Tivemos recentemente acesso ao Regulamento Municipal nº 40/2008 de 18 de Janeiro, publicado no DR, 2ª Série, nº 13 de 18/1/2008, cujo texto original traremos brevemente, e consideramo-lo, como é habitual em Portugal, um documento legislativo de significativo interesse para a Vila, não fosse ele o Plano de Pormenor de Armação de Pêra, mas praticamente desconhecido da generalidade dos interessados graça ao "segredo" convenientemente mantido, para que assim todos permanecam: no obscurantismo.
Independentemente das matérias gerais que enfoca e sobre as quais não temos competência para avaliar e desse modo formular uma opinião, outras há que contemplam assuntos mais próximos do conhecimento comum. Falamos naturalmente de Património Cultural (artº 43º), no qual segundo o Plano de Pormenor de Armação de Pêra (PPAP), se compreendem os Imóveis Classificados e os Imóveis de interesse Não Classificados.
Mais adiante, no artº 45º do mesmo instrumento legal, o legislador (CMSilves) define expressamente “O Casino da Praia (Av. Beira Mar)”, como imóvel de interesse Não Classificado.
Esta “classificação” ( “imóvel de interesse Não Classificado”) por via Regulamentar já protege o edifício do Casino, impedindo intervenções que não respeitem os materiais e pormenores construtivos representativos da sua linguagem
arquitectónica e época de construção, assim como a sua composição
volumétrica, o que nos confere, aprioristicamente, alguma tranquilidade...
Mas “quem parte e reparte e não fica com a melhor parte, ou é tolo ou não tem arte”, como dita a sabedoria popular, é à Câmara Municipal de Silves que cabe pronunciar-se sobre as intervenções propostas para estes imóveis, com vista à sua salvaguarda e valorização, o que, justificadamente, não nos deixa ficar tranquilos por muito tempo, mas, pelo contrário, permanentemente alerta...
As recentes noticias que relatam que o Casino está inscrito na verba das receitas do Orçamento Municipal ou equivalente, é bem demonstrativo sobre a tranquilidade a que temos direito, a qual é, naturalmente, nenhuma!
Alguns, bem intencionados ou só ingénuos, ainda pensam tratar-se de um mero expediente, artificial, para equilibrar o depauperado Orçamento Municipal, visando obter por essa via entre outras, o logro das autoridades e dos cidadãos mais atentos e, ou, preocupados, sem grande risco da venda se vir a concretizar.
No entanto, num Pais onde a Lei cede a qualquer dificuldade financeira, legitima ou menos legitima, adaptando-se, quer pela violação simples, quer complexa, quer por outras vias mais formais que as legitimem, à posteriori, não podemos deixar à lei, sobretudo sobre estes interesses, o zelo pela nossa tranquilidade.
E o mesmo, infelizmente, se pode dizer quanto à aplicação da mesma pelos tribunais, que são constituídos por homens e mulheres não poucas vezes mais obedientes à sua agenda política ou aos interesses conjunturais do Governo que lhes paga o ordenado que aos mais sãos valores integrantes da constituição material de um Estado de Direito, o que também adverte os cidadãos interessados a conservarem os olhos bem abertos perante o exercício do poder de disposição por parte daqueles que efectivamente o detêm, ao caso a senhora presidenta da edilidade: Isabel Soares e seus seguidores.
Daqui que se deva partir, agora, depois do conhecimento do regulamento e das suas disposições protectoras do futuro do Casino, ainda mais sustentadamente, até à CLASSIFICAÇÃO DO CASINO COMO IMÓVEL DE INTERESSE MUNICIPAL, porque “todos os cuidados são poucos” na presente conjuntura que agrava todas as características estruturais da nossa Classe Política.
Razão acrescida, para além das já citadas, para a concretização da iniciativa da petição pela classificação do Casino como imóvel de interesse Municipal é o envolvimento da população, nativa ou não, mas amiga da Vila, a qual por esta via é chamada a participar e a defender aquilo em que acredita e que ama, reduzindo a margem de manipulação que o poder municipal usa e abusa frequentemente, tratando os cidadãos da Vila como se de fantoches abúlicos se tratassem.
