feito até aqui...

Na verdade a emissão de uma factura por um bolo, um café ou outra minudência destas, vai agravar enormemente a carga burocrática destas nano empresas.

Reduzindo a sua competitividade e sustentabilidade. Mas o homem tem inato o INSTINTO DE CONSERVAÇÃO DA ESPÉCIE e, face à morte anunciada vai esgravatando, esperniando e gesticulando na mira de se manter à tona de água, no limite, mas com vida portanto.

É exactamente neste episódio dramático da sobrevivência que entram as medidas tomadas pelo Governo!

Na potenciação da receita (gorda) no mercado, em crescendo, dos moribundos! Senão vejamos.

É evidente que a facturação das minudências, durante a hora de almoço, por exemplo, complica claramente a vida a quem trabalha e precisa de despachar o cliente. Dar emprego a quem o faça em exclusivo é uma decisão difícil quando as vendas caiem a pique e os resultados anuais, ou são negativos ou roçam o equilibrio. É assim, muito provável que fiquem algumas facturas por fazer...

Mas é precisamente aqui que o Governo, sabiamente e permita-se-nos maldosamente, vê uma oportunidade!

Potenciando o apelo à fiscalização em voluntariado que os incentivos fiscais, em sede de IRS, objectivamente constitui, isto é, obtendo o contributo gratuito dos consumidores que na mira de pouparem tostões no IRS (€250,00 no limite para facturas de consumos na ordem dos €26.000,00, valor que ultrapassa o rendimento médio dos contribuintes) vão ser diligentes credores do cumprimento das obrigações fiscais do seu fornecedor habitual de pasteis de nata.

Esta vigilância é compreensível até os fiscais à força perceberem que o que têm a ganhar não vale o esforço, o que não deverá demorar muito. Porém vão manter a pressão que conduzirá à falha, isto é à omissão de uma ou outra factura quando alguém não a exige veementemente.

E é precisamente a estas situações que se destina esta lei!

A micro empresa que omite uma ou outra factura, e cuja exploração conduz, a não pagar IRC porquanto teve uma exploração negativa ou insignificante, vai, por esta via, passar a ser um contribuinte liquido a não desprezar. Porquê? Porque ao esquecer uma factura de 0,60 cêntimos por um café, vai correr um risco de pagar €3.750,00!

E, acreditem, por este sistema implantado, dificilmente algum deles vai escapar a pagar pelo menos uma vez €3.750,00!

Já há muito que a receita fiscal não se reduz ao pagamento de impostos! É complementada com a receita por COIMAS que ninguém sabe o quanto representa, sabendo de antemão que são muitos os milhões de euros que a Fazenda recolhe por esta via penal.

Por isso importa regulamentar, regulamentar e regulamentar, apertando a malha até ser impossível o peixe se libertar da rede, pois o objectivo é apanhá-lo a qualquer custo, não o de o permitir desenvolver-se em liberdade para poder engordar.

Convenhamos que esta velha via inquisitorial de tratar com os cidadãos não tem fundamento legal à luz da Constituição Material de um Estado de Direito Democrático dos Cidadãos, não é legitima e é contrária a uma politica de desenvolvimento, a única que, ainda que mitigada da austeridade a que o comportamento diletante e irresponsável da classe politica que nos tem administrado nos obriga, pode contribuir para sairmos do atoleiro em que nos encontramos.

A nossa vizinha Espanha, tem 40 milhões de consumidores, 40 milhões de turistas por ano, tem outra dimensão que justifica muito do sucesso comparativo da sua economia face à nossa, no entanto para além de tudo isso que não é pouco e sem que se tenham revelado super homens, tem tido governantes muito mais competentes e Sábios que aqueles que em Portugal têm chegado às rédeas do poder!

Em Espanha faz-se o que é possível para libertar o comércio de teias que o oprimem. Desatam-se as mãos de quem tem que nadar para se salvar.

Em Portugal, se a burra não ajoelha, é porque ainda pode suportar mais carga!

O Poder em Portugal, até pela via da incompetência tem tido sorte: Tudo fazendo para que os cidadãos desistam, enfrenta um estranha espécie de gente que a tudo resiste!

2 comentários:

Anónimo disse...

Este governo está tão preocupado com a fuga ao IVA no café do Zé Totó, mas dos milhões do BPN já se esqueceram.

Anónimo disse...

Notícia do Correio da Manhã

Só vem provar que os tubarões estão sempre a salvo.

Finanças poupam advogados e obras

Cafés e cabeleireiros estão revoltados com a suspeição de fuga e evasão fiscal. Uma história para ler no CM

Armação de Pêra em Revista

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