O défice de participação da sociedade civil portuguesa é o primeiro responsável pelo "estado da nação". A política, economia e cultura oficiais são essencialmente caracterizadas pelos estigmas de uma classe restrita e pouco representativa das reais motivações, interesses e carências da sociedade real, e assim continuarão enquanto a sociedade civil, por omissão, o permitir. Este "sítio" pretendendo estimular a participação da sociedade civil, embora restrito no tema "Armação de Pêra", tem uma abrangência e vocação nacionais, pelo que constitui, pela sua própria natureza, uma visita aos males gerais que determinaram e determinam o nosso destino comum.
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Fisco quer fiscalizar consumos com faturas com NIF
A administração fiscal incentiva números de contribuinte nas faturas para aceder aos perfis de consumo e fiscalizar as despesas face ao rendimento declarado, denunciou hoje o conselheiro científico da Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributaria e Aduaneira, Vasco Guimarães.
"O que a Autoridade Tributária pretende é mais um instrumento de fiscalização do consumo face ao rendimento declarado", afirmou o conselheiro no seminário "A economia não registada e a criminalidade organizada" promovido hoje, em Lisboa, pelo SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
À margem do encontro, Vasco Guimarães lembrou que ter consumos (cujas faturas são registadas no portal das Finanças) mais elevados que os rendimentos declarados constitui indício de fraude e pode merecer a abertura de uma investigação pelo Fisco: "Se o meu consumo excede o meu rendimento, tenho um problema técnico em termos tributários".
O montante de faturas declaradas pelas entidades que as emitem é muito superior àquele das faturas identificadas com número fiscal, razão porque o conselheiro explica que o que está em causa não é a obtenção de receita fiscal, pois se declarou já pagou o imposto.
"Há dois objetivos que o Fisco tem: um educacional, de as pessoas criarem o hábito de se identificarem no ato de consumo, e um de gestão do sistema, de a Autoridade Tributária passar a ter acesso ao perfil de consumo do contribuinte", defendeu.
O diretor do Observatório de Economia e Gestão de Fraude, Carlos Pimenta, considerou "ter pouco efeito" a fatura da sorte, que habilita a um prémio do fisco os contribuintes que inscrevem o número fiscal nas faturas, e defendeu: "Mau é quando o reforço da cidadania se faz por sorteios.".
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