6 comentários:
As "manhosíces" da Sra presidente da Câmara de Silves não nos devem deixar sossegados, tudo o que fizermos para defender o "Casino", sobretudo o seu objecto como património público, será sempre pouco. A manutenção nas atuais circunstâncias, não serve o turismo, a cultura nem Armação de Pêra. É um foco de pragas e imundice, apesar dos esforços dos utentes -artesãos e atelier de pintura- para dignificar o espaço. É pois, necessário recuperar a dignidade do imóvel para os fins para que foi criado -A promoção da Praia de Armação de Pêra- O Plano de Pormenor de Armação de Pêra consagra no seu Regulamento n.º 40/2008 - Diário da República, 2ª série nº 13 de 18/01/2008 que o edifício Casino é um edifício de Interesse mas que não está classificado pelo IPPAR e refere a sua salvaguarda:3 — Nos imóveis de interesse não classificados só são permitidas as intervenções resultantes da terapêutica assinalada na Planta de Implantação B.
4 — Qualquer intervenção nestes imóveis tem que respeitar os materiais e pormenores construtivos representativos da sua linguagem
arquitectónica e época de construção, assim como a sua composição volumétrica.
A Planta síntese B do referido Plano, aprova para o edifício "Casino": Equipamentos Sociais Colectivos: E12 Casa das Artes "Casino da Praia". É esta concretização que Armação de Pêra necessita! se a Câmara não tem dinheiro nem capacidade para o executar e gerir; o que já vimos que não, a sua especialidade é alienar o Património herdado!, então, que o promotor interessado apresente publicamente as suas proposta de rentabilização em conformidade com a execução do aprovado " Casa das Artes - Casino da Praia"
O casino é da terra e não carne para canhão senhora Isabel.
Em Armação de Pêra querem tudo, esquecessem-se que o concelho não é só areia da praia e turismo.
As outras freguesias necessitam de muito apoio.
Até agora os investimentos vão todos para Armação e quando se fala em vender um monte de entulho que está desaproveitado e só serve para acumular lixo vem com a conversa da treta.
Sejam solidários com as freguesias mais pobres do concelho.
Armação de Pêra foi destruída para arranjar meios para a Câmara Municipal desbaratar e dotar Silves e as outras freguesias de condições e equipamentos acima das suas receitas.
Todas as freguesias do concelho (8) têm uma sede de Junta de Freguesia condigna - Armação de Pêra não tem - Os centros culturais ou sociais estão espalhados pelas outras (7) - Armação de Pêra tem bares, barracas na Praia, usurpação de espaços público- veja-se o Bar Pedro's nos balneários públicos- A juventude armacenense tem como futuro o desemprego e a terceira idade o sol da "Paredes" para se aquecer. As bibliotecas estão em Silves e Messines, em Armação de Pêra lê-se o "Correio da Manhã" na barbearia do Marinho ou no café do Amadeu. Foi esta solidariedade que nos deixaram? Os bens da extinta Junta de Turismo- propriedade de Armação de Pêra - estão a ser vendidos em negociatas entre a Câmara Municipal e interesses privados. A reabilitação da Frente Mar foi feita com dinheiros da União Europeia e uma migalha dos milhões cobrados em Armação de Pêra! o Anónimo que nos pede solidariedade deve ser candidato a abocanhar à borla, mais naco do nosso depauperado Património!
Vendam a Casa Museu Joâo de Deus, a Fábrica do Inglês -onde estão enterrados alguns milhões do erário público e de particulares ludibriados! - vendam o Castelo a Sé ou a Cruz de Portugal, as Bibliotecas, Teatros, centros de exposição e Artes que têm na cidade de Silves! - autênticos luxos para nós, pobres armacenenses, que só temos a rua para passar, porque da "nossa" Bela Praia Dourada, cada vez mais retalhada, vendida e ocupada, já quase só nos resta só a memória do antigamente.
Porque não interpor já uma Providência Cautelar, para evitar que o Casino venha a ser alienado, de qualquer forma, só para satisfazer os apetites financeiros dafalida autarquia, tão "exemplarmente" gerida.
Ao anónimo das 11,46h, só me apetece dizer-lhe que perdeu uma ótima oportunidade de estar calado!Armnação de Pêra tem sido a " galinha dos ovos de ouro" do concelho de Silves, leia-se de todas as freguesias que não tÊM SOL E PRAIA. Portanto, deduzo que também já usufruiu de tudo o que nos têm tirado! Não cuspa no parto onde lhe deram comer!!!!!
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