No fim do Verão

Brigitte Bardot

Novo Complexo Desportivo Armação de Pêra já é uma realidade?

Catorze meses após a assinatura do protocolo e das obras se terem iniciado no terreno, o sonho, ambicionado há muitos anos pela população, começa a ser uma realidade.



«O velho Estádio das Gaivotas vai finalmente ser substituído conforme se pode ver pela foto que nos foi enviada por Adelina Capelo em resposta ao post que publicamos.


O Complexo Desportivo, localizado a Norte da Vila, terá um dos maiores estádios da Europa. ao qual, segundo conseguimos apurar, será dado o nome de “catedral”, vamos lá saber porquê.

Sabemos também que o União Desportiva Messinense já não vai necessitar de se deslocar até Salir no Município vizinho, pois poderá jogar no nosso estádio.

Mais uma vez a Câmara de Silves, pela voz da sua Presidente Dra Isabel Soares, reconheceu o mérito do nosso clube que há 74 anos presta um serviço à comunidade e, declarou acreditar no actual projecto liderado por Fernando Serol, uma vez que, segundo a mesma, assenta em valores como a formação, o rigor e a qualidade.

Confirmam-se assim as palavras do nosso presidente Fernando Serol .
«Desta forma, estamos certos que desta vez é que o sonho se vai tornar realidade» e o Clube de Futebol «Os Armacenenses» poderá mudar daquela que é a sua casa há cerca de 30 anos - o velhinho Campo das Gaivotas - para uma instalação dotada de outras condições para a prática desportiva, e em particular, do futebol, já na fase inicial da próxima época desportiva.

IMI:Taxa máxima para os algozes sem nada em troca, por omissão do PS!

Já é um facto a taxa máxima para o IMI neste concelho!

A maioria do PSD na Câmara de Silves propôs, o PS absteve-se e assim se viu aprovada a taxa máxima para o IMI, que é para os prédios urbanos (0,7%), para os prédios urbanos avaliados (0,4%) e uma majoração de 30% para prédios urbanos degradados.

O PSD ao arrepio do que é a bandeira do seu líder nacional – a redução de impostos – encontra-se de tal modo enrascado na gestão do delapidado orçamento municipal, que, aparentemente, não lhe restava outro caminho que não aumentar por qualquer meio a receita.

Já o PS poderia ter feito mais. Muito mais!

A CDU acusa o despesismo e o parasitismo da politica da maioria e aponta o PS como aliado da mesma e por conseguinte fazendo-nos concluir que se encontra em sintonia com as concepções estruturantes daquela politica do PSD.

Custa-nos sempre compreender esta classe politica, mas mais difícil é de aceitarmos o seu comportamento, no contexto económico em que se encontra o país!

Quando o senso comum aconselha a redução da despesa como o caminho mais evidente e salutar para encontrar a redução do défice orçamental, insiste-se no aumento da receita como se a solução de “extorquir” mais receita ao cidadão-contribuinte não tivesse qualquer limite.

Naturalmente que a redução da despesa mexeria com muitos interesses instalados, na medida em que implicaria reformas sérias, mais racionalidade e eficiência.

Daria, por conseguinte, muito trabalho e implicaria competência bastante para tanto.

Activos estes em grande falta no mercado...

Ora, um partido como o PS, na posição em que se encontra na Câmara, tem poder bastante para negociar a sua abstenção face à proposta, pura e simples, de um aumento do IMI até ao limite.

Bem poderia exigir medidas sérias de redução da despesa para permitir que tal proposta de aumento exponencial do IMI passasse.

Certo é que tem poder suficiente para corrigir boa parte da asneirada desta maioria. Pelos vistos não quer – dando razão à CDU – ou não pode – por manifesta falta de arte para tanto-.

O PSD por seu lado bem poderia fazer acompanhar a sua proposta de outras medidas de redução da despesa, revelando um senso que realmente não tem tido, mas denotando alguma consciência e sobretudo responsabilidade face à situação económica e financeira do país.

Entretanto, nós cidadãos, assistimos a este espectáculo como se meros espectadores fossemos, como se nos fosse indiferente o resultado da competência ou incompetência, da responsabilidade ou da irresponsabilidade destes senhores que elegemos para representarem os nossos interesses, que são os únicos de que se deveriam ocupar.

