quarta-feira, 16 de junho de 2010

JUNTA DE FREGUESIA DE ARMAÇÃO DE PÊRA: CADÊ A PRESTAÇÃO DE CONTAS???


O exercício de um cargo politico em resultado de um acto eleitoral é um dos mais elevados contributos que um cidadão pode prestar à comunidade onde se insere.

Entretanto, o exercício de um cargo politico pelos eleitos em democracia, constitui antes de mais para o próprio, um verdadeiro entroncamento de poderes e obrigações e também de emoções.

Dada a habitual impreparação democrática para tal exercício, vemos inúmeras vezes asneira grossa na sua prestação. Outras tantas vezes não vemos por desatenção, desinteresse ou idêntica impreparação por parte do cidadão-eleitor.

A asneirada, quer provenha esta de mera ignorância, quer resulte de aproveitamento em beneficio próprio dos poderes para que o eleito foi investido, só perante a responsabilidade criminal a que podem estar sujeitos, não é indiferente a origem da burrada ser uma ou outra.

Pelo contrário, para os cidadãos administrados, vítimas da ineficiência em resultado de uma administração incompetente, já é relativamente indiferente que a origem seja esta ou aquela...

Num sem número de casos as emoções superam todas atribuições dos cargos para que aqueles foram eleitos, os quais esgotam a sua prestação na vaidade pessoal e no exercício arrogante de alguns direitos, limitando-se ao encargo de cumprir algumas obrigações elementares a que se não podem furtar, tudo isto em objectiva adulteração do conteúdo material do mandato que receberam nas urnas.

O incumprimento é múltiplo, como as suas motivações e variado, havendo-o para todos os gostos...

Há poucos dias falávamos da grave calinada do snr. Ministro das Finanças quando defendeu intransigentemente a aplicação retroactiva de um imposto. Os princípios basilares do sistema democrático são assim tidos, com frequência, como se de questões menores se tratassem. E, os exemplos são, infelizmente, bastantes, se falarmos daqueles órgãos sobre os quais a atenção dos média é assídua.

Se “descermos” aos órgãos regionais ou locais a frequência das calinadas, omissões ou acções ilegais será, no mínimo idêntica, sendo que a ausência de atenção dos média torna o seu número menos conhecido, mas, certamente, no seu conjunto, incomensuravelmente maior.

Pode por conseguinte, catar-se, de alto a baixo, esta democracia que, em nenhum patamar, ficaremos sem caçar basto número de lêndeas...

Vem tudo isto a propósito de um comentário do visitante deste Sítio, snr. Luís Ricardo, membro eleito da Assembleia de Freguesia de Armação de Pêra, que a propósito da última reunião ordinária da mesma Assembleia, a qual decorreu no passado mês de Abril e que, de acordo com a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.5-A/2002, de 11 de Janeiro, deveria ser destinada à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior, informa que tal não sucedeu.

Se assim foi e não temos qualquer razão para crer o contrário atendendo à origem da noticia, desrespeitou-se a lei porquanto o órgão executivo responsável pela elaboração e aprovação dos documentos de prestação de contas, não os submeteu à apreciação do órgão deliberativo conforme estabelece a alínea d) do n.º 2 do artigo 34 º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.5-A/2002, de 11 de Janeiro.

A aplicação do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) tornou-se obrigatório a partir do ano de 2002, sendo portanto de estranhar que, passados 8 anos, ainda existam problemas na prestação de contas por parte do órgão executivo.

Tal circunstância, justifica também questionar-se, se foi efectuado o envio ao Tribunal de Contas até 15 de Maio, dos documentos de prestação de contas como determina o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto – Lei das Finanças Locais, alterada pelas Leis n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 15/2001 de 5 de Junho, 94/2001, de 20 de Agosto e Lei orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, conjugado com a alínea e) do n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e com o n.º 4 do artigo 52.º da Lei n. º 98/97, de 26 de Agosto – LOPTC – Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro e pela Lei n.º 1/2001, de 4 de Janeiro, instruídas de acordo com a Resolução n.º 4/2001 – 2.ª Secção do Tribunal de Contas, publicada no D.R. n.º 191, II Série de 2001.08.18 ?

Ou se terá sido enviada à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional e ao INE?

É que a não aprovação ou não apresentação de contas às entidades referidas podem ser punidas com sanções de natureza financeira e tutelar, consistindo as sanções financeiras na aplicação de multa, determinada pelo Tribunal de contas.

