"Mais no fim do mês, menos no fim do ano: o efeito perverso da nova retenção de IRS"

O governo anunciou com pompa e circunstância a descida do IRS e a alteração das tabelas de retenção na fonte, uma medida que, à primeira vista, agradou a muitos portugueses. Com mais dinheiro disponível todos os meses, muitos celebraram o alívio imediato no orçamento familiar. Mas agora, passados os meses de euforia silenciosa, chega a ressaca: milhares de portugueses estão a descobrir que deixaram de receber o tão esperado reembolso de IRS — e, em muitos casos, ainda têm de pagar. Durante anos, os reembolsos foram vistos como uma espécie de “subsídio de férias involuntário” — um balão de oxigénio para despesas imprevistas, para a poupança, ou para aquela escapadinha de verão. Ora, com as novas regras, esse dinheiro deixou de ser “retido em excesso” ao longo do ano, o que significa que os contribuintes o receberam antecipadamente... e gastaram-no. Resultado: agora que o fisco faz as contas finais, o reembolso desapareceu e, para muitos, deu lugar a uma fatura inesperada. A maioria dos portugueses não tem formação fiscal e não acompanha as alterações técnicas às tabelas de retenção. Não é por ignorância, é porque não tem de ser obrigação de cada cidadão ser especialista em impostos. Cabe ao Estado — neste caso, ao Governo — comunicar de forma clara, transparente e pedagógica as consequências destas mudanças. Isso não aconteceu. Em termos macroeconómicos, é verdade que o consumo privado não desceu. O dinheiro que antes era retido pelo Estado foi usado ao longo do ano. Mas, ironicamente, regiões como o Algarve — particularmente zonas como Armação de Pêra, que dependem do consumo sazonal e do turismo interno — estão agora a sentir o impacto. Se as famílias gastaram mais no dia a dia, há menos margem para férias e escapadinhas. A medida que dava a sensação de “dinheiro extra” acabou por minar o próprio setor que mais beneficia do rendimento disponível no verão. Mais preocupante ainda é o desequilíbrio psicológico que esta alteração criou: muitas famílias fizeram planos com base no hábito — “no IRS recebo sempre uns trocos” — e agora veem-se a braços com contas por pagar ou férias por cancelar. Isto não é apenas um problema económico, é uma questão de confiança entre o Estado e o cidadão. Sim, a lógica da nova retenção é tecnicamente mais justa — paga-se o imposto mais próximo do que se deve realmente — mas é essencial que mudanças deste tipo venham acompanhadas de informação clara, campanhas públicas e até simuladores acessíveis. Porque mais de 50% da população portuguesa, segundo os dados, tem dificuldades em compreender conceitos básicos da fiscalidade. E não podemos legislar como se todos fossem especialistas. Uma boa política fiscal não é só aquela que alivia o bolso. É a que protege o contribuinte da surpresa — e o informa com verdade. Mais do que baixar impostos, é preciso não baixar os braços no dever de explicar.

Governo finlandês ameaça rasgar tratado fiscal com Portugal

Num gesto pouco comum, a Finlândia ameaça rasgar o acordo fiscal que assinou com Portugal em 1971. Em causa está a inércia de António Costa relativamente à revisão das condições do regime fiscal português que cria situações de dupla não tributação: não só dá isenção de IRS aos reformados estrangeiros que se registem em Portugal, como impede os governos estrangeiros de cobrar imposto sobre as pensões que lhes pagam.
O anúncio desta intenção foi feita esta quinta-feira, 12 de Abril e, a avançar, esta seria a primeira vez na sua história que a Finlândia tomaria uma iniciativa desta natureza.

As consequências práticas de uma renúncia ao tratado fiscal dependem da forma como reagir entretanto o governo português: se não fizer nada, cria-se um vazio e, em Janeiro de 2019, cada país passa a aplicar as regras que entender nas relações económicas bilaterais; se entretanto António Costa estugar o passo e fizer aprovar no Parlamento o novo acordo fiscal que já negociou com a Finlândia mas que tarda a libertar, a situação retoma a normalidade. De uma maneira ou de outra, o interesse do regime fiscal português para os finlandeses esvazia-se.

A Finlândia é um dos principais países que nos últimos anos tem assistido à "fuga" de reformados para Portugal. Muitos são figuras notáveis da sociedade que, a troco de aderirem ao regime de residentes não habituais (precisam de dizer que passam cá pelo menos 183 dias por ano e terem cá alguma forma de residência), deixam de pagar IRS na Finlândia sobre as pensões que recebem, e também não pagam IRS cá porque o governo português os isenta.

Esta situação de dupla não tributação decorre de uma brecha das convenções fiscais que estão em vigor, convenções antigas que não previam todo o potencial de criatividade fiscal que brotaria nos Estados europeus.
A convenção da Finlândia data de 1971 e o país foi o primeiro entre os descontentes a pedir a Portugal a sua renegociação, precisamente para tapar estes buracos.
Portugal atrasa novo acordo
Portugal acedeu à renegociação do tratado e fechou acordo em Novembro de 2016, onde se devolve ao governo finlandês a possibilidade de tributar estas pensões no seu território, estancando a perda de receita e a contestação social que a situação tem gerado.

