A boa-fé é um dever de todos em qualquer circunstância.Na prestação de serviços para consumo público, por maioria de razão.
Mas, para prestadores de serviços para consumo público que sejam entidades públicas, todas as razões se juntam impondo-lhes não só o dever da boa-fé, mas uma única atitude comportamental: a da boa-fé!
A Lei n.º 23/96, de 26 de Julho criou no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais e determinou que o prestador do serviço deve proceder de boa fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger.
Dos serviços públicos abrangidos por aquele comando legal destacam-se, o serviço de fornecimento de água o serviço de recolha e tratamento de águas residuais e os serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
Por razões que os cidadãos-consumidores-contribuintes, rejeitando, não podem dizer que não conhecem, parece que o enunciado daquele principio pela Lei em 1996, não foi suficiente para resolver situações pendentes de evidente injustiça. Dai que a Assembleia da República tenha projectado fazer acrescer àquela Lei, protecção e garantias expressas dos utentes de serviços públicos essenciais, face à permanência dos desmandos de certos prestadores de serviços, que insistiram em práticas lamentáveis, como a cobrança “eterna”, do aluguer dos CONTADORES.Assim as alterações a esta lei, que estando iminentes, vão num sentido que nos parece correcto e amigo do cidadão-consumidor, no novo paragrafo n.º 2 do artigo 8.º, é referido ser proibida a cobrança aos utentes de qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados.
Se consultarmos o orçamento da Câmara Municipal de Silves, para este ano (2008) na rubrica receitas verificamos que ainda se encontra previsto continuar a ir ao bolso dos cidadãos-consumidores-contribuintes pretendendo arrecadar 750 000 euros a este titulo, o que constituirá muito brevemente uma ilegalidade e evidencia desde 1996, os elevados padrões de serviço público por parte da gestão do Municipio de Silves.Ora este projecto de Lei, da iniciativa do PS é de Julho de 2006 e já tem forma de decreto.
Será que a Senhora Presidente do Municipio e a sua entourage politica não tinham conhecimento do facto?
Que outra razão poderia determinar a consagração na verba das receitas neste orçamento para 2008, para aqueles 750.000 euros, de mais que duvidosa legalidade no curtíssimo prazo, tratando-se assim de uma previsão de receita, por conseguinte, insustentada?
Que outras verbas orçamentais padeçerão de iguais “vícios”?
Que sustentabilidade tem afinal este orçamento, Senhora Presidente?
15 comentários:
O orçamento para 2008 foi certamente elaborado dentro da lei vigente.
A alteração à lei 23/96, de 26 de Julho ainda não está em vigor, é prematuro os municípios não considerarem como receita nos seus orçamentos as verbas provenientes dum serviço que é prestado.
Se as alterações vierem a entrar em vigor os municípios podem então proceder as alterações orçamentais que julgarem por conveniente.
Quer isso dizer que a Isabel está a ir mais uma vez ao nosso bolso.
E a oposição sobre isto diz o quê.
Bem calha andam outra vez a dormir na formatura.
A oposição na câmara de Silves hibernou o que se discute pelos “corredores” tem a ver com os apoios que o próximo presidente da concelhia terá para se eleger no início de Março, se ele terá condições para ser o próximo candidato à câmara ou se o apoio vai para o Carneiro Jacinto.
Será verdade que podem aparecer três listas?
A paridade será respeitada?
Vamos a ver se em Março as águas já estarão clarificadas para bem de Silves
Em Janeiro ainda vão ouvir falar muito de mim....
Só promessas!!!!!
A oposição???!!! Em Silves???!!!!
Oposição em Silves na mesma frase??!!!!! E o burro sou eu??!!!!
Todo o mundo sabe que não tem oposição em Silves, cara. O que tem são mamões, como nós dizemos lá no Rio Grande do Norte, esperando que os cargos de vereadores lhe tragam clientes que buscam influencia e troca de favores. Daaa, aahhh, ahhhh!!!!!
Ai deles todos se a Drª. Morgado vem cá abaixo.
Até ía fazer um comentário sério ao assunto. Mas desisti. Depois do alerta aqui feito pelo tópico deste blogue, ainda hoje interpelei o vereador Domingos Garcia sobre o assunto (do aluguer dos contadores) durante a reunião de câmara. E foi-me dito que a nova lei obriga realmente a alterações, que não foram consideradas em fase de elaboração do orçamento. E assim sendo, ou haverá alterações orçamentais (coisa banal, na razão das duas dezenas anuais!)ou,não se cumprem as previsões de receita, o que é ainda mais banal, já que a sua execução anda sempre abaixo dos 50%. Agora, na parte de que me diz respeito, eu votei contra este Orçamento; não fui eu, nem a CDU que na Assembleia se absteve. Rejeito por isso todos os comentários que se referem, de um modo generalista, à Oposição.
E termino: pela primeira vez foi disponibilizada aos munícipes, antes da aprovação no órgão deliberativo, a versão completa deste Orçamento e Opções do Plano. Exceptuadas duas ou três situações, não recebi grande contribuição dos, agora tão críticos, internautas.
Senhor Vereador,
Por sorte ou por azar, não somos politicos profissionais ou eleitos em exercício de funções.
