O défice de participação da sociedade civil portuguesa é o primeiro responsável pelo "estado da nação". A política, economia e cultura oficiais são essencialmente caracterizadas pelos estigmas de uma classe restrita e pouco representativa das reais motivações, interesses e carências da sociedade real, e assim continuarão enquanto a sociedade civil, por omissão, o permitir. Este "sítio" pretendendo estimular a participação da sociedade civil, embora restrito no tema "Armação de Pêra", tem uma abrangência e vocação nacionais, pelo que constitui, pela sua própria natureza, uma visita aos males gerais que determinaram e determinam o nosso destino comum.

quarta-feira, 3 de maio de 2017

Mulher sem direito a saber o nome do prostituto que a engravidou

Por: Marina Pinto e Pedro Zagacho Goncalves, in :Correio da Manhã de 02.05.2017

Criança de sete anos fica sem conhecer identidade do pai.


Uma mulher alemã, que ficou grávida depois de manter relações sexuais com um prostituto, perdeu a batalha legal para descobrir o nome desse homem. Segundo a BBC, um tribunal de Munique decretou que o hotel onde passaram três noites, em 2010, não tem de lhe revelar o nome do presumível pai da criança. O tribunal alega que o direito do homem à sua privacidade é mais importante do que o pedido de pensão de alimentos que a mulher fez. A sentença foi mantida após recurso e o caso encontra-se agora encerrado.

A alemã, cuja identidade não foi revelada, apenas conhece o acompanhante por ‘Michael’. Contudo, outros três homens chamados ‘Michael’ pernoitaram naquele hotel na mesma altura. Segundo a sentença, cada um dos quatro ‘Michaels’ tem direito "a controlar as suas próprias informações e a proteger o seu casamento e a sua família".

Nove meses depois da estadia no hotel, nasceu Joel, agora com sete anos, que fica sem conhecer a identidade do pai. O tribunal decidiu que a falta de detalhes que a mãe da criança fornece sobre o homem levanta o risco de os dados pessoais "serem simplesmente divulgados ao acaso".

"Nem sequer é certo que o nome ‘Michael’ é de facto o nome do homem em questão", defendem os juízes. O uso de pseudónimos é frequente entre os prostitutos.
As leis de privacidade alemãs estão entre as mais estritas da Europa. Algo que é, em parte, um legado da história. Recorde-se que durante o regime nazi, e mais tarde sob o domínio comunista do leste alemão, houve graves abusos dos direitos humanos. Nesse período, os cidadãos alemães estiveram sob apertada vigilância por parte do governo.

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