Mudar mentalidades para aproveitarmos as oportunidades que a crise nos trouxe

Johan Rockstrom

Escola Básica 2/3 Dr. António da Costa Contreiras

Um ano lectivo que passou... outro que começa!
Trabalhar, de preferência com gosto, como fez a turma E do 6º ano, dá, habitualmente, bom resultado.

Só uma terra pensada e amada tem futuro!

Conservar os recursos naturais é a única forma de garantir que as próximas gerações venham a poder suprir as suas necessidades.



A câmara de Silves na ânsia de obter dinheiro fácil para a sua sobrevivência, sempre considerou esta freguesia como um bem inesgotável, nunca procurou criar os mecanismos para garantir o seu desenvolvimento sustentável, integrando o desenvolvimento económico, a qualidade de vida da sua população e o meio ambiente nas suas várias dimensões.



São inúmeras e facilmente verificáveis as disfunções existentes: aumento da dependência do automóvel particular, deterioração da qualidade do ar, expansão urbana em mancha de óleo ou destruição de zonas verdes e da faixa litoral.

O desenvolvimento de qualquer núcleo urbano deve respeitar os limites da sustentabilidade, ou seja, o desenvolvimento urbano deve ocorrer com “ordenação, sem caos e destruição, sem degradação, possibilitando uma vida urbana digna para todos”, desiderato que em Armação de Pêra não se verifica e, tudo indica que, por este caminho, nunca virá a verificar-se.


O “crescimento” do sector habitacional em Armação de Pêra apresenta padrões de desenvolvimento preocupantes.A expansão urbana, calculada através da análise da área impermeabilizada, teve um crescimento exponencial entre os anos 80 e 2000.

As decisões da administração tem ido num único sentido: arrecadar receita mesmo que para que isso se tenha de urbanizar todo o terreno disponível, ainda que esteja localizado em zonas ambientalmente sensíveis.

Esta administração tem cada vez maiores dificuldades em resolver os problemas mais básicos! Veja-se o que aconteceu este verão com as descargas dos esgotos na ribeira, cujas consequências todos conhecemos; da dificuldade em manter a vila limpa, ou da gestão ineficaz do estacionamento e mobilidade de quem cá habita ou nos visita ou, como a cereja no topo do bolo, a vergonhosa utilização do quadro eléctrico da Associação dos Pescadores com o único intuito de não pagar a energia consumida.

Nós, Armacenenses queremos que sejam adoptadas novas práticas, não queremos ser “governados” como objectos, queremos participar na escolha racional e colectiva de prioridades, na definição dos interesses públicos, que garantam a sustentabilidade para as gerações presentes e vindouras.

De facto, temos todos, o dever de preservar,senão melhorar, as condições de existência que recebemos. Este dever assenta no valor supremo que é a vida, é inegociável e insusceptível de interpretações ao bel prazer de interesses menores e conjunturais de políticos de pacotilha sem dimensão ou visão prospectiva ou empresários do risco nulo, da especulação e do lucro fácil!

Primeiro Festival Internacional de Literatura no Algarve também passa por Armação de Pêra

De 16 a 19 de Setembro, os amantes de todas as formas de literatura poderão juntar-se a esta festa da palavra escrita.

As línguas versadas serão Português, Inglês e Alemão, sendo que diversos autores famosos já aceitaram o convite para se deslocar ao Algarve e participar neste Festival, estando disponíveis para sessões de autógrafos e de leitura das suas obras, assim como para participar em workshops e palestras sobre a sua especialidade.

O Festival tomará lugar por todo o Algarve, de Tavira a Aljezur. Algumas das localizações já confirmadas são: Auditório Municipal de Lagoa e praça circundante; Casa Manuel Teixeira Gomes, em Portimão; Hotel Garbe (Holiday Inn), em Armação de Pêra; Quinta dos Vales, em Estombar; Hotel Hapimag, em Albufeira; e Museu de São Brás de Alportel.

A juntar a esta chance única de conviver de perto com autores e seus livros, o público terá ainda a oportunidade de participar em debates públicos, workshops e numa maratona de leitura.

Já alguma vez escreveu um poema? Se sim, então eis a sua oportunidade de se fazer ouvir e até de ser avaliado durante um concurso de dramatização de poemas. Nunca ouviu falar nesta modalidade ligada à poesia? Um concurso de dramatização de trabalhos de poesia é uma actividade com crescente popularidade e extremamente recreativa, que dá a oportunidade a poetas profissionais e amadores, assim como a meros leitores de poesia, de expor os seus trabalhos, ao vivo, perante uma audiência cuja avaliação será medida através do nível de aplauso.

