O défice de participação da sociedade civil portuguesa é o primeiro responsável pelo "estado da nação". A política, economia e cultura oficiais são essencialmente caracterizadas pelos estigmas de uma classe restrita e pouco representativa das reais motivações, interesses e carências da sociedade real, e assim continuarão enquanto a sociedade civil, por omissão, o permitir. Este "sítio" pretendendo estimular a participação da sociedade civil, embora restrito no tema "Armação de Pêra", tem uma abrangência e vocação nacionais, pelo que constitui, pela sua própria natureza, uma visita aos males gerais que determinaram e determinam o nosso destino comum.

sábado, 29 de dezembro de 2012

Sem lei nem roque


A primeira linha da portaria “426-C/2012”, publicada nesta sexta-feira em Diário da República, denuncia logo que algo de errado se passa. É que começa assim: “A Lei n.º […]/2012, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, alterou o artigo 119.º do Código do IRS…”

Essa lei é o Orçamento do Estado para 2013, que aguarda ainda promulgação do Presidente da República, antes de poder ser publicado em Diário da República.

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