Justiça ameaça penhorar bens pessoais de autarcas espanhóis
Se as dívidas ao sector privado não forem liquidadas num período de 30 dias, tribunais ameaçam com penhora de bens pessoais dos autarcas espanhóis
O auto de uma sentença do Tribunal de Justiça andaluz condenou o edil da Câmara de Castilleja de Guzmán, em Sevilha, a pagar em 30 dias as dívidas contraídas com a empresa de construção civil Aroa, como obriga a nova Lei de Morosidade aprovada pelo Congresso espanhol, abrindo a possibilidade de penhora dos bens pessoais do alcaide e do secretário-geral da autarquia, refere o periódico “Expansión”.
Esta medida tinha sido deixada em aberto pelo artigo 122 da Lei Contencioso-Administrativa, numa época em que as autarquias espanholas lidam com crescentes dificuldades financeiras decorrentes da má gestão dos dinheiros públicos e da queda do retorno dos impostos ligados à construção.
Se esta sentença se repetir noutros processos semelhantes em curso, haverá autarcas que terão de escolher entre deixar de pagar os salários ou as dívidas da autarquia, refere o “Expansión”.
As dívidas dos municípios espanhóis no primeiro trimestre de 2010 contabilizam, segundo dados do Banco de Espanha, 36 mil milhões de euros.
“De Espanha nem bom vento nem bom casamento” diz o povo de há séculos para cá!
Este presságio que o tempo - ou os espanhóis - não deixaram esquecer, tem uma conotação nada positiva para os “nuestros hermanos”, mas mais especificamente no que concerne às relações politicas entre Portugal e o pais vizinho, mais concretamente no que à Castela imperial diz respeito.
Portanto, fora destes casos, de Espanha, como de qualquer outro pais, podem vir bons exemplos, aprimorados até pelo paralelismo da origem e história dos povos peninsulares.
De resto, é conhecida a importância que tiveram os acontecimentos decorrentes do 25 de Abril, para a abertura democrática do regime franquista, após a morte de Franco, como exemplo disso mesmo, mas em sentido contrário.
Hoje, somos agradavelmente surpreendidos por esta noticia no Jornal de Negócios, a qual, apesar de tudo não permite uma avaliação segura do quadro legal em que se insere bem como da sua legitimidade – o que não é pouco – mas que nos permite retirar algumas ilações prospectivas acerca dos efeitos que teria no espectro autárquico português, se esta moda por cá pegasse.
Na verdade, os abusos verificados na despesa autárquica, pesam no orçamento e a indisciplina da sua execução é origem de muitos dos males que hoje vivemos.
Todos reconhecem a utilidade da despesa na economia das empresas fornecedoras dos serviços, mas todos sabem, hoje também, os efeitos na fiscalidade (receita) e na economia (recessão) que os abusos da despesa ocasionam pela via dos défices orçamentais.
Todos reconhecem que as eleições motivam investimento e com ele, ou parte dele, as populações beneficiam sempre alguma coisa, em matéria de equipamentos sociais, mas todos sabem, hoje também, que grande parte dessa despesa é consumida em realizações lúdicas, obscuras ou inconsequentes, em satisfação de interesses particulares (entre outros: na recondução dos eleitos) e não integralmente aproveitadas em benefícios da comunidade dos contribuintes que as pagam, como sabem, sobretudo, que não se pode gastar o que se não tem, o que a suceder para além do limite tolerável de um défice controlável, é suicidário e tem o efeito contrário ao pretendido, como aquele a que hoje, dramaticamente se assiste(entre outros: o desemprego).
Daí que uma medida desta natureza, que é comum aos administradores das empresas face às suas obrigações fiscais e, ou, bancárias, poderia revolucionar a politica autárquica propiciando uma abordagem menos lúdica e diletante à administração municipal, aproximando-a do pais real, da economia real e das responsabilidades efectivas daqueles que dirigem uma estrutura empresarial.
Desse modo, a descida à real destes administradores de uma realidade virtual, poderia encerrar em si uma mudança de paradigma, embora dentro deste mesmo paradigma, que inevitavelmente propiciaria uma cultura do mérito na gestão autárquica, em prejuízo óbvio da cultura da demagogia, da fantochada e do folclore!
É certo que, provavelmente, teríamos menos fontanários por ano, mas provavelmente não deixaríamos de ter todos os de que necessitamos, em prazo razoável face ao possível.
Como é provável que tenhamos que aguardar mais um, dois ou até três anos por uma renovação das infraestruturas básicas...
Mas também será provável que, assim sendo, outras exigências haverão na qualidade das prestações dos empreiteiros e no próprio planeamento das obras, porquanto as mesmas terão, nessa perspectiva, de durar muitos mais anos por forma a que o esforço financeiro do Estado tenha outra durabilidade, tornando-se o investimento economicamente mais rentável ao deixar de onerar por muitos e bons anos os respectivos orçamentos, nas reparações, requalificações, alterações e renovações.
Tal como assistimos em Armação de Pêra com a requalificação da frente mar que motivou a introdução de infraestruturas novas, pretensamente suficientes para as necessidades, mas que não foram suficientes para evitar manterem-se os esgotos a céu aberto com descarga para a ribeira e depois para o mar, que é a principal fonte de atracção e sustentação da economia da Vila. Já para não falar dos efeitos de tal prática na saúde pública...
Veriamos assim, numa primeira abordagem, com bons olhos, a responsabilização das administrações autárquicas em equidade com o que sucede com as administrações das empresas privadas.
E, se um dia assim for, podemos garantir que outro galo cantará!...
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