"Obras Milionárias e Tesourinhos Infinitos: Crónica de um Casino que nunca mais é inaugurado"

O emblemático Casino de Armação de Pêra era anunciado a 15 de janeiro de 2024, no sempre otimista site do Município de Silves que anunciava, em tom triunfante, o arranque da reabilitação do edifício, com um custo superior a dois milhões de euros. Dois milhões. Prometiam que em 10 meses estaria tudo pronto. Pois bem: estamos em julho de 2025, os 10 meses já foram, voltaram e até já trouxeram lanche — e o Casino continua fechado, envolto em silêncio e tapumes. Que se passou? O tempo passa mais devagar em Armação? Os meses por aqui têm 60 dias? Ou será que os prazos em obras públicas servem apenas para dar um ar de seriedade aos comunicados de imprensa? É claro que há quem se ofenda por denunciarmos estas situações. Mas como não o fazer? Pedem-nos que sejamos brandos, que sejamos compreensivos, que sejamos… cúmplices? Não, obrigado. Enquanto as promessas forem feitas com tinta dourada e cumpridas com tinta invisível, cá estaremos. Tal como Joana Marques com os Anjos: nós não inventamos o conteúdo — limitamo-nos a comentá-lo. E para quem acha que “não temos mais nada que fazer”, deixamos o convite: resolvam os problemas, cumpram os prazos, ponham o Casino ao serviço da comunidade — e prometemos calar-nos por um dia ou dois. Talvez até elogiemos. Mas até lá… bem-vindos ao Cassino da Desilusão, aberto 24 horas no coração de Armação. Entrada livre. Saída, só com paciência.

Só 2,1 milhões acabarão com as cheias em Armação de Pêra

-->

Câmara Municipal de Silves assumiu o compromisso de implementar a solução apresentada pelo engenheiro José Saldanha Matos, perante muitos residentes já cansados das inundações

 por Ana Sofia Varela Fevereiro 21, 2017 , in Barlavento

 

A solução prevista no Plano de Drenagem de Armação de Pêra custará aos cofres da Câmara Municipal de Silves um total de 2,1 milhões de euros, mas o investimento assegura o término das cheias que aquela povoação tem sofrido nos últimos anos.

Apresentado na sexta-feira, 10 de fevereiro, na sede do «Armacenenses», o plano desenhado pela equipa do engenheiro José Saldanha Matos e Filipa Ferreira, de propósito para a autarquia, acabará com os problemas de residentes e comerciantes mais afetados nas Ruas dos Pescadores, Alentejo e Manuel Arriaga, perto da frente de mar e a oeste da Ribeira de Alcantarilha.

Com a sessão cheia de populares, Rosa Palma, presidente da Câmara Municipal de Silves desafiou os presentes a contarem quais os problemas que sentem na pele com as inundações e, a opinarem sobre o que acreditam ser a causa das subidas súbitas do nível da água cada vez que chove com alguma intensidade.

«Haverá aqui uma falta de ordenamento, devido ao que foi edificado, e agora temos um problema em mãos. Vamos cingir-nos a três grandes artérias que são as Ruas Manuel de Arriaga, dos Pescadores e do Alentejo. São alvo de situações atípicas com chuvas repentinas, com grande pluviosidade, que levam a que não haja o escoamento da água pelos meios existentes nessas vias», ao que acresce estarem na zona baixa, afirmou a autarca em jeito de introdução.

Quem despoletou o processo foi o engenheiro Pedro Coelho, da Divisão de Ambiente e Urbanismo da Câmara Municipal de Silves, disse ainda Rosa Palma, antes de dar a palavra à população.

Sem cerimónias, os residentes lá foram dizendo de sua justiça. 

«Fiquei surpresa quando identificaram as ruas a intervencionar, porque vivo na Rua Bartolomeu Dias há 40 anos e desde que me conheço que aquela rua tem cheias. Já a minha avó chorava que lhe entrava água em casa», começou por afirmar uma residente. Assinalou que, talvez, esta artéria encha primeiro que outras duas das mencionadas pela edil. Aliás, relembrou que, no passado, no final dessa via, «havia um pontão, que era para onde a água escoava», sendo depois direcionada para o rio. E nessa altura, os homens, como o seu avô, saiam de casa com enxadas para «abrir o rio».

Maria de Jesus diz notar que a cada ano que passa há mais água e que, é natural, pois onde antes havia campo, agora existem prédios. Esta moradora contou que não pode «ir descansada a lado nenhum, porque não é preciso muita chuva para aquela zona encher toda». O cenário só não é pior, porque foi feito um prédio com garagem perto, que enche quando chove. «Têm de ir os bombeiros bombear água para fora», descreveu.

Mas o problema não afeta apenas residentes. Uma moradora na Rua do Alentejo explicou que tem um espaço comercial e, «desde que fizeram a marginal, entra água no estabelecimento». 

Outro dos alertas que deram à presidente é que, quando há cheias e circulam carros nessas vias, a água é empurrada contra portas de habitações acabando por entrar.

