A trapeira do Job

Isto que eu vou dizer vai parecer ridículo a muita gente.

Mas houve um tempo em que as pessoas se lembravam ainda, da época da infância, da primeira caneta de tinta permanente, da primeira bicicleta, da idade adulta, das vezes em que se comia fora, do primeiro frigorífico e do primeiro televisor, do primeiro rádio, de quando tinham ido ao estrangeiro.

Houve um tempo em que, nos lares, se aproveitava para a refeição seguinte o sobejante da refeição anterior, em que, com ovos mexidos e a carne ou peixe restante se fazia "roupa velha". Tempos em que as camisas iam a mudar o colarinho e os punhos do avesso, assim como os casacos, e se tingia a roupa usada, tempos em que se punham meias solas com protectores. Tempos em que ao mudar-se de sala se apagava a luz, tempos em que se guardava o "fatinho de ver a Deus e à sua Joana".

E não era só no Portugal da mesquinhez salazarista. Na Inglaterra dos Lordes, na França dos Luíses, a regra era esta. Em 1945 passava-se fome na Europa, a guerra matara milhões e arrasara tudo quanto a selvajaria humana pode arrasar.

Houve tempos em que se produzia o que se comia e se exportava. Em que o País tinha uma frota de marinha mercante, fábricas, vinhas, searas.

Veio depois o admirável mundo novo do crédito. Os novos pais tinham como filhos, uns pivetes tiranos, exigindo malcriadamente o último modelo de mil e um gadgets e seus consumíveis, porque os filhos dos outros também tinham. Pais que se enforcavam por carrões de brutal cilindrada para os encravarem no lodo do trânsito e mostrarem que tinham aquela extensão motorizada da sua potência genital. Passou a ser tempo de gente em que era questão de pedigree viver no condomínio fechado e sobretudo dizê-lo, em que luxuosas revistas instigavam em couché os feios a serem bonitos, à conta de spas e de marcas, assim se visse a etiqueta, em que a beautiful people era o símbolo de status como a língua nos cães para a sua raça.

Foram anos em que o campo se tornou num imenso ressort de turismo de habitação, as cidades uma festa permanente, entre o coktail party e a rave. Houve quem pensasse até que um dia os serviços seriam o único emprego futuro ou com futuro.

O país que produzia o que comíamos ficou para os labregos dos pais e primos parolos, de quem os citadinos se envergonhavam, salvo quando regressavam à cidade, vindos dos fins de semana com a mala do carro atulhada do que não lhes custara a cavar e, às vezes, nem obrigado.

O país que produzia o que se podia transaccionar esse ficou com o operariado da ferrugem, empacotados como gado em dormitórios e que os víamos chegar, mortos de sono logo à hora de acordarem, as casas verdadeiras bombas relógio de raiva contida, descarregada nos
cônjuges, nos filhos, na idiotização que a TV tornou negócio.

Sob o oásis dos edifícios em vidro, miragem de cristal, vivia o mundo subterrâneo de quantos aguentaram isto enquanto puderam, a sub-gente.
Os intelectuais burgueses teorizavam, ganzados de alucinação, que o conceito de classes sociais tinha desaparecido. A teoria geral dos sistemas supunha que o real era apenas uma noção, a teoria da informação substituía os cavalos-força da maquinaria industrial pelos megabytes de RAM da computação universal. Um dia os computadores tudo fariam, o ser humano tornava-se um acidente no barro de um oleiro velho e tresloucado, que caído do Céu, morrera pregado a dois paus, e que julgava chamar-se Deus, confundindo-se com o seu filho ungénito e mais uma trinitária pomba.

Às tantas os da cidade começaram a notar que não havia portugueses a servir à mesa, porque estávamos a importar brasileiros, que não havia portugueses nas obras, porque estávamos a importar negros e eslavos.

