PRESSÃO FISCAL: A MOEDA DE UMA SÓ FACE

Os dias que correm permitem-nos concluir de forma mais exuberante e transparente, uma só certeza, antiga de séculos:

São as contribuições impostas aos cidadãos que suportam e suportarão , na precisa medida das mesmas, a sustentabilidade do presente e do futuro.

A consciência deste facto tem tardado, per omni seculum seculorum, e os cidadãos, essencialmente preocupados na defesa da sua sobrevivência, têm-se concentrado exclusivamente, em obediência aos ditames de uma culpa que nos foi paulatinamente inculcada ao longo dos mesmos séculos, nas obrigações que os oneram. Uma face da moeda!

Têm assim obnubilado, em primeiro lugar, que, o decurso histórico é constante, as revoluções americana e francesa e uma sucessão de outras transformações sociais, aconteceram de facto, e motivaram transfigurações profundas que lhes conferiram outro estatuto e... pasme-se... outros direitos. Outra face da moeda!

O primeiro direito conquistado pelo súbdito foi o de se converter em cidadão.

Outro direito conquistado pelo já cidadão, foi o de, livremente, estabelecer as obrigações a que voluntariamente se obriga e a medida das mesmas.

Tudo em ordem á sustentabilidade da comunidade em que se insere e à harmonia entre direitos e obrigações, como aquela que existe entre as duas faces de uma moeda.

Sem que nunca, pela própria natureza do sistema que criou à sua imagem, onde o cidadão é o seu centro e os seus interesses a essência, prescinda do direito natural a adaptar o sistema de harmonia que construiu, a novos desafios, ou mesmo a convertê-lo num novo sistema.

Nada assim acontece que, desrespeitando estes princípios, seja legitimo ou natural.

A lei, ou é uma imanência destes valores, encontrando-se em harmonia com os mesmos, ou é ilegítima, não se lhe devendo respeito. Por isso existe uma Lei Fundamental : a Constituição da República, onde, em principio estão coligidos todos estes valores, direitos, obrigações e interesses, pretendendo garantir a coerência de todas as leis de grau hierárquico inferior – todas as outras -.

Naturalmente que, todos estes valores carecem de uma teia de normas, legitimadas pela existência do poder legislativo, que os conduzam à aplicação prática dos mesmos pelo poder executivo.

Só que as leis são feitas pelos homens que integram o poder legislativo e estes são eleitos pelos cidadãos-eleitores, para os representarem e aos seus direitos, no órgão mais importante de uma democracia – a assembleia da república – onde se devem estabelecer, sempre em obediência à vontade dos cidadãos, as obrigações que estes aceitam, visando a sustentabilidade da comunidade em harmonia.

O poder executivo, que é uma decorrência lógica para o partido mais votado, encontra-se assim adstrito aos mesmos valores e princípios, ao serviço da comunidade e dos seus interesses essenciais e gerais.

Com o voto e a eleição desses representantes, o cidadão-eleitor dá uma procuração com poderes especiais, conferindo aos mandatários o poder de o representarem em qualquer instancia.

Até aqui tudo bem!

O problema começa quando o mandatário decide fazer o que bem entende com os poderes que lhe foram conferidos, acoitado nos ditames do interesse geral tal como é definido pela principal instituição da comunidade – o Estado – constituído por uma enormidade de poderes que nunca se sujeitaram a escrutínio.

Este filtro da vontade dos cidadãos, que nunca foi devidamente limpo, mesmo com 33 anos de revolução, tem vida e interesses próprios que condicionam decisivamente a vontade dos representantes eleitos dos cidadãos eleitores.

Condicionam-os pela obediência aos supremos interesses da manutenção do emprego, dos privilégios, da despesa enfim, mas também da receita necessária à conservação dessa mesma despesa confortável.

O Estado como instituição que é, no dizer do Prof. Adriano Moreira é (ou deverá ser) como o eixo de uma roda (quanto a nós a dinâmica social) que não se movendo, está lá para premitir que a mesma, desenvolvendo o seu movimento em equilibrio, percorra o seu caminho.
Dizemos nós que, estrutural para o desenvolvimento da comunidade, transportando-se com ela, mas nunca o podendo condicionar. E, quando assim não fôr é o desenvolvimento e a sua evolução que padeçem.

Concretizando, enquanto a “politica do Estado” se caracterizar pelo “empolamento; desorganização e ineficiência; burocratização; partidarização; deteriorização legal e moral; deficiente ligação aos orgãos públicos; péssima imagem pública; má relação com a sociedade.”, como muito bem observou o Prof. Sousa Franco, o Estado estará a inverter a razão para a qual foi criado e a desvirtuar o seu elevado desígnio.

A criatura sobrepõe-se ao criador. O Estado deixa de estar essencialmente a satisfazer necessidades da Comunidade, encontrando-se, pelo contrário, a Comunidade a satisfazer necessidades do Estado.

O Estado embrulha o cidadão no boletim de voto e encaixota a comunidade no atado da democracia representativa, depositando-os, devidamente acondicionados, na Comissão Nacional de Eleições.

As coimas fiscais de que o Estado usa e abusa, na mira da receita extraordinária que os cidadãos-contribuintes, exauridos, não conseguem fazer crescer, pela via ordinária, são, de tudo o que dissemos, um bom exemplo!

Não nos surpreende assim a pressão fiscal elevada ao exagero (será?) tão enfaticamente evidenciada no filme que hoje postamos.

Na verdade, sem palavras, resume tudo o que dissemos e é uma visita ao futuro para onde nos encaminham!

Até quando nos conservaremos súbditos, depois de sermos cidadãos há mais de três séculos? Enquanto houverem Soberanos?