Já o presidente da Junta de Freguesia de Armação de Pêra Ricardo Pinto mostrou–se satisfeito pela participação das pessoas, assegurando que da parte dos autarcas, por vezes, há um sentimento de «impotência» quando a população busca socorro e não conseguem «fazer nada». Relatou que uma das primeiras perguntas que lhe fazem quando estas situações acontecem é se o rio está aberto. Garante que tem estado «sempre aberto». Segue-se a questão sobre a limpeza das sarjetas. Ricardo Pinto assegura «pode acontecer uma situação ou outra em que não estejam muito bem limpas, mas normalmente estão».

Das três soluções estudadas, apenas uma funcionará

Após um debate participado, os especialistas desta área explicaram à população que encontraram três soluções para este problemas, sendo que duas não seriam as mais adequadas. 

A primeira e a mais barata, segundo Filipa Ferreira, seria a beneficiação da descarga, que consistia na reposição da válvula de maré, intervindo na interface entre a válvula de drenagem e o rio, mas a equipa chegou à conclusão que não servia. A segunda hipótese, conforme explicou na apresentação, é das que a maioria das pessoas não gosta, porque gera mais despesa. Seria a bombagem. «Chegamos à conclusão que tinha que ter estas características» e, neste caso, apresentaram duas variantes que apenas diferiam no local onde seria colocada a bomba.

A resolução apresentada prevê a realização do «mínimo das infraestruturas essenciais com capacidade suficiente e adequada», explicou. Ou seja, os coletores têm agora 300 milímetros de diâmetro e devem passar a 1000/1600. «O que propomos também é, na interface entre coletores e o atual sistema de drenagem, que passa por baixo dos prédios se tape, mas não se retire», para que possa ser utilizado em caso de urgência ou se for necessário realizar alguma obra junto ao novo sistema, esclareceu.

«Assim, são construídas válvulas de seccionamento que obturam, mas permitem voltar a ativar», disse. Primeiro pensaram colocar uma estação elevatória enterrada no cruzamento das Ruas do Alentejo e das Redes, mas a falta de espaço levou a que esta esteja prevista para o estacionamento da praia. «Obriga a fazer mais uns metros de coletor», mas depois terá uma conduta gravítica que fará a descarga da água no rio, adiantou.

Neste caso, os geradores podem ser colocados sem transtornos, escondidos num casa ou abrigo, pois todo o sistema elétrico tem que ficar à superfície. No entanto, segundo Filipa Ferreira, «a Câmara Municipal de Silves está a estudar um projeto de reabilitação total, podendo estes equipamentos ser integrados em termos ambientais e arquitetónicos».

A garantia, devido à proximidade do mar é que este sistema não será afetado pela maré, pois existe uma válvula que empurra a água bombeada, mas que não permite que esta abra quando há subida da maré.

Esta estação elevatória terá capacidade para bombear 2400 litros de água por segundo, estando ainda previsto o aproveitamento da capacidade da válvula existente, através da instalação de um coletor.

O investimento custará 1,5 milhão de euros só para esta solução, pois há ainda outro problema assinalado junto à EB 2+3 António da Costa Contreiras, que custará mais de 400 mil euros. 

 

O estabelecimento escolar foi construído em cima da linha de água e os sistema de escoamento tem tubos de 500 milímetros de diâmetro que se tornam insuficientes, provocando inundações naquela zona. A solução para este problema será, a curto e médio prazo, criar um coletor «que ladeia a escola, reforçando o escoamento», podendo, no futuro, ser construídas duas bacias de retenção (barragens secas) a montante. Esta solução tem capacidade para as cheias centenárias, adiantou.

A curto prazo, até 2021 há obras prioritárias identificadas que levam a maior fatia do investimento, mas a longo prazo a equipa de especialistas referiu ainda que há que proceder ao cadastro do sistema, criar um sistema de monitorização, com um sensor que mede o nível da água, permitindo avisar as pessoas. Se der sinal quando não está a chover é sinal que está obstruído. É necessário ainda reforçar os dispositivos de escoamento, os sumidores e as sarjetas, exemplificaram.

José Matos Saldanha explicou ao «barlavento» que o projeto de execução precisará de três meses para ser feito e que a obra «nunca demorará menos de um ano» no terreno. 

O projeto de execução avança já, mas o resto depende ainda da «Câmara Municipal assegurar o financiamento, candidatando-se a fundos e, conforme a possibilidade de angariação dos mesmos», demorará algum tempo a lançar concurso.

Questionada pelo «barlavento» Rosa Palma admite que é um investimento pesado, mas que foram «colocadas prioridades» que devem ser concretizadas. «Uma das prioridades é este problema que aqui está e nós compromete–mo-nos com a população de que o iríamos solucionar. Daí termos contratado este estudo a alguém que conhece as matérias e que pode, efetivamente, apresentar soluções».