A chegada das lojas dos trezentos já era alarme de que se estava a viver de pexibeque, mas a folia continuava. A essas sucedeu a vaga das lojas chinesas, porque já só havia para comprar «balato». Mas o festim prosseguia e à sexta-feira as filas de trânsito em Lisboa eram o caos e até ao dia quinze os táxis não tinham mãos a medir.

Fora disto, os ricos, os muito ricos, viram chegar os novos ricos. O ganhão alentejano viu sumir o velho latifundário absentista, trocado pelo novo turista absentista com o mesmo monte mais a piscina e seus amigos, intelectuais claro, e sempre pela reforma agrária e vai um uísque de malte, sempre ao lado do povo e já leu o New Yorker?

A agiotagem financeira essa ululava. Viviam do tempo, exploravam o tempo, do tempo que só ao tal Deus pertencia mas, esse, Nietzsche encontrara-o morto em Auschwitz. Veio o crédito ao consumo, a conta-ordenado, veio tudo quanto pudesse ser o ter sem pagar. Porque nenhum banco quer que lhe devolvam o capital mutuado quer é esticar ao máximo o lucro que esse capital rende.

Aguilhoando pela publicidade enganosa os bois, que somos nós todos, os bancos instigavam à compra, ao leasing, ao renting ao seja como for desde que tenha e já, ao cartão, ao descoberto autorizado.

Tudo quanto era vedeta deu a cara, sendo actor, as pernas, sendo futebolista, ou o que vocês sabem, sendo o que vocês adivinham, para aconselhar-nos a ir àquele balcão bancário buscar dinheiro, vender-mo-nos ao dinheiro, enforcar-mo-nos na figueira infernal do dinheiro. Satanás ria. O Inferno começava na terra.

Claro que os da política do poder, que vivem no pau de sebo perpétuo do fazear arrear, puxando-os pelos fundilhos, quantos treparam para o mando, querem a canalha contente. E o circo do consumo, a palhaçada do crédito servia-os. Com isso comprávamos os plasmas mamutes onde eles vendiam à noite propaganda governamental, e nos intervalos, imbelicidades e telefofocadas que entre a oligofrenia e a debilidade mental a diferença é nula. E contentes, cretinamente contentinhos, os portugueses tinham como tema de conversa a telenovela da noite, o jogo de futebol do dia e da noite e os comentários políticos dos "analistas" que poupavam os nossos miolos de pensarem, pensando por nós.

Estamos nisto.

Este fim-de-semana a Grécia pode cair. Com ela a Europa.

Que interessa? O Império Romano já caiu também e o mundo não acabou.
Nessa altura em Bizâncio discutia-se o sexo dos anjos. Talvez porque
Deus se tivesse distraído com a questão teológica, talvez porque o
Diabo tenha ganho aos dados a alma do pobre Job na sua trapeira. O Job
que somos grande parte de nós.

Um texto de José António Barreiros publicado no Blog A Revolta das Palavras Da desilusão à insurreição geral

Motars de todo o Algarve contra o aumento do ISV

Muitos dos motociclos de mais baixa cilindrada, até agora isentos de Imposto Sobre Veículos (ISV), vão passar a pagar 60 euros de imposto caso a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012 (OE2012) venha a ser aprovada.

De acordo com a proposta de Orçamento, os motociclos cujo escalão de cilindrada se situa entre 120 e 250 centímetros cúbicos (cc), muitos deles atualmente isentos de tributação, passam a pagar 60 euros de ISV já no início do próximo ano.

Atualmente, apenas os motociclos com cilindrada igual ou superior a 180 cc é que pagam ISV e mesmo assim, os que têm uma cilindrada entre 180 cc e até 750 cc, pagam um imposto equivalente a apenas 53,84 euros.

Agora, caso a proposta do Governo não seja alterada, a partir de 1 de janeiro de 2012, as motos com cilindrada superior a 120 cc vão passar a pagar um mínimo de 60 euros de ISV. Mas esta não é a única alteração que o Governo quer introduzir nesta matéria e se a proposta de Orçamento vier a ser aprovada sem alterações, o agravamento dos impostos sobre as motas será generalizado e afetará todos os escalões de cilindrada.

