BURRO VELHO NÃO APRENDE LINGUAS…

“Nessas oito cartas notáveis insinua-se amiúde que os reis não são donos, mas simples administradores que só justificam pelo progresso material e espiritual que trazem aos povos; que o trabalho governativo deve executar-se com o assentimento da opinião pública e com o espírito de colaboração e de crítica recíproca entre os seus responsáveis, devido à “ineficácia da mente humana para ver tudo por si”. Preconiza a regulamentação laica da Inquisição, com extinção dos autos-de-fé, dos processos secretos, tormentos, delações por judaísmo e condenações irrisórias por pacto com o Diabo; a simplificação da Censura; o barateamento do crédito à pequena agricultura e à indústria; a simplificação, barateamento e racionalização da justiça; o ensino primário obrigatório, até nas pequenas povoações; incentivos legais a favor do espírito associativo; o desencorajamento legal dos preconceitos linhagistas e rácicos; etc. Neste campo genérico, tal como no da pedagogia, pode dizer-se que o marquês de Pombal foi o executor do programa de Verney e, em geral, dos “estrangeirados”, na medida em que tal programa não excedia as condições sociais e ideológicas do absolutismo pombalino, com o seu conceito novo de aristocracia dirigente.”
(Sobre os “estrangeirados e as “cartas” do Padre Luís António Verney (1713-1792), in: “História da Literatura Portuguesa”, António José Saraiva e Óscar Lopes)

COMO É DO CONHECIMENTO GERAL, o Decreto-Lei 287/2003 que procedeu à reforma da tributação do património, substituindo a Sisa pelo Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e a Contribuição Autárquica pelo IMI, entrou em vigor em Novembro de 2003.
O Governo estipulou então que as taxas de IMI poderiam variar entre 0,4% e 0,8% para os prédios antigos ainda não avaliados pela nova fórmula do IMI e 0,2% e 0,5% para os novos.
As câmaras, alegando desconhecer as receitas que iriam perder com a reforma e seguindo mesmo sugestões claras nesse sentido da Associação Nacional de Municípios aplicaram no imediato as taxas máximas.

Até aqui nada de novo, pois é sabido que os cidadãos habitualmente são os destinatários de toda a sorte de ineficiências e incompetências ou omissões do dever de estudar, analisar e concluir sobre os melhores procedimentos a aplicar pela Administração pública, em ordem a não prejudicar o cidadão-contribuinte-utente, único titular do interesse a ser protegido, para cuja protecção foram precisamente eleitos todos esses autarcas.

O qual, não só elegeu um representante que lhe é desleal, como “graças a Deus” e provavelmente só a Ele, a lei estabeleceu um limite máximo, o que a não ser assim lhe permitiria ver até onde iria o desmando voraz da sua administração fiscal local.

Ora as bandas fixadas na lei permitem uma variação da colecta do IMI face às taxas mínimas de 100%, no caso de os prédios antigos, e de 150% no caso dos avaliados de acordo com a nova fórmula.

E, pretensamente, um dos objectivos da reforma era permitir uma maior harmonização entre os prédios velhos e novos e uma maior equidade fiscal, não se pretendia, alegadamente, que as câmaras viessem a arrecadar mais receita, mas ao fim de dois anos o que se verifica é que as câmaras não descolam dos valores máximos.

Provavelmente, ainda não tiveram tempo suficiente para concluir sobre o impacte que a nova legislação trouxe aos cidadãos-contribuinte, apesar de conheceram necessariamente bem o encaixe que trouxe aos cofres autárquicos!

É VERDADE QUE A CÂMARA DE SILVES começou por baixar as taxas chegando a reduções para o ano de 2006, para os prédios agora avaliados da ordem dos 10%.
Um valor muito baixo, pois em vez de 0,5% passou a cobrar uma taxa de 0,45%.
Convenhamos que é uma redução ridícula (em vez de um intervalo de 150%, têm um de 140%) e cínica, porquanto é sempre possível afirmar no discurso politico que se reduziram as taxas para efeito de IMI, mas o resultado é profundamente mais pesado para o cidadão-contribuinte, o que se torna escandalosamente evidente quando aplicado aos casos concretos como aqui iremos demonstrar.

Tomemos para dissecar, para duas tipologias de apartamentos vulgares (um T1 e um T2) dum edifício localizado na freguesia de Armação de Pêra.

Em 2003 os apartamentos em análise conforme as tipologias T1 ou T2 tinham sido avaliados em 40.000,00 euros e 47.000,00 euros, respectivamente.
Com a entrada em vigor da nova lei, o valor do IMI a pagar e para a taxa máxima de 0,8% cobrada pela câmara de Silves era de 320,00 euros e 376,00 euros anuais, respectivamente.