A presidente da autarquia de Silves informou ainda a população de que, «neste interregno, já estão a ser contactadas empresas para limpar os coletores, porque um dos problemas» que Armação de Pêra tem é o depósito de sedimentos» nestes equipamentos. Tal como a concentração de edificação, as alterações climáticas e a localização em zona baixa, aliada à insuficiente dimensão das estruturas de escoamento, como explicou o engenheiro José Saldanha Matos.

O estudo mostrou ainda aos residentes que, no ponto crítico da chuvada, a altura da água atinge valores na ordem de 30 centímetros, e que após a intempérie, a água fica acumulada durante longos períodos nas zonas de menor cota topográfica, em particular nas Ruas do Alentejo e Pescadores. É um problema provocado pela construção de áreas urbanas em leito de cheia também, com sistemas antigos, e obstruídos.

Obras: qualidade da treta...

Os equipamentos em aço inoxidável apresentam, como já noticiámos há muito, deficiências várias, como a ferrugem - o que é inconcebível naquele material - mas também defeitos nas soldaduras.

Sempre gostariamos de ver as reclamações feitas aos empreiteiros e a sua reparação. A primeira desconhecemos a segunda não está à vista.

É caso para o Vereador Dr. Fernando Serpa se motivar e interpelar oficialmente a Câmara de Silves para dar resposta às questões solicitadas.

Armação de Pêra: Remendos da treta

Requalificação da frente de mar.
Uma obra que ainda não foi inaugurada, mas já com muitos remendos.

Armação de Pêra: Obras da treta...

Foram gastos mais de 6 milhões de euros na requalificação da frente de mar, mas mais uma vez a Dr.ª Isabel Soares esqueceu-se de gastar uns trocados numa lata de tinta e nuns quilos de cimento para reparação deste “símbolo” da praia de Armação de Pêra.

Obras: qualidade da treta...

Obras de requalificação da frente de mar, uma obra com um ano, mas as deficiências continuam à vista de todos.

Desta vez o revestimento do acesso à praia da "rochinha" foi-se com as ondas.

Obras: qualidade da treta...

Há tão poucos meses executadas, as obras da frente-mar, evidenciam já os efeitos de uma execução negligente. Não é a primeira vez que nos referimos aos defeitos da obra.

Recordamos que, durante a execução das infraestruturas, depois de detectarmos práticas incorrectas e não aconselháveis, chegámos a receber de cidadãos que recolhiam imagens, denuncias acerca de tentativas de impedimento de fotografar, por parte de responsáveis intermédios da obra.

Hoje, pelo que está à vista, comprova-se, em parte, aquilo que se adivinhava com tal atitude de "censura" às imagens.
São os abatimentos da calçada, em resultado de deficiente compactação do solo, são as poças de àgua, consequência de falta de drenagem adequada, etc...

E isto é o que está à vista. O que lá irá por baixo, cujas más práticas várias vezes denunciámos, só Deus e o Empreiteiro, saberão!

A fiscalização da obra, para cuja minúcia várias vezes reclamámos, foi, no mínimo tímida, para os mais moderados. Para os mais inflamados, revelou, no mínimo, temor reverencial, pela sociedade empreiteira.

Seja o que fôr que tenha sido, uma coisa parece ser evidente, caso tivesse sido rigorosa e firme a fiscalização, não se verificavam à vista desarmada os defeitos que se constatam.

Para mal do orçamento municipal, quando Deus quiser que se preocupe com a adequada manutenção, para mal dos armacenenses e visitantes, certamente em qualquer dos casos e desde já.

Salvo se se reclamar e com veemência as garantias a que a empreiteira está obrigada. Mas será que, apesar de, patentemente, se justificar o accionamento das garantias, a C.M. de Silves (Dona da Obra) já o fez? Ou será que o irá fazer?

"Medidas de controlo de velocidade na Via Dorsal"

"Finalmente vão ser implementadas!"


Chegou-nos um Email da Sr.ª Adelina Capelo dando-nos conta das medidas para controlo de velocidade, que a nossa “presidente” pretende implementar na Via Dorsal, respondendo às questões que colocamos sobre a segurança dos peões no post “Se um carro novo pode destruir um antigo o que pode acontecer se colidir com um peão”.


Sendo a solução imaginativa, implementada no Canadá e que do nosso ponto de vista vai resultar por cá, não é no entanto uma solução nova, porque infelizmente buracos daqueles são comuns nalgumas ruas da nossa vila.

ARMAÇÃO: OBRAS IMPRÓPRIAS PARA FOTOGRAFOS!

Recebemos um mail de um cidadão que denuncia uma situação deveras suspeita.
As suas palavras, que transcrevemos, são tão elucidativas quanto a sua conclusão:


“Sou fotografo amador e vim passar um fim de semana em Armação em casa de amigos. Fiquei deveras surpreendido com as obras que se prolongam pela marginal e aproveitei a oportunidade para fazer uma fotos para a posteridade (daqui a uns anos serão raras). Mais surpreendido fiquei quando um trabalhador-estrangeiro (ucraniano?) ficou todo empertigado comigo, dizendo que era proibido fotografar.