O Festival não compreenderá apenas literatura, pois será também acompanhado de concertos, recitais e exibição de filmes, sendo que diversos hotéis e restaurantes se juntarão ao evento, organizando momentos gastronómicos onde autores poderão interagir directamente com o público e ler partes das suas obras num ambiente mais íntimo.

Quaisquer autores, poetas ou editores que se sintam identificados com este tipo de evento são benvindos, podendo contactar para o efeito a organizadora Barbara Fellgiebel, alfacult@gmail.com.

Mais informações sobre o Lit.ALGARVE poderão ser obtidas através do site www.alfacultura.com ou da página no Facebook, Lit.ALGARVE.

Barco Negro

Mariza

Armação de Pêra: Câmara de Silves e Junta de Freguesia dão “shows” à conta da Associação dos Pescadores

Através de ligação clandestina estabelecida por incertos e mantida por cúmplices dos amigos do alheio, involuntariamente e sem saber, a Associação de Pescadores, tem fornecido, gratuitamente, energia eléctrica para a realização de todos os eventos de Verão promovidos pela C. M. Silves e Junta de Freguesia, suportando os respectivos custos integralmente!

O caso veio a ser detectado quando os pescadores deram conta que não havia gelo produzido, necessário à sua faina, em resultado da falta de fornecimento electrico.

Com a intervenção da EDP foi descoberta uma ligação clandestina estabelecida directamente no quadro eléctrico da Associação, que subtraía energia para fins que não eram os da Associação de Pescadores.

A energia subtraída excede a capacidade daquele quadro, razão pela qual, por diversas vezes e sobretudo no mês de Agosto, as fases daquele equipamento queimam, "indo abaixo".

Tais circunstâncias podem/devem determinar a abertura de um auto, cujo resultado consiste numa multa de €7.000,00 (Sete mil euros).

Os elementos da EDP informaram na ocasião que já existiram outras intervenções, decorrentes das mesmas circunstâncias, o que não poderia continuar a dar-se sem que viesse a ser levantado o auto respectivo.

Deste modo a Associação de Pescadores, para além de ter pago os consumos relativos aos eventos promovidos pela Câmara Municipal de Silves e Junta de Freguesia e de estarem a correr o risco de uma multa de sete mil euros, ainda se vêem confrontados com a falta de gelo para o seu trabalho, em consequência do abuso verificado que conduz à queima das fase do quadro eléctrico.

Nenhum dos responsáveis pela realização dos eventos poderá invocar o desconhecimento desta situação.

De facto sabem muito bem que a realização das suas promoções carece de energia eléctrica e sabem muito bem de onde ela vem e sobretudo que não a pagam a ninguém!

Sabem também que a energia eléctrica não anda por aí à espera que alguém a apanhe...

Lamentável comportamento de gente que, ainda que não tenha qualquer consideração pelos seus concidadão - o que só por aqui fica demonstrado - sabe muito bem que é paga para os respeitar.

Revelam por isso défices graves, desde logo um défice de honestidade, depois um défice comunitário e por fim um escandaloso défice democrático.

Opinião

Por João Paulo Guerra

EM PORTUGAL não haverá propriamente uma opinião pública, apesar da democracia já ter duplicado a idade adulta.

Há uma opinião publicada, que vai da colaboração regular na imprensa ao universo dos blogues e das redes sociais e que varia entre a absoluta independência e o press release. Claro que não incluo aqui o vómito anónimo e cobarde dos comentários na Internet. E há depois minorias ruidosas que se manifestam geralmente em frente de câmaras de televisão por modalidades diversas de exibicionismo. E as antigas maiorias silenciosas - que não se manifestavam por medo - estão hoje reduzidas ao estado amorfo de maiorias indiferentes. São aquelas maiorias que o mundo e as sociedades podem estar a desabar que querem lá saber.

