PAISAGENS DE IMI

Se o solo é um direito de todos e se está disponível para todos, porque é tributado o direito à sua utilização?
Se o direito à habitação é constitucionalmente garantido, porque pagamos IMI?
A Constituição da República Portuguesa prevê que o sistema fiscal serve para satisfazer as necessidades do Estado e para distribuir riqueza.
Temos, assim, duas vertentes do sistema fiscal, uma mais económica que se prende com a satisfação das necessidades do Estado e outra mais social consubstanciada na distribuição da riqueza.
Claro que a vertente de satisfação das necessidades do Estado pode revestir uma face mais ou menos social, consoante o Estado for mais ou menos previdência.
Colocando-se as necessidades do Estado ao nível da educação, da saúde, da justiça, tudo o que é providenciado pelos impostos reverterá para os cidadãos, com mais ou menos incidência, consoante estes sejam mais ou menos necessitados. Por isso, a própria satisfação das necessidades do Estado assegura uma função social, de redistribuição.

E o IMI é um imposto como qualquer outro do nosso sistema fiscal, com o mesmo escopo dos restantes, sejam sobre o rendimento, sobre o capital ou indirectos.
Por isso, ele é, também, um instrumento de satisfação de necessidades do Estado e de redistribuição de riqueza.
O IMI é um imposto municipal. Os municípios dispõem, assim, de um instrumento importante para regular a densidade habitacional que desejam, para atrair ou não pessoas, para estratificar socialmente, para além de ser uma receita importante, senão a mais importante, da maioria das atribuídas às Câmaras Municipais.
O facto de ser uma receita importante e certa, sabendo os municípios com o que podem contar, torna-se muitas vezes no “canto da sereia”.
Animadas por uma receita fácil, muitas edilidades permitem construção desregrada, polvilhando a nossa paisagem de autênticos “mamarrachos” plantados sem o mínimo ordenamento.
Por onde se deve então começar?

Em primeiro lugar os municípios devem planificar cuidadosamente o que querem para os seus concelhos.

Querem concelhos densamente urbanizados, querem atrair populações que se dediquem ao comércio, à indústria e aos serviços, ou querem, ao contrário, abraçar uma política de desenvolvimento rural e pecuário, menos habitada, direccionada para pessoas com outros interesses?
Nuns e noutros, há que criar condições para as pessoas se sentirem bem no sítio onde escolheram viver. E para isso é preciso escolas, centros de saúde ou hospitais, acessibilidades, jardins e parques lúdicos, bibliotecas, museus e, sobretudo, é preciso espaço para que haja qualidade de vida.
Só depois é que o IMI deverá entrar nesta equação.

Servindo este imposto como os outros para satisfação das necessidades do Estado, neste caso, na sua vertente municipal, e para a distribuição da riqueza, só após a planificação do que se pode construir e onde e de quantas pessoas se podem atrair por forma a garantir-lhes qualidade de vida, então se poderá provisionar a receita de IMI e o que este poderá satisfazer em termos de necessidades do município.
Muitas vezes, o que nos parece, quando percorremos este Portugal é que, o IMI foi o primeiro factor da equação. Primeiro autoriza-se a construção de forma a obter determinada receita de IMI que servirá para satisfazer necessidades dos municípios que muitas vezes nada têm a ver com o bem estar das populações e depois de com o bem estar das populações e depois de haver habitação, logo se atraem populações, estratificadas socialmente de acordo com as casas que se constroem, quer seja em função da localização, quer do tipo de construção.

Não existem razões objectivas para o preço do solo ser diferente de local para local. De facto, ele estava cá todo ao mesmo tempo e todo disponível.
E o facto de se estar mais perto ou mais longe da praia ou de paisagens deleitosas, ele há gostos para tudo e se uns gostam mais de praia, outros gostam mais de campo e de montanha.

Claro que a vida moderna se desenvolve mais à volta das cidades e que estas cresceram perto de rios, na confluência de caminhos e onde se faziam trocas.
Todas essas razões e decerto muitas mais compuseram ao longo do tempo e compõem ainda hoje, o preço do solo, mas dentro do mesmo concelho, a construção de determinados condomínios, com determinadas características, com diferenças, não só no preço de construção, mas também na sua composição com o factor solo, resulta numa estratificação social, geralmente sempre desejada.
E mais uma vez o factor IMI é importante. A liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis, assenta numa fórmula muito objectiva em que aos factores são atribuídas percentagens que nos dão o valor tributável e permitem a aplicação da taxa e a consequente cobrança.

Integram esta fórmula factores de conforto vários que vão indicar valores patrimoniais tributários diferentes, mesmo dentro do mesmo município, com valores de preço de solo pouco variáveis.

Claro que este tipo de habitação irá atrair pessoas de estratos sociais diferenciados e quanto mais alto o estrato social, maiores serão as necessidades que o município deverá satisfazer, a nível de educação, saúde, lúdico, cultura, recreativo e de acessibilidades.

E com isso também o município deverá contar quando planear.
Mas esse planeamento deverá ser integrado. Não quereremos certamente um país cheio de assimetrias com concelhos para ricos e concelhos para pobres