O défice de participação da sociedade civil portuguesa é o primeiro responsável pelo "estado da nação". A política, economia e cultura oficiais são essencialmente caracterizadas pelos estigmas de uma classe restrita e pouco representativa das reais motivações, interesses e carências da sociedade real, e assim continuarão enquanto a sociedade civil, por omissão, o permitir. Este "sítio" pretendendo estimular a participação da sociedade civil, embora restrito no tema "Armação de Pêra", tem uma abrangência e vocação nacionais, pelo que constitui, pela sua própria natureza, uma visita aos males gerais que determinaram e determinam o nosso destino comum.

sábado, 22 de abril de 2017

Alguém tem de pôr ordem no saudável negócio das comunicações, porque os consumidores sozinhos não conseguem!

A Meo também foi multada, em 120 mil euros, por não ter publicado informação adequada sobre um tarifário

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) multou a NOS em 210 mil euros por esta ter prestado "informações falsas" e por os funcionários do call center [centro de atendimento] terem assediado uma cliente idosa e doente com diversas ofertas.

De acordo com informação da Anacom sobre contraordenações, foi aplicada à NOS uma "coima única de 210.000 euros" por "se ter provado que a arguida prestou, por escrito, a seis clientes e, oralmente, a um cliente, informações falsas, designadamente sobre a exigência de penalizações por incumprimentos de período de fidelização em situações em que tais incumprimentos não se verificavam, sobre a cobrança de mensalidade do serviço prestado que deveria ser gratuita e sobre a falta de assinatura de formulário de denúncia que não era verdadeira".

Também ficou provado que "funcionários do call center'da arguida, agindo em seu nome e por sua conta, assediaram com diversas ofertas comerciais uma cliente idosa e doente", bem como funcionários de lojas e do centro de atendimento, "agindo em seu nome e por sua conta, desrespeitaram procedimentos definidos pela Anacom para a cessação dos contratos por iniciativa dos assinantes", refere o regulador.

Foi ainda aplicada uma coima de 158.650 euros à NOS e uma pena de admoestação por não ter cumprido o regulamento da portabilidade.

Por sua vez, a Meo, da PT Portugal, viu ser aplicada pela Anacom uma coima de 120 mil euros por não ter publicado informação adequada e completa sobre o tarifário aplicável às chamadas para o 1896 na Internet.

In: DN de 21.04.2017

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