“Trata-se de um aumento brutal deste imposto, na medida em que em alguns casos – como os escalões intermédios – nota-se um aumento muito pesado quando comparado com a taxa máxima”, salienta a 'manager' de impostos indiretos da PricewaterhouseCoopers (PwC), Manuela Silveira.

Já o secretário-geral da Associação Automóvel de Portugal (ACAP), Hélder Pedro, afirmou, por seu turno, que “num momento em que o objetivo é ter receita, vai acontecer o contrário porque haverá uma retração nas vendas, o que prejudica, não só o setor, como o Governo”.

Ora, caso a alteração à legislação avance, a partir de 01 de janeiro os motociclos de cilindrada de 180 cc até 250 cc passam também a pagar 60 euros de ISV o que representa um aumento de 12 por cento face ao valor atual (53,8 euros), de acordo com os cálculos feitos pela PwC facultados à Lusa.

Ao escalão seguinte, até 350 cc, será cobrado um ISV de 75 euros, mais 39 por cento face ao valor atual (53,8 euros) e, até 500cc, o valor a cobrar terá um aumento de 86 por cento, passando de 53,8 euros para 100 euros.

O maior peso vai incidir sobre os motociclos de cilindrada equivalente a 750 cc e superiores que pagarão mais 89 por cento, ou seja, deixam de pagar os 105,57 euros e passam a pagar 200 euros, segundo os cálculos da PwC que têm por base uma comparação entre as tabelas em vigor e as futuras tabelas do código.

"in Jornali"

Dia Mundial da Poupança

Nasceu o Cidadão 7 mil milhões

Armação de Pêra não está sozinha no Universo

Há em Armação de Pêra quem pense que tudo se resume ao que aqui se passa.

E, é verdade que aqui se passa alguma coisa. É também verdade que Armação de Pêra se encontra integrada num concelho, o de Silves. E não é menos verdade que o concelho de Silves faz parte duma região que é a do Algarve. Mas, quer se goste, quer não, o Algarve é parte de um Pais que é Portugal, o qual integra uma união económica que á UE (União Europeia), uma região do planeta Terra, o qual faz parte do Sistema Solar.

Ora em Armação de Pêra goza-se do Sol que ilumina Silves, que dá luz a Faro, que aquece Lisboa, que permite a fotosintese nas folhas das árvores em Bruxelas, que cria condições de vida no Planeta Terra.

Sem pretendermos arrogar-nos a intelectuais, podemos garantir-vos que o Sol de que falamos é o mesmo e acreditamos que em Armação de Pêra, seguramente todos sabem disso, até o snr. Luís Ricardo (acaso seja realmente do Luís Ricardo o segundo comentário ao post anterior)!

Esta fastidiosa enumeração de “laços familiares”, de integração das micro realidades em realidades progressivamente maiores, é útil para nos conhecermos, necessária para nos localizarmos no todo e absolutamente incontornáveis para nos compreendermos.

Fora do conhecimento reina o obscurantismo, pai da ignorância, tutora do abuso, carrasco da liberdade.

Mesmo que isso não agrade a todos por aqui, não renunciamos ao conhecimento da razão pela qual as árvores em Armação de Pêra, sintetizam compostos orgânicos a partir da presença de luz, água e gás carbónico a que se chama habitualmente fotossíntese uma função fundamental, que nos permite existir tal como somos.

Tudo isto para dizer que o que se passa em Armação de Pêra não é, infelizmente exclusivo desta terra e que não renunciamos a comentar, divagar, reflectir sobre tudo o que mexe que possa bulir com isso.

E sempre gratos pela presença de todos, assim continuaremos para desprazer de alguns!

Debate: Será prudente apagar o fogo com gasolina?

O Senhor Presidente da República, para a grande maioria inesperadamente, lançou para discussão pública uma questão deveras controversa, para a qual poucos portugueses têm dado a devida atenção, revelando muito pouca consciência sobre uma das mais profundas razões pelas quais nos encontramos no estado em que nos encontramos.

