ASAE: DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS!

Os deveres do sector privado e os do sector público.

Que me perdoem os visitantes que se sentem mais confortáveis e os que só se sentem seguros, com o resultado aplicado das teses securitárias, sanitárias e assépticas que vão caracterizando a acção do Estado pela via das sucessivas administrações que às mesmas se submetem, mas não posso deixar de continuar na novela ASAE, hoje não a propósito da famigerada entrevista do responsável máximo, sem prejuizo de prometermos voltar à mesma, para conclusão, mas a propósito da dualidade de critérios que aquela policia cultiva.

Assim, aqui vai:

Reconhecemos a grande utilidade da legislação comunitária que se impõe ao legislador nacional, patrocinando muitos valores fundamentais e direitos essenciais que o sistema legislativo nacional, tantas vezes ao serviço de interesses paroquiais, de dimensão mesquinha, e ao revés dos interesses dos eleitores, seus mandatários, vão adiando até à exaustão, não fossem algumas “palmadinhas no rabo” dadas por Bruxelas.

Conhecemos muitos direitos dos cidadãos nacionais que só viram a luz do dia graças à legislação europeia, pelo menos muito mais cedo do que o legislador nacional, o qual mesmo fazendo questão de dar a ideia de que se encontra em permanente actividade frenética, alguma vez o teria proporcionado.

Estamos portanto, enquanto cidadãos, proporcionalmente agradecidos!

Mas, apesar disso, não podemos deixar de apontar ao Estado e aos Governos que o administram o dedo acusador, do cidadão-contribuinte-utente-consumidor, àqueles que, como se não fossem, também eles, destinatários dos valores e das reformas implicitas que tal legislação impõe, fazem “tábua raza” desses valores implicitos, limitando-se a impor condutas à sociedade civil, que não pretendem eles próprios respeitar, pelo menos, nos mesmos “timings”.

Senão vejamos:

Sabemos dos muitos défices que caracterizam a oferta privada na àrea da restauração e quejandos!
Sabemos também que, o Estado, quer seja através da administração central, quer da administração local, é titular e gestor de um conjunto muito amplo de instalações que servem o cidadão-consumidor, as quais estão naturalmente sujeitas às mesmas disposições legais que a dita restauração e quejandos, como sejam, por exemplo: os mercados municipais ou outros, em geral.
Ora, sabemos bem que, a aplicar-se a legislação nacional de origem comunitária, a tais mercados, vê-los-iamos a todos encerrados pela ASAE.
De facto, assiste-se, à luz das regras comunitárias, a verdadeiros atentados sanitários nos mercados públicos geridos pelo Estado, facto este público e notório!
Será, provavelmente, exagero dizer todos, mas se dissermos 99%, estamos em crer que estaremos senão no rigor absoluto, lá muito perto.

Ora, o que faz a ASAE quanto a esta matéria? Faz vista grossa e passa ao lado!
Como pode o Estado, consistentemente e com seriedade, exigir à sociedade civil um comportamento rigoroso, quando não dá, nem esboça sequer a intenção de dar, um verdadeiro exemplo?

Sabemos que o Estado vive dificuldades económicas, justificáveis ou não, sustentáveis ou não, enfim vive limitações decorrentes de dificuldades que, por ora, não interessa dissecar.

E a sociedade civil? Não as viverá também? E essa circunstância permite-lhe adiar o que quer que seja em matéria das obrigações impostas por lei e fiscalizadas, sem tolerância, pela ASAE?

O Estado impõe à sociedade civil o cumprimento rigoroso e imediato de normas importadas, de, aceitemos, boa origem, como se o grau de desenvolvimento e a economia da sociedade civil vivessem num El Dorado, passando uma esponja pelo contexto neorealista em que de facto vão vivendo, como se não existisse.
Ao invés, o Estado, exime-se a cumprir as mesmas normas, subjugado às suas dificuldades económicas, e, nessas circunstâncias, atendendo a toda a sorte de prioridades e limitações que as suas dificuldades imponham.
Como se vivêssemos, o Estado e a sociedade civil, em economias diferentes e estanques!
É que as adaptações que a sociedade civil tem de fazer, são de carácter urgente e a sua omissão, verdadeiro atentado à saúde pública, perseguido e punido, a ferro e fogo pela famigerada ASAE. Claro, constituem despesa dos particulares, que em nada afecta o orçamento do Estado e a sua punição ainda lhe rende, em coimas, alguma receita!
Por seu turno, a omissão das mesmas adaptações a que as milhares de estruturas do Estado, estão obrigados, pela mesmíssima legislação, são adiadas, em função das dificuldades económicas e da dimensão relativa que representam, com patente prejuizo para os consumidores e não há ASAE que lhes chegue !

São os dois pesos e duas medidas que a ASAE tem, consoante se trate do sector privado ou sector público, em sede de adaptação das estruturas comerciais aos designios da segurança comunitária nas respectivas prestações de serviços ao público.
Como noutras circunstâncias, um rico que deve, tem dificuldades financeiras conjunturais, um pobre que deve, é um vigarista!
A ASAE vai mal por este caminho, mas o Governo que tem a autoria moral desta acção, é, naturalmente, o primeiro responsável pela intolerância que faz impôr, salvaguardando a incontinência face às mesmas obrigações que também se lhe impõem!
Destratando a sociedade civil e corrompendo a legitimidade de que tais medidas, para aceitação plena dos seus destinatários, carecem.
Quanto tempo levará ainda o Estado e a classe politica que o povoa, para interiorizarem que a pedagogia do exemplo, para além de um dever, é um instrumento insubstituível de desenvolvimento, de cidadania e de legitimação da autoridade democrática?
Até quando, meus Senhores, concederemos o estatuto do alheamento e da indiferença face a tamanhas deslealdades?