CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES

Por: Tânia Mealha
(Membro da Assembleia Municipal de Silves, eleita pela CDU)

No seguimento da última Assembleia Municipal extraordinária, realizada dia 12 Abril pelas 21,00 horas na sede do clube de futebol “Os Armacenenses”, venho por este meio dirigir-me ao Presidente da Câmara Municipal de Silves (adiante CMS), Rogério Pinto.

Na discussão do ponto 2.5 - Análise sobre a situação da alienação do terreno sito na zona da Praia de Armação de Pêra, situado entre a Fortaleza e a “Boca do Rio”, dirigi ao sr. presidente da CMS uma série de questões que ficaram por responder. Às minhas preocupações claras, concisas e objectivas, respondeu com um discurso oco que escudou, fazendo referência à minha juventude. A cordialidade do trato, que é devida a qualquer indivíduo requer respeito mútuo, implica honestidade para com o outro independentemente da idade e, que eu saiba juventude não é, nem pode ser, sinónimo de vazio de pensamento lógico e pertinente, nem de discussões sérias. Assim sendo, com os meus 32 anos não posso mais tolerar que responsáveis políticos, ou quaisquer outros, rotulem a juventude adulta e consciente, como bem entendem por forma a esquivarem-se às questões que lhes são, séria e pertinentemente, colocadas.

Na situação da alienação do terreno supracitado, sito em Armação de Pêra, considero que o processo tem estado envolto em dúvidas que me parecem fáceis de esclarecer, haja para isso vontade política e a tão, agora, afamada força anímica. Vejamos o percurso:

1.º Em 23 de Junho de 2009 a ARH Algarve enviou um fax à CMS em que, na sequência das negociações para a aquisição da parcela de terreno, informa que o preço é de 200 mil euros e, que tendo sido decidido proceder à aquisição do referido terreno, propõe a repartição do mesmo em duas parcelas: uma para a ARH Algarve e outra para a CMS. Esta aquisição nunca se chegou a concretizar por qualquer das partes, qual o motivo? E de quem é a responsabilidade?;
2.º Em Dezembro de 2012, quando o terreno é colocado à venda pela família Sant’Anna Leite, o Estado podendo exercer direito de preferência sobre a compra do terreno, não o fez. Sabe a CMS, porquê? Se não, que diligências fez para tentar saber?;

3.º O actual proprietário, “Praia da Cova – Realizações Turísticas, S.A.”, mostrou intenção de realizar o arranjo paisagístico e ambiental previsto no Plano de Ordenamento Orla Costeira de Burgau-Vilamoura, doando, posteriormente, o terreno ao Estado a troco da obtenção da concessão de praia. Esta concessão, fiquei a saber nesta Assembleia, passou a duas. Tendo sido já pedida licença para uma delas;

Contudo, no meio deste processo, não foi averiguado se este terreno é propriedade pública ou propriedade privada. Isto porque o auto de demarcação de 1913, que tem sido invocado pela família Sant’Anna Leite como comprovando o direito de propriedade sobre o referido terreno, já foi considerado, num processo – referente ao reconhecimento da propriedade de um terreno na mesma praia de Armação de Pêra – que teve lugar no Tribunal Judicial de Silves em 2007, como não tendo “a virtualidade de tornar privados terrenos que integrem o domínio público definido nos termos do Decreto-Lei n.º 468/71, o qual tem eficácia retroactiva”. Esta preocupação tem toda a legitimidade uma vez que não se pode, ou não se deve, lesar aquilo que é património de todos nós. Se a legalidade da posse do terreno por privados diz respeito à esfera jurídica e só nela pode encontrar resolução, a questão política prende-se com a falta de visão para o desenvolvimento do nosso concelho. A forma como este processo se tem desenrolado é disso sintoma.

A CMS deveria ser a primeira interessada em querer averiguar, de imediato, da legalidade da posse deste terreno por privados. Não porque a iniciativa privada não seja de louvar e não mova a economia, mas, porque a legitimação – por inércia – da privatização ilegal de um bem público é mais que prejudicial à economia local, ao seu tecido produtivo, ao comércio de proximidade, aos usos e costumes da população de Armação de Pêra, e por extensão ao concelho e ao país, que pode assim perder parte da sua identidade. Basta pensarmos na atividade piscatória e em todas as outras que nela confluem ou dela partem. A CMS não deve negociar concessões, que de outra forma teriam que ser alvo de concurso público, com base em pressupostos não averiguados, como se estivesse em desvantagem negocial. Deve sim, preservar os seus recursos e potenciá-los, ainda mais quando o concelho não possui vasto território praia-mar como outros no Algarve. O terreno vir a ser considerado público pelo tribunal não inviabiliza parcerias com o actual proprietário, ou outras empresas.

Neste sentido, entre as outras questões já levantadas, considerando a lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (Lei 54/2005 de 15 Novembro), quais são os fundamentos para este terreno não integrar domínio público marítimo? Quanto é que a CMS já investiu na requalificação da frente-mar? O facto deste terreno ser considerado privado inviabiliza, ou não, a implementação do plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura?