O défice de participação da sociedade civil portuguesa é o primeiro responsável pelo "estado da nação". A política, economia e cultura oficiais são essencialmente caracterizadas pelos estigmas de uma classe restrita e pouco representativa das reais motivações, interesses e carências da sociedade real, e assim continuarão enquanto a sociedade civil, por omissão, o permitir. Este "sítio" pretendendo estimular a participação da sociedade civil, embora restrito no tema "Armação de Pêra", tem uma abrangência e vocação nacionais, pelo que constitui, pela sua própria natureza, uma visita aos males gerais que determinaram e determinam o nosso destino comum.

domingo, 14 de dezembro de 2008

PRESSÃO FISCAL: A MOEDA DE UMA SÓ FACE

Os dias que correm permitem-nos concluir de forma mais exuberante e transparente, uma só certeza, antiga de séculos:

São as contribuições impostas aos cidadãos que suportam e suportarão , na precisa medida das mesmas, a sustentabilidade do presente e do futuro.

A consciência deste facto tem tardado, per omni seculum seculorum, e os cidadãos, essencialmente preocupados na defesa da sua sobrevivência, têm-se concentrado exclusivamente, em obediência aos ditames de uma culpa que nos foi paulatinamente inculcada ao longo dos mesmos séculos, nas obrigações que os oneram. Uma face da moeda!

Têm assim obnubilado, em primeiro lugar, que, o decurso histórico é constante, as revoluções americana e francesa e uma sucessão de outras transformações sociais, aconteceram de facto, e motivaram transfigurações profundas que lhes conferiram outro estatuto e... pasme-se... outros direitos. Outra face da moeda!

O primeiro direito conquistado pelo súbdito foi o de se converter em cidadão.

Outro direito conquistado pelo já cidadão, foi o de, livremente, estabelecer as obrigações a que voluntariamente se obriga e a medida das mesmas.

Tudo em ordem á sustentabilidade da comunidade em que se insere e à harmonia entre direitos e obrigações, como aquela que existe entre as duas faces de uma moeda.

Sem que nunca, pela própria natureza do sistema que criou à sua imagem, onde o cidadão é o seu centro e os seus interesses a essência, prescinda do direito natural a adaptar o sistema de harmonia que construiu, a novos desafios, ou mesmo a convertê-lo num novo sistema.

Nada assim acontece que, desrespeitando estes princípios, seja legitimo ou natural.

A lei, ou é uma imanência destes valores, encontrando-se em harmonia com os mesmos, ou é ilegítima, não se lhe devendo respeito. Por isso existe uma Lei Fundamental : a Constituição da República, onde, em principio estão coligidos todos estes valores, direitos, obrigações e interesses, pretendendo garantir a coerência de todas as leis de grau hierárquico inferior – todas as outras -.

Naturalmente que, todos estes valores carecem de uma teia de normas, legitimadas pela existência do poder legislativo, que os conduzam à aplicação prática dos mesmos pelo poder executivo.

Só que as leis são feitas pelos homens que integram o poder legislativo e estes são eleitos pelos cidadãos-eleitores, para os representarem e aos seus direitos, no órgão mais importante de uma democracia – a assembleia da república – onde se devem estabelecer, sempre em obediência à vontade dos cidadãos, as obrigações que estes aceitam, visando a sustentabilidade da comunidade em harmonia.

O poder executivo, que é uma decorrência lógica para o partido mais votado, encontra-se assim adstrito aos mesmos valores e princípios, ao serviço da comunidade e dos seus interesses essenciais e gerais.

Com o voto e a eleição desses representantes, o cidadão-eleitor dá uma procuração com poderes especiais, conferindo aos mandatários o poder de o representarem em qualquer instancia.

Até aqui tudo bem!

O problema começa quando o mandatário decide fazer o que bem entende com os poderes que lhe foram conferidos, acoitado nos ditames do interesse geral tal como é definido pela principal instituição da comunidade – o Estado – constituído por uma enormidade de poderes que nunca se sujeitaram a escrutínio.

Este filtro da vontade dos cidadãos, que nunca foi devidamente limpo, mesmo com 33 anos de revolução, tem vida e interesses próprios que condicionam decisivamente a vontade dos representantes eleitos dos cidadãos eleitores.