As sanções de natureza tutelar, por seu turno, traduzem-se na dissolução do órgão autárquico responsável, no caso da não apreciação ou não apresentação a julgamento, no prazo legal, das respectivas contas, segundo determina o regime jurídico da tutela administrativa a que estão sujeitas as autarquias locais.



Ser eleito é e deve continuar a ser motivo de grande orgulho para o cidadão-eleito, mas o mandato respectivo não se esgota no pavoneamento do próprio ou do partido por quem concorreu, ou no exercício de certos privilégios e arrogâncias.
O mandato politico é um contrato que uma vez celebrado (com a aceitação) determina para o mandatário uma multiplicidade de deveres, a executar diligentemente de acordo com a lei e nos seus precisos termos.

E para prosseguir tais incumbências a lei confere ao cidadão eleito um conjunto de poderes (atribuições e competências) e não o contrário, isto é, os poderes não são conferidos de per si, para serem ou não exercidos, de acordo com o bel prazer do eleito.

Apesar de elementar, esta noção democrática dos poderes dos eleitos, não se encontra ainda suficientemente apreendida e muito menos difundida.

É que os poderes não são um ponto de chegada, são um ponto de partida!

20 comentários:

  1. Para completar o meu comentário, que serve de mote ao tema em discussão. Informo que as contas de gerência relativas ao ano de 2008, que deveriam ter ser apresentadas na reunião ordinária da Assembleia de Freguesia a realizar durante o mês de Abril de 2009. Foram apresentadas em reunião extraordinária a 8 de Janeiro de 2010!!!.
    Daqui faço um apelo aos Armacenenses para que participem na vida da nossa comunidade, assistindo e participando nas sessões da Assembleia de Freguesia. Para o bem desta terra, e para que a participação democrática dos cidadãos seja motivo para por fim a estas graves irregularidades.

    ResponderEliminar
  2. É que a quantidade de trabalho é tanta que o homem não tem mãos a medir.

    ResponderEliminar
  3. Aqui surge, desde logo, um problema. Perante um insulto, uma canalhice de um anónimo, como pode um tipo defender-se?

    ResponderEliminar
  4. Só de ordenado por ano o Fernado recebe 22 000 euros.

    ResponderEliminar
  5. Sr. Luís Ricardo se aquilo que afirma é verdade e sendo membro da assembleia municipal deve apresentar uma queixa na Direcção Geral das autarquias locais.

    ResponderEliminar
  6. Sr Luís Ricardo para ser mais concreto é o IGAL e pode fazer queixa electrónica.

    Deverá usar este formulário APENAS para efectuar a sua queixa.
    Para solicitar informações, contacte-nos por carta, e-mail: mail@igal.pt ou telefone: 213 118 000
    Os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório.
    NÃO UTILIZE ABREVIATURAS NA IDENTIFICAÇÃO DA AUTARQUIA.
    Após preencher o formulário, imprima a queixa. De seguida, clique sobre "Enviar" para concluir o envio dos dados

    ResponderEliminar
  7. Sr Cabrita, eu sou membro da Assembleia de Freguesia e não da Municipal.
    Ficaram registados em acta os votos de protesto pelas anomalias regimentais.
    O IGAL tem com funções a verificação da legalidade, cumprimento dos prazos e legitimidade das contas de gestão autárquica. Os documentos que acompanham os relatórios e contas apresentados ao IGAL, para além de devidamente rubricados e datados, são validados pela cópia da acta da assembleia efectuada para o efeito.
    De qualquer forma fico agradecido pelos dados e informações facultadas.

    ResponderEliminar
  8. Tanta conversa da treta por causa de uma avaria no sistema informático que impediu a impressão das contas.

    ResponderEliminar
  9. BEETHOVEN FECHA CICLO MUSICAL “PERSONA” NA BIBLIOTECA MUNICIPAL

    A finalizar o ciclo musical “Persona”, a Biblioteca Municipal de Silves apresenta no dia 25 de Junho, pelas 21h00, uma sessão de audição comentada, dedicada a Ludwig van Beethoven, dinamizada pelo reconhecido músico João Miguel Cunha. Nesta última acção do referido ciclo, será abordada a “Ode à Alegria” (baseada num poema de Friedrich Schiller), que constitui uma das mais grandiosas obras coral-sinfónicas de todos os tempos, integrante da conhecida 9.ª Sinfonia do compositor alemão dos sécs. XVIII e XIX.