Revelou muito pouco mérito enquanto economista e, de um golpe só, frustrou os neo liberais e os adeptos do estado social sustentável e quiçá obstaculou uma reforma séria e urgente do Estado.

Institucionalmente foi muito pouco cooperante com a acção do “seu” governo, política e historicamente foi gravemente inoportuno e demagogo, introduziu perturbação numa conjuntura de grande instabilidade e não prosseguiu qualquer interesse relevante da população que jurou servir nem contribuiu seriamente para o esclarecimento de questões complexas que constituem razões estruturais das nossas dificuldades.

Uma vez que factores perturbadores desta natureza têm habitualmente a natureza de instrumento de acção política com vista à criação de resultados políticos que se insiram na estratégia pessoal dos seus autores no âmbito do xadrez da sua actuação e sabendo nós que o Senhor Presidente não se pode reeleger, ficamos completamente à nora na tentativa de encaixar tal iniciativa numa lógica de uma jogada política, ainda que de uma futilidade repugnante quando é certo que enquadrá-la num verdadeiro cenário de sinceridade ainda nos deixa mais preocupados...

Como interpretar então a razão de ser desta iniciativa tão despropositada?
Deixamos a resposta aos leitores, assim como as posições em confronto: uma publicada na imprensa, outra de um colaborador próximo deste blog.

O Rei Vai Nu

Na abertura solene do Congresso dos Economistas, o Presidente da República colocou com toda a clareza o problema da violação do princípio da equidade fiscal pela anunciada supressão dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e pensionistas. Assim, trouxe para o terreno do debate constitucional o projecto de Orçamento de Estado para 2012.

Já no Orçamento anterior a redução do vencimento dos funcionários públicos suscitou, por pressão sindical, uma débil discussão de constitucionalidade. Invocou-se, sobretudo, a violação do princípio da confiança, mas a questão foi ultrapassada pelo Tribunal Constitucional com os argumentos da excepcionalidade da situação e da transitoriedade da medida.

As medidas, cuja transitoriedade não era clara há um ano, tornam-se agora mais gravosas e duradouras, denunciando uma opção de fundo. Pretende--se alcançar o equilíbrio financeiro apenas através de um sector dos trabalhadores e dos pensionistas. Assim, tais medidas assumem uma verdadeira dimensão estrutural no funcionamento do nosso sistema fiscal.

É necessário, pois, ponderar todos os argumentos para avaliar a conformidade constitucional destas medidas. O Tribunal Constitucional não deve interferir na política económica enquanto tal, mas cabe-lhe decidir se há uma necessidade incontornável de contrariar princípios elementares de justiça fiscal, em face das alternativas discutidas na nossa sociedade.

Não podem valer, nesta análise, ‘progroms’ políticos contra os funcionários ou qualquer outro grupo social. O problema suscitado pelo Presidente exige a não contaminação pelo discurso político e o controlo de todos os argumentos. Aos constitucionalistas cabe demonstrar o valor do Direito como condição do Estado democrático e não apenas como seu adorno.

É inaceitável discriminar os trabalhadores da Administração Pública por serem "servidores do Estado", numa linguagem ultrapassada e desmentida pela convergência com o sector privado. Tão-pouco a estabilidade de emprego de parte do funcionalismo – posta em causa pela abolição dos quadros – constitui uma vantagem que justifique uma contribuição adicional.

Se a capacidade de cumprir as nossas obrigações internacionais é vital, também é muito importante que demonstremos que a nossa Constituição é um valor civilizacional sólido. Compete-nos demonstrar que somos capazes de manter o farol do Estado de Direito, mesmo nas situações mais difíceis e complexas de emergência nacional, tirando argumentos à rua.