Condicionam-os pela obediência aos supremos interesses da manutenção do emprego, dos privilégios, da despesa enfim, mas também da receita necessária à conservação dessa mesma despesa confortável.

O Estado como instituição que é, no dizer do Prof. Adriano Moreira é (ou deverá ser) como o eixo de uma roda (quanto a nós a dinâmica social) que não se movendo, está lá para premitir que a mesma, desenvolvendo o seu movimento em equilibrio, percorra o seu caminho.
Dizemos nós que, estrutural para o desenvolvimento da comunidade, transportando-se com ela, mas nunca o podendo condicionar. E, quando assim não fôr é o desenvolvimento e a sua evolução que padeçem.

Concretizando, enquanto a “politica do Estado” se caracterizar pelo “empolamento; desorganização e ineficiência; burocratização; partidarização; deteriorização legal e moral; deficiente ligação aos orgãos públicos; péssima imagem pública; má relação com a sociedade.”, como muito bem observou o Prof. Sousa Franco, o Estado estará a inverter a razão para a qual foi criado e a desvirtuar o seu elevado desígnio.

A criatura sobrepõe-se ao criador. O Estado deixa de estar essencialmente a satisfazer necessidades da Comunidade, encontrando-se, pelo contrário, a Comunidade a satisfazer necessidades do Estado.

O Estado embrulha o cidadão no boletim de voto e encaixota a comunidade no atado da democracia representativa, depositando-os, devidamente acondicionados, na Comissão Nacional de Eleições.

As coimas fiscais de que o Estado usa e abusa, na mira da receita extraordinária que os cidadãos-contribuintes, exauridos, não conseguem fazer crescer, pela via ordinária, são, de tudo o que dissemos, um bom exemplo!

Não nos surpreende assim a pressão fiscal elevada ao exagero (será?) tão enfaticamente evidenciada no filme que hoje postamos.

Na verdade, sem palavras, resume tudo o que dissemos e é uma visita ao futuro para onde nos encaminham!

Até quando nos conservaremos súbditos, depois de sermos cidadãos há mais de três séculos? Enquanto houverem Soberanos?

7 comentários:

Anónimo disse...

Para o CJ saber mesmo o que vale.

Vá a eleições, participe na vida interna do PS de Silves.
Isto de estar de fora a espetar farpas...

A entrega de listas para delegados ao congresso é até 9 de Fevereiro são só dois.

vamos ver se aparece.

Anónimo disse...

O Carneiro Jacinto deve fazer uma declaração inequivoca, perantes os cidadãos do concelho, no sentido que aparentemente já deu. Isto é, que não vai candidatar-se à Presidência do Municipio.Não se deve ficar por um post no seu Blog, donde se tira a noticia a ferros.

Anónimo disse...

INEM anuncia ambulâncias de suporte básico de vida em Silves e Portimão



O Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) anunciou a colocação de duas ambulâncias, desde o dia 26 de Novembro, em Portimão e Silves, revelou a Câmara desta última cidade.

Estas ambulâncias funcionarão num período
de 16 horas, que será alargado até às 24 horas até ao final do ano.

Este apoio acrescido aos dois concelhos do Barlavento por parte do INEM resulta da
implementação da requalificação das Urgências no Algarve e servirão, no entender desta entidade, para
«um melhor serviço pré-hospitalar na região do Algarve».

Anónimo disse...