O processo da Casa Pia - com o drama real de vítimas de abusos sexuais, tal como o drama possível de eventuais vítimas de erros judiciários - só excita a sociedade pelo número de anos de prisão decidido em relação ao cabeça de cartaz do caso e pela efectividade do cumprimento da pena. Entretanto, com a publicação das sentenças e os trâmites que vão seguir-se nos próximos anos, há um aspecto que parece não incomodar a sociedade - e em alguns casos parece mesmo aliviar alguns sectores -, embora seja a única certeza que sai de toda esta trama: este processo vai enterrar sem castigo décadas de abusos sexuais na Casa Pia, alguns dos quais referidos mas não investigados. O único responsável da Casa Pia julgado exerceu funções durante poucos meses e já depois da denúncia do caso. A responsabilidade da instituição, dos dirigentes e das respectivas tutelas vai caducar, com a crucificação de um protagonista e de cinco figurantes.

Entretanto, a "opinião pública" passeia-se nos corredores dos centros comerciais.
(in: Blog Sorumbático)

É intenção da C.M. de Silves aumentar o IMI até ao limite ...!

Mais do mesmo é a receita dos incapazes


Os proprietários que têm os seus alojamentos em Armação de Pêra vão mais uma vez pagar o despesismo da câmara de Silves se for aprovado aumento do IMI para a taxa máxima conforme noticia o Jornal Correio da Manhã

Noticia o Correio da Manhã que os Municípios do Algarve andam desassossegados para elevar o IMI até ao máximo permitido por Lei, por generalizar a cobrança de derrama sobre o lucro tributável das empresas e por, se calhar, uniformizar pelo máximo a participação pelo máximo no IRS dos seus residentes.

Silves, como não podia deixar de ser, vem expressamente citada como daquelas autarquias mais prontas para subir o que puder!

De tanto repetir os espasmos de bom senso que nos assolam, não estamos cansados mas um pouco entediados.

Estes “marmanjos” estão sempre disponíveis para mexer no bolso do contribuinte, como se o contribuinte tivesse um bolso sem fim.

Todos os seus problemas de curto prazo se resolvem com o recurso sistemático ao crédito e aqueles de médio e longo prazo com recurso imediato ao aumento da receita.

Encarar de frente a despesa e reformar os procedimentos e os consumos supérfluos,numa palavra: racionalizar a despesa, remédio que o senso comum prescreve desde que o Hommo economicus existe, não motiva estes perdulários da receita pública que, numa boa parte dos casos, não passam de néscios a quem deram oportunidade de agir levianamente como novos ricos com os dinheiros públicos, onerando com as suas decisões emocionais, promoção pessoal, captação de votos, pagamento de tributos e opções politicas desastrosas, os orçamentos locais ou nacional com a rapidez de um galgo e o peso de elefantes.

Depois,o: “aqui d’el-rei” que não há um tostão o que só um novo empréstimo ameniza, seguido do aumento da receitas por via dos impostos, das taxas que são verdadeiros impostos e demais ousadias que o cidadão-contribuinte se vai sujeitando a aceitar, sem grande questionamento, absorvido que anda com o seu sustento e sobrevivência nesta economia que não o convence, com vista a poder suportar os encargos fixos e as prestações crescentes decorrentes do recurso ao crédito.

Até quando e até onde irá esta temerária classe politica do nosso descontentamento?

Que politicas concebem, empreendem e executam?

Qual é o projecto que têm e porque não o definem (impingem) aos cidadãos?

A resposta a estas questões elementares é terrível, mas não podemos deixar de vos dar a conhecer a nossa opinião!

Até quando? Enquanto o permitirmos!
Até onde? Até à perca da independência e dissolução numa federação de Países, se o deixarmos e os cidadãos-contribuintes de tais países estiverem pelos ajustes de pagar a conta!

Que politicas concebem? As necessárias a manterem-se enquanto classe dirigente e parasitária!
Que politicas empreendem e executam? A classe politica limita-se a gerir consequências numa óptica de curto prazo – aquele em que se mantêm enquanto responsáveis – centrando-se numa lógica de que tempo é o que mais não falta, empurram para a frente a solução efectiva dos problemas!

Que projecto têm? Não têm outro que não seja manterem-se sôfregos no poder aproveitando do mesmo todos os benefícios e panaches que ele permitir!

Porque não o definem perante os cidadãos? Porque não o têm, nem fazem do mesmo a mais pálida ideia!

Futuro complexo para o Futuro Complexo Desportivo??????

Faça ouvir a sua voz!

