O défice de participação da sociedade civil portuguesa é o primeiro responsável pelo "estado da nação". A política, economia e cultura oficiais são essencialmente caracterizadas pelos estigmas de uma classe restrita e pouco representativa das reais motivações, interesses e carências da sociedade real, e assim continuarão enquanto a sociedade civil, por omissão, o permitir. Este "sítio" pretendendo estimular a participação da sociedade civil, embora restrito no tema "Armação de Pêra", tem uma abrangência e vocação nacionais, pelo que constitui, pela sua própria natureza, uma visita aos males gerais que determinaram e determinam o nosso destino comum.

sábado, 8 de janeiro de 2011

CASINO: O TEXTO DA PETIÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES


PETIÇÃO

CASINO DE ARMAÇÃO DE PÊRA BEM CULTURAL DE INTERESSE MUNICIPAL


O conhecimento, estudo, protecção, valorização e divulgação do património cultural constituem um dever, estipulado em lei, do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.


Através da salvaguarda e valorização do património cultural, deve o estado assegurar a transmissão de uma herança nacional cuja continuidade e enriquecimento unirá as gerações num percurso civilizacional singular.


O Estado protege e valoriza o património cultural como instrumento primacial de realização da dignidade da pessoa humana, objecto de direitos fundamentais, meio ao serviço da democratização da cultura e esteio da independência e da identidade nacionais.


Todos têm direito à fruição dos valores e bens que integram o património cultural, como modo de desenvolvimento da personalidade através da realização cultural.


Todos têm o dever de preservar o património cultural, não atentando contra a integridade dos bens culturais e todos têm o dever de defender e conservar o património cultural, impedindo, no âmbito das faculdades jurídicas próprias, em especial, a destruição, deterioração ou perda de bens culturais.


Todos têm o dever de valorizar o património cultural, agindo, na medida das respectivas capacidades, com o fito da divulgação, acesso à fruição e enriquecimento dos valores culturais que nele se manifestam.


Todas as afirmações precedentes, valores expressos ou subsumidos, fins em vista, direitos e deveres invocados têm consagração legal na Lei nº 107/2001 de 8 de Setembro.

É assim que, em exercício dos poderes de cidadania e designadamente dos direitos e deveres naquela Lei consagrados, e considerando:


1.- Tratar-se o conjunto que integra o edifício do chamado “Antigo Casino de Armação de Pêra”, o qual representando um testemunho material com valor de civilização e de cultura, constitui um bem cultural, por todas as razões conhecidas da população e do município e melhor explanadas na fundamentação anexa a esta petição.


2.- Ser o conjunto que integra o edifício do chamado “Antigo Casino de Armação de Pêra” expressão do pioneirismo das bases da oferta turística portuguesa, na única zona balnear do concelho de Silves – Armação de Pêra – representando justamente por isso um valor cultural de significado regional, mas predominante para o município de Silves.


3.- Ser já o conjunto que integra o edifício do chamado “Antigo Casino de Armação de Pêra” reconhecido pelo Ministério da Cultura como se tratando de “um dos pontos de referencia ao nível do património edificado na região.” (http://radix.cultalg.pt/visualizar.html?id=11231) e classificado como um dos dez edifícios de finalidade cultural :(http://radix.cultalg.pt/listar.html?tabela=5&contexto=526),

(a par do Teatro Mascarenhas Gregório, Teatro Lethes, Cine teatro Louletano, Escola de Musica de Loulé, Edifício da Antiga Albergaria de Albufeira, Santa Casa do Povo de Marmelete, Edifício António Aleixo e Sede do Rancho Folclórico do Calvário).


Vêm, os cidadãos abaixo identificados e assinados, peticionar à Câmara a que V.Exa preside, se digne dar inicio aos procedimentos administrativos tendentes à urgente CLASSIFICAÇÃO do conjunto que integra o edifício do chamado “Antigo Casino de Armação de Pêra” como de INTERESSE MUNICIPAL, nos termos da legislação em vigor e com todas as legais consequências.

Os Abaixo assinados:

Nome: BI/Cidadão: Assinatura

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7 comentários:

Anónimo disse...

Porque carga de água vem agora à baila o Casino?
A câmara dentro das suas possibilidades tem feito tudo para defender aquele património, para que serve agora um abaixo assinado?
Deve ser para manter ocupadas certas pessoas que durante o inverno não tem nada que fazer.

Anónimo disse...

Obstrúnculos há em toda a parte!

Eis aqui um que acabou de se pronunciar sobre a questão do casino.

Temos que lhe dar um desconto, uma vez que se declara lacaio do poder instituído... Mas é preciso manter a vigilância sobre este tipo de sujeitos. São perigosos não tenham dúvidas.

Anónimo disse...

Acabou a faina da Palhota agora tiraram outro coelho da cartola.
O fôlego acaba-se-lhes depressa, tudo foguetes de pólvora seca.

Anónimo disse...

Vamos todos assinar esta petição. Quanto aos comentários desnecessários,esses, deviam ser todos removidos. O que não serve para contribuir para o desenvolvimento da vila em qualidade,também não serve para desmotivar, porque não consegue!

Anónimo disse...

A faina da palhota não acabou,estamos à espera que a presidenta honre o compromisso que assumiu.
A localização da palhota é um crime,e o casino ir parar às mãos de particulares seria outro crime.
vamos a isto ,saia a petição,vamos assinar ajudar quem tem iniciativas em beneficio do bem comum.
Quanto aos devaneios do anónimo das 09.36 h ,só pode estar a delirar,a C.M.S. nada fez em relação ao casino,não honrou os compromissos em relação à maldita "palhota",viabilizou uma construção monstruosa na zona do rio, que é uma área protegida,tem a fortaleza absolutamente negligênciada e abandonada,que é patromínio nacional,importa referir,enfim, o que é a C.M.S.?
Saia o referendo,as assinaturas vão "chover" e a presidente vai ignorar a vontade da população que representa como sempre tem feito,mas algum dia é dia,e pode ser agora,quem sabe?
Acabou a maioria absoluta,pode ser que alguém se lembre de representar os interesses da população...

J.Vieira disse...

Muito apoiado!

Anónimo disse...

Que grande ignorante, o 1º anónimo! Onde anda? Na aldeia e não vê as casas? Se o Casino é da Cãmara , aín está a prova do que aCãmara faz pelos Armacenenses! NADA!

Armação de Pêra em Revista

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