Portugal 2013: Cuide-se!

Anda por aí o aviso de greve dos Magistrados do Ministério Público.

Os Juízes por seu lado chamam à atenção para a sua situação, garantindo que não irão deixar de defender os direitos dos cidadãos, mas... por favor vejam lá se não os empurram para uma greve, coisa que a acontecer não poderá ser-lhes imputável...

Tudo, naturalmente, em resultado do orçamento para 2014, o qual contém mais reduções salariais para os funcionários públicos.

Não é fácil exigir a estabilidade salarial para uns, quaisquer que eles sejam, e calar-se face às reduções salariais para os demais. Por isso cada categoria profissional fala por si e o Passos a nenhum ouve, tal é o imperativo da obediência à Troika e, convenhamos, o excesso de despesa que esta economia “minima” não comporta.

Nesta senda de defesa dos direitos dos cidadãos nunca vimos porém um Juíz insurgir-se contra os aumentos das custas judiciais que impedem, objectivamente, muitos cidadãos de exercerem os seus direitos.

É hoje comum um cidadão não recorrer aos tribunais ( em geral mas aos tribunais tributários em particular), por incapacidade financeira para suportar os elevados custos judiciais.

As empresas, que passam as passas do algarve para sobreviverem e conservarem emprego, são hoje insusceptiveis do apoio judiciário. Quem, gerador de riqueza e emprego, mais precisa, por atravessar um verdadeiro deserto, encontra-se, muitas vezes, impossibilitado de litigar por insuficiência de meios. Claro que, independentemente desta limitação no acesso ao direito que já é um "pecado capital", coloca-se ainda a questão da sustentabilidade da empresa e do emprego naquelas que o asseguram.

Reforma da Justiça? Não! É a gestão da justiça, designadamente no que aos seus atrasos diz respeito, pela via do afunilamento dos direitos dos cidadãos, impedidos de aceder aos tribunais por virtude dos elevados custos dos preparos judiciais.

Sem qualquer sucesso nos atrasos da justiça porém, estas medidas – redução a qualquer preço do número de processos (do acesso à justiça) - são comuns e de longa data.

No entanto, nestes casos objectivos de sonegação, pela via económica ou legislativa conforme os casos, de direitos fundamentais aos cidadãos, infelizmente, nunca vimos um único Juíz vir a terreiro e gritar que o acesso ao direito está em perigo! Trata-se do orçamento dos cidadãos não magistrados e não do destes, que não são para aí chemados. O mesmo não se pode dizer quando é do seu orçamento doméstico que se trata, aí é o direito dos cidadãos que está em perigo. Convenhamos....

Nos tribunais tributários tudo se passa de igual modo e aqui o objectivo de impedir o acesso dos cidadãos ao direito é a eficácia das execuções que deste modo permite, sem oposição, outra "produtividade", como a troika e seus apaniguados querem.

Verdadeiros atentados ao Estado de Direito que, muito raras vezes, tem nos profissionais das leis, quem o defenda!

Há mesmo quem, jocosamente e provavelmente com fundamento, já afirme que em Portugal não há um Estado de Direito, há sim é um Direito do Estado e pouco mais...

Assim vai Portugal neste ano de 2013! Cuide-se!