(Fernanda Palma / Correio da Manhã / 23.10.11)

Peço desculpa mas vejo o problema de forma diferente:

- Os trabalhadores da função pública vêm sendo discriminados positivamente há longos anos em relação aos empregados do sector privado, sem que o princípio da equidade tenha alguma vez sido invocado.
Não têm por isso agora, quanto a nós e salvo melhor opinião, legitimidade moral para, quando são, pretensamente discriminados negativamente, arguirem a equidade para conservar intocável um estatuto profissional diverso dos restantes trabalhadores!

Senão vejamos:

- Os salários da função pública são, em média, superiores aos da actividade privada!
- Os funcionários públicos trabalham menos que os restantes trabalhadores da actividade privada (36h/semanais contra 40h/semanais o que equivale a que os trabalhadores privados trabalhem o equivalente a mais 2 dias /semana que os funcionários públicos ou 22 dias por ano mais que a função pública!

Com o aumento de mais 30m/dia actualmente permitido aos privados e apenas aos privados , estes trabalharão, nos casos em que sejam adoptados, mais 16 dias/ano que os funcionários públicos ou, no total 38 dias ano!!!

- A ADSE é um sistema de saúde muito superior ao sistema de segurança social comum, que serve os trabalhadores do sector privado (A ADSE é equivalente a um seguro de saúde privado da Advance Care que custa 100€/mês. Os privados apenas têm os serviços de saúde do estado e não podem frequentar hospitais privados, a não ser que paguem.
Os funcionários públicos podem frequentar os mais luxuosos hospitais que têm acordo com a ADSE como o Hospital da LUZ, O British Hospital ou a CUF, só para apontar alguns.
As comparticipações em óculos, dentes, próteses, funeral, etc, etc , atinge valores 3 vezes maiores que o que paga a Previdência comum, a qual em muitos casos, nada paga!)

- O sistema de reforma da função pública é muito mais generoso que o congénere aplicável aos trabalhadores do sector privado.

Basta dizer que um funcionário público com 65 anos de idade e 40 anos de serviço tem direito a uma reforma equivalente a 100% do seu ultimo salário ( o que permite aos juízes do Supremo se jubilarem com mais de 5 000 euros -o salário do 1º ministro-), enquanto um trabalhador do sector privado, na mesma situação, apenas recebe como máximo 60% do seu salário!!

Importa ainda recordar que os funcionários públicos, só muito recentemente descontam catorze (14) meses para o seu sistema de reforma e durante dezenas de anos descontaram apenas 12 meses e tão só 4% e 6% , enquanto os trabalhadores do sector privado, há pelo menos 35 anos, descontam 11% !!!!

- Finalmente, os funcionários públicos têm emprego para toda a vida enquanto que os privados têm 700 mil no desemprego (!!!), os quais, face às medidas recentemente adoptadas, apenas serão apoiados durante 12 meses!

Este direito concedido aos trabalhadores do estado (a segurança do emprego contra ventos e marés e em qualquer circunstância) constitui materialmente uma inconstitucionalidade, quer esteja previsto no texto da constituição quer não esteja!

É verdade que sempre existiram patrões melhores que outros, sendo igualmente verdade que sempre existiram patrões mais ricos que outros, e que, em resultado dessa qualidade ou poder, existem empregados melhor remunerados que outros, ou com maior segurança relativa no emprego que outros.

Não menos verdade constitui o facto de, em qualquer dos casos, quem emprega dispõe do direito, numa sociedade livre e democrática, de fazer do seu dinheiro aquilo que entender, desde que, designadamente em matéria de emprego, se conforme aos ditames da lei. Somente porque o dinheiro é seu e ninguém tem nada que ver com a sua utilização conforme lhe aprouver, tanto menos quanto mais relevante socialmente for tal dispêndio.

Já o mesmo, com o devido respeito, não se pode dizer do Estado. O Estado é uma organização da comunidade e seu instrumento que visa o interesse geral e também a equidade dos seus cidadãos integrantes.

Os meios económicos e financeiros do Estado resultam em primeira e última análise das contribuições de todos os cidadãos-contribuintes e são geridos por aquele em seu nome e representação.

