Do preâmbulo do novo Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4/2015) que acabou de entrar em vigor…
..."No n.º 2 do artigo 57.º, além de se deixar absolutamente claro o carácter jurídico dos vínculos resultantes da contratação de acordos endoprocedimentais, configura-se uma possível projecção participativa procedimental da contradição antro e pré procedimental e exo ou pós procedimental de pretensões de particulares ou simulativas pessoais nas relações jurídico-administrativas multipolares, polipolares ou poligonais multidimensionais."...
Pode ver aqui
Se isso é falta de justiça então o que dizer deste caso que manda para a pobreza centenas de pessoas.
ResponderEliminarSe a justiça algum dia fosse Justa não haveria tantos devedores.
Basta ver o despedimento coletivo ilegal do Casino Estoril, segundo se consta juiz com casa nova para indeferir providências cautelares e dificil de provar por ter sido comprada com dinheiro das OFFSHORES, ou seja prejudica-se centenas de pessoas que passam a devedores por falta de justiça justa.
http://revelaraverdadesemcensura.blogspot.pt/2012_06_01_archive.html