O défice de participação da sociedade civil portuguesa é o primeiro responsável pelo "estado da nação". A política, economia e cultura oficiais são essencialmente caracterizadas pelos estigmas de uma classe restrita e pouco representativa das reais motivações, interesses e carências da sociedade real, e assim continuarão enquanto a sociedade civil, por omissão, o permitir. Este "sítio" pretendendo estimular a participação da sociedade civil, embora restrito no tema "Armação de Pêra", tem uma abrangência e vocação nacionais, pelo que constitui, pela sua própria natureza, uma visita aos males gerais que determinaram e determinam o nosso destino comum.

domingo, 18 de março de 2007

BURRO VELHO NÃO APRENDE LINGUAS…

“Nessas oito cartas notáveis insinua-se amiúde que os reis não são donos, mas simples administradores que só justificam pelo progresso material e espiritual que trazem aos povos; que o trabalho governativo deve executar-se com o assentimento da opinião pública e com o espírito de colaboração e de crítica recíproca entre os seus responsáveis, devido à “ineficácia da mente humana para ver tudo por si”. Preconiza a regulamentação laica da Inquisição, com extinção dos autos-de-fé, dos processos secretos, tormentos, delações por judaísmo e condenações irrisórias por pacto com o Diabo; a simplificação da Censura; o barateamento do crédito à pequena agricultura e à indústria; a simplificação, barateamento e racionalização da justiça; o ensino primário obrigatório, até nas pequenas povoações; incentivos legais a favor do espírito associativo; o desencorajamento legal dos preconceitos linhagistas e rácicos; etc. Neste campo genérico, tal como no da pedagogia, pode dizer-se que o marquês de Pombal foi o executor do programa de Verney e, em geral, dos “estrangeirados”, na medida em que tal programa não excedia as condições sociais e ideológicas do absolutismo pombalino, com o seu conceito novo de aristocracia dirigente.”
(Sobre os “estrangeirados e as “cartas” do Padre Luís António Verney (1713-1792), in: “História da Literatura Portuguesa”, António José Saraiva e Óscar Lopes)

COMO É DO CONHECIMENTO GERAL, o Decreto-Lei 287/2003 que procedeu à reforma da tributação do património, substituindo a Sisa pelo Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e a Contribuição Autárquica pelo IMI, entrou em vigor em Novembro de 2003.
O Governo estipulou então que as taxas de IMI poderiam variar entre 0,4% e 0,8% para os prédios antigos ainda não avaliados pela nova fórmula do IMI e 0,2% e 0,5% para os novos.
As câmaras, alegando desconhecer as receitas que iriam perder com a reforma e seguindo mesmo sugestões claras nesse sentido da Associação Nacional de Municípios aplicaram no imediato as taxas máximas.

Até aqui nada de novo, pois é sabido que os cidadãos habitualmente são os destinatários de toda a sorte de ineficiências e incompetências ou omissões do dever de estudar, analisar e concluir sobre os melhores procedimentos a aplicar pela Administração pública, em ordem a não prejudicar o cidadão-contribuinte-utente, único titular do interesse a ser protegido, para cuja protecção foram precisamente eleitos todos esses autarcas.

O qual, não só elegeu um representante que lhe é desleal, como “graças a Deus” e provavelmente só a Ele, a lei estabeleceu um limite máximo, o que a não ser assim lhe permitiria ver até onde iria o desmando voraz da sua administração fiscal local.

Ora as bandas fixadas na lei permitem uma variação da colecta do IMI face às taxas mínimas de 100%, no caso de os prédios antigos, e de 150% no caso dos avaliados de acordo com a nova fórmula.

E, pretensamente, um dos objectivos da reforma era permitir uma maior harmonização entre os prédios velhos e novos e uma maior equidade fiscal, não se pretendia, alegadamente, que as câmaras viessem a arrecadar mais receita, mas ao fim de dois anos o que se verifica é que as câmaras não descolam dos valores máximos.

Provavelmente, ainda não tiveram tempo suficiente para concluir sobre o impacte que a nova legislação trouxe aos cidadãos-contribuinte, apesar de conheceram necessariamente bem o encaixe que trouxe aos cofres autárquicos!