Quando cheguei a casa, contei o caso ao meu amigo Pedro que logo se foi sintonizar nesse blog, enquanto me referia que vocês têm fotografado as obras e tem levantado algumas questões sobre a fiscalização e más práticas construtivas.

Percebi logo onde o trabalhador queria chegar e decidi-me a relatar o sucedido para V/ conhecimento e denúncia cívica, como sugerem ao longo do v/ Blog.

Isto sucedeu, em frente ao Minigolf e é caso para perguntar: será que os trabalhadores estavam a cumprir todas as regras de boa construção?
Obrigado pela atenção que puderem dar ao assunto que penso ser de interesse.
Carlos Manuel Lopes”

Parece-nos que o blog CIDADANIA tem tido os seus visitantes e que as criticas apontadas estão a produzir efeitos!

Não sabemos se os melhores efeitos: boas práticas construtivas, correcção de más-práticas, fiscalização atenta e preventiva?

Sabemos para já que alguém deu instruções aos trabalhadores para proibir fotografias!

É que elas, mesmo depois de tapadas as valas, retratam o que ficou por baixo!

QUEM TE AVISA TEU AMIGO É!

A INSEGURANÇA QUE PAGAMOS DUAS VEZES!!!

Como prevíramos, vieram a verificar-se, infelizmente, pelo menos duas quedas de peões e acidentes de viação na zona afecta à obra, porque as condições criadas não são as adequadas.
As condições de segurança providenciadas pela empreiteira VISABEIRA, que realiza as obras de requalificação da frente mar de Armação de Pêra, são manifestamente insuficientes para garantirem a segurança a circulação de peões e viaturas.

Consta-se que, na sequência das denuncias do blog CIDADANIA, a fiscalização municipal visitou nos últimos dias a obra! Óptimo! Continuamos porém a não ver no terreno as medidas regeneradoras para evitar acidentes!

Sem ser da sua competência, foi o presidente da junta de freguesia a promover a melhoria dos acessos à igreja, já que pelos vistos a câmara municipal não conseguiu que o empreiteiro assumisse as suas responsabilidades.

Congratulamo-nos com a atitude do autarca, que demonstrou sentido de responsabilidade, apesar de não ter revelado, preventivamente, essa mesma preocupação.

A verdadeira atitude de gestão, foi aquela que Noé revelou: CONSTRUIU A ARCA ANTES DO DILÚVIO!


Não podemos deixar de criticar os responsáveis que gerem a câmara por não terem tomado as medidas necessárias, para que o empreiteiro cumpra ao que está obrigado.

Será apenas negligência, reconduzir-se-á tudo a mera incompetência?

Uma vez mais, foram os cidadãos-contribuintes de Armação de Pêra, que suportaram os custos da implementação de uma medida necessária, para garantir a sua segurança, quando esta está absolutamente contemplada nos custos da realização da empreitada.

Má administração da despesa pública e por consequência má utilização dos dinheiros públicos.
Dinheiros públicos que constituem a receita imposta ao cidadão-contribuinte que faz das tripas coração para cumprir.

Pagar duas vezes pelo mesmo trabalho constitui assim um crime de abuso de confiança, pois quem dispõe do dinheiro com certo fim e o esbanja abusa dos poderes que lhe foram conferidos!
As verbas que têm sido transferidas pela Câmara Municipal de Silves para a freguesia de Armação de Pêra são claramente insuficientes para atender às necessidades, muitas, que advêm de ter que atender a uma população que aumenta mais de 20 vezes durante os meses de Verão.
A verba que a câmara prevê distribuir para a freguesia de Armação de Pêra ao abrigo do protocolo para despesas de funcionamento em 2009 que é de 100.113,06 euros! Não corresponde, vergonhosamente, a mais de 0,30 cêntimos por habitante e por ano!
Um luxo!

Tratados abaixo de cão!

O Perigo à Espreita!

ONDE PARA A FISCALIZAÇÃO?????

Os fundos europeus que permitiram a requalificação da frente-mar, em curso em Armação de Pêra, por resultarem do sacrificio do contribuinte europeu, no qual se incluem os cidadãos portugueses e dentro estes os armacenenses, merecem 
uma aplicação parcimoniosa, correcta e tecnicamente bem executada.

Para tanto são objecto de concurso público, onde as especificações das obras a realizar são exaustivas, sempre acrescidas das boas regras de construção e da legislação aplicável. Para tanto se pagam milhões de euros.

À autarquia compete fiscalizar a boa execução dos projectos e obras.

Não nos parece que os milhões empregues estejam bem entregues!

Como resulta das fotos que recolhemos os tubos dos esgotos (pretos) não se encontram devidamente instalados em conformidade com a legislação e as boas práticas construtivas, como se pode constatar no texto da lei aplicável (Decreto Regulamentar nº 23/95, de 23 de Agosto – Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais)

Para esta gestão da Autarquia, obras não passam de inaugurações!

Não seria melhor zelarem pela boa aplicação dos dinheiros dos contribuintes?

Será que a fiscalização está à espera de ver todas as tubagens soterradas para verificar da boa qualidade do seu assentamento?