Não assiste deste modo ao Estado ou a qualquer um dos seus órgãos, o poder de fazer ao produto dos impostos o que bem entende. Porque ao Estado não assiste o direito a dar curso à real gana!

Aceitando este postulado de elementar racionalidade e meridiana justiça não pode aceitar-se que a uns, com o dinheiro de todos, seja garantido o emprego asilar para toda a vida e a outros, em circunstâncias de desemprego, o Estado só se sinta responsável por dezoito (18) meses de tutela assistencial, ou agora face à crise, doze (12) meses apenas.

Do mesmo modo que é inaceitável que, na doença, a assistência do Estado para os seus funcionários seja diversa daquela que presta aos trabalhadores do sector privado, pelas mesmas razões de fundo e de principio. Tal diversidade de tratamento promove a iniquidade e é intolerável.

Não há texto constitucional que o sustente, pelo menos num Estado de Direito democrático.

É que acima de qualquer texto constitucional encontra-se a Constituição material de um Estado de Direito, repositório teórico dos princípios e valores ideológicos de um Estado de Direito universalmente aceites, que jamais o permitirá.

Não colhem por conseguinte os argumentos que associam uma constituição como a nossa à civilização porquanto aquela, sendo repositório de muitos valores e princípios comummente aceites como valores civilizacionais, ainda conserva algumas particularidades não miscíveis com aqueles.

A iniquidade resultante das circunstâncias que acabamos de comentar é uma dessas particularidades.

Não nos parece portanto razoável que aqueles que sempre tiveram, quanto a nós ilegitimamente, condições mais favoráveis que os restantes cidadãos trabalhadores do sector privado, em face dos direitos concedidos pelo Estado, tenham agora motivação fundada para se considerarem discriminados.

Naturalmente que qualquer cidadão intelectualmente sério consideraria ideal a generalização dos benefícios diferenciadores auferidos pelos funcionários públicos a todos os trabalhadores do sector privado.

Mas qualquer cidadão intelectualmente sério não pode deixar de colocar neste seu raciocínio o factor sustentabilidade de tais direitos.

Sabemos hoje mais claramente e a generalidade dos cidadãos disso tomam consciência pela primeira vez, que os impostos cobrados mal chegam para suportar os salários da função pública e os direitos sociais (reformas, pensões, desemprego e demais encargos da segurança social) o que representa, grosso modo, 88% do orçamento geral do Estado. Se se adicionarem os encargos financeiros da divida (esquecendo por momentos as demais incumbências do Estado) já nos podemos considerar seriamente, como tecnicamente falidos. Como, com seriedade, podemos continuar incapazes de intervir nesta parte da despesa, depois de sermos já considerado o pais europeu com maior carga fiscal?

Foi aliás necessário chegarmos à penúria para que houvesse um governo que tivesse a "coragem" [cumprisse as obrigações impostas pelos credores(Troika) que, de fora, vêm melhor o que se passa cá dentro e não vemos] de tocar realmente a Despesa, designadamente a que diz respeito a salários, pensões e reformas (88% do orçamento, recorde-se), o que já desde há muito era evidente que alguma coisa era inevitável fazer nesta sede, optou-se sempre pelo aumento da Receita, isto é optou-se sempre invariavelmente pelo sacrificio de todos (aumento de impostos) em beneficio da conservação do estatuto privilegiado de alguns (não tocar na Despesa).

É que há observadores atentos, sérios e competentes que dizem que dependem do Estado, directa ou indirectamente cerca de quatro milhões e meio de portugueses, e, dizemos nós, não há politico que se queira dar mal com tanta gente!

Por tudo isto e mais alguma coisa que fica por dizer, a natureza profundamente fracturante do tema torna por conseguinte a intervenção do senhor Presidente da República verdadeiramente incendiária!

Por isso não entendemos a motivação da iniciativa em si mesma e muito menos vinda de quem vem!