Promover políticas que coloquem o bem estar das pessoas e do planeta em primeiro lugar

Nic Marks

Sobre o muito pouco usado PROVEDOR DE JUSTIÇA

Em Portugal, se assistimos durante algum tempo a um deficit participativo dos cidadãos na defesa e promoção dos seus interesses, encontramos actualmente uma expressão muito saliente de queixas, protestos e reclamações e outras formas de intervenção (…), traduzindo, na generalidade dos casos, um empenhamento cívico firme, em contraste com algum conjuntural declínio das tradicionais formas de militância partidária e sindical (…).

José Menéres Pimentel, 1997.(Ex Provedor de Justiça)

A primeira e nuclear função do Provedor radica, pois, no dever de recepção, instrução e decisão das queixas ou reclamações que lhe são dirigidas pelas pessoas singulares ou colectivas. É a elas que tem de responder em primeira linha, é com as suas queixas que se deve preocupar em primeira mão, é do cidadão que tem de ser o defensor empenhado.

Henrique Nascimento Rodrigues, 2001.(Ex Provedor de Justiça)

O Provedor de Justiça no quadro legal português

O Provedor de Justiça foi criado pelo Decreto-Lei n.º 212/75 de 21 de Abril, na sequência do plano de acção do Ministério da Justiça, que então evidenciou a necessidade de instituir a figura do Ombudsman, em articulação com os movimentos espontâneos de petições e de queixas recebidos em diversos ministérios.

Posteriormente, a Constituição de 1976 consignou a figura do Provedor de Justiça como entidade independente, com poder para apreciar e dirigir recomendações aos órgãos competentes decorrentes das queixas dos cidadãos baseadas em acções ou omissões dos poderes públicos.
O estatuto que consignou os princípios gerais, atribuições e competências do Provedor de Justiça foi estabelecido no Decreto-Lei nº 81/77 de 22 de Novembro, posteriormente revogado pela Lei n.º 9/91 de 9 de Abril que, por sua vez, foi alterada pela n.º Lei 30/96 de 14 de Agosto.

Nos termos do estatuto, esta instituição é um órgão do Estado, eleito pela Assembleia da República, que tem por função principal a defesa e a promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando através de meios informais e gratuitos a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.
Em síntese, são funções do Provedor de Justiça, a par de outros órgãos, a garantia dos princípios da legalidade, da justiça, da constitucionalidade e do correcto funcionamento dos serviços públicos, isto no quadro de uma função principal que é a de defender e promover os direitos, liberdades, garantias e interesses dos cidadãos4.

Em termos formais compete-lhe:

i) receber as queixas respeitantes a actos e omissões dos poderes públicos atentatórios de direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos;

ii) dirigir recomendações tendo em vista a correcção de actos ilegais ou injustos ou a melhoria dos serviços prestados pela Administração;

iii) assinalar deficiências detectadas na legislação vigente e sugerir a adopção de legislação nova;

iv) promover a divulgação do conteúdo de cada um dos direitos fundamentais e do seu papel institucional;

v) integrar o Conselho de Estado;

vi) requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normas e a apreciação e verificação de inconstitucionalidade por omissão;

vii) elaborar e enviar à Assembleia da República relatórios sobre a sua actividade.


O Provedor de Justiça como instrumento de participação política

O Provedor de Justiça, enquanto instituição que promove e facilita a acção dos cidadãos no que respeita à formulação de exigências junto dos decisores políticos, funciona como um instrumento de participação de que os cidadãos se podem socorrer para intervir, pela via institucional, de forma mais activa na resolução de problemas e interesses pessoais ou colectivos.

Destaca-se, assim, como instituto de promoção da cidadania nas suas múltiplas dimensões, não só porque incentiva a acção individual e colectiva, mas também porque a sua acção se pauta pela defesa de valores cardeais necessários à adaptação dos sistemas políticos.

A dimensão participativa expressa-se ainda indirectamente. Por um lado, funciona como um substituto do cidadão em matéria de supervisão e de responsabilização das instituições públicas, na medida em que procura que a acção governativa corresponda às necessidades e às expectativas daqueles.

Por outro lado, quer por via das queixas formuladas pelos cidadãos, quer por via da sua acção directa, introduz exigências nos aparelhos governativos que carecem de respostas.

Assim sendo, exerce influência (uma dimensão importante da participação política) sobre os agentes políticos, cuja reacção às exigências não deixa de ter benefícios e custos. É que "se o provedor não for ouvido não são ouvidos os cidadãos e estes quando forem chamados a votar, terão isso em linha de conta".