FINALMENTE...no FARWEST!

Decorridos largos anos sobre a primeira promessa e alguns actos eleitorais vencidos à sua conta, as obras chegaram a Armação de Pêra, nos primeiros dias de Dezembro, para beneficio das infraestruturas, suadas de estopinhas e esgotadas há muito, e para reduzir o impacte negativo resultante de uma ausência de politica urbanística, através do alindamento da frente-mar, na medida do possível(?).

Que sejam benvindas e os fundos europeus que o permitem...

O nosso muito obrigado ao contribuinte europeu!

O Dia de São Nunca

Tal como prevíamos, as obras não irão ter inicio antes de Dezembro.

E ainda vamos ver em que dia de Dezembro será lançada a primeira pedra.

Como se vê, durante a ultima semana, limitaram-se a colocar os gradeamentos de delimitação da zona de obras.

A esta velocidade,lá para 2010, teremos os trabalhos concluídos.

Podemos esperar sentados!

OBRAS SIM! INCOMPETÊNCIA NÃO!

Depois de conhecida, através de post no sítio da Câmara Municipal de Silves, a comunicação da autarquia acerca da consignação da obra de requalificação da Frente de Mar de Armação de Pêra/Nascente e Poente, à empresa Mota-Engil, no passado dia 17 de Novembro e sobretudo a antevisão realizada sobre a obra e as suas consequências, não podemos deixar de fazer alguns comentários.

Em primeiro lugar confirmar as razões da nossa apreensão (revelada no post de 29 de Setembro de 2008 (OBRAS ESTRUTURAIS EM ARMAÇÃO: MIRAGEM OU REALIDADE? (I))) acerca do montante em que, na versão tornada pública entre Agosto e Setembro de 2008, se cifravam as obras em questão, o qual “andava” pelos 2,5 milhões de euros, quando hoje vemos que a consignação das obras foi por 6 milhões de euros.

Não temos informação suficiente para “responsabilizar” quem quer que seja sobre esta “distorção” do montante inicial (?), razão pela qual nos abstemos de o fazer.
Na conjuntura económica-financeira que atravessamos porém, não podemos deixar de manifestar uma profunda preocupação quanto à qualidade e rigor na informação tornada pública, sobretudo no que respeita à aplicação da receita pública, seja ela oriunda do contribuinte nacional ou europeu.

Em segundo lugar corrigir e completar o nosso post de 23 de Novembro (JULHO/AGOSTO: UM ESTALEIRO PELA CERTA! Triste sina a de Armação, na época balnear de 2009), porquanto falámos em 8 meses de obras (com base na notificação da CMS de 28-10-08, aos comerciantes da Vila, assinada pelo Senhor Vice-Presidente da edilidade) e afinal o site da CMS, em post de 30-11-08, assinado por sm, informa que, afinal, o prazo previsto para a conclusão das obras é de 9 meses.

Independentemente do facto de, entre 28-10 e 30-11, a CMS, através de meios idóneos de comunicação oficial (uma notificação e o site oficial), ter fornecido aos cidadãos da Vila, comerciantes ou não, informação relevante, contraditória, a qual constituiu, objectivamente, a primeira prorrogação, sub-reptícia, do prazo tornado público, o que já não é pouco, em termos de concreta violação do dever de informação fidedigna aos mais directamente interessados – os cidadãos da Vila -sobre tão importante acontecimento de repercussões tão significativas na economia local, ainda acresce a exemplar evidência do rigor das previsões da CMS acerca do seu principal mister.
Não esquecendo, naturalmente, a omissão e negligência daquela mesma Autarquia quanto aos deveres de reduzir o impacte negativo deste investimento na actividade económica da Vila, ao mínimo, isto é: iniciando os trabalhos tão cedo quanto possível, por forma a que se concluíssem antes do período de ouro 15 de Julho/15 de Agosto.

O que é facto é que, meus amigos, podemos, hoje com maior propriedade, prever que os trabalhos não se concluirão antes de 30 de Setembro de 2009, por todas as razões já referidas no nosso post já citado, acrescidas da prorrogação sub-reptíca de 8 para 9 meses e antever a enormidade do prejuízo que tal circunstância determinará para todos os que têm no turismo o seu meio principal de sustentação.

Por último, mas não por fim e para que a nossa posição seja tão clara quanto possivel, queremos afirmá-la de forma inequívoca:

As obras de requalificação propostas são de uma importância estrutural e profunda para a Vila e seu futuro e justificam algum sacrifício transitório da população!
Todos os pesos e medidas avaliados apontam inequivocamente em seu favor!

As questões que se suscitam com as mesmas e sobre as quais insistimos em “pôr o dedo na ferida”, prendem-se, uma vez mais com as evidências, sobre os mais variados défices, deixadas pela administração do concelho.

DÉFICE DE RIGOR na comunicação pública de despesa relevante, o qual permite subentender um défice, muito mais grave, de rigor na administração e gestão da despesa, o que inevitavelmente é corrigido pelo lado da receita, isto é, histórica e inevitavelmente, à custa do cidadão-contribuinte.