Em 2005 as finanças procederam à avaliação baseando-se nos pressupostos da nova lei.
O cidadão-contribuinte viu os valores actualizados para o apartamento T1 de 97.500,00 euros e para o apartamento T2 de 145.000,00 euros, que para a taxa máxima cobrada pela câmara de Silves correspondeu a um valor do imposto de 487,00 euros e 725,00 euros.
Meredianamente se constata que o valor do imposto anual a pagar à câmara aumentou respectivamente 52% e 92%.

VERIFICAMOS QUE A CÂMARA DE SILVES como já referimos baixou o valor da taxa para 0,45% no entanto continuamos a verificar que os valores a pagar pelo imposto são muito altos e o esforço mensal de um proprietário para um apartamento T1 é superior a 40 euros e para um T2 é superior a 60 euros, se adicionarmos a estes valores os outros encargos, como o condomínio e a prestação mensal para o banco, o esforço mensal é muito elevado e foi substancialmente agravado.

Este exemplo não passa de um lugar comum na gestão que os eleitos (aqui quer a nível nacional quer local) têm feito de um instrumento fatal que lhes é conferido com o voto: o de criarem, lançarem e cobrarem imposto.

Se por um lado não existe Estado sem que esteja reunida na sua administração o poder de o fazer, por outro a administração não tem poder para usar esta “verdadeira arma” a seu bel prazer, porquanto estando-lhe conferido mandato para o exercício da administração da despesa pública, não lhe é conferido poder para estabelecer qualquer medida de receita, designadamente a necessária a manter uma administração obesa, ineficiente, redundante e sumptuária.
Essa receita é ilegal desde logo porque não foi conferido mandato aos eleitos para recolherem tributos que excedam as necessidades de uma administração eficiente, equilibrada e suficiente para levar a cabo os fins do Estado de um Pais que produz o que Portugal produz.
Está-lhes vedada a legitimidade, pelo teor da vontade que conforma os direitos conferidos pelo voto e pela constituição material do Estado de Direito.

Mas foi sempre ao arrepio destes vontades e princípios que os actuais défices orçamentais existem e que desencadearam as correcções de que hoje os cidadãos são as vitimas privilegiadas.

De facto, enquanto foi distribuída riqueza para fins eleitorais e outros a cujo recurso prescindimos, ninguém curou de saber que impacte teria para os futuros orçamentos, já que o imediatismo do sucesso eleitoral tudo justificava.

É ABSOLUTAMENTE IRRESPONSÁVEL a forma como tem sido gerida a despesa e absolutamente surreal acreditar que quem se candidata a fazer melhor, no pressuposto de que não é louco, sabe da tarefa que o espera.
É só ver-se, porque a memória é curta recorra-se ao mais recente exemplo, o caso Sócrates cujas promessas eleitorais, mesmo concedendo na “normalidade” da elasticidade da seriedade do discurso eleitoral, ultrapassaram largamente o tolerável quando confrontadas com as medidas tomadas no sentido absolutamente contrário à proposta eleitoral que fez aos cidadãos e dos quais com a qual recebeu a sua confiança.
Não acreditamos e não por sermos ingénuos, acreditem, que a falta de seriedade do candidato a primeiro ministro foi tanta.
Foi muito pior que isso!
Foi o desconhecimento, dele e do seu “staff”, sobre a verdadeira realidade das contas públicas!

PODER-SE-IA TER APRENDIDO ALGUMA COISA com os sacrifícios que nos impõem hoje em resultado de uma gestão orçamental em democracia de que ninguém se poderá orgulhar.

Mas não, continuamos a esmifrar o contribuinte, designadamente aplicando as taxas máximas, ou impostos disfarçados de taxas, como soluções privilegiadas para sustentar as ineficiências (para ficarmos por aqui), sem atacar a despesa, ou enfrentar a origem dos males da despesa aberrante e excedentária.

O que equivale por dizer que o cidadão-contribuinte, com segurança, só pode esperar mais do mesmo! Esperar uma permanente crise orçamental, uma despesa excessiva e por conseguinte, pressão fiscal estrutural e estruturante da economia sofrível e das condicionantes das nossas vidas!

A área da fiscalidade é onde se projecta com maior nobreza o exercício dos direitos e dos deveres da cidadania e uma maior exigência dos munícipes para com os seus autarcas e dos cidadãos em geral perante qualquer órgão do Estado, é um dever de cidadania, tanto mais urgente e premente quanto mais irresponsabilizados os mandatários políticos permaneçam.