Por isso mesmo, e para contrariar visões "que a prática institui" no alojamento local, a associação apresenta proposta para ajustes regulatórios neste ramo de actividade. A garantia é de que existem quase mais 40% de unidades a funcionar do que as que constam no Registo Nacional do Alojamento Local.
Distinguir carácter temporário e permanente do alojamento
Na primeira categoria, seriam abrangidas as unidades com ocupação até 60 dias por ano, exigindo uma estada mínima de cinco dias aos hóspedes. Nesse caso seria aplicável a licença de habitação e a dispensa de autorização dos condóminos.
No caso do alojamento permanente, seria necessária uma licença específica ou requerida uma alteração do uso do espaço. A hotelaria pede que seja feito um ajuste de permilagem do IMI se o Instrumento de Gestão Territorial o permitir e existir autorização do condomínio.
Distinguir entre alojamento colectivo e apartamentos
A hotelaria quer que o alojamento colectivo – onde se incluem hostels ou estabelecimentos de hospedagem – seja distinguido dos apartamentos e moradias isoladas. Os primeiros deveriam sair da categoria de alojamento local e entrar no elenco dos empreendimentos turísticos.
No caso do alojamento singular, a sugestão é para um máximo de nove unidades de alojamento local por edifício. Já as moradias isoladas deveriam ter um máximo de nove quartos e 30 utentes.
Proibir que fracções arrendadas para habitação possam funcionar como estabelecimentos de alojamento local
Deste modo, dá-se um passo no sentido de atingir um maior equilíbrio entre o número de habitações e de unidades de alojamento local disponíveis, respeitando o uso para que foi licenciado o espaço, acredita a AHP.
Reintroduzir os requisitos de segurança e funcionamento aplicáveis ao alojamento local
A hotelaria que quer as exigências, eliminadas em 2014 aquando da revisão da lei que regula o alojamento local, voltem a estar em vigor. São pedidos ainda requisitos mais fortes para a actividade dos hostels.
Reportar periodicamente ao Instituto Nacional de Estatística e ao Turismo de Portugal
A AHP acredita que esses dados sobre a ocupação dos estabelecimentos de alojamento local poderiam ser utilizados depois pelas autarquias para definir quotas para esta actividade.
Identificar todos os estabelecimentos de alojamento local
A AHP pede, além de maior fiscalização da ASAE, que seja obrigatória a fixação de placa de identificação em todos os estabelecimentos de alojamento local. A associação considera que o quadro sancionatório existente é adequado, com coimas "pesadas".
Por Wilson Ledo in Negócios, 29.11.2016
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