DÉFICE DE ORGANIZAÇÃO E PLANEAMENTO na execução do investimento porquanto, num espaço de trinta dias imediatamente anteriores ao inicio das obras, a previsão do prazo de execução dos trabalhos é, sem qualquer explicação adicional, prorrogado de 8 para 9 meses. As faltas de organização e planeamento podem bem ser responsáveis por despesa excessiva e desnecessária, malbaratando-se os recursos o que inevitavelmente é corrigido pelo lado da receita, isto é, histórica e inevitavelmente, à custa do cidadão-contribuinte.

DÉFICE DE RESPONSABILIDADE no dever de minimização do impacte negativo na economia da Vila, dando-se o inicio aos trabalhos com a antecedência necessária e suficiente a reduzir os seus efeitos, desprezando-se a saúde económica dos agentes económicos.

DÉFICE DE CAPACIDADE para zelar, implementar e executar politicas económicas tendentes à sustentabilidade do concelho, em favor da conservação do subdesenvolvimento e em oposição ao seu desenvolvimento económico.

DÉFICE POLÍTICO no incumprimento dos deveres de comunicação rigorosa, competente e convenientemente atempada, quer do inicio dos trabalhos, quer do prazo da sua execução, fazendo especial e infeliz referência aos deveres contributivos com os novos licenciamentos para ocupação da via pública, tratando a população como súbditos e não como cidadãos.

DÉFICE DEMOCRÁTICO na comunicação demagógica da natureza e importância da obra fazendo ressaltar os benefícios da forma e do “entertainment” e reduzindo os benefícios estruturais ao nível da modernização das infraestruturas a: “melhores condições de higiene e conforto” quando na realidade se trata de realizar obras com mais de vinte anos de atraso, as quais, esperamos embora sem grande convicção, possam vir a “esbater” as atrocidades urbanísticas até aqui permitidas, tratando os cidadãos como verbos de encher e não como seres inteligentes e seus mandantes.

DÉFICE ESTÉTICO, HISTÓRICO E CONCEPTUAL quando se propõe invocar, com evidente mau-gosto e falta de rigôr histórico, o passado e a natureza da Vila de Armação de Pêra, colocando no pavimento junto ao Casino “baralhos de cartas e roletas”, quando qualquer autócne sabe que nunca existiu uma roleta naquele estabelecimento, nem o jogo foi, alguma vez, a sua actividade principal, tratando a memória colectiva e os cidadãos como meros figurantes da sua visão “ALLGARVE iana” e totalmente desmemoriados, como se a Vila tivesse nascido consigo e o seu futuro fosse Hollywoodesco!

A lembrar folclore eleitoral(de má-nota)!

JULHO/AGOSTO: UM ESTALEIRO PELA CERTA!

Triste sina a de Armação, na época balnear de 2009

Apesar de previstas para Novembro, as tão ansiadas obras de requalificação urbana da frente-mar de Armação de Pêra, certo é que até ao dia de hoje, 22/11/08, as obras ainda não se iniciaram.

Para além de uns contentores plantados dentro do perímetro do Casino, nenhuns outros vestígios do inicio das obras se podem verificar.

Não será temerário afirmar que o inicio das obras não ocorrerá antes de chegado o mês de Dezembro.

Se se estenderem por oito meses, como foi anunciado pela C.M.S. e notificado aos comerciantes, e não ocorrerem quaisquer dilações no prazo – o que constituiria uma verdadeira excepção nas obras públicas - terminarão em 31 de Julho de 2009.

Porém, se se atrasarem pelo prazo mínimo de um mês, o que seria, em condições normais, um pequeno atraso, concluir-se-ão em 31 de Agosto.

Mesmo na mouche!

Quer terminem em 31 de Julho, na melhor das hipóteses, quer se concluam durante Agosto, na hipótese mais provável, as obras vão “atravessar” o período crucial do Verão, que é, como sabemos aquele que decorre entre 15 de Julho e 15 de Agosto.

A CMSilves, não poderia ter sido mais certeira, no prejuízo a causar à economia da Vila, em resultado do atraso no inicio dos trabalhos!

Inqualificável a negligência da CMS na gestão de interesses nevrálgicos desta Vila e da economia do concelho, principal contribuinte do Orçamento Municipal.

O que, afinal, constitui um lugar comum na administração do concelho!

Mas as consequências no contexto da economia nacional, a braços com a recessão internacional de cuja economia, em tanto, depende, constituem uma atitude de grave irresponsabilidade e evidenciam à exaustão as totais incapacidade e impreparação da actual administração do concelho para enfrentar os dias que, como todas as administrações mundiais receiam, podem vir por aí...

O que, afinal, não constitui uma novidade acerca da administração do concelho!

OBRAS ESTRUTURAIS EM ARMAÇÃO: MIRAGEM OU REALIDADE? (I)

Prometida com veemência desde há muitos anos e por diversas ocasiões, sobretudo em períodos pré eleitorais ou eleitorais, a requalificação da Frente de Mar de Armação de Pêra tem sido uma obra aguardada, em vão, por todos nós Armacenenses.