A expectativa dos finlandeses era terem o novo acordo com Portugal pronto a entrar em vigor em Janeiro de 2018 só que o processo esteve a marcar passo no Ministério dos Negócios Estrangeiros, e ainda não chegou à Assembleia da República.

Em Dezembro de 2017 o Jornal de Negócios já tinha perguntado aos ministérios de Augusto Santos Silva e de Mário Centeno o que justificava estes atrasos, e sobretudo como é que eles se explicavam por comparação com a rapidez com que uma outra convenção com a França tinha entrado em vigor (embora com outros objectivos).

Na altura, o Governo português garantia que "as autoridades dos dois países têm mantido contactos regulares e construtivos sobre esta matéria com o objectivo de evitar potenciais situações de dupla tributação". E os dois ministérios garantiam que "após o habitual processo de análise para aprovação interna, será brevemente submetida à Assembleia da República".
Até agora, contudo, o processo continua a não conhecer desenvolvimentos visíveis, não tendo ainda sido aprovado pelo Parlamento. Quanto mais o processo se atrasasse, mais tarde o governo finlandês recuperaria o direito a tributar os seus reformados que se registaram em Portugal (esvaziando o regime português de interesse).

É a este atraso que o governo finlandês agora reage, como forma de pressão, dizendo que quer renunciar ao acordo assinado em 1971 com Portugal.

Governo finlandês diz que regras são incompatíveis com tributação justa
Contactado pelo Negócios, o ministério das Finanças finlandês remeteu para o comunicado que acaba de divulgar, onde se lê que o tratado que está em vigor com Portugal "é inconsistente com a noção de justiça na tributação das pensões".
Petteri Orpo, ministro das Finanças, diz que a renegociação da convenção com Portugal ocorreu num "espírito de cooperação", mas também lembra que ele está atrasado. Aliás, o comunicado faz questão de sublinhar a diferença de ritmos com que os dois governos trataram a questão: na Finlândia, o processo foi fechado e aprovado no Parlamento em Dezembro de 2016, ao passo que cá ainda nada aconteceu.
"Na Finlândia, o novo tratado foi adoptado tanto pelo Parlamento como pelo Presidente da Republica em Dezembro de 2016 e Portugal foi informado disso", lê-se no comunicado.

Ao mesmo tempo que contactou o ministério das Finanças finlandês, o Negócios também contactou em Portugal o ministério das Finnaças e o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Ao final da tarde, o Ministério das Finanças remeteu a resposta para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O MNE, por seu turno, reagiu depois das 20 horas, para descrever os passos processuais que estão em falta.
"Está em curso o processo de ratificação", "de acordo com a lei portuguesa, este processo implica a apresentação de uma Proposta de Resolução pelo Governo à Assembleia da República" e "está em curso a aprovação da referida Proposta de Resolução", respondeu fonte oficial.

O ministério liderado por Augusto Santos Silva não explicou o que justifica os atrasos, nem foi preciso quanto às datas para as referidas aprovações.

O tratado assinado com Portugal é inconsistente com a noção de justiça na tributação das pensões.
Petteri Orpo, ministro das finanças da finlândia


Uma criação socialista abençoada pela direita
O regime de residentes não habituais (RNH) é uma criação socialista (surgiu formalmente em 2009 pela mão de Teixeira dos Santos) entretanto abençoada pelo governo do PSD/CDS (que criou condições à sua expansão), e tem constituído um precioso meio de negócio para os ramos do imobiliário e da consultoria, a par com os "vistos gold".

As benesses são variadas consoante o tipo de rendimentos que estão em causa, mas, no caso das pensões, o regime português oferece zero de IRS a quem vier para cá e se registar como residente não habitual junto do Fisco.

O regime cria logo à partida uma situação de discriminação face aos restantes reformados que vivem em Portugal, mas é do estrangeiro que se têm ouvido as maiores críticas, nomeadamente por parte dos países nórdicos, que acusam Portugal de estar a tirar partido de um vazio legal e ameaçam rever os tratados fiscais com Portugal.

No ano passado, para tentar atenuar o descontentamento dos parceiros europeus, o Governo chegou a equacionar introduzir um IRS mínimo sobre estes pensionistas, como tivemos oportunidade de avançar na altura, mas a medida ficaria pelo caminho.


In: Negócios, por Elisabete Miranda,13 de abril de 2018 às 10:52

Suécia queixa-se de receber demasiado dinheiro em impostos

País teve o dobro do excedente orçamental previsto para 2016, devido ao acréscimo de receita de impostos pagos a mais, voluntariamente. A razão está na remuneração dada por este excesso, melhor que as ofertas dos bancos.

Negócios jng@negocios.pt

23 de fevereiro de 2017

A Suécia está a enfrentar um problema: está a receber demasiado dinheiro relativo a impostos. A questão não vem das elevadas taxas cobradas que, como noutros países nórdicos, estão entre as mais elevadas do mundo. O problema é que os suecos estão a pagar, de propósito, mais impostos do que são devidos.