Sem qualquer conotação negativa, parece-nos que quem é profissional ou amador mas eleito tem de fazer o trabalho de casa. Não saber da legislação que vai sair não nos parece ser nenhum crime nem para os eleitos quanto mais para o povo que não tem esse dever perante terceiros.Mas ter o dever de o saber já nos parece exigivel para faz destas coisas profissão ou dever. Já não nos parece curial "acusar" o povo de não ter usado o dever de em tempo ter denunciado a situação pelo facto de ter tido acesso ao orçamento com alguma antecedência. Então deverá chamar-se o boi pelos nomes: não reclamaste lixaste-te! Mas, se assim for, para quê eleger representantes? O que nos conduziria a um qualquer absurdo. Não seria?
Foi pena não terem dito ao Sr. Manuel Ramos quanto e quando é que vão aumentar o preço da água, residuos sólidos e saneamento.
Vamos a acordar...
José
A preocupação dos Armacenenses do que diz respeito à água, saneamento e resíduos sólidos não é saber quanto aumenta mas se o valor cobrado corresponde ao ser viço que deve ser prestado.
O que por cá verificamos, especialmente nos meses de verão é que para o serviço que é prestado pagamos muito, mas mesmo muito caro.
E estando nós a falar de políticos, nós por cá não nos sentimos de maneira nenhuma representados por aqueles que actualmente nos governam tanto ao nível da câmara, como da Junta de freguesia.
Armação é uma vila com muitos problemas que foi sempre esquecida por quem tem governado este concelho, mas com todo o nosso dinheiro, nosso sim, porque uma fatia substancial tem saído aqui desta terra, para ser gasto na cidade de Silves, servindo uma minoria, que ainda não entendeu que Silves é uma cidade decadente e sem futuro, que perde população todos os dias, e que vê as empresas a fugirem para os concelhos limítrofes.
Não queremos continuara a viver na mentira e de promessas que nunca são cumpridas, queremos ser nós a decidir o nosso futuro!
"E termino: pela primeira vez foi disponibilizada aos munícipes, antes da aprovação no órgão deliberativo, a versão completa deste Orçamento e Opções do Plano. Exceptuadas duas ou três situações, não recebi grande contribuição dos, agora tão críticos, internautas."
Sr. Vereador da Oposição, se o Sr. é, ou deve ser, como parece, cumpridor da Lei, deve saber que, tal como aqui na minha terra se faz, a totalidade da dívida deve ser cabimentada no Orçamento e no Plano, antes do início da execução dos mesmos. Ora se a Lei também aí se cumprir, o que sobra, e para fazer o quê?
O Sr. fez o que ninguém ainda tinha feito, que foi disponibilizar aqueles dois documentos. Tem todo o seu mérito. Mas o que hão-de os pobres dos munícipes responder? Eu até já li algures no seu blogue de um que lhe dizia que não se pode fazer omelete sem ovos. Acho que está tudo dito! O resto é fazer falsas promessas e enganar os munícipes!
Os meus cumprimentos.
Ainda sobre a ASAE
Estou farto desse organismo e de ouvir e ver noticias nos media, é um atentado!parece q não existem noticias...Se o sr. António Nunes desrespeitou a lei, só tem é q pagar a cóima q está prevista na lei do tabaco, pois como dirigente de um organismos regulador da lei não cumpriu com o disposto e na lei e na aplicação das contra-ordenações não existem dúvidas, pague e mais nada!
Cara Amiga de Armação,
Se as dívidas dos municípios tivessem que ser cabimentadas num só orçamento, que seria de Silves ou Lisboa? Diz que é a Lei, mas não é. A dívida de Silves, considerado o seu passivo financeiro, é praticamente igual ou superior a um ano de receitas! Punha a autarquia em hibernação?! Eu fiz o que tinha que ser feito, votar contra este orçamento. A oposição, como dizem,reduzindo-me a mim a outra qualquer realidade, absteve-se...
Quanto ao preço da água e do que aí vem, absurdamente junto com ela, sei quando e como vai aumentar. Os 750 000 euros neste orçamento previstos, e pela nova lei impossíveis de arrecadar, vão ser pagos por todos nós. Como diria outro: "É fazer as contas: 750 000/35000...." mais o aumento das Águas do Algarve.
Quanto ao que diz Weismuller replico: eu não acuso ninguém. Custa é ouvir tantos criticar por alto, por ouvir dizer, sem consultar as fontes e sobre elas opinar, como fez JJJ, porque afinal, é onde tudo está(refiro-me ao Orçamento e Grandes Opções do Plano, é claro, e custa, ainda, ouvir falar da "Oposição" como algo unívoco, a uma voz: não foi assim. Eu votei contra, por variadíssimas razões, que tornei públicas; o PS absteve-se, por razões que a razão desconhece.
E para terminar, volto à Amiga de Armação: pode-se não poder fazer Omeletas sem ovos, é verdade. Mas a primeira obrigação de quem deve os ovos que fizeram outras omeletas é pagá-los a quem os "comprou". E isso não tem estado presente nos últimos orçamentos desta autarquia que, a meu ver, deveria ser pessoa de bem, como o Estado, em geral.
Caro Sr. Vereador,
Tive dificuldade em entender o que me disse, mas a culpa talvez esteja no receptor e não no emissor. Diz-me que não é da Lei, pois olhe, eu pensava que era. Não sou perita. O Sr. deve ter os seus consultores, pessoas altamente entendidas, elas que lhe expliquem. Aliás, o Sr. parece falar como um entendido. Então, para que pergunta? Por mim, vou a partir de agora "obster-me", como dizia um vereador da cultura que eu conheci.
Os meus cumprimentos e os desejos de uma boa carreira política.
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