Esta perspectiva de obra tem servido, por conseguinte, de “pau para toda a obra” em sede de demagogia eleitoral, ou melhor de verdadeira trapaça eleitoralista de baixo coturno.

Hoje, parece que, finalmente, a miragem e a realidade se aproximam e talvez se encontrem.
Mas, será mesmo assim?

Como é do conhecimento geral foram lançados dois concursos públicos: um que contemplou a requalificação urbana da Frente de Mar de Armação de Pêra Poente, ao qual concorreram cinco empresas, tendo ficado em primeiro lugar, se atendermos ao preço apresentado, o consórcio constituído por Visabeira SA/Mota-Engil, SA com um valor de 2 274 682,86 euros e um outro concurso, referente à requalificação urbana da Frente de Mar de Armação de Pêra Nascente, ao qual concorreram seis empresas, tendo ficado em primeiro lugar, se atendermos ao preço apresentado, o consórcio constituído por Visabeira, SA/Mota-Engil, SA, com um valor de 2 493 595,52 euros.

A imprensa regional, mais concretamente o Jornal Barlavento, publicou uma notícia com o titulo “O pequeno Polis de Armação de Pêra”, no âmbito da qual, ouvida a Presidente da Câmara Isabel Soares, esta informava que o projecto viu aprovada a sua candidatura ao Programa Operacional Algarve 21 sendo o montante de investimento elegível na candidatura ao PO Algarve 21 cerca 1,4 milhões de euros, dos quais 841 mil virão do FEDER.

O candidato assumido à Câmara Municipal de Silves, Carneiro Jacinto, por seu lado, no blog http://servirsilves.blogspot.com/, publicou recentemente um post sobre este mesmo assunto, informando-nos da adjudicação. No entanto, em face dos valores por ele referidos, quanto a nós a adjudicação só corresponderá a metade da área a requalificar!

O que, objectivamente, não seria de estranhar porquanto os apoios referidos pela Presidente somam 1,4 milhões e em cada um dos concursos foram orçadas obras de, grosso modo, 2,4 milhões, sobretudo sendo certo e sabido que a Câmara não tem meios para “mandar cantar um cego”!

Será que a adjudicação da requalificação urbana da Frente de Mar de Armação de Pêra Nascente não será efectuada nesta “lingada” e requalificação urbana da Frente de Mar de Armação de Pêra Poente, avançará, mesmo sem meios, para se ir pagando?

Mas, ainda que a requalificação urbana da Frente de Mar de Armação de Pêra Nascente avance nestas condições (o que atenta a especialização da C.M. de Silves na dilação de longos anos para o pagamento das suas obrigações, não será de estranhar completamente) não podemos deixar de evidenciar a nossa grande apreensão.

De facto, se assim for, o objectivo, sem prejuízo do beneficio que Armação mesmo assim colherá, será só “embelezar”, “para inglês ver”, quedando-se a integralidade das obras para as calendas, pois sempre poderão render para as eleições seguintes.

Mesmo que assim seja, já deveríamos ficar contentes, diria a fundamentalista soarista Adelina Capelo...

Pois, se assim for, não ficaremos nada contentes Dra Isabel Soares. Disso não tenha qualquer dúvida!

Os múltiplos anúncios, que pela sua própria boca, fez acerca da realização destas obras – tantas vezes frustradas quantas as anunciadas - de importância estrutural impar para a Vila, obrigam-na a, hoje, depois dos concursos públicos, a realizá-las integralmente, sob pena de verdadeira burla pré eleitoral!

A ver vamos, como diria o cego? Esperemos que não!

Sucede que, a politica de maquilhagem tão típica da Dra Isabel Soares, em campanha permanente, a qual ficou patente na intervenção já referida: o investimento deve servir para dar uma «visão mais limpa» da orla costeira aos residentes e visitantes, apressou-se a clarificar a Sr.ª Presidente, naquela notícia ao Barlavento, deixam-nos sempre “a pulga atrás da orelha”.


A expressão utilizada ainda constitui um verdadeiro “tiro no pé”, pois a visão limpa que aparentemente a preocupa, já teria sido alcançada se tivesse mérito suficiente para impor uma gestão eficiente da recolha do lixo, e se realmente se tivesse proposto a tanto, a qual, apesar de ter revelado nos últimos tempos, algumas melhoras, permanece ABSOLUTAMENTE TERCEIROMUNDISTA, quando, sabemos bem, a receita que arrecada da Vila é ABSOLUTAMENTE DESPROPORCIONADA PARA A QUALIDADE DOS SERVIÇOS QUE (NÃO) PRESTA!

Por estas e por outras, não temos razão para ter qualquer admiração pela obra politica da Dra Isabel Soares, mas mesmo que o quiséssemos, ela encarrega-se sempre de nos desmotivar pelo teor de cada intervenção pública que tem a oportunidade de arranjar.
Isso sim, é obra!
(Continua)

QUAL É A COISA, QUAL É ELA , QUE MAL SE DELIMITA DÁ MAIS BETÃO?