É VERDADE QUE A CÂMARA DE SILVES começou por baixar as taxas chegando a reduções para o ano de 2006, para os prédios agora avaliados da ordem dos 10%.
Um valor muito baixo, pois em vez de 0,5% passou a cobrar uma taxa de 0,45%.
Convenhamos que é uma redução ridícula (em vez de um intervalo de 150%, têm um de 140%) e cínica, porquanto é sempre possível afirmar no discurso politico que se reduziram as taxas para efeito de IMI, mas o resultado é profundamente mais pesado para o cidadão-contribuinte, o que se torna escandalosamente evidente quando aplicado aos casos concretos como aqui iremos demonstrar.

Tomemos para dissecar, para duas tipologias de apartamentos vulgares (um T1 e um T2) dum edifício localizado na freguesia de Armação de Pêra.

Em 2003 os apartamentos em análise conforme as tipologias T1 ou T2 tinham sido avaliados em 40.000,00 euros e 47.000,00 euros, respectivamente.
Com a entrada em vigor da nova lei, o valor do IMI a pagar e para a taxa máxima de 0,8% cobrada pela câmara de Silves era de 320,00 euros e 376,00 euros anuais, respectivamente.

Em 2005 as finanças procederam à avaliação baseando-se nos pressupostos da nova lei.
O cidadão-contribuinte viu os valores actualizados para o apartamento T1 de 97.500,00 euros e para o apartamento T2 de 145.000,00 euros, que para a taxa máxima cobrada pela câmara de Silves correspondeu a um valor do imposto de 487,00 euros e 725,00 euros.
Meredianamente se constata que o valor do imposto anual a pagar à câmara aumentou respectivamente 52% e 92%.

VERIFICAMOS QUE A CÂMARA DE SILVES como já referimos baixou o valor da taxa para 0,45% no entanto continuamos a verificar que os valores a pagar pelo imposto são muito altos e o esforço mensal de um proprietário para um apartamento T1 é superior a 40 euros e para um T2 é superior a 60 euros, se adicionarmos a estes valores os outros encargos, como o condomínio e a prestação mensal para o banco, o esforço mensal é muito elevado e foi substancialmente agravado.

Este exemplo não passa de um lugar comum na gestão que os eleitos (aqui quer a nível nacional quer local) têm feito de um instrumento fatal que lhes é conferido com o voto: o de criarem, lançarem e cobrarem imposto.

Se por um lado não existe Estado sem que esteja reunida na sua administração o poder de o fazer, por outro a administração não tem poder para usar esta “verdadeira arma” a seu bel prazer, porquanto estando-lhe conferido mandato para o exercício da administração da despesa pública, não lhe é conferido poder para estabelecer qualquer medida de receita, designadamente a necessária a manter uma administração obesa, ineficiente, redundante e sumptuária.
Essa receita é ilegal desde logo porque não foi conferido mandato aos eleitos para recolherem tributos que excedam as necessidades de uma administração eficiente, equilibrada e suficiente para levar a cabo os fins do Estado de um Pais que produz o que Portugal produz.
Está-lhes vedada a legitimidade, pelo teor da vontade que conforma os direitos conferidos pelo voto e pela constituição material do Estado de Direito.

Mas foi sempre ao arrepio destes vontades e princípios que os actuais défices orçamentais existem e que desencadearam as correcções de que hoje os cidadãos são as vitimas privilegiadas.

De facto, enquanto foi distribuída riqueza para fins eleitorais e outros a cujo recurso prescindimos, ninguém curou de saber que impacte teria para os futuros orçamentos, já que o imediatismo do sucesso eleitoral tudo justificava.