    Beethoven, dotado de forte personalidade, teve uma influência significativa em toda a música do séc. XIX e grande parte do séc. XX – afirmaria mesmo um dia que só a arte o salvou –, isto apesar da sua surdez crescente e de não encarnar o percurso típico do menino-prodígio, visto que teve uma evolução lenta. Embora, principalmente no início do seu trajecto, escrevesse ainda segundo as normas classicistas, o compositor foi um romântico por natureza na sua personalidade e comportamento. O crítico alemão Paul Bekker diria que «o resumo da sua obra é a liberdade, a liberdade política, a liberdade artística do indivíduo, a sua liberdade de escolha, de credo, e a liberdade individual em todos os aspectos da vida».

    Como já habituou o público presente nas sessões dedicadas aos compositores românticos anteriormente apresentados na Biblioteca, João Miguel Cunha revisitará o percurso e obra de Beethoven, incidindo com maior fôlego na obra em causa.

    Esta sessão marca o fim de um ciclo musical, com formato multidisciplinar, iniciado a 6 de Março deste ano e pelo qual passaram inúmeros convidados de renome e se divulgaram importantes figuras do universo musical, como Schumann, Chopin, José Afonso, Caetano Veloso e António Variações.

    ResponderEliminar
  10. Sr Anónimo, conversa da treta é a sua, essa da avaria informática já é recorrente, infelizmente há quem minta por graçolas inicialmente e que torne hábito em todas as circunstâncias, parece ser o caso.
    O que está em causa é o cumprimento da Lei e a transparência na gestão dos valores e responsabilidades públicas.
    A demagogia aliada à trapalhice, nunca transporta princípios de honestidade e dignidade.
    Foi na aplicação dessas habilidades, que a dignidade e o respeito pelo povo, repudiam, que o fez utilizar mais uma barreira de fumo, para esconder a realidade, inserindo um anúncio de actividades na Biblioteca de Silves em sitio improprio para o fim em questão. Deveria ter a coragem de não se esconder atrás do anonimato, mas isso é atitude próprio da cobardia e da insidia.
    Gente séria, cumpre, respeita e dá a cara......Não é o caso do sr Anónimo.

    ResponderEliminar
  11. "Nét Sénior" PRIMEIRO CURSO DE INFORMÁTICA VAI COMEÇAR

    A Câmara Municipal de Silves (CMS) inicia, no próximo dia 21 de Junho, o primeiro curso de informática, integrado no programa NET SÉNIOR.
    As aulas dos primeiros 12 formandos decorrerão às segundas e quartas-feiras, entre as 15h30 e as 18h30 e terão os seguintes conteúdos programáticos:

    Modulo I: Iniciação ao uso do computador - 21h (de 21.06.2010 a 12.07.2010);

    Modulo II: Iniciação ao uso da internet - 27h (de 14.07.2010 a 11.08.2010).

    As aulas serão ministradas pelo formador Sérgio Guinote Vieira. e realizar-se-ão, numa primeira fase, em Silves, na EB 2,3 Dr. Garcia Domingues.

    Esta é uma iniciativa integrada no Programa + Proximus, é uma oportunidade pensada para que estes cidadãos possam contactar receber formação, de modo a tornarem-se utilizadores da Internet, do correio electrónico, entre outros meios de comunicação, promovendo a infoinclusão. Simultaneamente, esta ocupação dos “séniores” contribuirá para a valorização pessoal e social e todos os participantes.

    ResponderEliminar
  12. Quem trabalha tem iniciativa e faz coisas para as pessoas, enquanto outros só sabem dizer mal.
    Esse é o mal deste país enquanto uns querem levar as coisas para a frente outros só sabem falar mal sem apresentarem alternativas válidas.
    Não arrajem problemas onde não existe

    ResponderEliminar
  13. Está bem à vista a vergonha dos representantes de A. de Pêra.
    Avaria no sistema infotmático.
    Para esta gente vale tudo,está explicada a situação.
    Quando a vergonha não é nenhuma ,é assim que se faz.
    Siga a marcha,que ninguém lhes toca!