Em Silves, o PS, tarda em renascer das cinzas, com o “ciclone” que Isabel Soares fez varrer no Concelho há dois mandatos com algumas polémicas à mistura. A actual presidente eleita pelo PSD, será de novo candidata mostrando obra feita e preparando a sua sucessão. Sabe-se que Partido Socialistas deu “luz verde” ao militante Carneiro Jacinto para avançar no terreno preparando a sua candidatura. O pré-candidato apresentou publicamente em conferência de imprensa a 4 de Dezembro de 2006, a sua vontade e disponibilidade em se candidatar à Presidência da Câmara Municipal de Silves, tendo na altura criado o blog "Servir Silves".
Carnero Jacinto correu um risco ao anunciar a sua disponibilidade com tanta antecedência. Embora militante do Partido Socialista há 30 anos, Carneiro Jacinto entendia que se quisesse derrotar Isabel Soares teria de ser capaz de ir muito mais longe do que simplesmente contar com o eleitorado do PS, abrindo a candidatura a independentes e simpatizantes de todos os quadrantes políticos.
Porém além de Carneiro Jacinto, perfilava-se na sombra como potencial candidata Lisete Romão, que nas últimas eleições defrontou pelo PS a actual presidente da Câmara, disputa da qual saiu derrotada. Inesperadamente, e confrontado com dois candidatos a candidato, Miguel Freitas, Presidente da Federação do PS/Algarve, encomendou uma sondagem para que indicasse, quem estaria em melhor posição para derrotar Isabel Soares, sondagem essa que deu indicadores positivos, pelo que o PS/Algarve decidiu “puxar o tapete” a Carneiro Jacinto e recandidatar Lisete Romão às próximas eleições autárquicas.
O candidato a canditado respeitando a decisão do Partido, diz não querer ser acusado “de ser co-responsável por uma nova vitória eleitoral de Isabel Soares”, o que na prática se poderá facilmente concretizar.

Anónimo disse...

Mais uma vitória da Dr.ª Isabel Soares

Disputa do CELAS pelo antigo matadouro resolvida a favor da Câmara de Silves



Casa da Cultura Islâmica e Mediterrânica de Silves
A acção apresentada contra a Câmara Municipal de Silves pelo Centro de Estudos Luso-Árabes de Silves sobre o uso do antigo matadouro municipal, foi julgada improcedente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, anunciou a autarquia.

A queixa do CELAS reportava-se ao facto de a autarquia ter cedido espaço à Associação Al Moutamid Ibn Abbad na referida Casa de Cultura, que aí instalou a Casa da Cultura Islâmica e Mediterrânica.

Entendia o Centro de Estudos Luso-Árabes que todo o antigo matadouro municipal lhe teria sido cedido pelo Município em 4 de Fevereiro de 1997 por deliberação da Câmara Municipal, tendo por isso entreposto uma acção contra a autarquia, apresentada a 18 Maio de 2005 e que agora mereceu o indeferimento do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé e duas providências cautelares (a 21 Abril de 2005 e 5 de Fevereiro de 2007), que também não mereceram provimento do Tribunal, que as julgou improcedentes.

De acordo com o que é dito na sentença agora proferida, a Câmara de Silves agiu de forma a acautelar os interesses de todos os interessados em utilizar o espaço da Casa da Cultura, uma vez que «primeiramente, a única entidade com cariz cultural a reclamar o edifício para se instalar, promover e assegurar as suas actividades era a Autora [o CELAS]», mas a dado momento passaram a «disputar o espaço do edifício duas entidades culturais», pelo que a autarquia «teve de se pronunciar em conformidade e elegeu a Fundação Al Moutamid Ibn Abbad» como «também, merecedora de usufruir de espaço no edifício em causa».

Assim, a juíza Maria Helena Filipe considerou que a autarquia não terá «concedido todo o espaço à aludida Fundação», facto que é traduzido pela «expressão “cedência de espaço”; diferente seria se a referência fossa “cedência do espaço”, aí sim, significaria a totalidade do espaço». Considerou, também, a mesma Juíza, que a decisão da Câmara carece de apresentação à Assembleia Municipal, que a tornará definitiva.

O Tribunal Administrativo refere, ainda, que a autarquia não incorreu numa «violação ostensiva, grosseira, do direito à cultura e aos normativos legais», afirmando mesmo que «saber se o espaço deveria ter sido (…) apenas destinado ao Centro de Estudos Luso-Árabes de Silves (CELAS), deve ou não ser permitido enquanto tal, ou se é necessário e conveniente para o local para que foi designada a sua implementação, reconduz-nos a uma discussão de contornos éticos e de cariz político, que é própria de outra sede que não o tribunal».

Não existem, de acordo com a Juíza, «razões por que não pode o edifício em apreço ser partilhado», para além de afirmar que não se subsumem «quaisquer danos» para o CELAS, como reclamava esta instituição.

Anónimo disse...

Não cabo em mim de felecidade

Anónimo disse...

Tem que garantir o emprego para a sua filha. É compreensível.

Queria vê-los tão contentes se não tivessem os tachos a defender.

Não sou do PIS

Correio para:

Armação de Pêra em Revista

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