É ABSOLUTAMENTE IRRESPONSÁVEL a forma como tem sido gerida a despesa e absolutamente surreal acreditar que quem se candidata a fazer melhor, no pressuposto de que não é louco, sabe da tarefa que o espera.
É só ver-se, porque a memória é curta recorra-se ao mais recente exemplo, o caso Sócrates cujas promessas eleitorais, mesmo concedendo na “normalidade” da elasticidade da seriedade do discurso eleitoral, ultrapassaram largamente o tolerável quando confrontadas com as medidas tomadas no sentido absolutamente contrário à proposta eleitoral que fez aos cidadãos e dos quais com a qual recebeu a sua confiança.
Não acreditamos e não por sermos ingénuos, acreditem, que a falta de seriedade do candidato a primeiro ministro foi tanta.
Foi muito pior que isso!
Foi o desconhecimento, dele e do seu “staff”, sobre a verdadeira realidade das contas públicas!

PODER-SE-IA TER APRENDIDO ALGUMA COISA com os sacrifícios que nos impõem hoje em resultado de uma gestão orçamental em democracia de que ninguém se poderá orgulhar.

Mas não, continuamos a esmifrar o contribuinte, designadamente aplicando as taxas máximas, ou impostos disfarçados de taxas, como soluções privilegiadas para sustentar as ineficiências (para ficarmos por aqui), sem atacar a despesa, ou enfrentar a origem dos males da despesa aberrante e excedentária.

O que equivale por dizer que o cidadão-contribuinte, com segurança, só pode esperar mais do mesmo! Esperar uma permanente crise orçamental, uma despesa excessiva e por conseguinte, pressão fiscal estrutural e estruturante da economia sofrível e das condicionantes das nossas vidas!

A área da fiscalidade é onde se projecta com maior nobreza o exercício dos direitos e dos deveres da cidadania e uma maior exigência dos munícipes para com os seus autarcas e dos cidadãos em geral perante qualquer órgão do Estado, é um dever de cidadania, tanto mais urgente e premente quanto mais irresponsabilizados os mandatários políticos permaneçam.

18 comentários:

Anónimo disse...

Sou um visitante habitual e congratulo-os por nova postagem. Matéria interessante e análise competente e útil.

Anónimo disse...

Sinto na pele a ganância do IMI e desconhecia que a culpa era da autarquia.
Vou fazer justiça nas próximas eleições.Tem de haver moral e quem me prejudicou não pode beneficiar da minha desatenção.Obrigado pelo lembrete.

Anónimo disse...

A Belinha necessita de todo o dinheiro que puder arranjar, para tapar o buração que criou.
Não pode por isso baixar seja que imposto for.
Então e as festas quem as paga?
O que me custa é ver que a freguesia de Armação de Pêra é quem mais contribuiu para o bolo e aquela que menos recebe.
Veja-se que obras foram feitas nesta freguesia e em Silves por exemplo.
Não será altura de darmos o grito de ipiranga.

Anónimo disse...

Caro Francisco Santos,

Faz bem em puxar a brasa a Armação de Pêra... Eu ai ainda vejo umas rotundas, a via dorsal, alguns arranjos na zona de costa, etc...

Em Messines só vejo mais buracos e um Jardim Municipal que já vem promessa desde os tempos do José Viseu.

Armação é fonte de receita essêncial mas Messines é a 2ª maior freguesia em habitantes e a maior em área.

Anónimo disse...

Caro
Paulo Silva

Do meu ponto de vista Armação de Pêra tem sido a principal fonte de receitas do Imposto Municipal de Transações, do IMI, das taxas que são cobradas todos os meses para que seja garantido o fornecimeto de água a recolha e o tratamento dos esgotos e dos lixos.

Podemos comparar Armação de Pêra a uma "vaca" onde todos mamam mas ninguêm a alimenta.

É verdade que existem muitos problemas em Messines, em Pêra, em Tunes, em Alcantarilha no Algôs e na esquecida São Marcos da Serra.

O que não posso estar de acordo é que a parte de "leão" do investimento seja sempre feia em Silves, deixando esquecidas as outras freguesias.

Mas se não forem feitos em Armação os investimentos necessários, para que esta vila deixe de ser só betão a "vaca" vai deixar de dar o "leite" necessário para nos alimentar e então perdem todos.

Anónimo disse...

Tem razão. Visto por esse prisma em Messines não "mamam" porque a "vaquinha" já está moribunda e nem leite dá.

Seja como for, e já dizia um amigo, "está-se a acabar-lhes a mama!"

