DIREITOS DO CIDADÃO-CONSUMIDOR: DIA MUNDIAL!

Amanhã, 15 de Março, celebra-se, um pouco por todo o lado, o Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores.

Nem todos se recordarão que foi em 15 de Março de 1962 que o então Presidente dos Estados Unidos da América, John Fritzgerald Kennedy, de boa memória, instituiu o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, através de mensagem especial enviada ao Congresso Americano sobre a protecção dos interesses dos consumidores, inaugurando a conceptualização dos direitos do consumidor ou pelo menos, o que não foi pouco, colocando esta temática na agenda politica mundial.

Não fosse ter contribuído, ao longo do seu curto mandato, com tantos outros avanços em outros tantos domínios, que só por isso já teria um lugar na História.

Decorridos 47 anos sobre aquele facto politico, a batalha pelos direitos dos consumidores encontra-se, cada vez mais, na ordem do dia.

A “maior crise económica de sempre” segundo alguns, contribuiu muito acentuadamente para uma revisão atenta dos direitos dos consumidores em qualquer domínio, mas muito particularmente no que aos produtos financeiros diz respeito.

Dos activos tóxicos à usura de tudo se pode encontrar nos produtos financeiros e a crise se teve algum mérito, foi o de exibir à saciedade, de como foram sendo feitos os lucros da Banca, em geral.

Algumas medidas têm sido tomadas, por iniciativa do governo Sócrates (regras para o arredondamento das taxas de juro e, recentemente, o regime das taxas máximas para os diferentes tipos de contratos de crédito ao consumo, que pretendem prevenir a usura) duma assertividade ímpar no que à defesa dos consumidores diz respeito.

Bom seria que, no que depende em exclusividade do Estado, o governo actuasse com tanta assertividade!

Na verdade vemos o poder dos consumidores como vertente de outros mais amplos que são os poderes de cidadania. E, tal como neste caso, os consumidores, sendo o elo mais forte da cadeia económica (por deterem o poder de decisão da compra), são ainda o elo mais frágil daquela, como muito bem conclui Maria Luísa Vasconcelos. Daí a imperatividade, quase paternalística, na defesa dos seus direitos, a que o legislador vai dando corpo, gerindo consequências, o que torna bem evidente a fragilidade do estatuto dos mesmos, dizemos nós.


Neste combate e sem prejuízo do bom caminho percorrido, os cidadãos vão contando com o poder legislativo, o qual vai agindo, a uma velocidade tímida, a reboque dos acontecimentos, em incipiente conformidade com os poderes que lhe são conferidos pela sociedade civil.

No entanto, diferentemente dos diversos destinatários das medidas de defesa dos consumidores, como agora a Banca, que com maior ou menor dificuldade se tem de conformar, com o Estado a coisa "fia mais fino" pois esperar que o Estado se auto flagele, impondo-se aquilo que os cidadãos não lhe exigem, nem sequer lhe pedem com vigor, será como que...acreditar no Pai Natal.