O Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda vai estar em consulta pública durante 30 dias, depois da sua publicação em Diário da República, esta quarta-feira. O documento pode ser consultado online.
Esperamos que a aplicação deste regulamento, termine de uma vez por todas com a ilegalidade, que se verifica em muitas das esplanadas existentes no concelho. Muitas das esplanadas ocupam todo o passeio, os peões tem que circular na via destinada às viaturas, pondo em causa a sua segurança.
Os proprietários dos imóveis devem ser consultados quando é solicitado à Câmara a colocação de publicidade na sua propriedade.
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