Na sequência do último post de A. Carneiro Jacinto no blog Servir Silves, “et pour cause”, publicou o mesmo, para além de comentários de natureza politica, um extrato do regulamento sobre tarifas de Saneamento, para conhecimento público.
Dado que este assunto foi objecto de tomada de posição critica pelo nosso blog e tratando-se de matéria que virá a ser discutida hoje na Reunião Ordinária da Assembleia Municipal, a ter lugar em Tunes, não queremos deixar de apresentar uma sugestão sobre a matéria em coerência com os comentários ínsitos no nosso post de 19 de Junho (Da Floresta para a Árvore (um esclarecimento!), contribuindo como cidadãos, com a seguinte proposta, para uma mais justa administração do concelho.
Em conformidade com o entendimento expresso naquele post, propomos:
TARIFAS
Artigo 93.º
Regime tarifário
1 – Para suportar os encargos provenientes da instalação e conservação dos sistemas públicos de águas residuais, a Câmara Municipal cobrará, para além dos custos dos ramais de ligação, (…) as tarifas de ligação e de utilização.
3 – O montante a que corresponderá a tarifa de ligação será determinado em função de um dos seguintes factores: da área ou volume de construção ou da área produtora de águas residuais.
4-A tarifa de ligação é devida pelo proprietário ou usufrutuário do prédio e, solidariamente, pelo requerente da licença de construção, quando este não possuir qualquer uma daquelas qualidades.
Artigo 94.º
Tarifas
1 – A tarifa de ligação respeita aos encargos relativos ao estabelecimento dos sistemas de drenagem pública de águas residuais e incide sobre a valia da permissão de ligação de um prédio ou fracção autónoma, quando for caso disso, àqueles sistemas, já estabelecidos
Artigo 95.º
Pagamento
1 – A tarifa de ligação será paga, por uma só vez, antes da emissão da licença de habitação ou de utilização, quando se tratar de prédios urbanos novos, ou no momento em que for requerida a ligação ao sistema municipal, quando se tratar de prédios já existentes, mas ainda não ligados, ou de prédios rústicos.
A presente proposta encerra um entendimento diverso daquele implicito no extrato a que tivemos acesso e já referimos, sobre uma aferição do custo e sua distribuição pelos utentes, assente em critérios objectivos e equitativos. A quem de direito que faça dela o que muito bem entender.
Para nós criticar é também assumir o encargo de apresentar alternativas em coerência com os principios que norteam a nossa intervenção participativa, por demais divulgados nos múltiplos posts deste blog.
Dado que este assunto foi objecto de tomada de posição critica pelo nosso blog e tratando-se de matéria que virá a ser discutida hoje na Reunião Ordinária da Assembleia Municipal, a ter lugar em Tunes, não queremos deixar de apresentar uma sugestão sobre a matéria em coerência com os comentários ínsitos no nosso post de 19 de Junho (Da Floresta para a Árvore (um esclarecimento!), contribuindo como cidadãos, com a seguinte proposta, para uma mais justa administração do concelho.
Em conformidade com o entendimento expresso naquele post, propomos:
TARIFAS
Artigo 93.º
Regime tarifário
1 – Para suportar os encargos provenientes da instalação e conservação dos sistemas públicos de águas residuais, a Câmara Municipal cobrará, para além dos custos dos ramais de ligação, (…) as tarifas de ligação e de utilização.
3 – O montante a que corresponderá a tarifa de ligação será determinado em função de um dos seguintes factores: da área ou volume de construção ou da área produtora de águas residuais.
4-A tarifa de ligação é devida pelo proprietário ou usufrutuário do prédio e, solidariamente, pelo requerente da licença de construção, quando este não possuir qualquer uma daquelas qualidades.
Artigo 94.º
Tarifas
1 – A tarifa de ligação respeita aos encargos relativos ao estabelecimento dos sistemas de drenagem pública de águas residuais e incide sobre a valia da permissão de ligação de um prédio ou fracção autónoma, quando for caso disso, àqueles sistemas, já estabelecidos
Artigo 95.º
Pagamento
1 – A tarifa de ligação será paga, por uma só vez, antes da emissão da licença de habitação ou de utilização, quando se tratar de prédios urbanos novos, ou no momento em que for requerida a ligação ao sistema municipal, quando se tratar de prédios já existentes, mas ainda não ligados, ou de prédios rústicos.
A presente proposta encerra um entendimento diverso daquele implicito no extrato a que tivemos acesso e já referimos, sobre uma aferição do custo e sua distribuição pelos utentes, assente em critérios objectivos e equitativos. A quem de direito que faça dela o que muito bem entender.
Para nós criticar é também assumir o encargo de apresentar alternativas em coerência com os principios que norteam a nossa intervenção participativa, por demais divulgados nos múltiplos posts deste blog.
10 comentários:
Água mole em pedra dura tanto dá até que fura.
Parabéns pela iniciativa.
JJJ
Pode tirar o cavalinho da chuva esta proposta nunca vai passar em Silves.
Enquanto a vaca for dando leite vão esperme-la.
O peso politíco de Armação é nulo.
Mas estou a 100% com a sua proposta.
Não entendo porque é que a tarifa deve ser calculada de forma diferente.
Os mais ricos devem pagar mais.
Subscrevo na integra as propostas apresentadas.Se não forem aprovadas neste mandato sê-lo-ão quando vencer as eleições pois correspondem ao que penso sobre o assunto.ACJ
O anónimo anterior é o António Carneiro Jacinto.
O anónimo anterior será mes o ACJ? ou é mesmo um anónimo apropriando-se da sua identidade?
Sou mesmo eu António Carneiro Jacinto.
Dou o braço a torçer se realmente é o ACJ que afirmou defender a sua proposta JJJ. Só falta agora o homem ser eleito. Não digo já que irei votar nele mas é um começo.
Oh Francisco as eleições para a Câmara de Silves só são em 2009.
E com as promessas que o homem vai por ai fazendo não lhe chegava o orçamento do país.
Dona Adelina.
Desculpe mas ou será da visão ou será mesmo má vontade.CJ ainda não fez nenhuma promessa em que gastasse um centimo, antes pelo contrario; ele diz é que vai fazer tudo ao contrário de Isabel Soares percebeu? Se isto é dizer que vai gastar este e o outro mundo então o que dizer da sua protetora.
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