Que me perdoem os visitantes que se sentem mais confortáveis e os que só se sentem seguros, com o resultado aplicado das teses securitárias, sanitárias e assépticas que vão caracterizando a acção do Estado pela via das sucessivas administrações que às mesmas se submetem, mas não posso deixar de continuar na novela ASAE, hoje não a propósito da famigerada entrevista do responsável máximo, sem prejuizo de prometermos voltar à mesma, para conclusão, mas a propósito da dualidade de critérios que aquela policia cultiva.
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Reconhecemos a grande utilidade da legislação comunitária que se impõe ao legislador nacional, patrocinando muitos valores fundamentais e direitos essenciais que o sistema legislativo nacional, tantas vezes ao serviço de interesses paroquiais, de dimensão mesquinha, e ao revés dos interesses dos eleitores, seus mandatários, vão adiando até à exaustão, não fossem algumas “palmadinhas no rabo” dadas por Bruxelas.
Conhecemos muitos direitos dos cidadãos nacionais que só viram a luz do dia graças à legislação europeia, pelo menos muito mais cedo do que o legislador nacional, o qual mesmo fazendo questão de dar a ideia de que se encontra em permanente actividade frenética, alguma vez o teria proporcionado.
Estamos portanto, enquanto cidadãos, proporcionalmente agradecidos!
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Senão vejamos:
Sabemos dos muitos défices que caracterizam a oferta privada na àrea da restauração e quejandos!
Sabemos também que, o Estado, quer seja através da administração central, quer da administração local, é titular e gestor de um conjunto muito amplo de instalações que servem o cidadão-consumidor, as quais estão naturalmente sujeitas às mesmas disposições legais que a dita restauração e quejandos, como sejam, por exemplo: os mercados municipais ou outros, em geral.
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De facto, assiste-se, à luz das regras comunitárias, a verdadeiros atentados sanitários nos mercados públicos geridos pelo Estado, facto este público e notório!
Será, provavelmente, exagero dizer todos, mas se dissermos 99%, estamos em crer que estaremos senão no rigor absoluto, lá muito perto.
Ora, o que faz a ASAE quanto a esta matéria? Faz vista grossa e passa ao lado!
Como pode o Estado, consistentemente e com seriedade, exigir à sociedade civil um comportamento rigoroso, quando não dá, nem esboça sequer a intenção de dar, um verdadeiro exemplo?
Sabemos que o Estado vive dificuldades económicas, justificáveis ou não, sustentáveis ou não, enfim vive limitações decorrentes de dificuldades que, por ora, não interessa dissecar.
E a sociedade civil? Não as viverá também? E essa circunstância permite-lhe adiar o que quer que seja em matéria das obrigações impostas por lei e fiscalizadas, sem tolerância, pela ASAE?
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Ao invés, o Estado, exime-se a cumprir as mesmas normas, subjugado às suas dificuldades económicas, e, nessas circunstâncias, atendendo a toda a sorte de prioridades e limitações que as suas dificuldades imponham.
Como se vivêssemos, o Estado e a sociedade civil, em economias diferentes e estanques!
É que as adaptações que a sociedade civil tem de fazer, são de carácter urgente e a sua omissão, verdadeiro atentado à saúde pública, perseguido e punido, a ferro e fogo pela famigerada ASAE. Claro, constituem despesa dos particulares, que em nada afecta o orçamento do Estado e a sua punição ainda lhe rende, em coimas, alguma receita!
Por seu turno, a omissão das mesmas adaptações a que as milhares de estruturas do Estado, estão obrigados, pela mesmíssima legislação, são adiadas, em função das dificuldades económicas e da dimensão relativa que representam, com patente prejuizo para os consumidores e não há ASAE que lhes chegue !
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Como noutras circunstâncias, um rico que deve, tem dificuldades financeiras conjunturais, um pobre que deve, é um vigarista!
A ASAE vai mal por este caminho, mas o Governo que tem a autoria moral desta acção, é, naturalmente, o primeiro responsável pela intolerância que faz impôr, salvaguardando a incontinência face às mesmas obrigações que também se lhe impõem!
Destratando a sociedade civil e corrompendo a legitimidade de que tais medidas, para aceitação plena dos seus destinatários, carecem.
Quanto tempo levará ainda o Estado e a classe politica que o povoa, para interiorizarem que a pedagogia do exemplo, para além de um dever, é um instrumento insubstituível de desenvolvimento, de cidadania e de legitimação da autoridade democrática?
Até quando, meus Senhores, concederemos o estatuto do alheamento e da indiferença face a tamanhas deslealdades?
2 comentários:
Não são só os mercados, e então as cantinas e os bares de muitos organismos públicos, como escolas hospitais etc etc.....
A ASEA aqui fecha os olhos, e assobia para o lado.
Dois pessos duas medidas....
O EXMPLO DO ESTADO É LAMENTÁVEL NESTAS E NOUTRAS MATÉRIAS!
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