As medidas que o governo anunciou geraram, compreensivelmente, indignação generalizada.
A generalidade com comentadores aponta a dedo os efeitos perversos que as mesmas virão a desencadear e são unânimes quer quanto à sua ineficácia anunciada, quer, sobretudo, quanto aos efeitos desastrosos que trará para a economia, cujo desenvolvimento fica absolutamente refém daquelas medidas devastadoras.
É impossível não repetir alguns argumentos de tão proeminentes observadores: da perca da oportunidade, que a crise permitiria facilitando-as, de reformas estruturais no Estado, em troca de medidas avulsas, desgarradas e conjunturais, assentes essencialmente na receita à exaustão, até aos chorudos lucros que as grandes empregadoras vão obter a pretexto de uma “desvalorização fiscal”, passando pela sacrossanta saga neo liberal destes pretensos “boys from Chicago” que escolhem os impostos como seu instrumento proeminente, obrigando o simpático Milton Friedman às voltas na sua tumba.
A nossa abordagem é um pouco diversa, em coerência aliás, com muitos outros textos publicados neste sitio.
O governo foi eleito com base numa proposta que fez aos cidadãos eleitores, o seu programa eleitoral.
Do mesmo constava claramente não aumentar os impostos, nem surripiar o 13º mês aos funcionários, isto independentemente da sua justeza ou natureza de último recurso humanitário de reduzir a despesa do Estado, razão de peso que explica muito do que passamos hoje.
O incumprimento das promessas eleitorais, mas sobretudo a derrogação dos limites de moralidade na contribuição fiscal dos cidadãos para o Estado-dos-cidadãos, determina uma revisão urgente do Contrato Social e do Contrato de Cidadania.
Pensamos, independentemente das consequências que tais revisões , tal como as defendemos, implicariam, que a acção deste governo justifica claramente que a sua legitimidade seja colocada em causa.
Não se trata de pôr em causa o sistema democrático e muito menos a sua manutenção tão saudável e eficiente quanto possível.
Trata-se de dinamizar tão urgentemente quanto possível a iniciativa de uma moção de censura que conduza à substituição deste governo imediatamente.
Nenhum cidadão português votou e pelo voto conferiu legitimidade a este governo para governar por estes caminhos.
O senhor Passos Coelho não cumpre portanto o mandato que lhe foi conferido, adultera-o com a incapacidade que evidencia para lidar com os problemas com que se depara e sobretudo com a ineficiência que evidencia, as quais tornam legitimo presumir que se trata de um cidadão que se arrogou a competências que não tem, sendo por conseguinte incapaz de cumprir o mandato que contratou com os eleitores.
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