    ResponderEliminar
  14. Sr Anónimo das 17H09, Já ouvi esses argumentos para esconder as trafulhices e trapalhices!
    O mal deste País está em que pessoas que não são sérias utilizam este tipo de argumentos populistas.... A gente faz!!! faz muito....Sobre as contas a prestar à comunidade!! sobre os registos e a seriedade!! à isso são coisas menores, de gente mesquinha e que nada quer fazer!!!
    Para que é preciso papeis, registos e contabilidades!!! Isto basta um saco (Azul) para receber e pagar!!! apresentar contas? para quê? não têm ai as obras?
    É este tipo de pensamento, linguagem e prática que o anima. Chama-se a isto, roubo, trafulhice e vigarice!!!! é este o seu lema, infelizmente perfilhado por muito boa gente que se esconde por detrás
    do "Obreirismo" de ocasião.
    Neste Pais, de brandos costumes e de justiça tardia, às vezes fazem-se pagar com uma língua de palmo as chica-esperteza dos "Desenrascados Trafulhas"

    ResponderEliminar
  15. Não vale a pena continuares.
    Já percebemos o teu bota-abaixismo tradicional e repetitivo.
    Está tudo mal, não é Luís?
    Bem, bem... só tu!
    Sabes a história daquela mãe que foi ver o filho desfilar na tropa e reparou que só o filho é que tinha o passo certo, todos os outros iam mal?
    Sabes a história, não sabes?
    Sabes quem me lembra, não sabes?

    ResponderEliminar
  16. Mas que grande lata!
    Não vale a pena continuar?
    Está então a sugerir que se deve manter sigilo sobre estas situações?
    A história é comovente,amor de mãe é cego,igual à consciência de quem está à frente da nossa junta,ínocentes e cegos.
    Isto vai bem.
    Com metade da vossa "lata" também eu vivia à grande.
    Seriedade rapazes,deixem-se de trafulhices.
    Tenham vergonha!

    ResponderEliminar
  17. O Luís Ricardo fala a verdade e faço minhas as palavras dele... Mas, sou forçado a dizer que os Armacenenses só têm o que merecem... votaram naquilo que se vê!!! Será que o Fernando divulgou à malta o tal parecer das trafulhices das bancadas do peixe no mercado!? aí se isso vai parar ao igal...

    ResponderEliminar
  18. O problema não são os Armacenenses,não generalize,isso é o que eles querem.
    Há muita gente séria e merecedora de melhor nesta terra.
    O problema são os que vivem de favores e de benesses,esses é que os puseram lá.
    Tudo é usado por esta gente,um lugar na creche,uma pseudo multa que foi perdoada,uma barraca,um estacionamento,etc
    Migalhas,está a ver,a "corja" que os pôs lá até se vende barato,salvo as imensas excepções.
    Os resultados deste tipo de desgoverno estão espalhados por toda a vila,eles espalharam a miséria que representam de forma muito equilibrada.

    Eles cada vez são menos,isso ficou óbvio no último acto eleitoral,as coisas já mudaram,eles sabem ,andam num desespero a ver se mais ninguém percebe.
    A boa noticia é que já muita gente percebeu.

    Que fixe,esses sacanas estão tramados!

    ResponderEliminar
  19. Sr Luís Ricardo li com atenção os seus comentários e o apelo que faz ao povo de armação para participar mais nas AF.
    Recordava-lhe as palavras sensatas de Mahatma Gandi "Devemos ser nós próprios a revolução que queremos ver no mundo"

    ResponderEliminar
  20. Sr Anónimo, agradeço-lhe a referência às citações de Mahatma Gandi, procuro segui-las, tanto assim, que aqui estou dando a cara, os contributos para o debate e os esclarecimentos adicionais. A revolução pacífica de Gandi, só produziu efeitos porque o povo indiano seguiu os seus apelos e ensinamentos, e tal como um rio que vai engrossando o seu caudal, a participação massiva do povo tornou incontornável a sua vitória e a criação da União Indiana.
    As Assembleias de Freguesia, nas suas reuniões ordinárias, contêm um ponto na ordem de trabalhos que é: Audiência ao publico, o qual só tem sentido se o publico participar na vida da comunidade, na discussão e resolução dos problemas de Armação de Pêra. Não é pois, qualquer "iluminado" que isoladamente conseguirá resolver, e trazer à coacção os responsáveis pelas ilegalidades e inoperância que os responsáveis políticos deste concelho e mais concretamente de Armação de Pêra praticam, e são exímios na sua criação.
    Ao seguir o seu conselho, não estaria mais que a imitar a brilhante figura criada por Miguel Cervantes, em D. Quixote de La Mancha, lutaria contra moinhos de vento e inimigos inimagináveis. Os problemas de Armação de Pêra, só terão solução, quando a maioria dos cidadãos desta terra, imbuídos de um espírito bairrista e de cidadania activa, participarem na resolução dos destinos da sua terra

    ResponderEliminar