A explicação vem das regras fiscais locais. Os contribuintes têm uma espécie de conta-corrente com o fisco, e todo o dinheiro que o Estado cobra a mais tem de ser remunerado, a uma taxa anualizada de 0,56%. Com a forte queda das taxas de juro, os investidores não encontram alternativas seguras que permitam um rendimento interessante. Logo, vão reforçando os pagamentos de impostos e as contas-correntes com o Estado, que fica com um custo acrescido na sua remuneração. Na prática, muitos suecos estão a utilizar este mecanismo como uma conta bancária e de investimento alternativa, que não era o propósito aquando da sua criação.

As contas públicas já não eram um problema para a Suécia, mas em 2016 o excedente orçamental surpreendeu as autoridades: 8,5 mil milhões de euros de superávit, mais do dobro do orçamentado. Desse valor, quase metade veio da receita conseguida em pagamentos excessivos para as contas de impostos, segundo noticiou o Financial Times.

Se o orçamento até ganha com isso, há problemas de financiamento e de gestão. Por um lado, o Estado suporta juros mais elevados do que se fosse financiar-se aos mercados, que estão a exigir taxas muito baixas para soberanos com a notação sueca. Por outro lado, estas contas-correntes tendem a ter alguma volatilidade, porque respondem à evolução das taxas de juro dos bancos centrais e a situação nos mercados de obrigações e acções, que aumentam ou reduzem o incentivo para aí investir o dinheiro. Dessa forma, o Governo tem dificuldade em prever quanto do dinheiro colocado nessas contas continuará lá no médio e longo prazo, quanto sairá de repente e quantos juros serão suportados com a permanência.

O fenómeno é semelhante, segundo o FT, ao verificado na Suíça, que tal como a Suécia tem um sistema de conta-corrente e tem juros negativos decretados pelo seu banco central.

Suécia “revoltada” com Portugal por isentar de impostos pensionistas suecos

In: Observador, 24.02.2017

A ministra sueca das Finanças disse que manifestou o seu desacordo a Mário Centeno em relação ao regime que isenta de tributação as reformas de pensionistas estrangeiros com residência em Portugal.

A ministra sueca das Finanças disse que manifestou o seu desacordo a Mário Centeno em relação ao regime que isenta de tributação as reformas de pensionistas estrangeiros com residência em Portugal.

Numa entrevista ao jornal sueco Expressen, a governante sueca indica que teve “uma conversa séria” com Mário Centeno sobre este assunto na última reunião do Ecofin em Bruxelas e que esta preocupação foi recebida pelo ministro português com “alguma compreensão”.

“Tive de ter uma conversa séria com o meu colega português sobre este assunto na última noite em que lhe descrevi a revolta que há na Suécia sobre como funciona” o regime criado em Portugal para atrair reformados estrangeiros com pensões elevadas, concedendo-lhes uma isenção da tributação destes rendimentos, afirmou Magdalena Andersson.

Para a ministra sueca, o que está em causa é uma situação em que “os suecos tiram as suas reformas [da Suécia], muitas vezes de grande quantia, completamente livres de impostos [quando vivem em Portugal]”.

Também à televisão SVT, Magdalena Andersson defendeu que as razões que eventualmente levam os suecos a irem viver para Portugal não devem ser fiscais.

“Se se mudam para Portugal porque gostam de fado ou vinho verde ou porque adoram o clima, então devem poder fazê-lo. Mas se se mudam só para evitar o pagamento de impostos, então acho que devem olhar ao espelho e pensar sobre se querem mesmo tomar essa decisão“, afirmou, acrescentando que “as pessoas devem pagar impostos ou em Portugal ou na Suécia” e que “é inaceitável que o sistema português não cobre impostos” a estes reformados.

Em setembro de 2009, o Governo aprovou o Código Fiscal do Investimento em que criou um regime fiscal para os residentes não habituais em sede de Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS).

O objetivo era atrair para Portugal profissionais não residentes qualificados em atividades consideradas de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial ou ‘know-how’ (por exemplo arquitetos, médicos e professores universitários), mas também beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro.

A convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e a Suécia, que segue a convenção-modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e que foi publicada em Diário da República em março de 2003, estabelece que “as pensões e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado”.

Isto quer dizer que é o Estado de residência (neste caso, Portugal) que tem o direito de tributar as pensões dos cidadãos suecos considerados residentes não habituais no território português.

No entanto, com o regime de 2009, Portugal decidiu optar pelo método da isenção, o que, na prática, faz com que estes rendimentos não sejam tributados nem em Portugal nem na Suécia.

De acordo com este regime, um cidadão que seja considerado residente não habitual pode ser tributado como tal (beneficiando do método da isenção) durante 10 anos consecutivos a partir do ano da sua inscrição como residente em território português, desde que seja aí considerado residente em cada um desses anos.

A Lusa questionou o Ministério das Finanças sobre esta matéria, nomeadamente sobre qual a posição assumida por Mário Centeno junto da sua homóloga sueca, mas até ao momento ainda não obteve resposta.