Foi colocada uma vedação ao longo da Avenida do Rio, acompanhando os limites da àrea ocupada pelo Club de Futebol os Armaceneses e da Ribeira.
SERÁ que esta vedação pretende vir a proteger e a valorizar os recursos hídricos, neste caso a Ribeira e o Sapal que marginam este espaço?
SERÁ que ali se vão realizar obras para regularização dos caudais pluviais prevenindo e protegendo esta zona de Armação de Pêra e não só contra o risco de cheias e inundações?
SERÁ que se vai proceder à remoção de entulhos e limpeza das margens por forma a garantir melhores condições de escoamento em situações hidrológicas normais ou extremas?
SERÁ que se vai proceder à renaturalização e valorização ambiental e paísagistica deste local para ser usufruida pelos que vivem e visitam Armação?
Será que será de esperar desta gestão Autárquica qualquer benefício ambiental para esta zona?

A resposta a todas e a qualquer uma destas questões parece-nos ser, invariavelmente, negativa!

Porque será que, se questionarmos qualquer Armacenense ou mesmo qualquer amigo de Armação, quanto ao futuro daquele espaço, todos eles responderiam, em únissono: Betão, betão e mais betão!!!!!

Porque sabemos bem, pelo histórico desta gestão autárquica, o que podemos esperar dela:

Mais operações urbanisticas que vem aumentar as já saturadas infraestruturas colocadas ao dispôr da população fixa e flutuante;
Mais pretenso “desenvolvimento” aberrante tendente à permanente deterioração paisagistica, ameaça à economia da Vila pela sistemática degradação do potencial turistico, e uma acção objectivamente dirigida à desvalorização do investimento imobiliário no mercado local;
Mais receita de I.M.I. e I.M.T.;
Menos margem para o futuro;

O espaço a que nos referimos está fora do Plano de Pormenor de Armação de Pêra, um instrumento que, presumivelmente, terá vindo regularizar a betonização nesta terra, outrora paisagisticamente diferenciada.

Mas naquele local para ser implementada mais uma urbanização é necessário entre outros o cumprimento da Lei nº 58/2005 de 29 de Dezembro que transpôs para a ordem juridica nacional a directiva nº 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro e estabeleceu as bases e o quadro institucionai para a gestão sustentável das àguas.
Essa lei define um conjunto de objectivos fundamentais, dos quais destacamos para o caso em análise, os seguintes: evitar a continuação da degradação, proteger e melhorar o estado dos ecosistemas aquáticos e também dos ecosistemas terrretres e zonas húmidas directamente dependentes dos ecosistemas aquáticos, no que respeita às suas necessidades de àgua, bem como mítigar os efeitos das inundações e das secas.

Por outro lado esta mesma lei veio introduzir um conjunto de principios dos quais destacamos os seguintes:

Princípio da gestão integrada das águas e dos ecosistemas aquáticos e terretres associados e zonas humidas deles directamente dependentes, por força do qual importa desenvolver uma actuação em que se atenda simultaneamente os aspectos quantitativos e qualitativos, condição para o desenvolvimento sustentável.
Princípio da prevenção nos termos do qual, as medidas destinadas a evitar o impacte negativo de uma acção sobre o ambiente devem ser adoptadas, mesmo na ausência de certezas cientificas de uma relação causa-efeito entre eles. Princípio da cooperação que assenta no reconhecimento de que a protecção das águas constitui atribuição do Estado e dever dos particulares.

No caso concreto e tratando-se aquele local de uma zona inundável ou ameaçada pelas cheias por estar contigua à margem de um curso de àgua e de uma vala de drenagem de acordo com a lei da àgua – artº 40º - estas zonas inundáveis ou ameaçadas de cheias devem ser objecto de classificação especifica e de medidas especiais de prevenção e protecção, delineando-se graficamente as àreas em que é proibida a edificação e aquela em que a edificação é condicionanda por segurança de pessoas e bens.
Mas como segundo sabemos esta zona ainda não foi objecto da referida delimitação nem foi aprovada fica por isso sujeito a parecer vinculativo da administração da região hidrográfica territorialmente competente, o licenciamento de operação de urbanização ou edificação quando se localizam dentro do limite de cheia com periodo de retorno de 100 anos ou de uma faixa de 100 metros para cada lado da linha de àgua quando se desconheça aquele limite.

Projectando-se para aquele espaço mais betão – o que se adivinha facilmente – esperamos que a legislação seja cumprida e o licenciamento seja denegado, a bem dos valores que aqueles sãos princípios visam proteger.
Apesar da voracidade da Câmara de Silves em ocupar todo o terreno livre independentemente da depreciação que gera nos mais diversos domínios dos interesses privados dos cidadãos e públicos de todos, a bem da arrecadação de mais receita como se o destino da mesma se encontrasse claramente acima de qualquer suspeita, dada a excelente, parcimoniosa e pacifica aplicação que tem tido neste concelho!
Não é verdade?