Anónimo disse...

Só sabem dizer mal de quem tem feito tanto bem.
O que querem é mama mas a Drª Isabel Sores vai dar-lhes a resposta que merecem.

Anónimo disse...

No Centro de Armação de Pêra existem muitas zonas mal iluminadas, que criam uma sensação de insegurança nas pessoas que aqui vivem.

Verifico no entanto que na via dorsal foram colocados muitos candeiros para iluminação pública em locais onde não vive nem passa ninguém.

Será que foi um investimento com muito despesismo ou alguém recebeu uma comissão por cada candeiro colocado.

Anónimo disse...

Sou um veraneante que visita esta terra no verão desde 1970.

Verifico que qualidade de vida tem-se vindo a degradar-se de ano para ano, começo a pensar escolher outro destino.

Fico contente por existir pessoas que se preocupam com Armação de Pêra e especialmente com este blog que me foi indicado por um amigo.

Infelismente as taxas aplicadas pelos municípios para o cálculo do IMI são práticamente identicas em todos. Verifica-se que os valores obtidos pela aplicação da nova lei são muito elevados, julgo que o tempo vai obrigar os políticos a repensar as taxas, pois arriscam-se um dia a terrem um levantamento popular.

Parabém pelo blog, vou voltar mais vezes.

Anónimo disse...

O único espaço que podemos chamar de "Jardim" em Armação de Pêra é o mini-golfe que foi construído talvez hà mais de 50 anos e que agora está muito maltratado.

Nessa altura devem ter existido ALGRAVIOS capazes de pensar Armação em termos turísticos e de futuro.

O que terá acontecido em Armação e no concelho em geral que estes homens ou mulheres desapareceram.

Que cataclimo ocorreu ou que maldade fez este povo, para ter que ter tão fracas lideranças, que nos levam para o abismo.

Seremos capazes de mudar esta situação ou teremos de esperar pelo D. Sebastião

Anónimo disse...

As mudanças tem nas feito a Drª Isabel Soares.

Vamos ver a quem vai o povo dar a sua confiança nas próximas eleições.
Não se excitem tanto, que até ao próximo acto eleitoral ainda faltam 32 meses.

Guardem as vossas energias.
Certamente a Srª Presidente não vai querer concorrer com candidatos que entretanto perderam o gás pelo caminho.

Anónimo disse...

Dª. Adelina, queria dar-lhe os meus parabéns pela brilhante contribuição.......

Anónimo disse...

Esta Dona Adelina Capelo faz lembrar o Ministro da Informação Iraquiano há 4 anos... As bombas a cair atrás dele, tudo destroçado e o homem continuava firme a tentar fazer o povo de idiota.

Anónimo disse...

Esta senhora é de uma grande utilidade: faz-nos de que massa é feita a entourage da Isabelinha!
Estou de acordo com o conteudo do post que demonstra um estudo virado para a população e os seus interesses.
Parabéns.

Anónimo disse...

Esta senhora é de uma grande utilidade: faz-nos de que massa é feita a entourage da Isabelinha!
Estou de acordo com o conteudo do post que demonstra um estudo virado para a população e os seus interesses.
Parabéns.

Anónimo disse...

Estamos mas é entregues à bicharada...

Anónimo disse...

Meus caros nós mulheres somos muito mais eficientes que vocês não é por acaso que só consumimos 2400 calorias por dia enquanto vocês para sobreviverem necessitam consumir mais de 3000 calorias.

Não se esquecam que o vosso cromossoma Y é o nosso X mas com defeito.
Sabemo pois que um homem é uma mulher com defeito.

Deixem a Dr.ª Isabel fazer o seu trabalho.Na altura certa será avaliada pelo povo.

O povo é sereno não é estupido, sabe bem quem é capaz de fazer coisas e aqules que só atrapalham.

Anónimo disse...

D.Adelina

Minha Senhora os problemas que afectam este concelho e especialmante Armação de Pêra não é uma luta entre homens e mulheres.

Infelismente o problema principal é a incompetência e esta doença afecta ambos os sexos.

Correio para:

Armação de Pêra em Revista

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