O "rating" que os parta! Tribunal com eles!

 É verdadeiramente interessante a noticia precedente sobre a justiça Australiana e a Standard & Poor’s. E não devia sê-lo!

De facto estas acções judiciais deviam “chover” nos tribunais de todo o mundo, desde muito antes de 2008, mas sobretudo depois de 2008 – com a bolha do imobiliário-!

Muitas instituições poderão ter deixado de pagar os seus serviços por deles terem prescindido. É claramente uma penalização dos mercados. Mas...terá sido suficiente?

Pensamos que não!

Os países e as instituições que carecem das notações das empresas de rating, pois carecem das mesmas para recorrerem ao crédito internacional “mantendo-se em jogo”, deixando de recorrer a tais fontes de “abastecimento” (saindo de jogo), deixaram de precisar das notações daquelas entidades e denunciaram os contratos.

Mas, não deviam ficar por aqui as consequências de uma actividade que, até podemos reconhecer a sua utilidade num sistema financeiro tal como se apresenta, não sendo exercida com o zelo e isenção necessárias, pode revelar-se autenticamente criminosa.

Todos sabemos das notações AAA que entraram rapidamente em insolvência ao primeiro abanão forte da crise do subprime.

Também ouvimos o que se diz acerca dos sócios das agências de rating e da diversidade dos interesses de que são titulares no mercado financeiro, muitas vezes cruzados quando não contraditórios e não menos vezes alavancados pelas notações daqueles ainda prestigiados faróis dos mercados do crédito planetário.

O que diríamos de um excelente cirurgião que insistisse em operar os seus pacientes bêbado ou drogado?

Diríamos que, em caso de fatalidade, deveria responder pelo resultado de uma acção culposa e indemnizar!
Podemos até sofisticar o exemplo: a operação era a um órgão vital e ninguém poderia garantir o seu sucesso! Sucederia o mesmo caso ele não zelasse por se apresentar na sala de operações na totalidade das suas capacidades técnicas e cognitivas.

Em que diferirá o caso do cirurgião adito a um qualquer vicio que lhe diminua as competências ao agir no âmbito da sua actividade especializada e o caso destas empresas que concedem notações de rating que determinam decisões de investimento pelo mundo fora exactamente baseadas naquelas informações privilegiadas?

As agências, enquanto sobreviver este sistema de desenvolvimento (e vamos lá ver se sobrevive...) são instrumentos necessários ao mercado financeiro global.
As agências em causa, através de uma enormidade de casos de notações levianas, senão de burla, causaram prejuízos incomensuráveis.

Agir sobre as agências de imediato retirando-as do mercado, ou manifestando a sua evidente incapacidade face às teias que as tecem, seria num caso, tarefa impossível pois pressupunha a capacidade politica global e concertada de o fazer e a capacidade técnica e económica de o poder fazer, ou criar um sistema alternativo que delas não carecesse, ou de as substituir por outras impolutas que teriam de recorrer aos mesmos meios humanos e técnicos que o sistema gerou.

Deste modo, os políticos do mundo, pouco ou nada se referiram ao contributo objectivo que as empresas de rating deram à crise de 2008 e aos seus episódios seguintes.

Medo de mexer nesta Caixa de Pandora que é o mercado financeiro global, foi o que foi...
Pudera! não fazem a mínima ideia de como a consertar ou sequer de como a regular.

Porém, os tribunais a quem qualquer um pode recorrer, podem e devem avaliar situações, com mais certeza quanto mais evidentes, geradoras do dever de indemnizar.

Os tribunais não estão condicionados pelos mercados, nem são objecto de notações. Acresce que são onde, com maior propriedade se aplica a lei dos cidadãos e não a lei do mercado, a do mais forte ou a da selva, constituindo por excelência o lugar onde é obrigatório fazer justiça.

A justiça civilizada da comunidade e dos seus valores, perante quem renunciou a servi-la dentro dos cânones, que conhecem o risco, a tolerância e a razoabilidade mas também a ganância, a burla e o embuste!

Seriam difíceis de executar as sentenças que viessem a ser condenatórias das agências de rating em causa? , diria um céptico. E depois? Sem prejuízo de não se dar por adquirida tal “impunidade”, não se contribuiria claramente para outro patamar de responsabilidade e competência para as funções dessas empresas, tornando tais decisões alavancas das opiniões públicas para outras exigências e pressão para uma futura regulação mais apertada e consentânea com o interesse global e comum.

Alguém acredita que o Tribunal Penal Internacional só se destina a prender um ditador louco e facínora? E o efeito preventivo e inibidor que gera nas condutas das bestas que se candidatam a serem por eles julgados?

Por tudo isso se estranha a falta de mais reações, em tribunal, como a do caso australiano! Quer seja em Portugal quer seja noutros países e, ou, instituições lesadas.

Ou talvez não!

É que, desse modo, pela omissão, não podemos saber que instituições gestoras dos dinheiros dos cidadãos, foram lesadas e em quanto!

Mas se assim for, teremos nesses putativos interessados verdadeiros cúmplices da acção potencial ou evidentemente criminosa daquelas agências!