Snra Presidente: "cádê" o efeito do Conselho Municipal de Segurança?

OS RECENTES assaltos noticiados vieram repôr na ordem do dia as omissões da C.M.Silves em matéria de segurança.

SÓ DEZ ANOS após ter sido promulgada a Lei n.º 33/98, de 18 de Julho que aprovou o regime jurídico dos conselhos municipais de segurança, é que - em 29 de Fevereiro de 2008 - a Assembleia Municipal de Silves se reuniu para analisar e deliberar a proposta para criação do Conselho Municipal de Segurança.


GARANTIR a segurança das populações é hoje uma responsabilidade que deve ser partilhada por várias entidades, não é uma responsabilidade exclusiva das forças de segurança.

POR ISSO foram criados os Conselhos Municipais de Segurança, entidades de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, que visam promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre entidades que, na área do Município, intervêm ou estão envolvidas na prevenção e na garantia da inserção social e da segurança e tranquilidade da população.

Constituem objectivos dos conselhos:

Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;

Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respectivo município e participar em acções de prevenção;

Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;

Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e directamente relacionados com as questões de segurança e inserção social.

Compete aos conselhos dar parecer sobre:

A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;

O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;

Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;

Os resultados da actividade municipal de protecção civil e de combate aos incêndios;

As condições materiais e os meios humanos empregues nas actividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;

A situação socioeconómica municipal;

O acompanhamento e apoio das acções dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;

O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção.

CABE-NOS pois perguntar, passados quase dois anos sobre a constituição do Conselho Municipal de Segurança do Concelho de Silves, que trabalho foi desenvolvido durante os últimos dois anos?

NÃO sendo Armação, claramente, uma localidade insegura, importa que assim permaneça, o que, face à evolução natural da criminalidade, implica que os instrumentos legais criados como o Conselho Municipal de Segurança, sejam realmente implementados por forma a dar-se o enquadramento adequado a estas condutas antisociais e sobretudo a preveni-las.

A SEGURANÇA, para além de constituir património de um Estado de Direito, na qual assenta boa parte do Contrato Social que conduz os cidadãos a pagarem as suas contribuições e a alienarem algumas liberdades em beneficio da protecção do Estado, é um dos aspectos mais importantes na decisão da escolha do destino turístico, constituindo por aí um aspecto estruturante na economia da Vila, a qual, como muito bem sabemos, assenta essencialmente no turismo.

O CONSELHO Municipal de Segurança por conseguinte não é uma "maçada" com que a Presidência da CMS tem de lidar e fazer parecer que existe e funciona!


PELO CONTRÁRIO é um instrumento que funcionando com eficiência constitui um suporte da economia local, regional e nacional.

É CHEGADA A ALTURA assim, da Snra Presidente da Edilidade e da Câmara prestarem contas aos cidadãos acerca destas atribuições que lhes cabem e do resultado e dois anos de actividade.