Somos amigos do investimento virtuoso. Admiramos a inteligência, a perseverança, o crescimento sustentável. Todos eles sujeitos à regra da transparência e às demais que se impõem num Estado de Direito.
Defendemos este conjunto de princípios quer nos negócios públicos ou com intervenção pública, quer, na medida em que forem aplicáveis, nos negócios privados.
Na verdade temos esse direito inalienável que nos confere tal legitimidade, porquanto nos primeiros e segundos há sempre intervenção indirecta do cidadão contribuinte, nos últimos a intervenção directa do cidadão consumidor.
Vivemos um período difícil caracterizado por uma crise financeira profunda que percorre esta economia débil que não gera a receita necessária ao Estado Social que temos tido e não suporta o emprego e a tranquilidade dos portugueses.
São historicamente conhecidas as oportunidades que tempos destes podem propiciar a quem, “contra a corrente”, tiver uma invejável situação financeira.
Apesar de conhecermos a máxima popular de que “atrás de uma grande fortuna há sempre um grande crime”, não consideramos que os bons negócios sejam necessariamente resultado de uma actividade ilícita.
Todas estas afirmações, isoladas, são relativamente consensuais. No entanto, se as fizermos entrecruzar num caso concreto e consoante o ponto de observação em que nos encontremos, daremos com uma disparidade de opiniões, habitualmente conflituais e conclusões raramente pacificas.
Há porém uma verdade insuperável que se impõe em qualquer situação complexa: havendo regras e transparência em qualquer negocio, as opiniões podem ser tendencialmente consensuais ou, pelo contrário tendencialmente dissonantes, mas tendem a ser fundamentadas!
Esta questão não é de somenos. Na verdade a opacidade nos negócios públicos ou com intervenção pública é absolutamente condenável, execrável e indesejável. Para além ilegal e até inconstitucional !
Na verdade, um negocio público ou com participação pública, opaco, é duplamente atentatório das mais elementares práticas democráticas, designadamente daquela que é a superação, imprescindível, do défice de participação dos cidadãos.
Um negocio opaco começa por cercear a informação ao cidadão comum, necessária à formulação de um juízo de prognose acerca dos factos, motivações e fins em vista com tal negocio.
A informação a que o cidadão acede, habitualmente através da imprensa, quando não previamente “criteriosamente selecionada”, é invariavelmente curta, não deixando ao destinatários elementos suficientes para o tal juízo minimamente fundado.
A informação obtida por esta via e nestes termos, deixa os destinatários ou sugestionados ou desinformados. Sugestionados frequentemente pelo acessório em detrimento do essencial, ou meramente apáticos.
Em qualquer dos casos obstaculadores da formação da opinião pública, em favor da opinião publicada.
Para além de, por esta via, se contribuir decisivamente para o amorfismo social em prejuízo da participação, gera-se a convicção generalizada de que o que é importante é decidido sempre nas costa do povo. Pior estigmatiza a ideia de que é assim que as coisas se passam, como sempre se passaram e de que não merece a pena revoltar-se contra tal desígnio. Pior ainda: o melhor é resignar-se e tratar da sua vida!
Por isso é um péssimo serviço aquele que a opacidade nos negócios públicos ou com participação publica e os seus cultores prestam à comunidade dos cidadãos, à democracia e ao desenvolvimento sustentável.
Factores a que uma administração participativa tenta obviar, razões pelas quais esta tarda em se implementar!