Ainda poderia ser entendível, questionando-se sempre a oportunidade e a adequação na forma como foi introduzida na agenda política, se se destinasse a influenciar uma reforma do Estado, ousada, séria, tendo em vista a sua sustentabilidade e uma verdadeira equidade.

Porém, se assim fosse, teria necessariamente um sinal contrário. Daí que, o seu ponto de partida e sobretudo o de chegada não evidenciam nem razoabilidade nem a sustentabilidade e sabendo nós já que não primou pela oportunidade, que concluir?

Que se tentou extinguir um fogo com gasolina?

(José Povinho / Blog Cidadania / 29.10.11)

Açúcar: a verdade amarga

É esta a europa que temos!

HUMAN PLANET da BBC

Indignação é Participação. Participação é Cidadania.

Temos neste sítio manifestado sobejas vezes a nossa opinião sobre a qualidade da representação política dos cidadãos, nas várias assembleias: da república, municipais ou de freguesia.

Daquela representação temos dito “cobras e lagartos” e, estamos seguros de que o fazemos justamente.

Na verdade estamos certos que a vontade dos cidadãos sofre um enorme estrangulamento e distorções graves ao exprimir-se na sua representação política.

Pensamos, também o temos afirmado amiudadas vezes, que o voto não esgota a opinião dos cidadãos, pelo que, só através de uma maior participação se pode controlar melhor a qualidade da representação formal, assim como completar as funções de cidadania que se encontram extraordinariamente reduzidas no exercício do direito de voto.

Porém, no “nosso ataque cerrado” à classe política, nunca pusemos o sistema democrático em equação porquanto este se encontra fora de qualquer cogitação.

Esta introdução para enquadrar as fotos seguintes, resultado da imaginação popular brasileira, mas também de um evidente défice da classe política do pais irmão.

Assim como de uma participação mais ousada que a conhecemos por cá!

O problema de fundo afinal não é português ou brasileiro, é de todas as democracias, maior naquelas onde a participação dos seus cidadãos é mais retraída, menor naquelas onde a participação dos seus cidadãos é mais intensa.

Evidência clara dessa omissão, é a que resulta hoje, dramaticamente para o bolso dos cidadãos-contribuintes, exactamente por termos deixado "a política para os políticos"!

Fora das democracias, obviamente, o problema não se coloca!

Como é que o nosso "cérebro dividido" alterou profundamente o comportamento humano?

Onde não há caridade não pode haver justiça

Um caso para a Câmara Municipal de Silves, Junta de Freguesia de Armação de Pêra, Segurança Social e Delegação de Saúde de Silves resolverem, uma vez que QUANDO NÃO HÁ SOLIDARIEDADE NÃO HÁ JUSTIFICAÇÃO PARA OS IMPOSTOS!

A dívida pública explicada a "TOTÓS"

Um sinal de trânsito roubado no ALGOZ?

Um caso para a GNR investigar?

Tribunal de Silves chama morto

Quando os processos nos tribunais duram décadas até os mortos não escapam

José Moutinho faleceu há seis anos mas acaba de ser alvo de uma notificação para comparecer como testemunha no Tribunal de Silves. Anteriormente, já depois de falecido, também tinha sido chamado para um exame no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, em Portimão.

"A carta do tribunal devia ter sido enviada para o cemitério", afirma Julieta Cabrita, que foi casada com José e que recebeu agora a notificação. Segundo a notificação, José Moutinho deve comparecer no dia 16 de Novembro numa audiência de julgamento. A não comparência "pode implicar a condenação em multa, podendo ainda ser ordenada a sua comparência sob custódia".

Fonte do tribunal esclareceu que o processo remonta a 1999, altura em que José Moutinho foi indicado como testemunha por uma das partes. "O tribunal não foi informado da sua morte", frisa a mesma fonte, adiantando que a carta de notificação devia ter sido devolvida com a indicação de que a pessoa já falecera. Como isso não aconteceu, agora "a família ou a parte que o indicou como testemunha deve informar o tribunal do sucedido".

"in Correio da Manhã"